materia nº 1/2015

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Processo: 002861-0200/15-1 
Gabinete: Cezar Miola 
Data de abertura: 25 de fevereiro de 2015 
Matéria: Contas de Governo 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - 
58100
Interessado(s): Horacio Benjamim da Silva Brasil 
 
 
 
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2015 a 28/02/2015 - 1º Bimestre
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Contabilista: JULIANE DICHETI LUIZ Número do CRC: 81888
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUST. CAMINHO DAS ORIGENS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 1 de 14 10:56:05
 Página
2
Processo
02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 4.834.000,00 453.793,03
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 1.613.700,00 329.066,11
RECEITA PATRIMONIAL 2.165.670,00 442.468,34
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 0,00
RECEITA DE SERVICOS 35.500,00 5.773,02
TRANSFERENCIAS CORRENTES 56.483.715,52 6.829.343,47
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.030.450,00 108.595,46
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 66.168.135,52 8.169.039,43
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES INTRA-ORCAMENTARIAS 3.392.000,00 611.813,93
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 120.100,00 35.767,66
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.512.100,00 647.581,59
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 1.800.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.935.351,00 -878.791,14
TOTAL DAS RECEITAS 65.544.884,52 7.937.829,88
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 63.502.466,69
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 3.177.742,29
Créditos Especiais 0,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 2.950.925,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 63.729.283,98
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 8.701.533,73
Liquidado 7.101.339,36
Pago 5.748.615,07
SALDO A LIQUIDAR 1.600.194,37
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 2 de 14 10:56:05
 Página
3
Processo
02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
SALDO A PAGAR 1.352.724,29
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 3.508.173,07
Liquidado 2.559.372,09
Pago 1.856.517,65
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 948.800,98
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 702.854,44
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 4.000,00
Excesso de Arrecadação 25.630,00
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 2.950.925,00
Superávit Financeiro 197.187,29
TOTAL 3.177.742,29
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 26.232.773,84D 25.778.127,37D
ATIVO NAO CIRCULANTE 18.009.075,20D 18.709.594,89D
PASSIVO CIRCULANTE 13.692.239,23C 14.866.013,94C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 18.567.850,75C 18.441.289,92C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.981.759,06C 11.488.494,03C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 5.074.283,29D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 423.581,72D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 2.387.852,01D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 8.458,31D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 441.692,98D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 3.078,04D
TRIBUTARIAS 0,00x 316.837,33D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 383.471,85D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 1.415.681,29C
CONTRIBUICOES 0,00x 976.630,31C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 8.109,02C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 488.777,85C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 5.770.907,12C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.359,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 69.715,31C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 4.552,63D 6.269,12D
Bancos Conta Movimento 1.230.737,00D 965.600,93D
Bancos Conta Aplicação 1.145.346,87D 1.183.309,32D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 3 de 14 10:56:05
 Página
4
Processo
02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 2.380.636,50D 2.155.179,37D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 7.259,13D 43.015,17D
Bancos Conta Aplicação 20.966.020,03D 21.813.945,68D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 20.973.279,16D 21.856.960,85D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 23.353.915,66D 24.012.140,22D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.600.253,05 5.786.390,85 5.094.531,09
2º Bimestre 7.110.290,94 5.930.653,17 5.773.879,14
3º Bimestre 6.453.252,79 7.137.560,14 6.935.171,23
4º Bimestre 6.356.074,46 6.330.229,43 6.282.371,88
5º Bimestre 6.391.299,87 6.118.437,69 6.139.873,76
6º Bimestre 6.927.856,49 7.972.615,81 7.561.754,22
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 57.180.281,39 46.402.362,45
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.110.100,00 2.781.103,73
RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -5.419.851,00 -5.449.926,87
TOTAL CONTAS DE RECEITA 55.170.530,39 43.833.539,31
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 4 de 14 10:56:05
 Página
5
Processo
02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 3.297,67 0,00 3.297,67
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 3.297,67 0,00 3.297,67
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 2.430,17 0,00 2.430,17
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 9.720,71 0,00 9.720,71
11120101030000000000 ITR - ASPS 8.262,62 0,00 8.262,62
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 28.190,09 0,00 28.190,09
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 214,29 0,00 214,29
11120200020000000000 IPTU - MDE 92,36 0,00 92,36
11120200030000000000 IPTU - ASPS 62,80 0,00 62,80
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 49.129,65 0,00 49.129,65
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 21.176,60 0,00 21.176,60
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 14.400,07 0,00 14.400,07
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
5.819,42 0,00 5.819,42
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
2.508,41 0,00 2.508,41
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
1.705,71 0,00 1.705,71
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 53.831,40 0,00 53.831,40
11120800020000000000 ITBI - MDE 23.180,60 0,00 23.180,60
11120800030000000000 ITBI - ASPS 15.763,40 0,00 15.763,40
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 112.644,75 0,00 112.644,75
11130501020000000000 ISS - MDE 48.549,09 0,00 48.549,09
11130501030000000000 ISS - ASPS 33.001,89 0,00 33.001,89
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - PROPRIO 1.515.109,15 0,00 1.515.109,15
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM - MDE 130.612,84 0,00 130.612,84
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - ASPS 444.083,77 0,00 444.083,77
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 522.451,38 0,00 522.451,38
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 5 de 14 10:56:05
 Página
6
Processo
02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 939.846,71 0,00 939.846,71
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 78.705,68 0,00 78.705,68
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 267.599,31 0,00 267.599,31
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 287.961,91 0,00 287.961,91
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 141.837,12 0,00 141.837,12
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 12.227,30 0,00 12.227,30
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 41.572,93 0,00 41.572,93
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 48.909,53 0,00 48.909,53
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 26.444,19 0,00 26.444,19
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 2.279,67 0,00 2.279,67
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 7.750,89 0,00 7.750,89
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 9.118,70 0,00 9.118,70
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 141,17 0,00 141,17
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 60,86 0,00 60,86
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 41,36 0,00 41,36
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
6.646,01 0,00 6.646,01
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
2.868,62 0,00 2.868,62
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
1.949,06 0,00 1.949,06
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
272,45 0,00 272,45
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
117,69 0,00 117,69
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
79,94 0,00 79,94
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 17.773,36 0,00 17.773,36
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 7.661,94 0,00 7.661,94
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 5.209,68 0,00 5.209,68
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 908,83 0,00 908,83
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 391,81 0,00 391,81
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 266,38 0,00 266,38
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-54,24 0,00 -54,24
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-23,41 0,00 -23,41
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-15,91 0,00 -15,91
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -276,47 0,00 -276,47
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -119,19 0,00 -119,19
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -81,03 0,00 -81,03
SUBTOTAL 4.951.014,02 0,00 4.951.014,02
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 1.237.753,51
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 97.937,23 0,00 97.937,23
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 223.825,49 0,00 223.825,49
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.100,92 0,00 11.100,92
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 6 de 14 10:56:05
 Página
7
Processo
02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -142,60 0,00 -142,60
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 9.720,71 0,00 9.720,71
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 868.441,52 0,00 868.441,52
TOTAL II 1.210.883,27 0,00 1.210.883,27
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 227.998,26 0,00 227.998,26
20 Transporte Rodoviário 17.162,95 0,00 17.162,95
31 Ensino Fundamental 713.446,64 0,00 713.446,64
31 Educação Infantil 449.049,55 0,00 449.049,55
SUBTOTAL I 1.407.657,40 0,00 1.407.657,40
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 238.191,14 0,00 238.191,14
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 2.072,18 0,00 2.072,18
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 23,58 1.167.394,08
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 2.430,17 0,00 2.430,17
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 9.720,71 0,00 9.720,71
11120101030000000000 ITR - ASPS 8.262,62 0,00 8.262,62
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 28.190,09 0,00 28.190,09
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - PROPRIO 1.515.109,15 0,00 1.515.109,15
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM - MDE 130.612,84 0,00 130.612,84
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - ASPS 444.083,77 0,00 444.083,77
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 522.451,38 0,00 522.451,38
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 939.846,71 0,00 939.846,71
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 78.705,68 0,00 78.705,68
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 267.599,31 0,00 267.599,31
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 287.961,91 0,00 287.961,91
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 7 de 14 10:56:05
 Página
8
Processo
02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 141.837,12 0,00 141.837,12
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 12.227,30 0,00 12.227,30
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 41.572,93 0,00 41.572,93
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 48.909,53 0,00 48.909,53
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 26.444,19 0,00 26.444,19
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 2.279,67 0,00 2.279,67
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 7.750,89 0,00 7.750,89
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 9.118,70 0,00 9.118,70
SUBTOTAL 4.525.114,67 0,00 4.525.114,67
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 905.022,93
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 9.720,71 0,00 9.720,71
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 868.441,52 0,00 868.441,52
TOTAL II 878.162,23 0,00 878.162,23
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 713.446,64 0,00 713.446,64
31 Educação Infantil 449.049,55 0,00 449.049,55
SUBTOTAL I 1.162.496,19 0,00 1.162.496,19
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 238.191,14 0,00 238.191,14
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 2.042,18 0,00 2.042,18
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,38 922.262,87
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2015
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250107000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
2.042,18 0,00 2.042,18
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 1.116.353,37 0,00 1.116.353,37
Total 1.118.395,55 0,00 1.118.395,55
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 671.037,33
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2015
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 8 de 14 10:56:05
 Página
9
Processo
02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2014 4.863,46 0,00 4.863,46
Plus do FUNDEB - Exercício de 2014 1.226.534,22 0,00 1.226.534,22
TOTAL 1.231.397,68 0,00 1.231.397,68
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 61.569,88
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2015 (Janeiro - Fevereiro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 2.430,17 0,00 2.430,17
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 9.720,71 0,00 9.720,71
11120101030000000000 ITR - ASPS 8.262,62 0,00 8.262,62
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 28.190,09 0,00 28.190,09
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 214,29 0,00 214,29
11120200020000000000 IPTU - MDE 92,36 0,00 92,36
11120200030000000000 IPTU - ASPS 62,80 0,00 62,80
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 49.129,65 0,00 49.129,65
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 21.176,60 0,00 21.176,60
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 14.400,07 0,00 14.400,07
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
5.819,42 0,00 5.819,42
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
2.508,41 0,00 2.508,41
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
1.705,71 0,00 1.705,71
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 53.831,40 0,00 53.831,40
11120800020000000000 ITBI - MDE 23.180,60 0,00 23.180,60
11120800030000000000 ITBI - ASPS 15.763,40 0,00 15.763,40
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 112.644,75 0,00 112.644,75
11130501020000000000 ISS - MDE 48.549,09 0,00 48.549,09
11130501030000000000 ISS - ASPS 33.001,89 0,00 33.001,89
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - PROPRIO 1.515.109,15 0,00 1.515.109,15
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM - MDE 130.612,84 0,00 130.612,84
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - ASPS 444.083,77 0,00 444.083,77
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 522.451,38 0,00 522.451,38
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 939.846,71 0,00 939.846,71
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 78.705,68 0,00 78.705,68
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 267.599,31 0,00 267.599,31
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 287.961,91 0,00 287.961,91
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 9 de 14 10:56:05
 Página
10Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 141.837,12 0,00 141.837,12
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 12.227,30 0,00 12.227,30
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 41.572,93 0,00 41.572,93
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 48.909,53 0,00 48.909,53
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 26.444,19 0,00 26.444,19
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 2.279,67 0,00 2.279,67
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 7.750,89 0,00 7.750,89
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 9.118,70 0,00 9.118,70
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 141,17 0,00 141,17
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 60,86 0,00 60,86
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 41,36 0,00 41,36
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
6.646,01 0,00 6.646,01
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
2.868,62 0,00 2.868,62
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
1.949,06 0,00 1.949,06
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
272,45 0,00 272,45
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
117,69 0,00 117,69
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
79,94 0,00 79,94
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 17.773,36 0,00 17.773,36
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 7.661,94 0,00 7.661,94
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 5.209,68 0,00 5.209,68
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 908,83 0,00 908,83
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 391,81 0,00 391,81
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 266,38 0,00 266,38
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-54,24 0,00 -54,24
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-23,41 0,00 -23,41
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-15,91 0,00 -15,91
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -276,47 0,00 -276,47
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -119,19 0,00 -119,19
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -81,03 0,00 -81,03
SUBTOTAL I 4.951.014,02 0,00 4.951.014,02
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 742.652,10
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 73.196,49 0,00 73.196,49
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 761.006,90 0,00 761.006,90
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 7.546,42 0,00 7.546,42
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -96,94 0,00 -96,94
TOTAL II 841.652,87 0,00 841.652,87
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 10 de 14 10:56:05
 Página
11Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica 1.229.404,30 0,00 1.229.404,30
SUBTOTAL I 1.229.404,30 0,00 1.229.404,30
3.5.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 154,28 0,00 154,28
SUBTOTAL III 154,28 0,00 154,28
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 24,83 1.229.250,02
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 18%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 17%
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 8 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2014 27/02/2015 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 11 de 14 10:56:05
 Página
12Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.028.022,64 8.169.039,43
2º Bimestre 11.028.022,64 0,00
3º Bimestre 11.028.022,64 0,00
4º Bimestre 11.028.022,64 0,00
5º Bimestre 11.028.022,64 0,00
6º Bimestre 11.028.022,32 0,00
TOTAL 66.168.135,52 8.169.039,43
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 585.350,01 647.581,59
2º Bimestre 585.350,01 0,00
3º Bimestre 585.350,01 0,00
4º Bimestre 585.350,01 0,00
5º Bimestre 585.350,01 0,00
6º Bimestre 585.349,95 0,00
TOTAL 3.512.100,00 647.581,59
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 300.000,00 0,00
2º Bimestre 300.000,00 0,00
3º Bimestre 300.000,00 0,00
4º Bimestre 300.000,00 0,00
5º Bimestre 300.000,00 0,00
6º Bimestre 300.000,00 0,00
TOTAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -989.225,18 -878.791,14
2º Bimestre -989.225,18 0,00
3º Bimestre -989.225,18 0,00
4º Bimestre -989.225,18 0,00
5º Bimestre -989.225,18 0,00
6º Bimestre -989.225,10 0,00
TOTAL -5.935.351,00 -878.791,14
TOTAL DA RECEITA 65.544.884,52 7.937.829,88
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2014.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2014.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 12 de 14 10:56:05
 Página
13Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
12Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Horacio Benjamim da Silva Brasil
CPF: 82343659087
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NÃO FOI COLOCADO O PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO DEVIDO O OPERADOR DO SISCAD NÃO TER CONSEGUIDO REGISTRARO
SUBSTITUTO, MAS O PREFEITO FOI SUBSTITUIDO NO PERÍODO DE 27/01/2015 À 11/02/2015 PELO VICE-PREFEITO ADEMAR ANTONIO DAL ROSSO
FRESCURA, CPF: 433.652.300-25.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 13 de 14 10:56:05
 Página
14Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
13Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 27 de Março de 2015
_________________________________________________
JULIANE DICHETI LUIZ
Contabilista
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.0
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/03/2015 - 10:56:02
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 28/02/2015
27/03/2015 Página 14 de 14 10:56:05
 Página
15Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
14Peça 151462 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002415B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 27/03/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
27/03/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.08A4.A0F2.2641.F308.2102.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2015 a 30/04/2015 - 2º Bimestre
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Contabilista: JULIANE DICHETI LUIZ Número do CRC: 81888
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUST. CAMINHO DAS ORIGENS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 1 de 15 09:27:23
 Página
16Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 4.834.000,00 2.003.982,06
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 1.613.700,00 596.646,86
RECEITA PATRIMONIAL 2.165.670,00 829.920,84
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 60,00
RECEITA DE SERVICOS 35.500,00 14.189,38
TRANSFERENCIAS CORRENTES 56.483.715,52 12.780.014,11
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.030.450,00 186.703,97
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 66.168.135,52 16.411.517,22
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES INTRA-ORCAMENTARIAS 3.392.000,00 904.914,60
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 120.100,00 58.630,62
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.512.100,00 963.545,22
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 1.800.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.935.351,00 -2.098.387,62
TOTAL DAS RECEITAS 65.544.884,52 15.276.674,82
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 63.502.466,69
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 4.488.420,26
Créditos Especiais 6.150,00
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 4.159.029,00
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 63.838.007,95
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 17.083.490,28
Liquidado 14.314.736,19
Pago 12.217.941,18
SALDO A LIQUIDAR 2.768.754,09
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 2 de 15 09:27:23
 Página
17Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
SALDO A PAGAR 2.096.795,01
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 3.508.173,06
Liquidado 2.734.407,35
Pago 2.071.061,56
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 773.765,71
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 663.345,79
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 4.000,00
Excesso de Arrecadação 25.630,00
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 4.159.029,00
Superávit Financeiro 305.911,26
TOTAL 4.494.570,26
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 26.232.773,84D 28.143.187,52D
ATIVO NAO CIRCULANTE 18.009.075,20D 19.536.944,10D
PASSIVO CIRCULANTE 13.692.239,23C 16.219.030,68C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 18.567.850,75C 18.374.196,86C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.981.759,06C 11.486.332,32C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 9.843.668,51D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 548.454,56D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 4.936.634,88D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 18.135,76D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 835.097,35D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 34.016,36D
TRIBUTARIAS 0,00x 473.108,88D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 761.001,81D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 5.612.293,90C
CONTRIBUICOES 0,00x 1.544.038,32C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 18.921,38C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 954.970,27C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 10.818.434,91C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.359,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 100.672,09C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 4.552,63D 7.325,97D
Bancos Conta Movimento 1.230.737,00D 948.023,49D
Bancos Conta Aplicação 1.145.346,87D 1.219.579,73D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 3 de 15 09:27:23
 Página
18Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 2.380.636,50D 2.174.929,19D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 7.259,13D 11.403,09D
Bancos Conta Aplicação 20.966.020,03D 22.236.585,20D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 20.973.279,16D 22.247.988,29D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 23.353.915,66D 24.422.917,48D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.600.253,05 5.786.390,85 5.094.531,09
2º Bimestre 7.110.290,94 5.930.653,17 5.773.879,14
3º Bimestre 6.453.252,79 7.137.560,14 6.935.171,23
4º Bimestre 6.356.074,46 6.330.229,43 6.282.371,88
5º Bimestre 6.391.299,87 6.118.437,69 6.139.873,76
6º Bimestre 6.927.856,49 7.972.615,81 7.561.754,22
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 57.180.281,39 46.402.362,45
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.110.100,00 2.781.103,73
RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -5.419.851,00 -5.449.926,87
TOTAL CONTAS DE RECEITA 55.170.530,39 43.833.539,31
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 4 de 15 09:27:23
 Página
19Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 7.322,23 0,00 7.322,23
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 7.322,23 0,00 7.322,23
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 37.076,02 0,00 37.076,02
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 148.304,07 0,00 148.304,07
11120101030000000000 ITR - ASPS 126.058,48 0,00 126.058,48
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 430.081,94 0,00 430.081,94
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 205.067,26 0,00 205.067,26
11120200020000000000 IPTU - MDE 88.406,99 0,00 88.406,99
11120200030000000000 IPTU - ASPS 60.108,42 0,00 60.108,42
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 100.436,59 0,00 100.436,59
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 43.291,66 0,00 43.291,66
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 29.438,30 0,00 29.438,30
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
9.476,20 0,00 9.476,20
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
4.084,69 0,00 4.084,69
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
2.777,56 0,00 2.777,56
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 98.773,82 0,00 98.773,82
11120800020000000000 ITBI - MDE 42.564,73 0,00 42.564,73
11120800030000000000 ITBI - ASPS 28.962,36 0,00 28.962,36
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 204.073,31 0,00 204.073,31
11130501020000000000 ISS - MDE 87.958,30 0,00 87.958,30
11130501030000000000 ISS - ASPS 59.799,90 0,00 59.799,90
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - PROPRIO 2.674.191,77 0,00 2.674.191,77
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM - MDE 230.533,76 0,00 230.533,76
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - ASPS 783.814,92 0,00 783.814,92
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 922.134,99 0,00 922.134,99
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 5 de 15 09:27:23
 Página
20Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 16.603,92 0,00 16.603,92
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 1.431,37 0,00 1.431,37
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 4.866,66 0,00 4.866,66
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 5.725,48 0,00 5.725,48
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 2.154.203,95 0,00 2.154.203,95
