materia nº 23/2023

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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº 304/2009ADM São Francisco de Assis, em 19 de maio de 2023.
Senhor Presidente
Pelo presente envio a esta Casa o Projeto de Lei
nº23/2023, altera a Lei nº. 15/1993 que dispõe sobre Conselho Municipal da Saúde de
São Francisco de Assis, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em questão tem por objetivo de alteramos o
número de membros/entidades que compõem o Conselho Municipal de Saúde
conforme solicitação dos membros do conselheiros me reunião no dia 29 de março de
2023, que seriam em 16 ( dezesseis) entidades vagas com seus respectivos titulares e
suplentes, respeitando a paridade estabelecida em lei .
Se fez necessário a alteração do número de entidades que
compõem o Conselho Municipal da saúde porque atualmente existe um grande número
de pessoas que fazem parte do CMS, sendo o total 24 entidades/vagas, com 48
membros titulares e suplentes, e a dificuldade de reunir todos em datas e momento
oportunos, ocorrendo com isso evasão de alguns conselheiros às reuniões, bem como
a manifestação de algumas entidades de fazerem mais parte do CMS.
Com a referida alteração estaremos agilizando as
convocações dos conselheiros por serem em número menor de entidades participantes
e tendo maior participação dos mesmos.
Contemplamos no mesmo projeto a alteração ocorrida
anteriormente por força da Lei Municipal nº 366/2008, em 21 de maio de 2008, uma vez
que iriamos ficar com uma lei esparsa que poderia até ser esquecida no momento de
verificarmos a composição dos membros.
Certo de contar com a pronta aprovação dos nobres Edis,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
rata ZE Cortelini
Prefeito Municipal
Oficial Legislativo :
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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Projeto de Lei nº. 23/2023
Altera a Lei nº. 15/1993 que dispõe sobre Conselho
Municipal da Saúde de São Francisco de Assis, e dá
outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a composição do Conselho Municipal
de Saúde em São Francisco de Assis, passando o art. 4º e seus incisos | ao IV, da Lei
15/1993, a vigor com a seguinte redação:
“Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde
serão distribuídos nos seguintes grupos: representantes do governo municipal;
representantes dos prestadores de serviços; representantes dos profissionais de
saúde; representantes dos usuários, sendo de forma paritária, com 50% de seus
membros de usurários, 25% de profissionais de saúde e 25% de gestores e
prestadores de serviços.
l. REPRESENTANTE DO GOVERNO MUNICIPAL
- Secretaria Municipal de Saúde
- Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social
!l. REPRESENTANTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
- Hospital Santo Antônio
- EMATER
Hll. REPRESENTANTE DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE
- Associação dos Odontológicos;
- Associação dos Enfermeiros
- Associação dos psicólogos
- Agentes comunitários de saúde
IV. REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
- Liga Feminina de Combate ao câncer
- Lion Club
- Entidades Religiosas
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- Sindicato Municipários
- Associação dos Moradores do Rincão dos Benachios
- Associação dos Moradores da Vila Nova
- Associação dos Moradores do Bairro Santo Antônio
- Associação dos aposentados, pensionistas e idosos de São Francisco de
Assis e grupo Renascer.”
Art. 2º — Fica suprimido o parágrafo terceiro do art. 4º da Lei
Municipal nº. 15/1993.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando em especial a Lei Municipal nº. 366/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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