materia nº 24/2023

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
PROJETO DE LEI nº 24, de 05 de junho de 2023.
FIXA O VALOR DO VALE-REFEIÇÃO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município
de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera-se o art. 4º da Lei 819/13, o qual passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O valor do vale-refeição será de R$ 565,00
(quinhentos e sessenta e cinco reais), devendo ser
reajustado concomitantemente ao reajuste salarial,
observado as possibilidades financeiras, orçamentárias e
os índices de gastos que incidam sobre esta despesa.”
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
| PROTOCOLADO
Registre-se e Publique-se Nº, > F
Data Supra.
Oficial Legislativo
Domingo Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
EA ce) "Doe S: Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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Rua 13 de Janeiro, 535 - Apre CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www .saofranciscodeassis.rs.leg.br
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ê Câmara Municipal de
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa fixar o valor do vale-refeição
dos servidores da Câmara Municipal, no valor de R$ 565,00 (quinhentos e
sessenta e cinco reais) aos servidores deste Poder.
A fixação do valor se dá em razão da crise
econômica, desencadeada desde a pandemia, elevando os preços de maneira
geral, principalmente na alimentação.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa
conta com o apoio dos nobres edis para a aprovação da proposição ora
apresentada.
São Francisco de Assis, 05 de junho de 2023.
Franklin Pereira
Presidente em exercício
2º Secretário
so Es aged, (Es a nossa! “Doe Sangue, Doe Vida, Diga into ds) Droga fera Rr
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288