materia nº 35/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES &
INDICAÇÃO Nº 34/2023
Oficial Legislativo
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que encaminhe a esta
Casa Legislativa projeto de lei que cria o programa Órfãos do Feminicídio
através do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes
em situação de orfandade decorrente de feminicídio.
Esta medida tem como objetivo aprimorar as políticas
de assistência social no município de São Francisco de Assis, levando em
consideração a difícil realidade enfrentada pelos órfãos do feminicídio.
A criação de leis como essa será de suma importância
para todas as mulheres que infelizmente tenham suas vidas interrompidas
de forma abrupta, deixando uma cicatriz que estará sempre presente em
seus filhos, que muitas vezes ficam sem o devido amparo para seu
desenvolvimento até a idade adulta.
As crianças e adolescentes que ficam órfãos devido ao
feminicídio são vítimas inocentes da violência de gênero. Eles precisam de
apoio material e psicológico para seguir em frente com suas vidas, tendo
em vista o trauma que enfrentaram e que dificulta sua recuperação. É
importante que o poder público assuma a responsabilidade de cuidar
dessas crianças e adolescentes, implementando políticas públicas que
possam garantir seu amparo é proteção.
Além disso, é preciso que a sociedade como um todo se
mobilize e discuta o feminicídio, combatendo-o em todos os seus aspectos.
Portanto, debater e enfrentar o problema do feminicídio e suas
consequências é fundamental para proteger e amparar as vítimas,
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especialmente as crianças e adolescentes órfãos que precisam de apoio e
cuidado para seguir em frente com suas vidas.
Sendo assim, renovamos nossos mais sinceros protestos
de distinta consideração e respeito.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 22 de maio de 2023.
Cordialmente,
É
ógressistas
Exmo. Sr.
Ver. Vasco Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
N/C
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PROJETO DE LEI Nº /2023
Institui o Projeto Órfãos do
Feminicídio através do Auxílio
Ampara, benefício a ser pago a
crianças e adolescentes em
situação de orfandade decorrente
de feminicídio, e dá outras
providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação, no âmbito de São Francisco de Assis,
do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes que
tenham ficado órfãos em decorrência de feminicídio, nos termos da Lei
Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015.
Parágrafo único. A criança ou adolescente já considerada órfã, que
venha a perder sua tutora ou responsável legal por falecimento em
decorrência de feminicídio fará jus ao recebimento do auxílio.
Art. 2º São requisitos necessários para O recebimento do Auxílio
Ampara:
I - Idade inferior a 18 (dezoito) anos de idade;
II - Residência e domicílio no Município de São Francisco de Assis;
III - Inscrição no CadÚnico;
IV - Matrícula em instituição de ensino na Cidade de São Francisco de
Assis;
v - Guarda oficializada, responsabilidade legal da criança ou
adolescente por família acolhedora ou tutela provisória;
VI - Família com renda de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 3º São requisitos necessários para a manutenção do Auxílio
Ampara:
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I - Atendimento aos requisitos previstos no art. 2º desta Lei;
Il - Cumprimento do calendário nacional de vacinação e
acompanhamento do estado nutricional, nos termos do regulamento;
III - Frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento);
IV - Acompanhamento da criança ou adolescente pelo Serviço da
Secretaria Municipal da Assistência Social; e
v - Ausência de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal.
Art. 4º O Auxílio Ampara é direito da criança e adolescente órfão em
decorrência de feminicídio, devendo ser administrado pelo seu responsável
legal, exceto se autor, coautor ou partícipe do crime.
8 1º O Auxílio Ampara será pago até que o beneficiário complete 18
(dezoito) anos de idade.
8 2º O pagamento do Auxílio Ampara poderá ser estendido até que o
beneficiário complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, mediante parecer
social favorável, desde que o beneficiário em situação de vulnerabilidade
social esteja regularmente matriculado em curso de graduação
reconhecido pelo Ministério da Educação.
Art. 5º O valor do benefício não poderá ultrapassar o valor de 1 (um)
salário mínimo nacional por criança ou adolescente, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. O benefício deverá ser depositado em conta corrente
aberta em nome da criança ou do adolescente.
Art. 6º O benefício a que se refere esta Lei não poderá ser acumulado
com quaisquer benefícios relacionados à previdência social e à assistência
social no âmbito municipal, estadual e federal, assegurado ao beneficiário
o direito de opção pelo benefício que considerar mais vantajoso.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação