materia nº 1/2023

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ê Câmara Municipal de
Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2023
Unifica e atualiza a tabela de diárias da Câmara Municipal
de Vereadores
Vereador Franklin Pereira, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores em exercício, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 64 inciso IV da Lei
Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo;
Art. 1º - Fica unificada a tabela de diárias (Anexo 1), da Lei
18/2010, passando a constar os seguintes valores:
Interior e cidades abaixo de 300km de distância
[s/pemoite Jefpemoito CEA
IPCA 203,91]
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência em, 05 de junho de 2023.
Ver. Franklin Pereira
MRE Presidente
Ver. ARAL ia
1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL
: PROTOCOLADO
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Oficial Legislativo
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a ass “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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Bio 13 de Janeiro, 535 - Arch CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www .saofranciscodeassis.rs.leg.br
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ê Câmara Municipal de
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal de Diárias, Lei nº 18/2010, previa duas tabelas de diárias
contendo valores diferentes para vereadores e servidores.
No entanto, cabe destacar que não há justificativa plausível para a diferença
de valores, uma vez que para as viagens a serviço do Poder as despesas são equivalentes, pois os locais
de hospedagem e alimentação são os mesmos, razão pela qual a proposição ora apresentada unifica os
valores.
Outrossim, está sendo apresentada também a atualização da tabela de
diárias, considerando a defasagem ocorrida nos últimos sete anos.
Ressalte-se que os valores das diárias foram reduzidos no ano de 2016, sem
qualquer estudo econômico, e com a atualização os novos valores ficarão nos patamares semelhantes aos
já estabelecidos quando da redução.
Como padrão de referência econômica a metodologia de cálculo se baseou
na atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, adotada ao
período que ficou sem reajuste. Desta forma, frisa-se que a alteração dos valores não se trata de aumento
e sim de recuperação do valor da moeda.
Outro ponto alterado foi metodologia para o pagamento referente a
distância das cidades. Atualmente, a tabela prevê duas possibilidades, quais sejam, deslocamento a Porto
Alegre e interior.
Ocorre que todo deslocamento que não for a Porto Alegre é considerado
interior. Nesse sentido, uma viagem a cidade satélite de Porto Alegre recebe o mesmo pagamento de uma
viagem a um município limítrofe ao nosso, gerando incoerência, pois os custos nas proximidades da
Capital são semelhantes.
Com a alteração, haverá igualdade nos valores a Capital do nosso Estado e
as cidades com distância superior a 300km do nosso Município.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação
São Francisco de fi
Vh
Ver. Franklin Pereira
Presidente em exercício
desta matéria.
RS, 05 de junho de 2023.
São Chico, essa terra é nossa!
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do “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
És Municipal de
Miguel Lamberti
2º Secretário
SS
São Francisco de Assis ' '
São Chico, essa terra é nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas” - Lei nº 34/2012
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