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 180.696,65 0,00 180.696,65
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 614.368,58 0,00 614.368,58
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 664.663,73 0,00 664.663,73
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 277.232,81 0,00 277.232,81
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 23.899,36 0,00 23.899,36
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 81.257,98 0,00 81.257,98
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 95.597,96 0,00 95.597,96
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 45.940,43 0,00 45.940,43
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 3.960,38 0,00 3.960,38
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 13.465,32 0,00 13.465,32
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 15.841,55 0,00 15.841,55
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 489,69 0,00 489,69
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 119,61 0,00 119,61
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 81,29 0,00 81,29
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
15.128,76 0,00 15.128,76
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
6.528,47 0,00 6.528,47
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
4.436,03 0,00 4.436,03
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
300,70 0,00 300,70
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
129,91 0,00 129,91
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
88,24 0,00 88,24
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 35.146,87 0,00 35.146,87
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 15.151,68 0,00 15.151,68
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 10.302,10 0,00 10.302,10
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.070,87 0,00 1.070,87
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 461,69 0,00 461,69
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 313,88 0,00 313,88
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -127.567,82 0,00 -127.567,82
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -55.001,89 0,00 -55.001,89
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -37.393,01 0,00 -37.393,01
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -413,19 0,00 -413,19
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -178,10 0,00 -178,10
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -121,13 0,00 -121,13
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-54,24 0,00 -54,24
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-23,41 0,00 -23,41
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-15,91 0,00 -15,91
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -276,47 0,00 -276,47
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -119,19 0,00 -119,19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 6 de 15 09:27:23
 Página
21Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -81,03 0,00 -81,03
SUBTOTAL 10.485.676,57 0,00 10.485.676,57
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 2.621.419,14
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 303.382,39 0,00 303.382,39
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 440.521,52 0,00 440.521,52
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 22.391,36 0,00 22.391,36
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -55.179,99 0,00 -55.179,99
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -142,60 0,00 -142,60
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 148.304,07 0,00 148.304,07
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.703.963,71 0,00 1.703.963,71
TOTAL II 2.563.240,46 0,00 2.563.240,46
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 411.961,40 0,00 411.961,40
20 Ensino Médio 53.800,00 -53.800,00 0,00
20 Ensino Superior 68.192,00 -68.192,00 0,00
20 Educação Infantil 3.536,68 0,00 3.536,68
20 Transporte Rodoviário 35.219,90 0,00 35.219,90
31 Ensino Fundamental 1.423.932,16 0,00 1.423.932,16
31 Educação Infantil 834.555,04 0,00 834.555,04
SUBTOTAL I 2.831.197,18 -121.992,00 2.709.205,18
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 339.246,58 0,00 339.246,58
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 3.478,20 0,00 3.478,20
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 22,57 2.366.480,40
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 7 de 15 09:27:23
 Página
22Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 37.076,02 0,00 37.076,02
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 148.304,07 0,00 148.304,07
11120101030000000000 ITR - ASPS 126.058,48 0,00 126.058,48
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 430.081,94 0,00 430.081,94
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - PROPRIO 2.674.191,77 0,00 2.674.191,77
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM - MDE 230.533,76 0,00 230.533,76
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - ASPS 783.814,92 0,00 783.814,92
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 922.134,99 0,00 922.134,99
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 16.603,92 0,00 16.603,92
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 1.431,37 0,00 1.431,37
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 4.866,66 0,00 4.866,66
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 5.725,48 0,00 5.725,48
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 2.154.203,95 0,00 2.154.203,95
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 180.696,65 0,00 180.696,65
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 614.368,58 0,00 614.368,58
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 664.663,73 0,00 664.663,73
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 277.232,81 0,00 277.232,81
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 23.899,36 0,00 23.899,36
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 81.257,98 0,00 81.257,98
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 95.597,96 0,00 95.597,96
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 45.940,43 0,00 45.940,43
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 3.960,38 0,00 3.960,38
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 13.465,32 0,00 13.465,32
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 15.841,55 0,00 15.841,55
SUBTOTAL 9.551.952,08 0,00 9.551.952,08
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 1.910.390,42
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 148.304,07 0,00 148.304,07
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.703.963,71 0,00 1.703.963,71
TOTAL II 1.852.267,78 0,00 1.852.267,78
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 1.423.932,16 0,00 1.423.932,16
31 Educação Infantil 834.555,04 0,00 834.555,04
SUBTOTAL I 2.258.487,20 0,00 2.258.487,20
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 339.246,58 0,00 339.246,58
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 3.418,16 0,00 3.418,16
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 20,06 1.915.822,46
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 8 de 15 09:27:23
 Página
23Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2015
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250107000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
3.419,04 0,00 3.419,04
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 2.191.514,36 0,00 2.191.514,36
91325010700000000000 Deducao - RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
-0,88 0,00 -0,88
Total 2.194.932,52 0,00 2.194.932,52
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.316.959,51
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2015
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2014 4.863,46 0,00 4.863,46
Plus do FUNDEB - Exercício de 2014 1.226.534,22 0,00 1.226.534,22
TOTAL 1.231.397,68 0,00 1.231.397,68
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 61.569,88
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2015 (Janeiro - Abril)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUÍDOS OS VALORES COM ENSINO MÉDIO E SUPERIOR POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 37.076,02 0,00 37.076,02
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 148.304,07 0,00 148.304,07
11120101030000000000 ITR - ASPS 126.058,48 0,00 126.058,48
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 430.081,94 0,00 430.081,94
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 205.067,26 0,00 205.067,26
11120200020000000000 IPTU - MDE 88.406,99 0,00 88.406,99
11120200030000000000 IPTU - ASPS 60.108,42 0,00 60.108,42
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 9 de 15 09:27:23
 Página
24Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 100.436,59 0,00 100.436,59
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 43.291,66 0,00 43.291,66
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 29.438,30 0,00 29.438,30
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
9.476,20 0,00 9.476,20
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
4.084,69 0,00 4.084,69
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
2.777,56 0,00 2.777,56
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 98.773,82 0,00 98.773,82
11120800020000000000 ITBI - MDE 42.564,73 0,00 42.564,73
11120800030000000000 ITBI - ASPS 28.962,36 0,00 28.962,36
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 204.073,31 0,00 204.073,31
11130501020000000000 ISS - MDE 87.958,30 0,00 87.958,30
11130501030000000000 ISS - ASPS 59.799,90 0,00 59.799,90
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FPM - PROPRIO 2.674.191,77 0,00 2.674.191,77
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FPM - MDE 230.533,76 0,00 230.533,76
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FPM - ASPS 783.814,92 0,00 783.814,92
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 922.134,99 0,00 922.134,99
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 16.603,92 0,00 16.603,92
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 1.431,37 0,00 1.431,37
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 4.866,66 0,00 4.866,66
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 5.725,48 0,00 5.725,48
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 2.154.203,95 0,00 2.154.203,95
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 180.696,65 0,00 180.696,65
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 614.368,58 0,00 614.368,58
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 664.663,73 0,00 664.663,73
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 277.232,81 0,00 277.232,81
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 23.899,36 0,00 23.899,36
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 81.257,98 0,00 81.257,98
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 95.597,96 0,00 95.597,96
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 45.940,43 0,00 45.940,43
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 3.960,38 0,00 3.960,38
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 13.465,32 0,00 13.465,32
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 15.841,55 0,00 15.841,55
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 489,69 0,00 489,69
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 119,61 0,00 119,61
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 81,29 0,00 81,29
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
15.128,76 0,00 15.128,76
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
6.528,47 0,00 6.528,47
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
4.436,03 0,00 4.436,03
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
300,70 0,00 300,70
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
129,91 0,00 129,91
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
88,24 0,00 88,24
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 10 de 15 09:27:23
 Página
25Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 35.146,87 0,00 35.146,87
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 15.151,68 0,00 15.151,68
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 10.302,10 0,00 10.302,10
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.070,87 0,00 1.070,87
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 461,69 0,00 461,69
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 313,88 0,00 313,88
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -127.567,82 0,00 -127.567,82
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -55.001,89 0,00 -55.001,89
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -37.393,01 0,00 -37.393,01
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -413,19 0,00 -413,19
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -178,10 0,00 -178,10
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -121,13 0,00 -121,13
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-54,24 0,00 -54,24
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-23,41 0,00 -23,41
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-15,91 0,00 -15,91
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -276,47 0,00 -276,47
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -119,19 0,00 -119,19
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -81,03 0,00 -81,03
SUBTOTAL I 10.485.676,57 0,00 10.485.676,57
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 1.572.851,49
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 307.145,02 0,00 307.145,02
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.497.773,46 0,00 1.497.773,46
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.221,54 0,00 15.221,54
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -37.514,14 0,00 -37.514,14
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -96,94 0,00 -96,94
TOTAL II 1.782.528,94 0,00 1.782.528,94
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -29.850,60 0,00 -29.850,60
40 Atenção Básica 2.390.424,37 0,00 2.390.424,37
SUBTOTAL I 2.360.573,77 0,00 2.360.573,77
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 340,15 0,00 340,15
SUBTOTAL III 340,15 0,00 340,15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 11 de 15 09:27:23
 Página
26Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 22,51 2.360.233,62
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410,
519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634, 743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080,
1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528, 1529 e
1530 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 17%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 17%
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 8 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410, 519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634,
743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080, 1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528,
1529 e 1530 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: SE TRATA DE SUBFUNÇÕES CRIADAS PELA PORTARIA Nº 67, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 29/05/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 29/05/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2014 27/02/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2015 29/05/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 12 de 15 09:27:23
 Página
27Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
12Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.028.022,64 8.169.039,43
2º Bimestre 11.028.022,64 8.242.477,79
3º Bimestre 11.028.022,64 0,00
4º Bimestre 11.028.022,64 0,00
5º Bimestre 11.028.022,64 0,00
6º Bimestre 11.028.022,32 0,00
TOTAL 66.168.135,52 16.411.517,22
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 585.350,01 647.581,59
2º Bimestre 585.350,01 315.963,63
3º Bimestre 585.350,01 0,00
4º Bimestre 585.350,01 0,00
5º Bimestre 585.350,01 0,00
6º Bimestre 585.349,95 0,00
TOTAL 3.512.100,00 963.545,22
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 300.000,00 0,00
2º Bimestre 300.000,00 0,00
3º Bimestre 300.000,00 0,00
4º Bimestre 300.000,00 0,00
5º Bimestre 300.000,00 0,00
6º Bimestre 300.000,00 0,00
TOTAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -989.225,18 -878.791,14
2º Bimestre -989.225,18 -1.219.596,48
3º Bimestre -989.225,18 0,00
4º Bimestre -989.225,18 0,00
5º Bimestre -989.225,18 0,00
6º Bimestre -989.225,10 0,00
TOTAL -5.935.351,00 -2.098.387,62
TOTAL DA RECEITA 65.544.884,52 15.276.674,82
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2014.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2014.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 13 de 15 09:27:23
 Página
28Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
13Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Horacio Benjamim da Silva Brasil
CPF: 82343659087
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NÃO FOI COLOCADO O PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO DEVIDO O OPERADOR DO SISCAD NÃO TER CONSEGUIDO REGISTRAR O
SUBSTITUTO, MAS O PREFEITO FOI SUBSTITUIDO NO PERÍODO DE 27/01/2015 À 11/02/2015 PELO VICE-PREFEITO ADEMAR ANTONIO DAL ROSSO
FRESCURA, CPF: 433.652.300-25.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 14 de 15 09:27:23
 Página
29Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
14Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 21 de Maio de 2015
_________________________________________________
JULIANE DICHETI LUIZ
Contabilista
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.1
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/05/2015 - 09:27:19
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/04/2015
21/05/2015 Página 15 de 15 09:27:23
 Página
30Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
15Peça 172016 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00291A5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/05/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/05/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.03C0.26D0.62AB.82EB.79AA.
Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 31502012518311031 (Modelo 9)
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: ANTONIO ERICO VIERO BEN
Telefone: (55)32523742
e-mail: assisprev_regimepropriors@ibest.com.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 005/2001
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 08/03/2001
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 927/2015
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 23/04/2015
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
26089068004 Arisa Ramos Teixeira PRESIDENTE ratear@ibest.com.br (55) 3252-1027
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre do exercício anterior, em audiência pú￾blica, realizada CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
O cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício atual, foi demonstrado e avaliado em audiência pública, realizada
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
2 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
A LDO nº 881/2014, publicada em 16/09/2014:
a) Contém matéria acerca do equilíbrio entre receitas e despesas;
b) Fixou critérios e forma de limitação de empenho;
c) Estabeleceu normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orça￾mentos;
d) Definiu demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
Não foram inseridas observações para este item.
3 - Anexo de Metas Fiscais
O Anexo de Metas Fiscais integrou o Projeto da LDO, sendo que nele constaram as metas anuais, em valores correntes e constantes,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 1º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.4
21/07/2015
13:05:34
Pág.: 1/6
 Página
31Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 198167 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F7CC
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3332.4B79.ADF4.DB7D.C1F8.
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício de 2015 e para os dois se￾guintes.
Verificou-se, ainda, que o Anexo de Metas Fiscais:
- Contemplou a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
- Contém o demonstrativo das metas anuais para o exercício de 2015, devidamente instruído com memória e metodologia de cálculo
que justificam os resultados pretendidos. As metas anuais foram comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, e foi evi￾denciada a sua consistência com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
- Trata da evolução do patrimônio líquido para os três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
- Possui a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS, entretanto não possui o
dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
- Contém o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
Não foram inseridas observações para este item.
4 - Anexo de Riscos Fiscais
A LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, onde foram avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas e foram informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Não foram inseridas observações para este item.
6 - Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
O Poder Executivo estabeleceu a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso em até trinta dias após a
publicação dos orçamentos.
Não foram inseridas observações para este item.
7 - Metas Bimestrais de Arrecadação
As receitas previstas foram desdobradas, pelo Poder Executivo, no prazo previsto no art. 8º da LRF (30 dias após a publicação dos or￾çamentos), em metas bimestrais de arrecadação, e:
- Foram especificadas em separado as medidas de combate à evasão e à sonegação;
- Foi especificada em separado a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa;
- Foi especificada em separado a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal não promoveu a limitação de empenho, pois foi constatado que a realização da receita deverá comportar
o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 1º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.4
21/07/2015
13:05:34
Pág.: 2/6
 Página
32Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 198167 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F7CC
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3332.4B79.ADF4.DB7D.C1F8.
9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 1º Semestre de
2015, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 1º Semestre de 2015 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 1º Semestre de 2015 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
12 - Consolidação das Contas
O Poder Executivo encaminhou suas contas ao Poder Executivo da União em 14/04/2015 no prazo definido no inciso I do § 1º do art.
51 da LRF, enviando cópia ao Poder Executivo Estadual dentro do mesmo prazo.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 1º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.4
21/07/2015
13:05:34
Pág.: 3/6
 Página
33Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 198167 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F7CC
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3332.4B79.ADF4.DB7D.C1F8.
No 1º Semestre de 2015 não houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não - - -
Foi observado o prazo? Não Não Não - - -
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não - - -
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim - - -
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim - - -
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim - - -
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 1º Semestre de 2015, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 1º Semestre de 2015.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 1º Semestre de 2015.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 1º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.4
21/07/2015
13:05:34
Pág.: 4/6
 Página
34Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 198167 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F7CC
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3332.4B79.ADF4.DB7D.C1F8.
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 20/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
NADA A DECLARAR.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 1º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.4
21/07/2015
13:05:34
Pág.: 5/6
 Página
35Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 198167 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F7CC
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3332.4B79.ADF4.DB7D.C1F8.
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 21/07/2015
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Arisa Ramos Teixeira
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 1º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.4
21/07/2015
13:05:34
Pág.: 6/6
 Página
36Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 198167 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F7CC
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3332.4B79.ADF4.DB7D.C1F8.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2015 a 30/06/2015 - 3º Bimestre Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Contabilista: JULIANE DICHETI LUIZ Número do CRC: 81888
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUST. CAMINHO DAS ORIGENS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 1 de 31 11:24:07
 Página
37Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 4.834.000,00 3.072.281,43
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 1.613.700,00 749.577,00
RECEITA PATRIMONIAL 2.165.670,00 1.314.159,40
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 105,00
RECEITA DE SERVICOS 35.500,00 19.875,52
TRANSFERENCIAS CORRENTES 56.483.715,52 19.210.158,76
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.030.450,00 261.008,43
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 66.168.135,52 24.627.165,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES INTRA-ORCAMENTARIAS 3.392.000,00 1.621.229,81
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 120.100,00 106.116,75
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.512.100,00 1.727.346,56
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 1.800.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.935.351,00 -3.113.325,27
TOTAL DAS RECEITAS 65.544.884,52 23.241.186,83
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 63.502.466,69
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 6.665.193,39
Créditos Especiais 114.213,74
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 6.320.732,68
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 63.961.141,14
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 24.482.378,79
Liquidado 21.406.727,99
Pago 18.711.309,13
SALDO A LIQUIDAR 3.075.650,80
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 2 de 31 11:24:07
 Página
38Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
SALDO A PAGAR 2.695.418,86
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 3.508.173,06
Liquidado 2.825.936,53
Pago 2.616.357,40
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 682.236,53
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 209.579,13
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 4.000,00
Excesso de Arrecadação 25.630,00
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 6.320.732,68
Superávit Financeiro 429.044,45
TOTAL 6.779.407,13
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 26.232.773,84D 27.855.472,53D
ATIVO NAO CIRCULANTE 18.009.075,20D 18.052.860,56D
PASSIVO CIRCULANTE 13.692.239,23C 18.161.132,75C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 18.567.850,75C 18.309.112,48C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.981.759,06C 11.485.205,42C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 15.949.526,70D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 673.384,33D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 7.587.913,91D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 42.653,38D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 1.253.276,45D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 90.821,19D
TRIBUTARIAS 0,00x 563.902,20D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 2.942.990,30D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 6.149.521,09C
CONTRIBUICOES 0,00x 2.452.093,68C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 27.070,25C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 1.843.142,06C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 16.424.277,46C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.359,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 159.887,36C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 4.552,63D 7.559,87D
Bancos Conta Movimento 1.230.737,00D 800.208,66D
Bancos Conta Aplicação 1.145.346,87D 1.187.210,83D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 3 de 31 11:24:07
 Página
39Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 2.380.636,50D 1.994.979,36D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 7.259,13D 3.894,38D
Bancos Conta Aplicação 20.966.020,03D 23.059.868,78D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 20.973.279,16D 23.063.763,16D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 23.353.915,66D 25.058.742,52D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.600.253,05 5.786.390,85 5.094.531,09
2º Bimestre 7.110.290,94 5.930.653,17 5.773.879,14
3º Bimestre 6.453.252,79 7.137.560,14 6.935.171,23
4º Bimestre 6.356.074,46 6.330.229,43 6.282.371,88
5º Bimestre 6.391.299,87 6.118.437,69 6.139.873,76
6º Bimestre 6.927.856,49 7.972.615,81 7.561.754,22
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 57.180.281,39 46.402.362,45
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.110.100,00 2.781.103,73
RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -5.419.851,00 -5.449.926,87
TOTAL CONTAS DE RECEITA 55.170.530,39 43.833.539,31
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 4 de 31 11:24:07
 Página
40Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 10.494,50 0,00 10.494,50
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 10.494,50 0,00 10.494,50
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 37.784,72 0,00 37.784,72
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 151.138,89 0,00 151.138,89
11120101030000000000 ITR - ASPS 128.468,10 0,00 128.468,10
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 438.302,98 0,00 438.302,98
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 531.012,53 0,00 531.012,53
11120200020000000000 IPTU - MDE 228.906,25 0,00 228.906,25
11120200030000000000 IPTU - ASPS 155.645,28 0,00 155.645,28
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 149.928,80 0,00 149.928,80
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 64.624,53 0,00 64.624,53
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 43.944,66 0,00 43.944,66
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
11.893,80 0,00 11.893,80
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
5.126,83 0,00 5.126,83
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
3.486,21 0,00 3.486,21
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 204.049,90 0,00 204.049,90
11120800020000000000 ITBI - MDE 87.939,49 0,00 87.939,49
11120800030000000000 ITBI - ASPS 59.809,88 0,00 59.809,88
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 277.433,01 0,00 277.433,01
11130501020000000000 ISS - MDE 119.418,50 0,00 119.418,50
11130501030000000000 ISS - ASPS 81.192,57 0,00 81.192,57
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
4.057.772,15 0,00 4.057.772,15
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
349.807,94 0,00 349.807,94
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 1.189.347,13 0,00 1.189.347,13
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 5 de 31 11:24:07
 Página
41Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.399.231,63 0,00 1.399.231,63
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 24.905,88 0,00 24.905,88
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 2.147,05 0,00 2.147,05
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 7.300,00 0,00 7.300,00
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 8.588,22 0,00 8.588,22
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 3.355.086,25 0,00 3.355.086,25
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 281.579,44 0,00 281.579,44
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 957.370,00 0,00 957.370,00
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.037.552,76 0,00 1.037.552,76
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 463.284,21 0,00 463.284,21
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 39.938,28 0,00 39.938,28
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 135.790,30 0,00 135.790,30
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 159.753,85 0,00 159.753,85
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 68.037,69 0,00 68.037,69
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 5.865,32 0,00 5.865,32
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 19.942,09 0,00 19.942,09
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 23.461,29 0,00 23.461,29
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 250,93 0,00 250,93
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 109,32 0,00 109,32
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 74,04 0,00 74,04
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 773,08 0,00 773,08
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 175,73 0,00 175,73
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 119,39 0,00 119,39
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
25.493,69 0,00 25.493,69
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
11.000,27 0,00 11.000,27
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
7.474,96 0,00 7.474,96
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
394,01 0,00 394,01
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
170,22 0,00 170,22
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
115,62 0,00 115,62
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 56.183,92 0,00 56.183,92
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 24.220,49 0,00 24.220,49
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 16.468,28 0,00 16.468,28
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.473,42 0,00 1.473,42
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 635,26 0,00 635,26
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 431,88 0,00 431,88
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -172.321,36 0,00 -172.321,36
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -74.296,16 0,00 -74.296,16
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -50.511,05 0,00 -50.511,05
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -474,55 0,00 -474,55
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -204,55 0,00 -204,55
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -139,12 0,00 -139,12
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -151,40 0,00 -151,40
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -65,30 0,00 -65,30
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 6 de 31 11:24:07
 Página
42Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -44,40 0,00 -44,40
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-1.504,23 0,00 -1.504,23
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-648,51 0,00 -648,51
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-440,95 0,00 -440,95
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -4.595,08 0,00 -4.595,08
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -1.980,70 0,00 -1.980,70
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -1.346,82 0,00 -1.346,82
SUBTOTAL 16.203.708,74 0,00 16.203.708,74
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 4.050.927,18
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 543.800,32 0,00 543.800,32
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 679.338,03 0,00 679.338,03
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 36.311,29 0,00 36.311,29
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -74.500,71 0,00 -74.500,71
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -2.694,51 0,00 -2.694,51
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 151.138,89 0,00 151.138,89
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.628.587,75 0,00 2.628.587,75
TOTAL II 3.961.981,06 0,00 3.961.981,06
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 745.575,88 0,00 745.575,88
20 Ensino Médio 53.800,00 -53.800,00 0,00
20 Ensino Superior 118.192,00 -118.192,00 0,00
20 Educação Infantil 9.568,56 0,00 9.568,56
20 Transporte Rodoviário 76.809,89 0,00 76.809,89
31 Ensino Fundamental 2.087.188,25 0,00 2.087.188,25
31 Educação Infantil 1.180.328,00 0,00 1.180.328,00
SUBTOTAL I 4.271.462,58 -171.992,00 4.099.470,58
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 475.399,83 0,00 475.399,83
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 4.988,42 0,00 4.988,42
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 22,33 3.619.082,33
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 7 de 31 11:24:07
 Página
43Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 37.784,72 0,00 37.784,72
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 151.138,89 0,00 151.138,89
11120101030000000000 ITR - ASPS 128.468,10 0,00 128.468,10
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 438.302,98 0,00 438.302,98
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
4.057.772,15 0,00 4.057.772,15
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
349.807,94 0,00 349.807,94
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.189.347,13 0,00 1.189.347,13
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.399.231,63 0,00 1.399.231,63
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 24.905,88 0,00 24.905,88
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 2.147,05 0,00 2.147,05
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 7.300,00 0,00 7.300,00
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 8.588,22 0,00 8.588,22
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 3.355.086,25 0,00 3.355.086,25
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 281.579,44 0,00 281.579,44
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 957.370,00 0,00 957.370,00
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.037.552,76 0,00 1.037.552,76
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 463.284,21 0,00 463.284,21
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 39.938,28 0,00 39.938,28
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 135.790,30 0,00 135.790,30
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 159.753,85 0,00 159.753,85
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 68.037,69 0,00 68.037,69
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 5.865,32 0,00 5.865,32
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 19.942,09 0,00 19.942,09
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 23.461,29 0,00 23.461,29
SUBTOTAL 14.342.456,17 0,00 14.342.456,17
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 2.868.491,23
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 151.138,89 0,00 151.138,89
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.628.587,75 0,00 2.628.587,75
TOTAL II 2.779.726,64 0,00 2.779.726,64
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 8 de 31 11:24:07
 Página
44Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.087.188,25 0,00 2.087.188,25
31 Educação Infantil 1.180.328,00 0,00 1.180.328,00
SUBTOTAL I 3.267.516,25 0,00 3.267.516,25
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 475.399,83 0,00 475.399,83
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 4.904,04 0,00 4.904,04
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,43 2.787.212,38
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2015
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250107000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
4.904,92 0,00 4.904,92
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 3.255.126,47 0,00 3.255.126,47
91325010700000000000 Deducao - RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
-0,88 0,00 -0,88
Total 3.260.030,51 0,00 3.260.030,51
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 1.956.018,31
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2015
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2014 4.863,46 0,00 4.863,46
Plus do FUNDEB - Exercício de 2014 1.226.534,22 0,00 1.226.534,22
TOTAL 1.231.397,68 0,00 1.231.397,68
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 61.569,88
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2015 (Janeiro - Junho)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUÍDOS OS VALORES COM ENSINO MÉDIO E SUPERIOR POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 9 de 31 11:24:07
 Página
45Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 37.784,72 0,00 37.784,72
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 151.138,89 0,00 151.138,89
11120101030000000000 ITR - ASPS 128.468,10 0,00 128.468,10
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 438.302,98 0,00 438.302,98
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 531.012,53 0,00 531.012,53
11120200020000000000 IPTU - MDE 228.906,25 0,00 228.906,25
11120200030000000000 IPTU - ASPS 155.645,28 0,00 155.645,28
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 149.928,80 0,00 149.928,80
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 64.624,53 0,00 64.624,53
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 43.944,66 0,00 43.944,66
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
11.893,80 0,00 11.893,80
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
5.126,83 0,00 5.126,83
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
3.486,21 0,00 3.486,21
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 204.049,90 0,00 204.049,90
11120800020000000000 ITBI - MDE 87.939,49 0,00 87.939,49
11120800030000000000 ITBI - ASPS 59.809,88 0,00 59.809,88
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 277.433,01 0,00 277.433,01
11130501020000000000 ISS - MDE 119.418,50 0,00 119.418,50
11130501030000000000 ISS - ASPS 81.192,57 0,00 81.192,57
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
4.057.772,15 0,00 4.057.772,15
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
349.807,94 0,00 349.807,94
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.189.347,13 0,00 1.189.347,13
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.399.231,63 0,00 1.399.231,63
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 24.905,88 0,00 24.905,88
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 2.147,05 0,00 2.147,05
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 7.300,00 0,00 7.300,00
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 8.588,22 0,00 8.588,22
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 3.355.086,25 0,00 3.355.086,25
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 281.579,44 0,00 281.579,44
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 957.370,00 0,00 957.370,00
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.037.552,76 0,00 1.037.552,76
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 463.284,21 0,00 463.284,21
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 39.938,28 0,00 39.938,28
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 135.790,30 0,00 135.790,30
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 159.753,85 0,00 159.753,85
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 68.037,69 0,00 68.037,69
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 5.865,32 0,00 5.865,32
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 19.942,09 0,00 19.942,09
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 23.461,29 0,00 23.461,29
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 250,93 0,00 250,93
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 109,32 0,00 109,32
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 74,04 0,00 74,04
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 10 de 31 11:24:07
 Página
46Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 773,08 0,00 773,08
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 175,73 0,00 175,73
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 119,39 0,00 119,39
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
25.493,69 0,00 25.493,69
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
11.000,27 0,00 11.000,27
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
7.474,96 0,00 7.474,96
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
394,01 0,00 394,01
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
170,22 0,00 170,22
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
115,62 0,00 115,62
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 56.183,92 0,00 56.183,92
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 24.220,49 0,00 24.220,49
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 16.468,28 0,00 16.468,28
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.473,42 0,00 1.473,42
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 635,26 0,00 635,26
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 431,88 0,00 431,88
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -172.321,36 0,00 -172.321,36
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -74.296,16 0,00 -74.296,16
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -50.511,05 0,00 -50.511,05
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -474,55 0,00 -474,55
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -204,55 0,00 -204,55
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -139,12 0,00 -139,12
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -151,40 0,00 -151,40
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -65,30 0,00 -65,30
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -44,40 0,00 -44,40
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-1.504,23 0,00 -1.504,23
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-648,51 0,00 -648,51
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-440,95 0,00 -440,95
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -4.595,08 0,00 -4.595,08
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -1.980,70 0,00 -1.980,70
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -1.346,82 0,00 -1.346,82
SUBTOTAL I 16.203.708,74 0,00 16.203.708,74
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 2.430.556,31
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 472.546,70 0,00 472.546,70
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.309.749,52 0,00 2.309.749,52
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 24.684,17 0,00 24.684,17
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -50.650,17 0,00 -50.650,17
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -1.832,17 0,00 -1.832,17
TOTAL II 2.754.498,05 0,00 2.754.498,05
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 11 de 31 11:24:07
 Página
47Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -29.850,60 0,00 -29.850,60
40 Atenção Básica 3.416.717,99 0,00 3.416.717,99
SUBTOTAL I 3.386.867,39 0,00 3.386.867,39
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 518,59 0,00 518,59
SUBTOTAL III 518,59 0,00 518,59
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 20,90 3.386.348,80
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410,
519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634, 743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080,
1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528, 1529 e
1530 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 17%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 16%
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 8 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410, 519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634,
743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080, 1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528,
1529 e 1530 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: SE TRATA DE SUBFUNÇÕES CRIADAS PELA PORTARIA Nº 67, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 12 de 31 11:24:07
 Página
48Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
12Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Internet 30/03/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 29/05/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 29/05/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 30/07/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2014 27/02/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2015 29/05/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2014 - 01/07/2014 a 31/12/2014
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 22.465.277,17 0,00 22.465.277,17
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -2.524.635,80 0,00 -2.524.635,80
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 166.636,78 0,00 166.636,78
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 69.431,98 0,00 69.431,98
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 41.659,20 0,00 41.659,20
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 520.512,34 0,00 520.512,34
13281000000000000000 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 1.049.162,08 0,00 1.049.162,08
19221002000000000000 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE REGIME GERAL E
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES -
PARCELAMENTO
5.162,57 0,00 5.162,57
91328100000000000000 Deducao - REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM
RENDA FIXA
-60.824,39 0,00 -60.824,39
TOTAL 18.148.900,81 0,00 18.148.900,81
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 13 de 31 11:24:07
 Página
49Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
13Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 24.627.165,54 0,00 24.627.165,54
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -3.113.325,27 0,00 -3.113.325,27
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 149.928,80 0,00 149.928,80
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 64.624,53 0,00 64.624,53
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 43.944,66 0,00 43.944,66
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 561.433,84 0,00 561.433,84
13281000000000000000 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 1.208.838,31 0,00 1.208.838,31
19221002000000000000 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE REGIME GERAL E
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES -
PARCELAMENTO
2.304,39 0,00 2.304,39
91328100000000000000 Deducao - REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM
RENDA FIXA
-6.099,62 0,00 -6.099,62
TOTAL 19.488.865,36 0,00 19.488.865,36
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 37.637.766,17 0,00 37.637.766,17
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.1 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2014 - 01/07/2014 a 31/12/2014
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.889.277,19 0,00 12.889.277,19
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 1.021.114,68 0,00 1.021.114,68
319001060000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL 166.377,35 0,00 166.377,35
319003010000 CIVIS 166.384,61 0,00 166.384,61
319003030000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL-PENSIONISTAS 27.000,32 0,00 27.000,32
319008990400 CONTRIB.ENT.P/AT.SAUDE SERV.INST.CARATER 194.172,15 0,00 194.172,15
319113990100 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL C/ RPPS 1.532.916,27 0,00 1.532.916,27
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 9.781.311,81 0,00 9.781.311,81
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 166.636,78 0,00 166.636,78
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 69.431,98 0,00 69.431,98
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 41.659,20 0,00 41.659,20
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 277.727,96 0,00 277.727,96
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 14 de 31 11:24:07
 Página
50Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
14Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Anterior 9.503.583,85 0,00 9.503.583,85
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.919.287,12 0,00 12.919.287,12
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 1.238.548,23 0,00 1.238.548,23
319003010000 CIVIS 185.423,72 0,00 185.423,72
319008990400 CONTRIB.ENT.P/AT.SAUDE SERV.INST.CARATER 186.831,28 0,00 186.831,28
319016990100 AJUDA DE CUSTO 144.624,30 0,00 144.624,30
319113990100 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL C/ RPPS 875.398,56 0,00 875.398,56
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 10.288.461,03 0,00 10.288.461,03
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 149.928,80 0,00 149.928,80
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 64.624,53 0,00 64.624,53
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 43.944,66 0,00 43.944,66
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 258.497,99 0,00 258.497,99
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 15 de 31 11:24:07
 Página
51Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
15Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 976,48 0,00 976,48
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS 976,48 0,00 976,48
Total da Despesa c/ Pessoal Ex. Atual 10.030.939,52 0,00 10.030.939,52
Total da Despesa com Pessoal 19.534.523,37 0,00 19.534.523,37
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
213110203000000 PRECATORIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS DE
EXERCICIOS ANTERIORES - A PARTIR DE 05/05/2000
-114,90 0,00 -114,90
213110404000000 PRECATORIOS DE CONTAS A PAGAR VENCIDOS E NAO
PAGOS
1.362.736,57 0,00 1.362.736,57
221410101000000 INSS - DEBITO PARCELADO 523.280,40 0,00 523.280,40
TOTAL 1.885.902,07 0,00 1.885.902,07
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a
30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111110100000000 CAIXA 7.559,87 0,00 7.559,87
111111901000000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO 419,29 0,00 419,29
111111904000000 BCO DO BRASIL C/ SNA - SIMPLES NACIONAL 15,24 0,00 15,24
111111905000000 BCO DO BRASIL C/ QSE (QUOTA SALARIO EDUCACAO) 117,00 0,00 117,00
111111906000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF - PROTECAO BASICA A
FAMILIA
46,80 0,00 46,80
111111907000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI 7,80 0,00 7,80
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 16 de 31 11:24:07
 Página
52Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
16Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111908000000 BCO DO BRASIL C/ FM IGD BOLSA FAMILIA 7,80 0,00 7,80
111111914000000 BCO DO BRASIL FMS C/ CAPS 34.683,54 0,00 34.683,54
111111915000000 BCO DO BRASIL FMS C/ SIA SUS 94.641,32 0,00 94.641,32
111111916000000 CAIXA C/ COMP. ESP. REGIONAIS 5.173,89 0,00 5.173,89
111111918000000 CAIXA C/ CONVENIO CONSIGNACAO (221-0) 1.678,95 0,00 1.678,95
111111921000000 CAIXA C/ PAB FIXO 74.140,76 0,00 74.140,76
111111922000000 CAIXA C/ FARMACIA BASICA UNIAO 53.365,26 0,00 53.365,26
111111923000000 CAIXA C/ SAUDE BUCAL UNIAO -1.983,60 0,00 -1.983,60
111111924000000 CAIXA C/ PSF UNIAO -4.000,00 0,00 -4.000,00
111111925000000 CAIXA C/ VIG. E PROMOCAO EM SAUDE - PFVPS 44.550,64 0,00 44.550,64
111111926000000 CAIXA C/ NASF -23.512,51 0,00 -23.512,51
111111927000000 CAIXA C/ PACS UNIAO -42.469,68 0,00 -42.469,68
111111928000000 CAIXA C/ INCENT. AQ. MAT. PERM. P/ CAPS 9.826,92 0,00 9.826,92
111111929000000 CAIXA C/ CONST. UBS JOAO XXIII 21.986,34 0,00 21.986,34
111111930000000 CAIXA C/ SAMU UNIAO -38.180,45 0,00 -38.180,45
111111931000000 CAIXA C/ PMAQ 91.886,50 0,00 91.886,50
111111932000000 CAIXA C/ PAV. ASF. CT 0347015-04/2010 25.263,45 0,00 25.263,45
111111933000000 CAIXA C/ PAV. RUAS CV 39274/11 147.038,37 0,00 147.038,37
111111934000000 BANRISUL C/ MOVIMENTO 26.687,31 0,00 26.687,31
111111935000000 BANRISUL C/ MULTA DETRAN 2,00 0,00 2,00
111111936000000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA 3,07 0,00 3,07
111111937000000 BANRISUL C/ LEILAO 16.456,05 0,00 16.456,05
111111938000000 BANRISUL C/ REC. TRIBUTOS 492,79 0,00 492,79
111111939000000 BANRISUL C/ CAUCOES EM DINHEIRO 20,70 0,00 20,70
111111940000000 BANRISUL C/ FUTSAL TACA DA JUVENTUDE 1,00 0,00 1,00
111111941000000 BANRISUL C/ VIG. EPIDEMIOLOGICA 1,00 0,00 1,00
111111942000000 BANRISUL C/ ASPS 2,16 0,00 2,16
111111944000000 BANRISUL C/ SALARIO EDUCACAO 1,01 0,00 1,01
111111945000000 BANRISUL C/ EDUCACAO -66,75 0,00 -66,75
111111946000000 BANRISUL C/ INCENTIVO ASSIST. FARMACIA BASICA 10,74 0,00 10,74
111111947000000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO 38,87 0,00 38,87
111111948000000 BANRISUL C/ FDO CRIANCA E ADOLESCENTE 4,71 0,00 4,71
111111949000000 BANRISUL C/ ASSISTENCIA SOCIAL 1,00 0,00 1,00
111111950000000 BANRISUL C/ HORTO MUNICIPAL 2,00 0,00 2,00
111111951000000 BANRISUL C/ FDO MUNIC. DA AGRICULTURA 38,90 0,00 38,90
111111952000000 BANRISUL C/ PSF ESTADUAL 0,23 0,00 0,23
111111953000000 BANRISUL C/ PROG. 1o INFANCIA MELHOR 0,63 0,00 0,63
111111954000000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL 24,60 0,00 24,60
111111956000000 BANRISUL C/ FDO MUN MEIO AMBIENTE -135,22 0,00 -135,22
111111957000000 BANRISUL C/ VISA VERAO LEGAL 2008 1,00 0,00 1,00
111111958000000 BANRISUL C/ FEAGRO 19,82 0,00 19,82
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 17 de 31 11:24:07
 Página
53Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
17Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111962000000 BANRISUL C/ INC. EST. AT. BASICA 14,03 0,00 14,03
111111964000000 BANRISUL C/ DIABETES MELLITUS 2,37 0,00 2,37
111111965000000 BERGS FMS C/ INCENTIVO ASSIST. FARMACIA BASICA 6,00 0,00 6,00
111111966000000 BERGS FMS C/ PSF ESTADUAL 1,00 0,00 1,00
111111967000000 BERGS FMS C/ SAUDE BUCAL ESTADUAL 1,00 0,00 1,00
111111968000000 BERGS FMS C/ VERAO COM VIDA 1,00 0,00 1,00
111111969000000 BERGS FMS C/ DIABETES MELLITUS 1,00 0,00 1,00
111111970000000 BERGS FMS C/ PIES INC. EST. AT. BASICA 19,60 0,00 19,60
111111972000000 BERGS FMS C/ SALVAR/SAMU RS 8,91 0,00 8,91
111111973000000 BERGS FUNDO FUNDICA 13,00 0,00 13,00
111111974000000 BERGS FMS CP 09/10 AQ. EQ. UBS J. XXIII 8,00 0,00 8,00
111111975000000 BERGS FMS AQUIS. AMBULANCIA 5,29 0,00 5,29
111111976000000 BCO DO BRASIL C/ FPM 7,80 0,00 7,80
111111981000000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA 47,50 0,00 47,50
111111985000000 BCO DO BRASIL C/ SIA/SUS -58.776,99 0,00 -58.776,99
111111986000000 BCO DO BRASIL C/ CAPS -70.040,93 0,00 -70.040,93
111111987000000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB -9.769,14 0,00 -9.769,14
111111989000000 BCO DO BRASIL C/ IGD SUAS 23,40 0,00 23,40
111111993000000 BANRISUL C/ IPVA 16,17 0,00 16,17
111111995000000 BANRISUL C/ PRAIA DO JACAQUA 1,06 0,00 1,06
111111999020000 BERGS PRADEN 1,75 0,00 1,75
111111999040000 BANRISUL C/ PACS ESTADUAL 0,48 0,00 0,48
111111999260000 CAIXA SFA C/ MOVIMENTO 55.973,22 0,00 55.973,22
111111999270000 BERGS FMS C/ 1 INFANCIA MELHOR 1,00 0,00 1,00
111111999310000 CAIXA C/ ACOES ALIM. E NUTRICAO (VAN) 5.372,97 0,00 5.372,97
111111999320000 CAIXA C/ AQ. MAQ. SICONV 37951/11 28,50 0,00 28,50
111111999330000 CAIXA C/ TRIBUTOS 1.942,74 0,00 1.942,74
111111999340000 FMS FUNDO MUNIC. SAUDE 39.714,36 0,00 39.714,36
111111999370000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS ATENCAO BASICA DE
SAUDE
305,79 0,00 305,79
111111999380000 BCO DO BRASIL C/ ACESSUAS PRONATEC 7,80 0,00 7,80
111111999400000 CAIXA C/ PAV VIAS CV 028830/12 59.680,51 0,00 59.680,51
111111999410000 CAIXA C/ CONST. CISTERNAS CV 21346/11 100.338,57 0,00 100.338,57
111111999420000 FMS AQUISICAO VEICULO PSF 12,17 0,00 12,17
111111999440000 CAIXA C/ FUNDEB 76,89 0,00 76,89
111111999450000 BERGS C/ FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL -1.630,11 0,00 -1.630,11
111111999460000 BERGS C/ FMAS FEAS/OASF 16,57 0,00 16,57
111111999470000 BERGS C/ CONCURSO PUBLICO 20,88 0,00 20,88
111111999490000 FMS C/ AQ. EQUIP. ESF JOAO XXIII CP 11/12 1,00 0,00 1,00
111111999500000 CAIXA C/ CONST. GINASIO ESP. SICONV 51697/12 57.924,28 0,00 57.924,28
111111999510000 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL 6,84 0,00 6,84
111111999530000 FMS CONSTRUCAO ACADEMIA POPULAR 1,00 0,00 1,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 18 de 31 11:24:07
 Página
54Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
18Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111999560000 CAIXA C/ MEL INF ESPORTES CV 024410/12 3.873,11 0,00 3.873,11
111111999570000 CAIXA C/ ROLO COMPACTADOR PROPOSTA 021280/14 270,54 0,00 270,54
111111999580000 CAIXA C/ CAPS 76.326,02 0,00 76.326,02
111111999810000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA 17,06 0,00 17,06
111111999830000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBVIII 23,40 0,00 23,40
111115008000000 BCO DO BRASIL C/ SIA/SUS APLICACAO 1.173,02 0,00 1.173,02
111115009000000 BCO DO BRASIL C/ PDDE APLICACAO 3.850,63 0,00 3.850,63
111115011000000 BCO DO BRASIL C/ PACS APLICACAO 5,31 0,00 5,31
111115013000000 BCO DO BRASIL C/ PAB FIXO APLICACAO 52,35 0,00 52,35
111115014000000 BCO DO BRASIL C/ VIG. SANITARIA APLICACAO 83,65 0,00 83,65
111115015000000 BCO DO BRASIL C/ FARMACIA BASICA APLICACAO 277,81 0,00 277,81
111115016000000 BCO DO BRASIL C/ SAUDE MENTAL APLICACAO 1.374,53 0,00 1.374,53
111115018000000 BCO DO BRASIL C/ PABA VIG. EPIDEMIOLOGICA
APLICACAO
64,43 0,00 64,43
111115019000000 BCO DO BRASIL C/ QSE (QUOTA SALARIO EDUCACAO)
APLICACAO
104.018,40 0,00 104.018,40
111115020000000 BCO DO BRASIL C/ PNATE APLICACAO 11.113,21 0,00 11.113,21
111115021000000 BCO DO BRASIL C/ CIDE APLICACAO 285,38 0,00 285,38
111115022000000 BCO DO BRASIL C/ CAPS APLICACAO 2.613,08 0,00 2.613,08
111115024000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF - PROTECAO BASICA A
FAMILIA APLICACAO
25.596,29 0,00 25.596,29
111115028000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI APLICACAO 21.288,88 0,00 21.288,88
111115030000000 BCO DO BRASIL C/ AFB-MS HIPERDIA APLICACAO 277,97 0,00 277,97
111115031000000 BCO DO BRASIL C/ FM IGD BOLSA FAMILIA APLICACAO 15.781,05 0,00 15.781,05
111115032000000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB APLICACAO 0,43 0,00 0,43
111115033000000 BCO DO BRASIL C/ VIG. EM SAUDE APLICACAO 2.400,26 0,00 2.400,26
111115034000000 BCO DO BRASIL C/ PROJOVEM APLICACAO 8,11 0,00 8,11
111115035000000 BCO DO BRASIL C/ PVMC PETI APLICACAO 564,91 0,00 564,91
111115036000000 BCO DO BRASIL C/ PNAEP/PNAEF/PNAEC 33.008,09 0,00 33.008,09
111115037000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS BPC NA ESCOLA APLICACAO 28,51 0,00 28,51
111115039000000 BCO DO BRASIL C/ PBV II APLICACAO 139,86 0,00 139,86
111115042000000 BCO DO BRASIL C/ IGD SUAS APLICACAO 7.255,79 0,00 7.255,79
111115043000000 BCO DO BRASIL C/ PAR APLICACAO 54.236,44 0,00 54.236,44
111115047000000 BANRISUL C/ EDUCACAO APLICACAO 802,35 0,00 802,35
111115048000000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO APLICACAO 2.047,55 0,00 2.047,55
111115050000000 BANRISUL C/ ASSISTENCIA SOCIAL APLICACAO 398,11 0,00 398,11
111115051000000 BANRISUL C/ FDO MUNIC. DA AGICULTURA APLICACAO 23.617,65 0,00 23.617,65
111115053000000 BANRISUL C/ VISA VERAO LEGAL 2008 APLICACAO 650,73 0,00 650,73
111115054000000 BANRISUL C/ INC. EST. AT. BASICA APLICACAO 782,05 0,00 782,05
111115056000000 BERGS FMS C/ INCENTIVO ASSIST. FARMACIA BASICA
APLICACAO
9.456,19 0,00 9.456,19
111115057000000 BERGS FMS C/ PIES INC. EST. AT. BASICA APLICACAO 785,96 0,00 785,96
111115059000000 BERGS FMS C/ SALVAR/SAMU RS APLICACAO 64,16 0,00 64,16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 19 de 31 11:24:07
 Página
55Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
19Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115060000000 BERGS FMS CP 09/10 AQ. EQ. UBS J. XXIII APLICACAO 109.178,24 0,00 109.178,24
111115061000000 BANRISUL C/ MOVIMENTO APLICACAO 71.576,21 0,00 71.576,21
111115062000000 BANRISUL C/ MULTA DETRAN APLICACAO 16.571,25 0,00 16.571,25
111115063000000 BANRISUL C/ LEILAO APLICACAO 132,72 0,00 132,72
111115064000000 BCO DO BRASIL C/ ICMS DES. EXP. LC 87/96 APLICACAO 5.668,95 0,00 5.668,95
111115065000000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA APLICACAO 21.563,58 0,00 21.563,58
111115069000000 BCO DO BRASIL C/ CEX / FEX APLICACAO 0,33 0,00 0,33
111115070000000 BCO DO BRASIL C/ SNA - SIMPLES NACIONAL
APLICACAO
58,66 0,00 58,66
111115074000000 BANRISUL C/ IPVA APLICACAO 468,31 0,00 468,31
111115076000000 BANRISUL C/ REC. TRIBUTOS APLICACAO 338,84 0,00 338,84
111115077000000 BANRISUL C/ CAUCOES EM DINHEIRO APLICACAO 15.253,63 0,00 15.253,63
111115078000000 BANRISUL C/ FUTSAL TACA DA JUVENTUDE APLICACAO 275,17 0,00 275,17
111115080000000 BANRISUL C/ FDO MUN MEIO AMBIENTE APLICACAO 12.689,25 0,00 12.689,25
111115081000000 BERGS FMS C/ VIG. EPIDEMIOLOGICA APLICACAO 610,02 0,00 610,02
111115082000000 BERGS FMS C/ PSF ESTADUAL APLICACAO 115,46 0,00 115,46
111115083000000 BERGS FMS C/ PROG. 1 INFANCIA MELHOR APLICACAO 30,09 0,00 30,09
111115084000000 BERGS FMS C/ SAUDE BUCAL ESTADUAL APLICACAO 39,56 0,00 39,56
111115086000000 BERGS FMS C/ VERAO COM VIDA APLICACAO 30.102,42 0,00 30.102,42
111115087000000 BERGS FMS C/ DIABETES MELLITUS APLICACAO 4.017,55 0,00 4.017,55
111115088000000 BERGS C/ FUNDO FUNDICA APLICACAO 12.438,08 0,00 12.438,08
111115091000000 BANRISUL C/ VIG. EPIDEMIOLOGICA APLICACAO (NAO
USAR)
1.594,61 0,00 1.594,61
111115093000000 BANRISUL C/ HORTO MUNICIPAL APLICACAO 28,90 0,00 28,90
111115094000000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL APLICACAO 653,45 0,00 653,45
111115099030000 CAIXA SFA C/ MOVIMENTO APLICACAO 451,61 0,00 451,61
111115099050000 BCO DO BRASIL C/ PAR - MOB. PROINFANCIA
APLICACAO
13.356,65 0,00 13.356,65
111115099060000 BCO DO BRASIL C/ APOIO MAN. EDUCACAO INFANTIL
APLICACAO
104.329,54 0,00 104.329,54
111115099070000 FMS FUNDO MUNIC. SAUDE APLICACAO 11.581,11 0,00 11.581,11
111115099110000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV APLICACAO 22.310,85 0,00 22.310,85
111115099120000 FMS AQUISICAO VEICULO PSF APLICACAO 89,38 0,00 89,38
111115099130000 BERGS C/ FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
APLICACAO
1.560,02 0,00 1.560,02
111115099140000 BERGS C/ FMAS FEAS/OASF APLICACAO 1.202,78 0,00 1.202,78
111115099160000 FMS C/ AQ. EQUIP. ESF JOAO XXIII CP 11/12 APLICACAO 86.211,20 0,00 86.211,20
111115099190000 FMS CONSTRUCAO ACADEMIA POPULAR APLICACAO 117.923,12 0,00 117.923,12
111115099200000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBV III 2.352,30 0,00 2.352,30
111115099240000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 201306530 APLICACAO 16.085,53 0,00 16.085,53
111115099250000 BCO DO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO APLICACAO 81.232,29 0,00 81.232,29
111115099260000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO 5.548,54 0,00 5.548,54
111115099270000 BCO DO BRASIL C/ FPM APLICACAO 40,88 0,00 40,88
111115099280000 BCO DO BRASIL C/ FEP APLICACAO 8,26 0,00 8,26
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 20 de 31 11:24:07
 Página
56Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
20Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115099290000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA 20.817,73 0,00 20.817,73
111115099380000 BCO DO BRASIL C/ ACESSUAS PRONATEC APLICACAO 36.634,62 0,00 36.634,62
111115099390000 BCO DO BRASIL AFM APOIO FINANCEIRO AOS
MUNICIPIOS APLICACAO
122,47 0,00 122,47
111115099410000 BCO DO BRASIL PAC 2 COB QUADRA WILSON
APLICACAO
37.843,53 0,00 37.843,53
113811900000000 ENTIDADES DEVEDORAS PV ASF CT 347015-04/10 85.200,00 0,00 85.200,00
113812100000000 ENTIDADES DEVEDORAS PAV RUAS CT 370.717-78 197.100,00 0,00 197.100,00
113812300000000 ENTIDADES DEV ACAO JUD ODITH DUARTE DE
OLIVEIRA
12.399,51 0,00 12.399,51
113812400000000 ENTIDADES DEV. PSF ESTADO 37.000,00 0,00 37.000,00
113813300000000 SALARIO-FAMILIA 540,29 0,00 540,29
113813600000000 ENTIDADES DEVEDORAS SAMU 10.232,09 0,00 10.232,09
113813700000000 ENTIDADES DEVEDORAS PIM - CEGONHA 5.000,00 0,00 5.000,00
113813800000000 ENTIDADES DEVEDORAS PIES 34.636,52 0,00 34.636,52
113814000000000 ENTIDADES DEVEDORAS FARMACIA BASICA 7.787,62 0,00 7.787,62
113814100000000 ENTIDADES DEVEDORAS MEL INF ESPORTES CV
024410/12
150.000,00 0,00 150.000,00
113814200000000 ENTIDADES DEVEDORAS CONST. CISTERNAS CV 21346/11 97.950,00 0,00 97.950,00
113819000000000 DEMAIS CREDITOS NAO TRIBUTARIOS A RECEBER 55.083,22 0,00 55.083,22
113820000000000 CREDITOS A CONTAB. TESOURARIA 369.511,27 0,00 369.511,27
113830000000000 SALARIO-MATERNIDADE 1.843,05 0,00 1.843,05
121110304000000 ( R ) PROVISAO PARA PERDAS DE DIVIDA ATIVA -4.386.471,59 0,00 -4.386.471,59
121219899020000 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 261.007,35 0,00 261.007,35
121219899030000 FABIO PAZ MARTINS - TIT EXEC TCE 7.276,67 0,00 7.276,67
121219899040000 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 298.851,66 0,00 298.851,66
121219899060000 CREDITOS FOLHA DE PAGAMENTO 30.000,00 0,00 30.000,00
121219899070000 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 13.425,99 0,00 13.425,99
121219899080000 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 40.302,53 0,00 40.302,53
121320000000000 ACOES CEEE 23.026,33 0,00 23.026,33
TOTAL -653.318,13 0,00 -653.318,13
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
211110101000000 SALARIOS, REMUNERACOES E BENEFICIOS DO
EXERCICIO
9.712.888,93 0,00 9.712.888,93
211110102000000 DECIMO TERCEIRO SALARIO 768.241,57 0,00 768.241,57
211110103000000 FERIAS 2.735.968,77 0,00 2.735.968,77
211110201000000 SALARIOS, REMUNERACOES E BENEFICIOS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
12.284,74 0,00 12.284,74
211210100000000 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO EXERCICIO 82,75 0,00 82,75
211310100000000 BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR DO EXERCICIO 31.539,57 0,00 31.539,57
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 21 de 31 11:24:07
 Página
57Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
21Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
211419800000000 OUTROS ENCARGOS SOCIAIS - CONSOLIDACAO 887,05 0,00 887,05
211430101000000 INSS - CONTRIBUICAO SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
184.790,76 0,00 184.790,76
211430500000000 FGTS 7.293,09 0,00 7.293,09
213110101000000 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 1.741.685,55 0,00 1.741.685,55
213110199000000 RESTOS PROCESSADOS 2014 21.119,50 0,00 21.119,50
213110201000000 PRECATORIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS DO
EXERCICIO
27.419,53 0,00 27.419,53
213110202000000 PRECATORIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS DE
EXERCICIOS ANTERIORES - ANTERIORES A 05/5/2000
282.034,92 0,00 282.034,92
213110507000000 RESTOS A PAGAR EXEC. PROC. 2012 -195.066,01 0,00 -195.066,01
218810101000000 RPPS - RETENCOES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS 19.165,77 0,00 19.165,77
218810102010000 INSS AUTONOMOS 5.321,88 0,00 5.321,88
218810102020000 INSS PESSOA JURIDICA 15.535,47 0,00 15.535,47
218810102030000 INSS 41.983,35 0,00 41.983,35
218810104060000 IRRF 15.396,60 0,00 15.396,60
218810109000000 OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 24.481,32 0,00 24.481,32
218810111010000 RETENCOES - CONTRIBUICOES AO RPPS A RECOLHER -
EXECUTIVO/INDIRETAS
96.284,85 0,00 96.284,85
218810111020000 SINDICATO DOS MUNICIPARIOS 82.669,74 0,00 82.669,74
218810111030000 ASSEMUSA 1.044,20 0,00 1.044,20
218810111040000 SERSAN 776,45 0,00 776,45
218810111050000 IPERGS 103.972,39 0,00 103.972,39
218810111060000 SEGURO PREVESUL 652,45 0,00 652,45
218810111070000 CONSIGNACAO BANRISUL 77.510,40 0,00 77.510,40
218810111080000 CONSIGNACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL 94.300,09 0,00 94.300,09
218810111090000 CONSIGNACAO BANCO DO BRASIL -14.498,79 0,00 -14.498,79
218810111100000 AFPERGS 470,00 0,00 470,00
218810111110000 CARTAO REFEISUL 7.305,27 0,00 7.305,27
218810115070000 IPERGS 221,54 0,00 221,54
218810199010000 CONSIGNACOES TERCEIROS - PENSOES JUDICIAIS 2.411,33 0,00 2.411,33
218810199020000 ENESPREF 366,04 0,00 366,04
218810199040000 RETENCOES TRIBUTOS FOLHA 594,60 0,00 594,60
218810401030000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET JSM E ELM LTDA -5.297,54 0,00 -5.297,54
218810401040000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERV SUL CONSTRUCOES
E SERVICOS LTDA
2.749,25 0,00 2.749,25
218810401050000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. MARTINS E ROOS LTDA 9.075,15 0,00 9.075,15
218810401060000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERGIO LUIZ LEDUR 15.295,44 0,00 15.295,44
218810405030000 RETENCAO INSS AUTONOMOS 3.159,16 0,00 3.159,16
218910200000000 DIARIAS A PAGAR 995,20 0,00 995,20
218910300000000 SUPRIMENTOS DE FUNDOS A PAGAR 1.182,00 0,00 1.182,00
218911000000000 TERMO DE COMPROMISSO A PAGAR 2.400,00 0,00 2.400,00
218911400000000 CONSORCIOS A PAGAR 17.412,85 0,00 17.412,85
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 22 de 31 11:24:07
 Página
58Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
22Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 15.954.107,18 0,00 15.954.107,18
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) -16.607.425,31
Total da Dívida Consolidada 1.885.902,07
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2015
- 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
211420401000000 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
(RPPS) DO EXERCICIO
734.245,41 0,00 734.245,41
218929801000000 OUTROS CREDORES DO EXERCICIO 97.480,00 0,00 97.480,00
218929802000000 OUTROS CREDORES DE EXERCICIOS ANTERIORES 11.131,86 0,00 11.131,86
631100000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR 119.096,02 0,00 119.096,02
SUBTOTAL 961.953,29 0,00 961.953,29
Insuficiência Financeira 16.607.425,31
TOTAL 17.569.378,60
5.2.4.5 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada -
Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
227210307000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS DO
PLANO
22.730.568,55 0,00 22.730.568,55
227210308000000 ( R ) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA (REDUTORA) -2.127.323,87 0,00 -2.127.323,87
227210406000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS DO
PLANO
64.801.232,35 0,00 64.801.232,35
227210407000000 (R) CONTRIBUICOES DO ENTE (REDUTORA) -9.215.354,74 0,00 -9.215.354,74
227210408000000 (R) CONTRIBUICOES DO ATIVO (REDUTORA) -9.215.354,74 0,00 -9.215.354,74
227210409000000 ( R ) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA (REDUTORA) -6.046.044,45 0,00 -6.046.044,45
227210410000000 ( R ) PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS
(REDUTORA)
-769.442,29 0,00 -769.442,29
227210501000000 OUTROS CREDITOS -42.793.608,05 0,00 -42.793.608,05
TOTAL 17.364.672,76 0,00 17.364.672,76
5.2.4.6 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante -
Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111110601010000 BCO DO BRASIL C/ ASSISPREV 3.865,87 0,00 3.865,87
111110601020000 CAIXA C/ ASSISPREV 28,51 0,00 28,51
TOTAL 3.894,38 0,00 3.894,38
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 23 de 31 11:24:07
 Página
59Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
23Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
5.2.4.7 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício
de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
213110101000000 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 36,31 0,00 36,31
218810199050000 ESPOLIOS 1.510,32 0,00 1.510,32
TOTAL 1.546,63 0,00 1.546,63
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) 2.347,75
Total da Dívida Consolidada 17.362.325,01
5.2.4.8 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes
da Dívida Consolidada - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 24 de 31 11:24:07
 Página
60Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
24Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 30/06/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2014 - 01/01/2014 a 31/12/2014
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 766.726,52 0,00 766.726,52
11120200020000000000 IPTU - MDE 319.509,73 0,00 319.509,73
11120200030000000000 IPTU - ASPS 191.695,28 0,00 191.695,28
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 298.647,86 0,00 298.647,86
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 124.436,63 0,00 124.436,63
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 74.661,95 0,00 74.661,95
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
35.621,91 0,00 35.621,91
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
14.842,75 0,00 14.842,75
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
8.905,82 0,00 8.905,82
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 426.794,00 0,00 426.794,00
11120800020000000000 ITBI - MDE 177.915,92 0,00 177.915,92
11120800030000000000 ITBI - ASPS 106.532,08 0,00 106.532,08
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 573.953,59 0,00 573.953,59
11130501020000000000 ISS - MDE 238.934,75 0,00 238.934,75
11130501030000000000 ISS - ASPS 143.282,83 0,00 143.282,83
11212100000000000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 17.242,17 0,00 17.242,17
11212500000000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS E
PRESTADORA DE SERVICOS
56.577,10 0,00 56.577,10
11212900000000000000 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS 12.594,32 0,00 12.594,32
11213200000000000000 TAXA DE APROVACAO DO PROJETO DE CONSTRUCAO
CIVIL
13.967,61 0,00 13.967,61
11219900010000000000 TAXA INCRA 4.553,64 0,00 4.553,64
11219900020000000000 TAXA NUMERACAO DE PREDIOS 2.851,90 0,00 2.851,90
11219900030000000000 TAXA ABERTURA DE VALAS 2.075,60 0,00 2.075,60
11221200000000000000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
18.958,45 0,00 18.958,45
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 25 de 31 11:24:07
 Página
61Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
25Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11222800000000000000 TAXA DE CEMITERIOS 36.814,54 0,00 36.814,54
11229900040000000000 TAXA DE EMISSOES DE CERTIDOES 20.221,41 0,00 20.221,41
11229900070000000000 Taxa Recolhimento de Entulhos 1.478,85 0,00 1.478,85
11229900100000000000 TAXA DE LIXO 102.310,22 0,00 102.310,22
11229900110000000000 TAXA CONC PUBLICO / PROC. SELETIVO 14.494,00 0,00 14.494,00
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 1.115.606,73 0,00 1.115.606,73
12300000000000000000 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE
ILUMINACAO PUBLICA
238.749,21 0,00 238.749,21
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
7.253.727,07 0,00 7.253.727,07
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
604.477,24 0,00 604.477,24
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.813.567,83 0,00 1.813.567,83
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.417.772,93 0,00 2.417.772,93
17210102070100000000 COTA-EXTRA DO FPM - PROPRIO 402.154,49 0,00 402.154,49
17210102070200000000 COTA-EXTRA DO FPM - MDE 134.051,49 0,00 134.051,49
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 454.473,26 0,00 454.473,26
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 37.872,73 0,00 37.872,73
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 113.618,32 0,00 113.618,32
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR - FUNDEB 151.490,92 0,00 151.490,92
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 51.233,88 0,00 51.233,88
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 4.269,48 0,00 4.269,48
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 12.808,44 0,00 12.808,44
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 17.077,92 0,00 17.077,92
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.805.640,61 0,00 6.805.640,61
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 548.774,84 0,00 548.774,84
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.646.324,43 0,00 1.646.324,43
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.974.756,62 0,00 1.974.756,62
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 550.604,05 0,00 550.604,05
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 45.884,13 0,00 45.884,13
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 137.651,73 0,00 137.651,73
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 183.771,04 0,00 183.771,04
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 121.372,91 0,00 121.372,91
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 10.114,36 0,00 10.114,36
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 29.994,88 0,00 29.994,88
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 40.457,62 0,00 40.457,62
17220113000000000000 COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO
DOMINIO ECONOMICO
3.202,44 0,00 3.202,44
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 2.421,93 0,00 2.421,93
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.019,37 0,00 1.019,37
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 608,93 0,00 608,93
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 2.078,64 0,00 2.078,64
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 424,02 0,00 424,02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 26 de 31 11:24:07
 Página
62Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
26Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 254,29 0,00 254,29
19119901010000000000 Multas E Juros De Mora Das Taxas 2.192,77 0,00 2.192,77
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
80.376,29 0,00 80.376,29
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
33.518,05 0,00 33.518,05
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
20.102,06 0,00 20.102,06
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
2.108,10 0,00 2.108,10
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
878,97 0,00 878,97
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
527,13 0,00 527,13
19139901000000000000 Multas e Juros de Mora da Div Ativa Taxa 15.129,84 0,00 15.129,84
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 178.036,17 0,00 178.036,17
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 74.188,83 0,00 74.188,83
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 44.511,85 0,00 44.511,85
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 3.701,50 0,00 3.701,50
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 1.542,46 0,00 1.542,46
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 925,38 0,00 925,38
19313500000000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA TAXA DE FISCALIZACAO
E VIGILANCIA SANITARIA
1.059,93 0,00 1.059,93
19319900010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE TAXAS 47.680,23 0,00 47.680,23
19319901020000000000 Receita Div. Ativa Tx Localizacao 6.398,35 0,00 6.398,35
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -309.955,98 0,00 -309.955,98
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -129.184,71 0,00 -129.184,71
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -77.499,48 0,00 -77.499,48
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -835,15 0,00 -835,15
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -349,71 0,00 -349,71
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -209,82 0,00 -209,82
91121250000000000000 Deducao - TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS E
PRESTADORA DE SERVICOS
-103,79 0,00 -103,79
91122120000000000000 Deducao - EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
-5,19 0,00 -5,19
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -141,63 0,00 -141,63
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -59,42 0,00 -59,42
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -35,40 0,00 -35,40
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -12,73 0,00 -12,73
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -5,35 0,00 -5,35
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -3,19 0,00 -3,19
91911990101000000000 Deducao - Multas E Juros De Mora Das Taxas -5,28 0,00 -5,28
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-21.664,41 0,00 -21.664,41
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-9.030,47 0,00 -9.030,47
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 27 de 31 11:24:07
 Página
63Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
27Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-5.417,67 0,00 -5.417,67
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-469,56 0,00 -469,56
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-195,68 0,00 -195,68
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-117,43 0,00 -117,43
91913990100000000000 Deducao - Multas e Juros de Mora da Div Ativa Taxa -7.291,22 0,00 -7.291,22
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -719,88 0,00 -719,88
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -299,96 0,00 -299,96
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -179,95 0,00 -179,95
91931130001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO -548,52 0,00 -548,52
91931130002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE -228,56 0,00 -228,56
91931130003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS -137,13 0,00 -137,13
91931990001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE TAXAS -117,50 0,00 -117,50
91931990102000000000 Deducao - Receita Div. Ativa Tx Localizacao -979,47 0,00 -979,47
TOTAL 30.681.983,88 0,00 30.681.983,88
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2014 - 01/01/2014 a 31/12/2014
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 2.679.059,25 0,00 2.679.059,25 1,0549 2.826.139,60
Fevereiro 2.540.334,78 0,00 2.540.334,78 1,0507 2.669.129,75
Março 2.013.913,61 0,00 2.013.913,61 1,0418 2.098.095,20
Abril 2.431.360,97 0,00 2.431.360,97 1,0266 2.496.035,17
Maio 2.640.778,20 0,00 2.640.778,20 1,0221 2.699.139,40
Junho 2.789.779,57 0,00 2.789.779,57 1,0221 2.851.433,70
Julho 2.463.081,40 0,00 2.463.081,40 1,0221 2.517.515,50
Agosto 2.182.993,72 0,00 2.182.993,72 1,0221 2.231.237,88
Setembro 2.431.961,01 0,00 2.431.961,01 1,0214 2.484.004,98
Outubro 2.488.662,15 0,00 2.488.662,15 1,0212 2.541.421,79
Novembro 2.445.458,37 0,00 2.445.458,37 1,0152 2.482.629,34
Dezembro 3.574.600,85 0,00 3.574.600,85 1,0038 3.588.184,33
TOTAL 30.681.983,88 0,00 30.681.983,88 31.484.966,64
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.028.022,64 8.169.039,43
2º Bimestre 11.028.022,64 8.242.477,79
3º Bimestre 11.028.022,64 8.215.648,32
4º Bimestre 11.028.022,64 0,00
5º Bimestre 11.028.022,64 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 28 de 31 11:24:07
 Página
64Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
28Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
6º Bimestre 11.028.022,32 0,00
TOTAL 66.168.135,52 24.627.165,54
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 585.350,01 647.581,59
2º Bimestre 585.350,01 315.963,63
3º Bimestre 585.350,01 763.801,34
4º Bimestre 585.350,01 0,00
5º Bimestre 585.350,01 0,00
6º Bimestre 585.349,95 0,00
TOTAL 3.512.100,00 1.727.346,56
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 300.000,00 0,00
2º Bimestre 300.000,00 0,00
3º Bimestre 300.000,00 0,00
4º Bimestre 300.000,00 0,00
5º Bimestre 300.000,00 0,00
6º Bimestre 300.000,00 0,00
TOTAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -989.225,18 -878.791,14
2º Bimestre -989.225,18 -1.219.596,48
3º Bimestre -989.225,18 -1.014.937,65
4º Bimestre -989.225,18 0,00
5º Bimestre -989.225,18 0,00
6º Bimestre -989.225,10 0,00
TOTAL -5.935.351,00 -3.113.325,27
TOTAL DA RECEITA 65.544.884,52 23.241.186,83
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2014.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2014.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 29 de 31 11:24:07
 Página
65Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
29Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Horacio Benjamim da Silva Brasil
CPF: 82343659087
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NÃO FOI COLOCADO O PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO DEVIDO O OPERADOR DO SISCAD NÃO TER CONSEGUIDO REGISTRAR O
SUBSTITUTO, MAS O PREFEITO FOI SUBSTITUIDO NO PERÍODO DE 27/01/2015 À 11/02/2015 PELO VICE-PREFEITO ADEMAR ANTONIO DAL ROSSO
FRESCURA, CPF: 433.652.300-25.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 30 de 31 11:24:07
 Página
66Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
30Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 21 de Julho de 2015
_________________________________________________
JULIANE DICHETI LUIZ
Contabilista
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
21/07/2015 - 11:24:03
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 30/06/2015
21/07/2015 Página 31 de 31 11:24:07
 Página
67Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
31Peça 198067 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F768
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 21/07/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.AFE5.CD9F.021B.8A1D.7A04.
Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 37.637.766,17
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/Pessoal nos 12 últimos meses 19.534.523,37 51,90%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 1.885.902,07 5,01%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
DOS ALERTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
15.0.0.2
21/07/2015
11:24:03
Pág.: 1/3
 Página
68Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 198068 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F769
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 21/07/15, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/07/15 e
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9D1.DF2D.2C2D.27D8.7DE0.
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON￾SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 51,90 % está situado no intervalo de 51,31%, a
54,00% sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF
(51,30%, percentual este equivalente a 95,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no parágrafo único do
art. 22 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF), e coloca o Poder Executivo/Indiretas Municipais,
conforme determinado no citado parágrafo único do art. 22 da LRF, ao ao alcance das seguintes VEDAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal, Incisos I a V do Parágrafo Único do Art. 22:
Art. 22 - [...]
Parágrafo Único - [...]
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a re￾posição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segu￾rança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple￾mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es￾tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi￾cado do referido alerta.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
15.0.0.2
21/07/2015
11:24:03
Pág.: 2/3
 Página
69Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 198068 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F769
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 21/07/15, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/07/15 e
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9D1.DF2D.2C2D.27D8.7DE0.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 21 de Julho de 2015 .
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
ARISA RAMOS TEIXEIRA
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
15.0.0.2
21/07/2015
11:24:03
Pág.: 3/3
 Página
70Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 198068 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P002F769
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 21/07/15, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 21/07/15 e
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 22/07/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D9D1.DF2D.2C2D.27D8.7DE0.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2015 a 31/08/2015 - 4º Bimestre
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Contabilista: JULIANE DICHETI LUIZ Número do CRC: 81888
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUST. CAMINHO DAS ORIGENS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 1 de 16 08:24:13
 Página
71Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 4.834.000,00 3.559.686,39
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 1.613.700,00 1.020.572,70
RECEITA PATRIMONIAL 2.165.670,00 1.787.358,12
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 1.913,00
RECEITA DE SERVICOS 35.500,00 24.173,63
TRANSFERENCIAS CORRENTES 56.483.715,52 25.198.023,06
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.030.450,00 315.508,23
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 66.168.135,52 31.907.235,13
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES INTRA-ORCAMENTARIAS 3.392.000,00 1.972.470,60
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 120.100,00 146.915,32
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.512.100,00 2.119.385,92
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 1.800.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.935.351,00 -3.889.817,87
TOTAL DAS RECEITAS 65.544.884,52 30.136.803,18
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 63.502.466,69
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 8.579.140,84
Créditos Especiais 1.187.200,08
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 7.820.928,07
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 65.447.879,54
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 31.025.122,50
Liquidado 28.344.780,54
Pago 25.218.154,56
SALDO A LIQUIDAR 2.680.341,96
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 2 de 16 08:24:13
 Página
72Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
SALDO A PAGAR 3.126.625,98
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 3.415.146,51
Liquidado 2.804.838,98
Pago 2.657.148,49
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 610.307,53
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 147.690,49
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 1.076.986,34
Excesso de Arrecadação 63.278,07
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 7.820.928,07
Superávit Financeiro 805.148,44
TOTAL 9.766.340,92
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 26.232.773,84D 27.487.909,04D
ATIVO NAO CIRCULANTE 18.009.075,20D 18.091.231,77D
PASSIVO CIRCULANTE 13.692.239,23C 18.885.817,82C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 18.567.850,75C 22.074.559,94C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.981.759,06C 11.542.304,76C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 20.813.334,61D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 801.691,06D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 10.097.883,90D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 116.701,51D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 1.655.547,11D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 108.083,96D
TRIBUTARIAS 0,00x 823.442,06D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 6.560.620,07D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 6.556.528,08C
CONTRIBUICOES 0,00x 3.106.362,11C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 35.521,03C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.391.268,81C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 21.784.730,17C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.359,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 177.993,37C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 4.552,63D 7.921,59D
Bancos Conta Movimento 1.230.737,00D 710.173,78D
Bancos Conta Aplicação 1.145.346,87D 806.176,23D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 3 de 16 08:24:13
 Página
73Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 2.380.636,50D 1.524.271,60D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 7.259,13D 281,29D
Bancos Conta Aplicação 20.966.020,03D 23.537.207,03D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 20.973.279,16D 23.537.488,32D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 23.353.915,66D 25.061.759,92D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.600.253,05 5.786.390,85 5.094.531,09
2º Bimestre 7.110.290,94 5.930.653,17 5.773.879,14
3º Bimestre 6.453.252,79 7.137.560,14 6.935.171,23
4º Bimestre 6.356.074,46 6.330.229,43 6.282.371,88
5º Bimestre 6.391.299,87 6.118.437,69 6.139.873,76
6º Bimestre 6.927.856,49 7.972.615,81 7.561.754,22
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 57.180.281,39 46.402.362,45
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.110.100,00 2.781.103,73
RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -5.419.851,00 -5.449.926,87
TOTAL CONTAS DE RECEITA 55.170.530,39 43.833.539,31
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 4 de 16 08:24:13
 Página
74Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 13.736,23 0,00 13.736,23
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 13.736,23 0,00 13.736,23
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 38.606,54 0,00 38.606,54
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 154.426,15 0,00 154.426,15
11120101030000000000 ITR - ASPS 131.262,28 0,00 131.262,28
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 447.836,05 0,00 447.836,05
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 604.202,89 0,00 604.202,89
11120200020000000000 IPTU - MDE 260.457,09 0,00 260.457,09
11120200030000000000 IPTU - ASPS 177.098,12 0,00 177.098,12
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 194.582,05 0,00 194.582,05
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 83.871,64 0,00 83.871,64
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 57.032,69 0,00 57.032,69
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
22.287,19 0,00 22.287,19
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
9.606,78 0,00 9.606,78
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
6.532,56 0,00 6.532,56
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 236.089,37 0,00 236.089,37
11120800020000000000 ITBI - MDE 101.749,46 0,00 101.749,46
11120800030000000000 ITBI - ASPS 69.201,15 0,00 69.201,15
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 367.189,39 0,00 367.189,39
11130501020000000000 ISS - MDE 158.086,86 0,00 158.086,86
11130501030000000000 ISS - ASPS 107.520,93 0,00 107.520,93
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
5.091.936,17 0,00 5.091.936,17
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
438.960,01 0,00 438.960,01
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 1.492.464,22 0,00 1.492.464,22
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 5 de 16 08:24:13
 Página
75Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.755.839,88 0,00 1.755.839,88
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
87.225,40 0,00 87.225,40
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
37.597,16 0,00 37.597,16
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
25.566,07 0,00 25.566,07
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 33.207,84 0,00 33.207,84
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 2.862,73 0,00 2.862,73
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 9.733,34 0,00 9.733,34
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 11.450,96 0,00 11.450,96
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 4.351.421,99 0,00 4.351.421,99
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 365.184,62 0,00 365.184,62
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.241.627,66 0,00 1.241.627,66
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.345.146,64 0,00 1.345.146,64
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 546.141,90 0,00 546.141,90
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 47.081,21 0,00 47.081,21
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 160.076,25 0,00 160.076,25
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 188.325,62 0,00 188.325,62
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 85.874,15 0,00 85.874,15
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 7.402,93 0,00 7.402,93
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 25.170,03 0,00 25.170,03
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 29.611,80 0,00 29.611,80
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 777,15 0,00 777,15
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 338,76 0,00 338,76
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 228,94 0,00 228,94
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 920,00 0,00 920,00
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 239,28 0,00 239,28
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 162,51 0,00 162,51
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
32.517,54 0,00 32.517,54
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
14.031,23 0,00 14.031,23
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
9.534,97 0,00 9.534,97
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
469,66 0,00 469,66
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
202,89 0,00 202,89
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
137,83 0,00 137,83
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 69.380,49 0,00 69.380,49
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 29.909,60 0,00 29.909,60
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 20.336,63 0,00 20.336,63
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.787,04 0,00 1.787,04
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 770,49 0,00 770,49
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 523,81 0,00 523,81
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -174.914,40 0,00 -174.914,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 6 de 16 08:24:13
 Página
76Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -75.414,40 0,00 -75.414,40
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -51.271,24 0,00 -51.271,24
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -474,55 0,00 -474,55
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -204,55 0,00 -204,55
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -139,12 0,00 -139,12
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -166,21 0,00 -166,21
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -71,79 0,00 -71,79
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -48,77 0,00 -48,77
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-1.505,89 0,00 -1.505,89
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-649,22 0,00 -649,22
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-441,43 0,00 -441,43
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -4.595,08 0,00 -4.595,08
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -1.980,70 0,00 -1.980,70
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -1.346,82 0,00 -1.346,82
SUBTOTAL 20.476.592,42 0,00 20.476.592,42
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 5.119.148,11
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 652.378,37 0,00 652.378,37
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 899.088,66 0,00 899.088,66
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 45.492,25 0,00 45.492,25
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -75.618,95 0,00 -75.618,95
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -2.701,71 0,00 -2.701,71
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 154.426,15 0,00 154.426,15
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.330.374,90 0,00 3.330.374,90
TOTAL II 5.003.439,67 0,00 5.003.439,67
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 1.194.191,01 0,00 1.194.191,01
20 Ensino Médio 53.800,00 -53.800,00 0,00
20 Ensino Superior 118.192,00 -118.192,00 0,00
20 Educação Infantil 17.969,77 0,00 17.969,77
20 Transporte Rodoviário 123.418,57 0,00 123.418,57
31 Ensino Fundamental 2.757.305,68 0,00 2.757.305,68
31 Educação Infantil 1.448.734,05 0,00 1.448.734,05
SUBTOTAL I 5.713.611,08 -171.992,00 5.541.619,08
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 7 de 16 08:24:13
 Página
77Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 772.856,91 0,00 772.856,91
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 6.097,70 0,00 6.097,70
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 23,26 4.762.664,47
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 38.606,54 0,00 38.606,54
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 154.426,15 0,00 154.426,15
11120101030000000000 ITR - ASPS 131.262,28 0,00 131.262,28
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 447.836,05 0,00 447.836,05
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
5.091.936,17 0,00 5.091.936,17
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
438.960,01 0,00 438.960,01
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.492.464,22 0,00 1.492.464,22
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.755.839,88 0,00 1.755.839,88
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 33.207,84 0,00 33.207,84
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 2.862,73 0,00 2.862,73
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 9.733,34 0,00 9.733,34
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 11.450,96 0,00 11.450,96
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 4.351.421,99 0,00 4.351.421,99
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 365.184,62 0,00 365.184,62
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.241.627,66 0,00 1.241.627,66
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.345.146,64 0,00 1.345.146,64
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 546.141,90 0,00 546.141,90
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 47.081,21 0,00 47.081,21
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 160.076,25 0,00 160.076,25
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 188.325,62 0,00 188.325,62
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 85.874,15 0,00 85.874,15
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 7.402,93 0,00 7.402,93
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 25.170,03 0,00 25.170,03
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 29.611,80 0,00 29.611,80
SUBTOTAL 18.001.650,97 0,00 18.001.650,97
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 3.600.330,19
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 8 de 16 08:24:13
 Página
78Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 154.426,15 0,00 154.426,15
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.330.374,90 0,00 3.330.374,90
TOTAL II 3.484.801,05 0,00 3.484.801,05
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 2.757.305,68 0,00 2.757.305,68
31 Educação Infantil 1.448.734,05 0,00 1.448.734,05
SUBTOTAL I 4.206.039,73 0,00 4.206.039,73
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 772.856,91 0,00 772.856,91
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 6.005,68 0,00 6.005,68
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 19,04 3.427.177,14
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2015
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250107000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
6.006,56 0,00 6.006,56
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 4.257.657,96 0,00 4.257.657,96
91325010700000000000 Deducao - RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
-0,88 0,00 -0,88
Total 4.263.663,64 0,00 4.263.663,64
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 2.558.198,18
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2015
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2014 4.863,46 0,00 4.863,46
Plus do FUNDEB - Exercício de 2014 1.226.534,22 0,00 1.226.534,22
TOTAL 1.231.397,68 0,00 1.231.397,68
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 61.569,88
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2015 (Janeiro - Agosto)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 9 de 16 08:24:13
 Página
79Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUÍDOS OS VALORES COM ENSINO MÉDIO E SUPERIOR POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 38.606,54 0,00 38.606,54
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 154.426,15 0,00 154.426,15
11120101030000000000 ITR - ASPS 131.262,28 0,00 131.262,28
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 447.836,05 0,00 447.836,05
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 604.202,89 0,00 604.202,89
11120200020000000000 IPTU - MDE 260.457,09 0,00 260.457,09
11120200030000000000 IPTU - ASPS 177.098,12 0,00 177.098,12
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 194.582,05 0,00 194.582,05
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 83.871,64 0,00 83.871,64
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 57.032,69 0,00 57.032,69
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
22.287,19 0,00 22.287,19
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
9.606,78 0,00 9.606,78
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
6.532,56 0,00 6.532,56
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 236.089,37 0,00 236.089,37
11120800020000000000 ITBI - MDE 101.749,46 0,00 101.749,46
11120800030000000000 ITBI - ASPS 69.201,15 0,00 69.201,15
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 367.189,39 0,00 367.189,39
11130501020000000000 ISS - MDE 158.086,86 0,00 158.086,86
11130501030000000000 ISS - ASPS 107.520,93 0,00 107.520,93
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
5.091.936,17 0,00 5.091.936,17
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
438.960,01 0,00 438.960,01
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.492.464,22 0,00 1.492.464,22
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.755.839,88 0,00 1.755.839,88
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
87.225,40 0,00 87.225,40
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
37.597,16 0,00 37.597,16
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
25.566,07 0,00 25.566,07
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 33.207,84 0,00 33.207,84
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 2.862,73 0,00 2.862,73
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 10 de 16 08:24:13
 Página
80Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 9.733,34 0,00 9.733,34
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 11.450,96 0,00 11.450,96
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 4.351.421,99 0,00 4.351.421,99
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 365.184,62 0,00 365.184,62
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.241.627,66 0,00 1.241.627,66
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.345.146,64 0,00 1.345.146,64
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 546.141,90 0,00 546.141,90
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 47.081,21 0,00 47.081,21
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 160.076,25 0,00 160.076,25
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 188.325,62 0,00 188.325,62
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 85.874,15 0,00 85.874,15
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 7.402,93 0,00 7.402,93
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 25.170,03 0,00 25.170,03
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 29.611,80 0,00 29.611,80
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 777,15 0,00 777,15
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 338,76 0,00 338,76
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 228,94 0,00 228,94
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 920,00 0,00 920,00
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 239,28 0,00 239,28
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 162,51 0,00 162,51
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
32.517,54 0,00 32.517,54
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
14.031,23 0,00 14.031,23
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
9.534,97 0,00 9.534,97
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
469,66 0,00 469,66
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
202,89 0,00 202,89
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
137,83 0,00 137,83
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 69.380,49 0,00 69.380,49
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 29.909,60 0,00 29.909,60
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 20.336,63 0,00 20.336,63
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.787,04 0,00 1.787,04
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 770,49 0,00 770,49
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 523,81 0,00 523,81
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -174.914,40 0,00 -174.914,40
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -75.414,40 0,00 -75.414,40
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -51.271,24 0,00 -51.271,24
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -474,55 0,00 -474,55
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -204,55 0,00 -204,55
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -139,12 0,00 -139,12
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -166,21 0,00 -166,21
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -71,79 0,00 -71,79
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -48,77 0,00 -48,77
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-1.505,89 0,00 -1.505,89
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-649,22 0,00 -649,22
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 11 de 16 08:24:13
 Página
81Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-441,43 0,00 -441,43
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -4.595,08 0,00 -4.595,08
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -1.980,70 0,00 -1.980,70
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -1.346,82 0,00 -1.346,82
SUBTOTAL I 20.476.592,42 0,00 20.476.592,42
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.071.488,86
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 548.647,73 0,00 548.647,73
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 2.954.637,57 0,00 2.954.637,57
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 30.924,69 0,00 30.924,69
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -51.410,36 0,00 -51.410,36
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -1.837,02 0,00 -1.837,02
TOTAL II 3.480.962,61 0,00 3.480.962,61
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -29.850,60 0,00 -29.850,60
40 Atenção Básica 4.516.391,55 0,00 4.516.391,55
SUBTOTAL I 4.486.540,95 0,00 4.486.540,95
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 650,05 0,00 650,05
SUBTOTAL III 650,05 0,00 650,05
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 21,91 4.485.890,90
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410,
519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634, 743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080,
1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528, 1529 e
1530 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 17%
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 12 de 16 08:24:13
 Página
82Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
12Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 16%
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 7 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410, 519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634,
743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080, 1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528,
1529 e 1530 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: SE TRATA DE SUBFUNÇÕES CRIADAS PELA PORTARIA Nº 67, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 29/05/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 29/05/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2014 27/02/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2015 29/05/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2015 30/09/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.028.022,64 8.169.039,43
2º Bimestre 11.028.022,64 8.242.477,79
3º Bimestre 11.028.022,64 8.215.648,32
4º Bimestre 11.028.022,64 7.280.069,59
5º Bimestre 11.028.022,64 0,00
6º Bimestre 11.028.022,32 0,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 13 de 16 08:24:13
 Página
83Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
13Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
TOTAL 66.168.135,52 31.907.235,13
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 585.350,01 647.581,59
2º Bimestre 585.350,01 315.963,63
3º Bimestre 585.350,01 763.801,34
4º Bimestre 585.350,01 392.039,36
5º Bimestre 585.350,01 0,00
6º Bimestre 585.349,95 0,00
TOTAL 3.512.100,00 2.119.385,92
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 300.000,00 0,00
2º Bimestre 300.000,00 0,00
3º Bimestre 300.000,00 0,00
4º Bimestre 300.000,00 0,00
5º Bimestre 300.000,00 0,00
6º Bimestre 300.000,00 0,00
TOTAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -989.225,18 -878.791,14
2º Bimestre -989.225,18 -1.219.596,48
3º Bimestre -989.225,18 -1.014.937,65
4º Bimestre -989.225,18 -776.492,60
5º Bimestre -989.225,18 0,00
6º Bimestre -989.225,10 0,00
TOTAL -5.935.351,00 -3.889.817,87
TOTAL DA RECEITA 65.544.884,52 30.136.803,18
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2014.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2014.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2014.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 14 de 16 08:24:13
 Página
84Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
14Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Horacio Benjamim da Silva Brasil
CPF: 82343659087
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NÃO FOI COLOCADO O PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO DEVIDO O OPERADOR DO SISCAD NÃO TER CONSEGUIDO REGISTRAR O
SUBSTITUTO, MAS O PREFEITO FOI SUBSTITUIDO NO PERÍODO DE 27/01/2015 À 11/02/2015 PELO VICE-PREFEITO ADEMAR ANTÔNIO DAL ROSSO
FRESCURA, CPF: 433.652.300-25.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 15 de 16 08:24:13
 Página
85Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
15Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 25 de Setembro de 2015
_________________________________________________
JULIANE DICHETI LUIZ
Contabilista
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
25/09/2015 - 08:24:10
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/08/2015
25/09/2015 Página 16 de 16 08:24:13
 Página
86Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
16Peça 223265 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00359D6
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 25/09/15 e JULIANE DICHETI LUIZ em
25/09/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A111.5AFF.4170.EB24.E59B.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2015 a 31/10/2015 - 5º Bimestre
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Contabilista: JULIANE DICHETI LUIZ Número do CRC: 81888
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUST. CAMINHO DAS ORIGENS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 1 de 16 11:41:10
 Página
87Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 4.834.000,00 4.659.832,29
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 1.613.700,00 1.291.742,07
RECEITA PATRIMONIAL 2.165.670,00 2.284.367,59
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 2.228,00
RECEITA DE SERVICOS 35.500,00 25.750,31
TRANSFERENCIAS CORRENTES 56.483.715,52 30.971.697,84
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.030.450,00 398.017,24
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 66.168.135,52 39.633.635,34
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES INTRA-ORCAMENTARIAS 3.392.000,00 2.026.400,41
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 120.100,00 177.959,08
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.512.100,00 2.204.359,49
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 1.800.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.935.351,00 -4.855.915,29
TOTAL DAS RECEITAS 65.544.884,52 36.982.079,54
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 63.502.466,69
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 10.879.090,80
Créditos Especiais 1.387.200,08
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 9.822.612,57
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 65.946.145,00
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 37.084.200,50
Liquidado 34.538.782,20
Pago 31.408.842,99
SALDO A LIQUIDAR 2.545.418,30
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 2 de 16 11:41:10
 Página
88Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
SALDO A PAGAR 3.129.939,21
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 3.415.146,51
Liquidado 2.867.808,35
Pago 2.731.928,60
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 547.338,16
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 135.879,75
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 1.276.986,34
Excesso de Arrecadação 70.238,07
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 9.822.612,57
Superávit Financeiro 1.096.453,90
TOTAL 12.266.290,88
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 26.232.773,84D 27.529.014,77D
ATIVO NAO CIRCULANTE 18.009.075,20D 18.119.090,72D
PASSIVO CIRCULANTE 13.692.239,23C 19.419.379,32C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 18.567.850,75C 22.003.734,69C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.981.759,06C 11.545.610,56C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 25.555.856,40D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 939.129,17D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 11.919.966,32D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 130.772,01D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 1.984.682,47D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 120.665,40D
TRIBUTARIAS 0,00x 933.366,41D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 6.713.552,80D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 7.619.404,58C
CONTRIBUICOES 0,00x 3.461.516,44C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 39.757,38C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 2.883.654,48C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 26.778.774,03C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.359,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 192.905,99C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 4.552,63D 7.732,28D
Bancos Conta Movimento 1.230.737,00D 745.021,74D
Bancos Conta Aplicação 1.145.346,87D 947.891,48D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 3 de 16 11:41:10
 Página
89Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 2.380.636,50D 1.700.645,50D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 7.259,13D 4.076,99D
Bancos Conta Aplicação 20.966.020,03D 23.694.616,29D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 20.973.279,16D 23.698.693,28D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 23.353.915,66D 25.399.338,78D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.600.253,05 5.786.390,85 5.094.531,09
2º Bimestre 7.110.290,94 5.930.653,17 5.773.879,14
3º Bimestre 6.453.252,79 7.137.560,14 6.935.171,23
4º Bimestre 6.356.074,46 6.330.229,43 6.282.371,88
5º Bimestre 6.391.299,87 6.118.437,69 6.139.873,76
6º Bimestre 6.927.856,49 7.972.615,81 7.561.754,22
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 57.180.281,39 46.402.362,45
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.110.100,00 2.781.103,73
RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -5.419.851,00 -5.449.926,87
TOTAL CONTAS DE RECEITA 55.170.530,39 43.833.539,31
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 4 de 16 11:41:10
 Página
90Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 24.572,68 0,00 24.572,68
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 24.572,68 0,00 24.572,68
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 69.898,50 0,00 69.898,50
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 279.593,92 0,00 279.593,92
11120101030000000000 ITR - ASPS 237.654,88 0,00 237.654,88
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 810.822,66 0,00 810.822,66
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 632.040,58 0,00 632.040,58
11120200020000000000 IPTU - MDE 272.458,61 0,00 272.458,61
11120200030000000000 IPTU - ASPS 185.258,02 0,00 185.258,02
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 235.942,73 0,00 235.942,73
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 101.699,54 0,00 101.699,54
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 69.155,65 0,00 69.155,65
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
28.564,75 0,00 28.564,75
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
12.312,69 0,00 12.312,69
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
8.372,60 0,00 8.372,60
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 332.537,06 0,00 332.537,06
11120800020000000000 ITBI - MDE 143.321,71 0,00 143.321,71
11120800030000000000 ITBI - ASPS 97.470,65 0,00 97.470,65
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 448.080,67 0,00 448.080,67
11130501020000000000 ISS - MDE 192.954,40 0,00 192.954,40
11130501030000000000 ISS - ASPS 131.230,53 0,00 131.230,53
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
6.085.730,18 0,00 6.085.730,18
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
524.631,91 0,00 524.631,91
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 1.783.748,74 0,00 1.783.748,74
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 5 de 16 11:41:10
 Página
91Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.098.527,39 0,00 2.098.527,39
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
87.225,40 0,00 87.225,40
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
37.597,16 0,00 37.597,16
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
25.566,07 0,00 25.566,07
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 41.509,80 0,00 41.509,80
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 3.578,41 0,00 3.578,41
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 12.166,68 0,00 12.166,68
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 14.313,70 0,00 14.313,70
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.593.008,63 0,00 5.593.008,63
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 469.128,86 0,00 469.128,86
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.595.038,10 0,00 1.595.038,10
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.725.090,19 0,00 1.725.090,19
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 559.663,09 0,00 559.663,09
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 48.246,81 0,00 48.246,81
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 164.039,34 0,00 164.039,34
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 192.988,16 0,00 192.988,16
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 111.273,01 0,00 111.273,01
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 9.592,49 0,00 9.592,49
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 32.614,52 0,00 32.614,52
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 38.370,04 0,00 38.370,04
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 1.375,26 0,00 1.375,26
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 599,45 0,00 599,45
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 405,15 0,00 405,15
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 1.499,86 0,00 1.499,86
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 401,64 0,00 401,64
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 272,83 0,00 272,83
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
43.570,75 0,00 43.570,75
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
18.799,22 0,00 18.799,22
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
12.775,80 0,00 12.775,80
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
483,31 0,00 483,31
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
208,79 0,00 208,79
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
141,83 0,00 141,83
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 91.091,39 0,00 91.091,39
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 39.269,26 0,00 39.269,26
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 26.700,73 0,00 26.700,73
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.844,82 0,00 1.844,82
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 795,41 0,00 795,41
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 540,75 0,00 540,75
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -175.087,15 0,00 -175.087,15
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 6 de 16 11:41:10
 Página
92Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -75.488,87 0,00 -75.488,87
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -51.321,89 0,00 -51.321,89
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -1.880,53 0,00 -1.880,53
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -790,37 0,00 -790,37
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -490,63 0,00 -490,63
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -42,24 0,00 -42,24
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -172,89 0,00 -172,89
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -74,70 0,00 -74,70
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -50,75 0,00 -50,75
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-7.014,27 0,00 -7.014,27
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-3.023,92 0,00 -3.023,92
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-2.056,05 0,00 -2.056,05
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -5.102,60 0,00 -5.102,60
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -2.199,49 0,00 -2.199,49
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -1.495,57 0,00 -1.495,57
SUBTOTAL 25.457.503,16 0,00 25.457.503,16
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 6.364.375,79
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 792.645,45 0,00 792.645,45
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.092.775,64 0,00 1.092.775,64
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 60.073,77 0,00 60.073,77
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -76.279,24 0,00 -76.279,24
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -5.298,11 0,00 -5.298,11
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 279.593,92 0,00 279.593,92
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.069.289,48 0,00 4.069.289,48
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-42,24 0,00 -42,24
TOTAL II 6.212.758,67 0,00 6.212.758,67
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 1.597.495,07 0,00 1.597.495,07
20 Ensino Médio 53.800,00 -53.800,00 0,00
20 Ensino Superior 118.117,00 -118.117,00 0,00
20 Educação Infantil 27.141,11 0,00 27.141,11
20 Transporte Rodoviário 183.855,51 0,00 183.855,51
31 Ensino Fundamental 3.364.841,19 0,00 3.364.841,19
31 Educação Infantil 1.777.627,94 0,00 1.777.627,94
SUBTOTAL I 7.122.877,82 -171.917,00 6.950.960,82
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 7 de 16 11:41:10
 Página
93Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 929.237,94 0,00 929.237,94
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 8.414,92 0,00 8.414,92
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 23,62 6.013.307,96
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 69.898,50 0,00 69.898,50
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 279.593,92 0,00 279.593,92
11120101030000000000 ITR - ASPS 237.654,88 0,00 237.654,88
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 810.822,66 0,00 810.822,66
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
6.085.730,18 0,00 6.085.730,18
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
524.631,91 0,00 524.631,91
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.783.748,74 0,00 1.783.748,74
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.098.527,39 0,00 2.098.527,39
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 41.509,80 0,00 41.509,80
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 3.578,41 0,00 3.578,41
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 12.166,68 0,00 12.166,68
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 14.313,70 0,00 14.313,70
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.593.008,63 0,00 5.593.008,63
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 469.128,86 0,00 469.128,86
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.595.038,10 0,00 1.595.038,10
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.725.090,19 0,00 1.725.090,19
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 559.663,09 0,00 559.663,09
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 48.246,81 0,00 48.246,81
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 164.039,34 0,00 164.039,34
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 192.988,16 0,00 192.988,16
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 111.273,01 0,00 111.273,01
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 9.592,49 0,00 9.592,49
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 32.614,52 0,00 32.614,52
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 38.370,04 0,00 38.370,04
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -42,24 0,00 -42,24
SUBTOTAL 22.501.187,77 0,00 22.501.187,77
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 8 de 16 11:41:10
 Página
94Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 4.500.237,55
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 279.593,92 0,00 279.593,92
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.069.289,48 0,00 4.069.289,48
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-42,24 0,00 -42,24
TOTAL II 4.348.841,16 0,00 4.348.841,16
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 3.364.841,19 0,00 3.364.841,19
31 Educação Infantil 1.777.627,94 0,00 1.777.627,94
SUBTOTAL I 5.142.469,13 0,00 5.142.469,13
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 929.237,94 0,00 929.237,94
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 8.288,37 0,00 8.288,37
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 18,69 4.204.942,82
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2015
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250107000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
8.289,25 0,00 8.289,25
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 5.278.079,10 0,00 5.278.079,10
91325010700000000000 Deducao - RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
-0,88 0,00 -0,88
Total 5.286.367,47 0,00 5.286.367,47
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 3.171.820,48
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2015
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2014 4.863,46 0,00 4.863,46
Plus do FUNDEB - Exercício de 2014 1.226.534,22 0,00 1.226.534,22
TOTAL 1.231.397,68 0,00 1.231.397,68
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 9 de 16 11:41:10
 Página
95Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 61.569,88
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2015 (Janeiro - Outubro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUÍDOS OS VALORES COM ENSINO MÉDIO E SUPERIOR POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 69.898,50 0,00 69.898,50
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 279.593,92 0,00 279.593,92
11120101030000000000 ITR - ASPS 237.654,88 0,00 237.654,88
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 810.822,66 0,00 810.822,66
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 632.040,58 0,00 632.040,58
11120200020000000000 IPTU - MDE 272.458,61 0,00 272.458,61
11120200030000000000 IPTU - ASPS 185.258,02 0,00 185.258,02
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 235.942,73 0,00 235.942,73
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 101.699,54 0,00 101.699,54
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 69.155,65 0,00 69.155,65
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
28.564,75 0,00 28.564,75
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
12.312,69 0,00 12.312,69
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
8.372,60 0,00 8.372,60
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 332.537,06 0,00 332.537,06
11120800020000000000 ITBI - MDE 143.321,71 0,00 143.321,71
11120800030000000000 ITBI - ASPS 97.470,65 0,00 97.470,65
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 448.080,67 0,00 448.080,67
11130501020000000000 ISS - MDE 192.954,40 0,00 192.954,40
11130501030000000000 ISS - ASPS 131.230,53 0,00 131.230,53
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
6.085.730,18 0,00 6.085.730,18
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
524.631,91 0,00 524.631,91
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.783.748,74 0,00 1.783.748,74
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.098.527,39 0,00 2.098.527,39
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
87.225,40 0,00 87.225,40
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
37.597,16 0,00 37.597,16
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 25.566,07 0,00 25.566,07
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 10 de 16 11:41:10
 Página
96Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 41.509,80 0,00 41.509,80
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 3.578,41 0,00 3.578,41
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 12.166,68 0,00 12.166,68
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 14.313,70 0,00 14.313,70
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 5.593.008,63 0,00 5.593.008,63
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 469.128,86 0,00 469.128,86
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.595.038,10 0,00 1.595.038,10
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.725.090,19 0,00 1.725.090,19
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 559.663,09 0,00 559.663,09
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 48.246,81 0,00 48.246,81
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 164.039,34 0,00 164.039,34
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 192.988,16 0,00 192.988,16
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 111.273,01 0,00 111.273,01
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 9.592,49 0,00 9.592,49
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 32.614,52 0,00 32.614,52
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 38.370,04 0,00 38.370,04
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 1.375,26 0,00 1.375,26
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 599,45 0,00 599,45
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 405,15 0,00 405,15
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 1.499,86 0,00 1.499,86
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 401,64 0,00 401,64
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 272,83 0,00 272,83
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
43.570,75 0,00 43.570,75
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
18.799,22 0,00 18.799,22
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
12.775,80 0,00 12.775,80
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
483,31 0,00 483,31
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
208,79 0,00 208,79
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
141,83 0,00 141,83
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 91.091,39 0,00 91.091,39
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 39.269,26 0,00 39.269,26
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 26.700,73 0,00 26.700,73
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 1.844,82 0,00 1.844,82
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 795,41 0,00 795,41
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 540,75 0,00 540,75
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -175.087,15 0,00 -175.087,15
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -75.488,87 0,00 -75.488,87
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -51.321,89 0,00 -51.321,89
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -1.880,53 0,00 -1.880,53
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -790,37 0,00 -790,37
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -490,63 0,00 -490,63
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -42,24 0,00 -42,24
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -172,89 0,00 -172,89
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 11 de 16 11:41:10
 Página
97Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -74,70 0,00 -74,70
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -50,75 0,00 -50,75
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-7.014,27 0,00 -7.014,27
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-3.023,92 0,00 -3.023,92
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-2.056,05 0,00 -2.056,05
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -5.102,60 0,00 -5.102,60
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -2.199,49 0,00 -2.199,49
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -1.495,57 0,00 -1.495,57
SUBTOTAL I 25.457.503,16 0,00 25.457.503,16
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 3.818.625,47
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 729.142,33 0,00 729.142,33
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.613.173,45 0,00 3.613.173,45
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 40.837,09 0,00 40.837,09
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -51.812,52 0,00 -51.812,52
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -3.602,37 0,00 -3.602,37
TOTAL II 4.327.737,98 0,00 4.327.737,98
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -29.850,60 0,00 -29.850,60
40 Atenção Básica 5.601.185,62 0,00 5.601.185,62
SUBTOTAL I 5.571.335,02 0,00 5.571.335,02
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 736,51 0,00 736,51
SUBTOTAL III 736,51 0,00 736,51
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 21,88 5.570.598,51
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 12 de 16 11:41:10
 Página
98Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
12Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410,
519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634, 743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080,
1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528, 1529 e
1530 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 17%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 16%
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 7 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410, 519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634,
743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080, 1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528,
1529 e 1530 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
Justificativa: SE TRATA DE SUBFUNÇÕES CRIADAS PELA PORTARIA Nº 67, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 29/05/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 29/05/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 30/11/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/11/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2014 27/02/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2015 29/05/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2015 30/09/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.3 Metas de Arrecadação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 13 de 16 11:41:10
 Página
99Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
13Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.028.022,64 8.169.039,43
2º Bimestre 11.028.022,64 8.242.477,79
3º Bimestre 11.028.022,64 8.215.648,32
4º Bimestre 11.028.022,64 7.280.069,59
5º Bimestre 11.028.022,64 7.726.400,21
6º Bimestre 11.028.022,32 0,00
TOTAL 66.168.135,52 39.633.635,34
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 585.350,01 647.581,59
2º Bimestre 585.350,01 315.963,63
3º Bimestre 585.350,01 763.801,34
4º Bimestre 585.350,01 392.039,36
5º Bimestre 585.350,01 84.973,57
6º Bimestre 585.349,95 0,00
TOTAL 3.512.100,00 2.204.359,49
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 300.000,00 0,00
2º Bimestre 300.000,00 0,00
3º Bimestre 300.000,00 0,00
4º Bimestre 300.000,00 0,00
5º Bimestre 300.000,00 0,00
6º Bimestre 300.000,00 0,00
TOTAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -989.225,18 -878.791,14
2º Bimestre -989.225,18 -1.219.596,48
3º Bimestre -989.225,18 -1.014.937,65
4º Bimestre -989.225,18 -776.492,60
5º Bimestre -989.225,18 -966.097,42
6º Bimestre -989.225,10 0,00
TOTAL -5.935.351,00 -4.855.915,29
TOTAL DA RECEITA 65.544.884,52 36.982.079,54
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2014.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2014.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 14 de 16 11:41:10
 Página
100Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
14Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Horacio Benjamim da Silva Brasil
CPF: 82343659087
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
Não houve substituições formais no 5º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NÃO FOI COLOCADO O PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO DEVIDO O OPERADOR DO SISCAD NÃO TER CONSEGUIDO REGISTRAR O
SUBSTITUTO, MAS O PREFEITO FOI SUBSTITUIDO NO PERÍODO DE 27/01/2015 À 11/02/2015 E NO PERÍODO DE 29/10/2015 À 16/11/2015 PELO
VICE-PREFEITO ADEMAR ANTÔNIO DAL ROSSO FRESCURA, CPF: 433.652.300-25.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 15 de 16 11:41:10
 Página
101Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
15Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 24 de Novembro de 2015
_________________________________________________
JULIANE DICHETI LUIZ
Contabilista
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.2
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
24/11/2015 - 11:41:06
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/10/2015
24/11/2015 Página 16 de 16 11:41:10
 Página
102Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
16Peça 245258 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P003AFBF
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 24/11/15 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
24/11/15.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2650.B85D.246B.1C91.084A.
