materia nº 24/2023

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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
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Of. nº176/2023 ADM São Francisco de Assis, em 24 de maio de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
y IPAL
São Francisco de Assis — RS CÂMARA MUNIG $a
PROTOCOLA
Assunto: Projeto de lei nº 24/2023
| Oficial Legislativo ;
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho projeto de lei nº 24 /2023 que
autoriza o Poder Executivo Municipal a editar o Programa de Recuperação Fiscal frente ao
Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos fiscais lançados em
dívida ativa até 1º/01/2023, ajuizadas ou não.
É imprescindível a edição de um programa que possibilite aos contribuintes em
dívida ativa, a regularização de sua situação frente ao Município.
A parca situação econômica por que passam os cidadãos de nosso Município é
notória, não sendo necessária maiores ponderações acerca deste aspecto.
Mesmo assim vale lembrar, que muitas famílias sobrevivem com a renda de um
salário mínimo mensal, e muitas outras, com renda inferior a isso.
O desemprego é ponto culminante na falta de possibilidade dos contribuintes
manterem adimplidas as suas obrigações.
Basta frequentar o Fórum local, para vislumbrarmos que está repleto de
execuções fiscais e ações particulares de cobrança.
Vivemos em uma ciranda de dívidas, onde o que se tem a pagar é superior ao
que se tem a receber.
Muitos cidadãos não possuem escolha, têm que deixar de pagar seus impostos
em dia, para poder suprir as necessidades básicas de sua família.
Obviamente, que o atraso com suas obrigações geram consequências, que no
caso em tela, são a aplicação de multa, juros e correção sobre o valor principal de seus impostos.
O que já era difícil de ser pago, torna-se ainda mais penoso com o decorrer dos
meses e anos, se transformando em uma verdadeira “bola de neve”.
Vejamos, que na sua grande maioria, o valor do imposto é inferior ao valor da
multa e dos juros que se acumulam dia após dia.
E aos contribuintes que, por fatores alheios a sua vontade, não podem arcar
com o pagamento de seus impostos no momento que são lançados, é imposta a cobrança dos
encargos citados, que acentuam as suas dificuldades.
Sabe-se que é obrigação do Município a aplicação de multa, correção e juros,
MAM PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87 896 .882/0001-01
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mas também é sua obrigação fazer com que a arrecadação aumente, fazer com que o percentual
de devedores da Fazenda Pública seja mínimo.
Mas para se atingir uma situação ideal, o Município também deve proporcionar
os meios para o aumento da arrecadação e do adimplemento.
O projeto de lei em questão vem para proporcionar isso, trazendo alternativa de
pagamento com desconto de 100% nos juros e na multa.
Note-se, que o contribuinte que realmente tem intenção de quitar seus débitos,
terá a possibilidade de fazê-lo com a edição do Programa de Recuperação Fiscal.
Frisa-se também, que a diminuição da dívida ativa além de refletir diretamente
na arrecadação, refletirá também na diminuição dos custos com o ajuizamento, manutenção de
execuções fiscais e protestos.
Importante destacar, que até outubro de 2023 deverá ser ajuizada a dívida ativa
referente ao ano de 2020.
Lembramos que estes impostos são a maior fonte de arrecadação própria do
Município, e que dependemos dela para desenvolver as atividades administrativas.
Diariamente atendemos na Secretaria da Fazenda, contribuintes que buscam
adimplir seus débitos, mas que não o fazem por acharem excessivo o valor cobrado.
Por fim, mas não menos importante, a crise econômica que se instalou em
consequência da pandemia mundial do Covid19, contribuiu muito para o aumento de
inadimplentes, que mesmo possuindo as melhores das intenções, estão impossibilitados de arcar
com o pagamento dos juros e multa computados nas dívidas.
Entendendo que compartilham do nosso problema, e que também desejam
buscar soluções para que os cidadãos assisenses tenham orgulho de viver em nosso Município,
espera-se a aprovação do Projeto em questão.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela renovo votos de
estima e apreço.
Atenciosamente,
pal Rana Cortelini
Prefeito Municipal
"7 DDEECITIDA ASHAINCIDAIL NE CÃA EDANCICCA NE ACCIC DC/FNDI. 27 ROL 2eR9/0001.01
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Projeto Lei nº 24/2023
EDITAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a editar o Programa de Recuperação
Fiscal frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos
fiscais lançados em dívida ativa até 1/01/2023, ajuizadas ou não.
Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa, será
beneficiado com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para pagamento à vista.
Art. 3º - É permitido o parcelamento do débito com o benefício de desconto de
100% (cem por cento) nos juros e na multa, desde que respeitados o número máximo de parcelas
para cada data limite de inclusão no Programa, conforme a seguir relacionado:
| — Até a data de 31 de julho de 2023, o contribuinte poderá parcelar em até 06
(seis) parcelas;
Il — Até a data de 31 de agosto de 2023, o contribuinte poderá parcelar em até
05 (cinco) parcelas;
HI — Até a data de 29 de setembro de 2023, o contribuinte poderá parcelar em
até 04 (quatro) parcelas;
IV - Até a data de 31 de outubro de 2023, o contribuinte poderá parcelar em até
03 (três) parcelas;
V — Até a data de 30 de novembro de 2023, o contribuinte poderá parcelar em
até 02 (duas) parcelas;
& 1º - As parcelas que não ultrapassarem o presente exercício financeiro serão
fixas, as demais sofrerão a incidência de atualização monetária.
82º - Após a data de 30 de novembro de 2023, não será mais permitido o
parcelamento através do Programa de Recuperação Fiscal.
Art. 4º - Para a inclusão no programa deverá ser observado o seguinte:
|- No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação por cadastro
e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o contribuinte quitar todas
as dívidas constantes de um mesmo processo judicial;
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Il — No caso de créditos relativos ao ISSQN, TAXAS e ALVARÁ SANITÁRIO,
será admitida a quitação por exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de ISSQN,
TAXAS e ALVARÁ SANITÁRIO, se o contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um
mesmo processo judicial;
Hl- No caso de créditos não ajuizados de autuações fiscais será admitida a
quitação por autuação;
IV - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais) por parcela.
Art. 5º - Poderão enquadrar-se no Programa nas condições dos artigos 2º e 3º
desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento.
Art. 6º - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial proposta
pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para ser incluído no
REFIS, concomitantemente com o pagamento da dívida ou parcelamento, desistir da
ação/embargos.
Art. 7º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer discussão
judicial do débito pago.
Art. 8º - A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
ll — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativos ou
judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por
opção do contribuinte;
Il — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para
ingresso e permanência no programa;
Art. 9º - O contribuinte será excluído do Programa mediante ato do Secretário
Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses:
| — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente aos
parcelamentos;
ll — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou
insolvência de pessoa física;
IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação
de informações fiscais;
81º - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido próprio,
implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago.
82º - Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior ao
parcelamento, com os acréscimos de atualização monetária, multa e juros normais, deduzidas
apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas, sendo o saldo devedor
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objeto de execução.
83º - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente poderá
ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à vista;
Art. 10 - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa, fica o
contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município.
Art. 11 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 28 de dezembro de 2023,
facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto Municipal, pelo prazo máximo de
30 (trinta) dias.
Art. 12 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
PAULO RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
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