Neste RVE estão incluídos: Sim Não
Modelos da LRF do Executivo
Deverá ser consolidado para fins de LRF
1. Informações da Entidade
1.1 Dados Cadastrais da Administração Atual
CNPJ: 87896882000101
Período: 01/01/2015 a 31/12/2015 - 6º Bimestre Tipo de entrega: Semestral
Prefeitura: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Logradouro: Rua João Moreira nr: 1707 compl: Prédio Telefone: (55) 3252-1414
HomePage: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br E-Mail: pmadmin@bol.com.br
Prefeito Municipal: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Contabilista: JULIANE DICHETI LUIZ Número do CRC: 81888
1.2 Prestadora de Serviços de Informática
Não Possui Prestadora de Serviços de Informática
Nome: DUETO TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 04311157000199 Telefone: (55)21182200
Responsável: RAFAEL SOBEM E-Mail: rafael@duetotecnologia.com.br
1.3 Sistemas Informatizados
Contábil
Financeiro
Patrimonial
Pessoal
Orçamentário
Tributário
Folha de Pagamento
Outros
Nenhum
1.4 Participação com Consórcio Público
CNPJ Nome
94446804000162 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO DO ESTADO/RS
1603255000101 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DES. SUST. CAMINHO DAS ORIGENS
1.6 Entidades da Administração Indireta selecionadas pelo PAD
CNPJ Nome Tipo é RPPS
1.7 Entidades da Administração Indireta selecionadas pela Entidade
CNPJ Nome Tipo é RPPS
2. Informações Contábeis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 1 de 44 11:35:46
 Página
103Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
2.1 Contas de Receita
2.1.1 Resumo por Grupos
ESPECIFICAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA ORÇADA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA 4.834.000,00 5.245.134,64
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 1.613.700,00 1.582.731,14
RECEITA PATRIMONIAL 2.165.670,00 2.860.779,93
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 2.378,00
RECEITA DE SERVICOS 35.500,00 27.906,42
TRANSFERENCIAS CORRENTES 56.483.715,52 38.721.606,58
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.030.450,00 574.258,58
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES 66.168.135,52 49.014.795,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA DE CONTRIBUICOES INTRA-ORCAMENTARIAS 3.392.000,00 2.087.555,35
OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORCAMENTARIAS 120.100,00 210.967,09
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3.512.100,00 2.298.522,44
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO 1.800.000,00 0,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 0,00 0,00
DEDUÇÕES DE RECEITA -5.935.351,00 -5.787.134,64
TOTAL DAS RECEITAS 65.544.884,52 45.526.183,09
2.2 Contas de Despesa
2.2.1 Resumo do Balancete da Despesa
DISCRIMINAÇÃO VALOR
Dotação Inicial 63.502.466,69
Atualização Monetária 0,00
Créditos Suplementares 14.064.438,30
Créditos Especiais 1.422.400,08
Créditos Extraordinários 0,00
Redução de Dotações 12.804.308,78
DOTAÇÃO COM ALTERAÇÕES 66.184.996,29
DESPESAS NO EXERCÍCIO ATUAL VALOR
PODER EXECUTIVO
Empenhado 41.562.139,98
Liquidado 40.511.459,62
Pago 39.270.638,35
SALDO A LIQUIDAR 1.050.680,36
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 2 de 44 11:35:46
 Página
104Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
SALDO A PAGAR 1.240.821,27
DESPESAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR
Empenhado 3.400.946,43
Liquidado 2.867.435,80
Pago 2.734.264,95
SALDO A LIQUIDAR = EMPENHADO (-) LIQUIDADO 533.510,63
SALDO A PAGAR = LIQUIDADO (-) PAGO 133.170,85
2.2.2 Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
ORIGEM DO RECURSO
Auxílios e Convênios 1.312.186,34
Excesso de Arrecadação 193.391,99
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma entidade 12.804.308,78
Superávit Financeiro 1.176.951,27
TOTAL 15.486.838,38
2.3 Contas de Verificação
2.3.1 Resumo por Grupos
Saldo Inicial Saldo Final
ATIVO CIRCULANTE 26.232.773,84D 30.164.364,94D
ATIVO NAO CIRCULANTE 18.009.075,20D 20.387.797,42D
PASSIVO CIRCULANTE 13.692.239,23C 19.109.413,78C
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 18.567.850,75C 24.043.705,70C
PATRIMONIO LIQUIDO 11.981.759,06C 11.534.976,04C
PESSOAL E ENCARGOS 0,00x 29.932.505,86D
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 0,00x 1.431.480,11D
USO DE BENS, SERVICOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00x 12.279.884,68D
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00x 421.012,98D
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES CONCEDIDAS 0,00x 2.470.723,54D
DESVALORIZACAO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 236.384,19D
TRIBUTARIAS 0,00x 1.158.718,33D
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00x 9.158.347,00D
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA 0,00x 8.185.859,76C
CONTRIBUICOES 0,00x 5.979.786,44C
EXPLORACAO E VENDA DE BENS, SERVICOS E DIREITOS 0,00x 44.408,16C
VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 0,00x 3.643.783,96C
TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS 0,00x 34.638.618,14C
VALORIZACAO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORACAO DE PASSIVOS 0,00x 1.359,00C
OUTRAS VARIACOES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0,00x 459.308,07C
2.3.3 Disponibilidade Financeira
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 4.552,63D 8.136,03D
Bancos Conta Movimento 1.230.737,00D 1.238.046,05D
Bancos Conta Aplicação 1.145.346,87D 755.461,71D
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 3 de 44 11:35:46
 Página
105Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
PODER EXECUTIVO Saldo Inicial Saldo Final
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL PODER EXECUTIVO 2.380.636,50D 2.001.643,79D
RPPS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 7.259,13D 100.387,88D
Bancos Conta Aplicação 20.966.020,03D 23.684.443,61D
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL RPPS 20.973.279,16D 23.784.831,49D
OUTROS Saldo Inicial Saldo Final
Caixa 0,00x 0,00x
Bancos Conta Movimento 0,00x 0,00x
Bancos Conta Aplicação 0,00x 0,00x
Outros 0,00x 0,00x
TOTAL OUTROS 0,00x 0,00x
TOTAL 23.353.915,66D 25.786.475,28D
2.5 Valores do Exercício Anterior
CONTAS DE DESPESA Empenhado Liquidado Pago
1º Bimestre 6.600.253,05 5.786.390,85 5.094.531,09
2º Bimestre 7.110.290,94 5.930.653,17 5.773.879,14
3º Bimestre 6.453.252,79 7.137.560,14 6.935.171,23
4º Bimestre 6.356.074,46 6.330.229,43 6.282.371,88
5º Bimestre 6.391.299,87 6.118.437,69 6.139.873,76
6º Bimestre 6.927.856,49 7.972.615,81 7.561.754,22
CONTAS DE RECEITA Orçado Realizado
RECEITAS CORRENTES 57.180.281,39 46.402.362,45
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 3.110.100,00 2.781.103,73
RECEITAS DE CAPITAL 300.000,00 100.000,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA Orçado Realizado
DEDUCOES -5.419.851,00 -5.449.926,87
TOTAL CONTAS DE RECEITA 55.170.530,39 43.833.539,31
2.6 Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
Contas Patrimoniais
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 4 de 44 11:35:46
 Página
106Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
Contas de Receita
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
19229900010000000000 RESTITUICOES DETERMINADAS PELO TCE 26.715,12 0,00 26.715,12
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 26.715,12 0,00 26.715,12
2.6.1 Justificativas da Certidão de Decisão - Título Executivo do TCE-RS
OS VALORES ESTÃO SENDO COBRADOS.
3. Índices Constitucionais
3.1.3 - Receita do Município - Base de cálculo do inciso VII do artigo 29 da CF
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
10000000000000000000 RECEITAS CORRENTES 49.014.795,29 0,00 49.014.795,29
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -5.787.134,64 0,00 -5.787.134,64
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 1.150.794,82 0,00 1.150.794,82
13281000000000000000 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 2.669.700,78 0,00 2.669.700,78
17213300010000000000 PISO DE ATENCAO BASICA - PAB FIXO 488.180,00 0,00 488.180,00
17213300020300000000 PROGRAMA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA 116.560,38 0,00 116.560,38
17213300020500000000 PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA - PSF 158.780,00 0,00 158.780,00
17213300020600000000 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DA SAUDE -
PACS
583.050,00 0,00 583.050,00
17213300020700000000 PROGRAMA NACIONAL DE VIGILANCIA
EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE D NCAS
71.814,17 0,00 71.814,17
17213300020900000000 TRANF. REC MEL ACES QUALI - PMAQ 244.200,00 0,00 244.200,00
17213300021000000000 TRANSF. FORT. DE POL.AFETAS A AT. DE ACS 3.042,00 0,00 3.042,00
17213300021100000000 TRANSF. PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA 2.792,42 0,00 2.792,42
17213300030000000000 TRANSF. ALTA E MEDIA COMPLEXIDADE CAPS 367.965,00 0,00 367.965,00
17213300990400000000 TRANSFERENCIA - SAUDE BUCAL FEDERAL 78.050,00 0,00 78.050,00
17213300990600000000 TRANSF. REC. NASF 144.000,00 0,00 144.000,00
17213300990700000000 TRANSF. SALVAR/SAMU UNIAO 157.500,00 0,00 157.500,00
17213300990800000000 TRANSF REC QUALIFAR - SUS 11.200,00 0,00 11.200,00
17213399040000000000 TRANSF. EST REDE SERVICOS AT BASICA SAUD 299.000,00 0,00 299.000,00
17213400020000000000 PROG - API / EAID / PACI 47.520,00 0,00 47.520,00
17213400050000000000 PROG. ERRAD. TRAB.INF. / FMAS BPETI 138,23 0,00 138,23
17213400080000000000 PROGRAMA PAIF - CRAS / FMAS PBF 75.600,00 0,00 75.600,00
17213400120000000000 PROG. IGD - BOLSA FAMILIA 68.728,84 0,00 68.728,84
17213400140000000000 TRANSF. REC IGD SUAS 8.214,88 0,00 8.214,88
17213400150000000000 TRANSF. PRONATEC ACESSUAS 5.382,00 0,00 5.382,00
17213400160000000000 TRANSF. REC. REORDENAMENTO SCFV 91.500,00 0,00 91.500,00
17213501000000000000 TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCACAO 559.836,51 0,00 559.836,51
17213502000000000000 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO 860,00 0,00 860,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 5 de 44 11:35:46
 Página
107Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE
17213503000000000000 TRANSFERENCIAS DO FNDE PNAEP/PNAEF 117.600,00 0,00 117.600,00
17213504000000000000 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO
PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR - PNATE
21.248,68 0,00 21.248,68
17213505000000000000 Transf Un Merenda Creches-PNAC/PNAEC 51.840,00 0,00 51.840,00
17213599000500000000 TRANSF. PAR TC 201405966/2013 47.945,44 0,00 47.945,44
17223300030000000000 PROGRAMA FARMACIA BASICA 17.729,60 0,00 17.729,60
17223300120000000000 PROGRAMA PACS - AGENTE DE SAUDE 45.630,00 0,00 45.630,00
17223300130000000000 INCENTIVO AO PSF RS 130.000,00 0,00 130.000,00
17223300140000000000 PROGRAMA PLUS VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 4.260,14 0,00 4.260,14
17223300160000000000 TRANSF REC DIABETES MELLITUS 31.150,40 0,00 31.150,40
17223300990500000000 TRANSF. INC. EST. AT. BASICA DEC 47278 102.737,38 0,00 102.737,38
17619900250000000000 TRANSF. PAV. ASF. CT 0347015-04/2010 318.850,00 0,00 318.850,00
17619900390000000000 TRANSF REC CONST GINASIO SICONV 51697/12 78.975,00 0,00 78.975,00
17619900400000000000 TRANSF REC AMP E MOD CAM FUT PROP 27537 121.875,00 0,00 121.875,00
17619900480000000000 TRANSF. REC. AQ. ROLO COMPAC P 021280/14 292.500,00 0,00 292.500,00
17619900500000000000 TRANSF REC PAVIMENTACAO VIAS P 027995/14 122.925,00 0,00 122.925,00
17619900540000000000 TRANSF. REC MEL INF ESPORTES CV 024410 240.000,00 0,00 240.000,00
17620200050000000000 CONVENIO PRIMEIRA INFANCIA MELHOR 40.000,00 0,00 40.000,00
17629900330000000000 TRANSF. CV MUNICIP. PROCON 29.455,50 0,00 29.455,50
17629900440000000000 TRANSF. REC. SALVAR/SAMU RS 81.856,72 0,00 81.856,72
19221002000000000000 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE REGIME GERAL E
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES -
PARCELAMENTO
2.304,39 0,00 2.304,39
91210290700000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL -562,69 0,00 -562,69
91328100000000000000 Deducao - REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM
RENDA FIXA
-160.545,05 0,00 -160.545,05
TOTAL 34.085.475,11 0,00 34.085.475,11
3.2 Índices Constitucionais Referentes à Educação (MDE+FUNDEB)
3.2.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 75.044,73 0,00 75.044,73
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 300.178,82 0,00 300.178,82
11120101030000000000 ITR - ASPS 255.152,05 0,00 255.152,05
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 870.518,97 0,00 870.518,97
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 653.687,14 0,00 653.687,14
11120200020000000000 IPTU - MDE 281.791,04 0,00 281.791,04
11120200030000000000 IPTU - ASPS 191.603,41 0,00 191.603,41
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 307.174,39 0,00 307.174,39
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 132.402,87 0,00 132.402,87
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 90.033,90 0,00 90.033,90
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
35.783,74 0,00 35.783,74
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
15.426,47 0,00 15.426,47
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 6 de 44 11:35:46
 Página
108Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
10.486,57 0,00 10.486,57
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 400.593,99 0,00 400.593,99
11120800020000000000 ITBI - MDE 172.554,81 0,00 172.554,81
11120800030000000000 ITBI - ASPS 117.414,98 0,00 117.414,98
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 543.408,51 0,00 543.408,51
11130501020000000000 ISS - MDE 234.044,45 0,00 234.044,45
11130501030000000000 ISS - ASPS 159.171,19 0,00 159.171,19
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
7.369.833,40 0,00 7.369.833,40
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
635.330,46 0,00 635.330,46
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.160.123,86 0,00 2.160.123,86
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.541.321,54 0,00 2.541.321,54
17210103010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - PROPRIO
417.882,69 0,00 417.882,69
17210103020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - MDE
139.294,23 0,00 139.294,23
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
87.225,40 0,00 87.225,40
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
37.597,16 0,00 37.597,16
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
25.566,07 0,00 25.566,07
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 49.811,76 0,00 49.811,76
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 4.294,09 0,00 4.294,09
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 14.600,02 0,00 14.600,02
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 17.176,44 0,00 17.176,44
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.986.081,14 0,00 6.986.081,14
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 584.814,76 0,00 584.814,76
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.988.370,12 0,00 1.988.370,12
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.136.717,59 0,00 2.136.717,59
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 646.378,54 0,00 646.378,54
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 55.722,32 0,00 55.722,32
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 189.455,96 0,00 189.455,96
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 222.890,14 0,00 222.890,14
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 133.523,15 0,00 133.523,15
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 11.510,61 0,00 11.510,61
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 39.136,10 0,00 39.136,10
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 46.042,51 0,00 46.042,51
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 3.062,11 0,00 3.062,11
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.330,89 0,00 1.330,89
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 900,60 0,00 900,60
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 1.943,90 0,00 1.943,90
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 559,79 0,00 559,79
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 380,30 0,00 380,30
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - 60.429,14 0,00 60.429,14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 7 de 44 11:35:46
 Página
109Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
PROPRIO
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
26.070,61 0,00 26.070,61
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
17.718,40 0,00 17.718,40
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
1.306,85 0,00 1.306,85
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
563,86 0,00 563,86
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
383,21 0,00 383,21
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 133.308,20 0,00 133.308,20
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 57.468,23 0,00 57.468,23
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 39.075,36 0,00 39.075,36
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 9.108,23 0,00 9.108,23
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 3.926,23 0,00 3.926,23
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 2.669,70 0,00 2.669,70
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -175.343,16 0,00 -175.343,16
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -75.599,23 0,00 -75.599,23
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -51.396,93 0,00 -51.396,93
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -1.880,53 0,00 -1.880,53
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -790,37 0,00 -790,37
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -490,63 0,00 -490,63
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -99,26 0,00 -99,26
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -229,55 0,00 -229,55
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -193,12 0,00 -193,12
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -83,46 0,00 -83,46
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -56,69 0,00 -56,69
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-13.546,39 0,00 -13.546,39
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-5.840,00 0,00 -5.840,00
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-3.970,78 0,00 -3.970,78
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-275,48 0,00 -275,48
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-118,75 0,00 -118,75
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-80,75 0,00 -80,75
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -5.199,22 0,00 -5.199,22
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -2.241,15 0,00 -2.241,15
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -1.523,90 0,00 -1.523,90
SUBTOTAL 31.408.418,35 0,00 31.408.418,35
TOTAL I - Base Receita Educação (MDE + FUNDEB) - 25% da Receita Ajustada 7.852.104,59
3.2.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Educação (MDE + FUNDEB), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 RECEITA TRIBUTÁRIA 911.264,37 0,00 911.264,37
20 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.468.563,63 0,00 1.468.563,63
20 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 89.919,61 0,00 89.919,61
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 8 de 44 11:35:46
 Página
110Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -76.389,60 0,00 -76.389,60
20 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -8.283,36 0,00 -8.283,36
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 300.178,82 0,00 300.178,82
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.964.148,22 0,00 4.964.148,22
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-229,55 0,00 -229,55
TOTAL II 7.649.172,14 0,00 7.649.172,14
Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita da Educação calculada pelos recursos
vinculados
3.2.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 Ensino Fundamental 1.469.327,44 0,00 1.469.327,44
20 Ensino Médio 53.800,00 -53.800,00 0,00
20 Ensino Superior 113.117,00 -113.117,00 0,00
20 Educação Infantil 37.931,19 0,00 37.931,19
20 Transporte Rodoviário 180.782,47 0,00 180.782,47
31 Ensino Fundamental 3.757.367,71 0,00 3.757.367,71
31 Educação Infantil 2.183.216,61 0,00 2.183.216,61
SUBTOTAL I 7.795.542,42 -166.917,00 7.628.625,42
3.2.4 Cálculo da Despesa Constitucional com Educação (MDE + FUNDEB), Contabilizada nas Contas Patrimoniais
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.144.772,09 0,00 1.144.772,09
(-) Desp. Liq. com Rend. da MDE + FUNDEB 10.515,75 0,00 10.515,75
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com Educação (MDE + FUNDEB) 20,61 6.473.337,58
3.2.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Educação
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 1078 Assistência à Criança e ao Adolescente 1.226,00 0,00 1.226,00
TOTAL 1.226,00 0,00 1.226,00
3.3 Índices Constitucionais Referentes ao FUNDEB
3.3.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 75.044,73 0,00 75.044,73
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 300.178,82 0,00 300.178,82
11120101030000000000 ITR - ASPS 255.152,05 0,00 255.152,05
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 870.518,97 0,00 870.518,97
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS 7.369.833,40 0,00 7.369.833,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 9 de 44 11:35:46
 Página
111Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
635.330,46 0,00 635.330,46
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.160.123,86 0,00 2.160.123,86
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.541.321,54 0,00 2.541.321,54
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 49.811,76 0,00 49.811,76
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 4.294,09 0,00 4.294,09
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 14.600,02 0,00 14.600,02
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 17.176,44 0,00 17.176,44
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.986.081,14 0,00 6.986.081,14
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 584.814,76 0,00 584.814,76
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.988.370,12 0,00 1.988.370,12
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.136.717,59 0,00 2.136.717,59
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 646.378,54 0,00 646.378,54
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 55.722,32 0,00 55.722,32
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 189.455,96 0,00 189.455,96
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 222.890,14 0,00 222.890,14
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 133.523,15 0,00 133.523,15
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 11.510,61 0,00 11.510,61
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 39.136,10 0,00 39.136,10
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 46.042,51 0,00 46.042,51
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -99,26 0,00 -99,26
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -229,55 0,00 -229,55
SUBTOTAL 27.333.700,27 0,00 27.333.700,27
Total I - Base Receita do FUNDEB - 20% da Receita Ajustada 5.466.740,05
3.3.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita do FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 RECEITA TRIBUTÁRIA 300.178,82 0,00 300.178,82
31 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.964.148,22 0,00 4.964.148,22
31 DEDUÇÕES DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS
CORRENTES
-229,55 0,00 -229,55
TOTAL II 5.264.097,49 0,00 5.264.097,49
Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelas contas diferente do Valor Total da Base Constitucional da Receita do FUNDEB calculada pelos recursos vinculados
3.3.3 Cálculo da Despesa Constitucional com FUNDEB, a Partir dos Recursos
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
31 Ensino Fundamental 3.757.367,71 0,00 3.757.367,71
31 Educação Infantil 2.183.216,61 0,00 2.183.216,61
SUBTOTAL I 5.940.584,32 0,00 5.940.584,32
(-) Desp. Liq. com Recursos do PLUS do FUNDEB 1.144.772,09 0,00 1.144.772,09
(-) Desp. Liq. com Rend. do FUNDEB 10.350,36 0,00 10.350,36
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL III - Gastos Constitucionais com FUNDEB 17,51 4.785.461,87
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 10 de 44 11:35:46
 Página
112Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
3.3.4 Cálculo da Proporção de 60% destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério (Art. 60, XII do ADCT)
3.3.4.1 Base de Cálculo para aplicação dos 60% dos Recursos do FUNDEB - Exercício de 2015
Cód. Conta Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
13250107000000000000 RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
10.351,24 0,00 10.351,24
17240100000000000000 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 6.408.869,58 0,00 6.408.869,58
91325010700000000000 Deducao - RECEITA DE REMUNERACAO DE DEPOSITOS
BANCARIOS DE RECURSOS VINCULADOS - FUNDEB
-0,88 0,00 -0,88
Total 6.419.219,94 0,00 6.419.219,94
Base da Receita - 60% do Retorno do FUNDEB 3.851.531,96
3.3.4.2 Aplicação dos Recursos do FUNDEB destinada ao pagamento dos Profissionais do Magistério - Exercício de 2015
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
% de Aplicação 0,00
3.3.5 Cálculo da Base de Verificação do § 2º do art. 21 da Lei do FUNDEB
3.3.5.1 Base de Cálculo do Superávit do FUNDEB - Exercício Anterior
Rendimentos do FUNDEB - Exercício de 2014 4.863,46 0,00 4.863,46
Plus do FUNDEB - Exercício de 2014 1.226.534,22 0,00 1.226.534,22
TOTAL 1.231.397,68 0,00 1.231.397,68
Limite para Aplicação no 1º Trimestre do Exercício Seguinte: 5% 61.569,88
3.3.5.2 Despesas Liquidadas com Recursos do Superávit do FUNDEB - Exercício de 2015 (Janeiro - Dezembro)
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
3.4 Justificativa de Seleção/Ajustes nas Contas da Educação e FUNDEB
Nome da Planilha: Cálculo da Despesa com Educação (MDE+FUNDEB)
Justificativa: FORAM EXCLUÍDOS OS VALORES DO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR POR NÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO.
3.5 Índices Constitucionais Referentes à Saúde - ASPS
3.5.1 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir das Contas
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120101010000000000 ITR - MDE 75.044,73 0,00 75.044,73
11120101020000000000 ITR- FUNDEB 300.178,82 0,00 300.178,82
11120101030000000000 ITR - ASPS 255.152,05 0,00 255.152,05
11120101040000000000 ITR - PROPRIO 870.518,97 0,00 870.518,97
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 653.687,14 0,00 653.687,14
11120200020000000000 IPTU - MDE 281.791,04 0,00 281.791,04
11120200030000000000 IPTU - ASPS 191.603,41 0,00 191.603,41
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 11 de 44 11:35:46
 Página
113Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 307.174,39 0,00 307.174,39
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 132.402,87 0,00 132.402,87
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 90.033,90 0,00 90.033,90
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
35.783,74 0,00 35.783,74
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
15.426,47 0,00 15.426,47
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
10.486,57 0,00 10.486,57
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 400.593,99 0,00 400.593,99
11120800020000000000 ITBI - MDE 172.554,81 0,00 172.554,81
11120800030000000000 ITBI - ASPS 117.414,98 0,00 117.414,98
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 543.408,51 0,00 543.408,51
11130501020000000000 ISS - MDE 234.044,45 0,00 234.044,45
11130501030000000000 ISS - ASPS 159.171,19 0,00 159.171,19
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
7.369.833,40 0,00 7.369.833,40
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
635.330,46 0,00 635.330,46
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
2.160.123,86 0,00 2.160.123,86
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.541.321,54 0,00 2.541.321,54
17210103010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - PROPRIO
417.882,69 0,00 417.882,69
17210103020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE
DEZEMBRO - MDE
139.294,23 0,00 139.294,23
17210104010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
PROPRIO
87.225,40 0,00 87.225,40
17210104020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
MDE
37.597,16 0,00 37.597,16
17210104030000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MES DE JULHO -
ASPS
25.566,07 0,00 25.566,07
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 49.811,76 0,00 49.811,76
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 4.294,09 0,00 4.294,09
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 14.600,02 0,00 14.600,02
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 17.176,44 0,00 17.176,44
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.986.081,14 0,00 6.986.081,14
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 584.814,76 0,00 584.814,76
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.988.370,12 0,00 1.988.370,12
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.136.717,59 0,00 2.136.717,59
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 646.378,54 0,00 646.378,54
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 55.722,32 0,00 55.722,32
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 189.455,96 0,00 189.455,96
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 222.890,14 0,00 222.890,14
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 133.523,15 0,00 133.523,15
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 11.510,61 0,00 11.510,61
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 39.136,10 0,00 39.136,10
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 46.042,51 0,00 46.042,51
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 12 de 44 11:35:46
 Página
114Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
12Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 3.062,11 0,00 3.062,11
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.330,89 0,00 1.330,89
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 900,60 0,00 900,60
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 1.943,90 0,00 1.943,90
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 559,79 0,00 559,79
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 380,30 0,00 380,30
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
60.429,14 0,00 60.429,14
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
26.070,61 0,00 26.070,61
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
17.718,40 0,00 17.718,40
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
1.306,85 0,00 1.306,85
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
563,86 0,00 563,86
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
383,21 0,00 383,21
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 133.308,20 0,00 133.308,20
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 57.468,23 0,00 57.468,23
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 39.075,36 0,00 39.075,36
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 9.108,23 0,00 9.108,23
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 3.926,23 0,00 3.926,23
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 2.669,70 0,00 2.669,70
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -175.343,16 0,00 -175.343,16
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -75.599,23 0,00 -75.599,23
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -51.396,93 0,00 -51.396,93
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -1.880,53 0,00 -1.880,53
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -790,37 0,00 -790,37
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -490,63 0,00 -490,63
91722010101000000000 Deducao - COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO -99,26 0,00 -99,26
91722010204000000000 Deducao - COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB -229,55 0,00 -229,55
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -193,12 0,00 -193,12
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -83,46 0,00 -83,46
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -56,69 0,00 -56,69
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-13.546,39 0,00 -13.546,39
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-5.840,00 0,00 -5.840,00
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-3.970,78 0,00 -3.970,78
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-275,48 0,00 -275,48
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-118,75 0,00 -118,75
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-80,75 0,00 -80,75
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -5.199,22 0,00 -5.199,22
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -2.241,15 0,00 -2.241,15
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -1.523,90 0,00 -1.523,90
SUBTOTAL I 31.408.418,35 0,00 31.408.418,35
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 13 de 44 11:35:46
 Página
115Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
13Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
TOTAL I - Base Receita Saúde (ASPS) - 15% da Receita Ajustada 4.711.262,75
3.5.2 Base de Cálculo Constitucional da Receita da Saúde (ASPS), a Partir dos Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 RECEITA TRIBUTÁRIA 823.862,10 0,00 823.862,10
40 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.417.252,13 0,00 4.417.252,13
40 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 61.127,57 0,00 61.127,57
40 DEDUÇÕES DA RECEITA TRIBUTÁRIA -51.887,56 0,00 -51.887,56
40 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES -5.632,12 0,00 -5.632,12
TOTAL II 5.244.722,12 0,00 5.244.722,12
3.5.3 Cálculo da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS), por Recursos Vinculados
Cód. Recurso Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
40 Atenção Básica (modalidade de aplicação 71) -29.850,60 0,00 -29.850,60
40 Atenção Básica 5.975.405,41 0,00 5.975.405,41
SUBTOTAL I 5.945.554,81 0,00 5.945.554,81
3.5.4 Dedução da Despesa Constitucional com Saúde (ASPS)
Gastos com aposentadorias e pensões
Cód. Recurso Cód. Conta Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL II 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa Liquidada com Rendimentos das ASPS 886,92 0,00 886,92
SUBTOTAL III 886,92 0,00 886,92
% de Aplicação Valor Aplicado
TOTAL IV - Gastos Constitucionais com Saúde (ASPS) 18,93 5.944.667,89
3.5.5 Despesas Executadas como Contrapartida da Saúde
Cód. Contrapartida Cód. RV Descrição da Subfunção Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 0,00 0,00 0,00
4. Avisos Exibidos na Verificação dos Arquivos Texto
4.1 Avisos Exibidos
Nome do Arquivo Cód. de Erro Linha Campo Status Descrição
SUBFUNC.TXT SFU_09 0 0 A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410,
519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634, 743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080,
1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528, 1529 e
1530 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
CREDOR.TXT CRE_14 0 0 AVISO Percentuais de Unidades da Federação Inválidos: 17%
CREDOR.TXT CRE_15 0 0 AVISO Percentuais de Campos Endereço + Cidade + UF em Branco: 16%
CTA_DISP.TXT CTV_17 0 0 AVISO Não existe nenhuma conta do disponível com Recurso Vinculado entre 8001 e 9999 (Extra-Orçamentário)
CTA_DISP.TXT CTV_22 0 0 AVISO 7 % dos campos "código da conta corrente" foram preenchidos com zeros
4.2 Avisos Justificados pela Entidade
Descrição: SFU_09 - A(s) subfunção(ões) da(s) linha(s) 71, 72, 73, 74, 183, 184, 185, 186, 295, 296, 297, 298, 407, 408, 409, 410, 519, 520, 521, 522, 631, 632, 633, 634,
743, 744, 745, 746, 855, 856, 857, 858, 967, 968, 969, 970, 1079, 1080, 1081, 1082, 1191, 1192, 1193, 1194, 1303, 1304, 1305, 1306, 1415, 1416, 1417, 1418, 1527, 1528,
1529 e 1530 difere(m) da Portaria MOG nº42/1999. Verifique tabela de subfunções na "ajuda" do PAD.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 14 de 44 11:35:46
 Página
116Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
14Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Justificativa: SE TRATA DE SUBFUNÇÕES CRIADAS PELA PORTARIA Nº 67 DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
5. Informações Referentes à Gestão Fiscal
5.1 Transparência da Gestão Fiscal
5.1.1 Data e Forma de Publicação dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária - art. 52 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Bimestre Mural 30/03/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/03/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Bimestre Mural 29/05/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 29/05/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
3º Bimestre Mural 30/07/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
4º Bimestre Mural 30/09/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/09/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5º Bimestre Mural 30/11/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/11/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
6º Bimestre Mural 29/01/2016 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 29/01/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
5.1.2 Data e forma de Publicação dos Relatórios da Gestão Fiscal - Poder Executivo e Indiretas - § 2º do art. 55 da LRF
Período Tipo Data Forma Publicação
1º Semestre Mural 30/07/2015 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 30/07/2015 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
2º Semestre Mural 29/01/2016 MURAL DE AVISOS DA PM
Jornal Não Publicado
Internet 29/01/2016 www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
1º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
2º Quadrimestre Mural Não Publicado
Jornal Não Publicado
Internet Não Publicado
5.1.3 Data e Local das Audiências Públicas
Periodo Data Local
3º Quadrimestre/2014 27/02/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
1º Quadrimestre/2015 29/05/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
2º Quadrimestre/2015 30/09/2015 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
5.1.4 Disponibilização das Informações na Internet, em tempo real
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 15 de 44 11:35:46
 Página
117Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
15Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Data Endereço Eletrônico
20/05/2013 http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
Não foram inseridas observações.
5.1.5 Custeio de Competências de Outros Entes da Federação - Art. 62 da LFR
O Município não contribuiu para o custeio de despesas de outros entes da federação.
5.2 Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal
5.2.1 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida
5.2.1.2 Modelo 1 - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
100000000000000 RECEITAS CORRENTES 49.014.795,29 0,00 49.014.795,29
91000000000000 (R) DEDUCOES DAS RECEITAS CORRENTES -5.787.134,64 0,00 -5.787.134,64
SELEÇÃO AUTOMÁTICA DEDUÇÕES DA RECEITA
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 307.174,39 0,00 307.174,39
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 132.402,87 0,00 132.402,87
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 90.033,90 0,00 90.033,90
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 1.150.794,82 0,00 1.150.794,82
13281000000000000000 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA 2.669.700,78 0,00 2.669.700,78
19221002000000000000 COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE REGIME GERAL E
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES -
PARCELAMENTO
2.304,39 0,00 2.304,39
91210290700000000000 Deducao - CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL -562,69 0,00 -562,69
91328100000000000000 Deducao - REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM
RENDA FIXA
-160.545,05 0,00 -160.545,05
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 39.036.357,24 0,00 39.036.357,24
5.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo)
5.2.2.2 Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Executivo) - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.262.280,76 854.973,02 26.117.253,78
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
319001010000 PROVENTOS - PESSOAL CIVIL 2.566.818,97 0,00 2.566.818,97
319001060000 13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL 216.869,17 0,00 216.869,17
319003010000 PENSOES - PESSOAL CIVIL 398.624,24 0,00 398.624,24
319003030000 13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS 32.516,64 0,00 32.516,64
319008990400 CONTRIB. DA ENTIDADE PARA O ATENDIMENTO A
SAUDE DO SERVIDOR
380.208,18 0,00 380.208,18
319011480000 LICENCA PREMIO INDENIZADA 418.951,59 0,00 418.951,59
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 16 de 44 11:35:46
 Página
118Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
16Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
CONTAS DE DESPESA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
319016990100 AJUDA DE CUSTO 260.057,04 0,00 260.057,04
319094010300 FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13 SALARIO INDENIZADOS 84.728,57 0,00 84.728,57
319113990100 AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS -
ALIQUOTA SUP.
634.548,93 0,00 634.548,93
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 20.268.957,43 854.973,02 21.123.930,45
CONTAS DE RECEITA
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 307.174,39 0,00 307.174,39
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 132.402,87 0,00 132.402,87
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 90.033,90 0,00 90.033,90
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 529.611,16 0,00 529.611,16
CONTAS PATRIMONIAIS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
310000000000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 0,00 0,00 0,00
Total da Despesa com Pessoal 19.739.346,27 854.973,02 20.594.319,29
5.2.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
5.2.3.1 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível - Executivo/Indiretas (Exceto RPPS) - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a
31/12/2015
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
1 111110100000000 CAIXA 8.136,03 0,00 8.136,03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 17 de 44 11:35:46
 Página
119Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
17Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 111111901000000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO 419,29 0,00 419,29
1 111111904000000 BCO DO BRASIL C/ SNA - SIMPLES
NACIONAL
40,24 0,00 40,24
1 111111918000000 CAIXA C/ CONVENIO CONSIGNACAO
(221-0)
1.747,70 0,00 1.747,70
1 111111934000000 BANRISUL C/ MOVIMENTO 5.652,95 -605.728,33 -600.075,38
1 111111936000000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA 2,00 0,00 2,00
1 111111937000000 BANRISUL C/ LEILAO 16.456,05 0,00 16.456,05
1 111111938000000 BANRISUL C/ REC. TRIBUTOS 2,00 0,00 2,00
1 111111939000000 BANRISUL C/ CAUCOES EM DINHEIRO 39,40 0,00 39,40
1 111111940000000 BANRISUL C/ FUTSAL TACA DA
JUVENTUDE
1,00 0,00 1,00
1 111111949000000 BANRISUL C/ ASSISTENCIA SOCIAL 1,00 0,00 1,00
1 111111950000000 BANRISUL C/ HORTO MUNICIPAL 2,00 0,00 2,00
1 111111954000000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL 28,10 0,00 28,10
1 111111958000000 BANRISUL C/ FEAGRO 19,82 0,00 19,82
1 111111976000000 BCO DO BRASIL C/ FPM 1.603,41 0,00 1.603,41
1 111111981000000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA 109,00 0,00 109,00
1 111111993000000 BANRISUL C/ IPVA 42,79 0,00 42,79
1 111111995000000 BANRISUL C/ PRAIA DO JACAQUA 1,06 0,00 1,06
1 111111999050000 BANRISUL C/ MUNICIPALIZACAO DO
PROCON
29.455,50 0,00 29.455,50
1 111111999260000 CAIXA SFA C/ MOVIMENTO 33.001,16 0,00 33.001,16
1 111111999330000 CAIXA C/ TRIBUTOS 160,92 0,00 160,92
1 111111999470000 BERGS C/ CONCURSO PUBLICO 20,88 0,00 20,88
1 111115021000000 BCO DO BRASIL C/ CIDE APLICACAO 3,30 0,00 3,30
1 111115050000000 BANRISUL C/ ASSISTENCIA SOCIAL
APLICACAO
413,86 0,00 413,86
1 111115061000000 BANRISUL C/ MOVIMENTO APLICACAO 27.140,71 0,00 27.140,71
1 111115063000000 BANRISUL C/ LEILAO APLICACAO 137,98 0,00 137,98
1 111115064000000 BCO DO BRASIL C/ ICMS DES. EXP. LC
87/96 APLICACAO
0,24 0,00 0,24
1 111115065000000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA
APLICACAO
943,53 0,00 943,53
1 111115069000000 BCO DO BRASIL C/ CEX / FEX
APLICACAO
0,53 0,00 0,53
1 111115070000000 BCO DO BRASIL C/ SNA - SIMPLES
NACIONAL APLICACAO
194,82 0,00 194,82
1 111115076000000 BANRISUL C/ REC. TRIBUTOS
APLICACAO
266,29 0,00 266,29
1 111115077000000 BANRISUL C/ CAUCOES EM DINHEIRO
APLICACAO
249,00 0,00 249,00
1 111115078000000 BANRISUL C/ FUTSAL TACA DA
JUVENTUDE APLICACAO
286,06 0,00 286,06
1 111115093000000 BANRISUL C/ HORTO MUNICIPAL
APLICACAO
30,04 0,00 30,04
1 111115094000000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL 1.357,97 0,00 1.357,97
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 18 de 44 11:35:46
 Página
120Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
18Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
APLICACAO
1 111115099030000 CAIXA SFA C/ MOVIMENTO APLICACAO 470,32 0,00 470,32
1 111115099260000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO 608,85 0,00 608,85
1 111115099270000 BCO DO BRASIL C/ FPM APLICACAO 807,93 0,00 807,93
1 111115099280000 BCO DO BRASIL C/ FEP APLICACAO 0,52 0,00 0,52
1 111115099290000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA 402,44 0,00 402,44
1 111115099390000 BCO DO BRASIL AFM APOIO
FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS
APLICACAO
128,26 0,00 128,26
20 111111945000000 BANRISUL C/ EDUCACAO -798,80 0,00 -798,80
20 111115047000000 BANRISUL C/ EDUCACAO APLICACAO 1.628,57 0,00 1.628,57
31 111111987000000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB 39,40 0,00 39,40
31 111111999440000 CAIXA C/ FUNDEB 80,11 0,00 80,11
31 111115032000000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB APLICACAO 584,75 0,00 584,75
40 111111942000000 BANRISUL C/ ASPS 2,16 0,00 2,16
40 111111999340000 FMS FUNDO MUNIC. SAUDE -3.076,28 0,00 -3.076,28
40 111115099070000 FMS FUNDO MUNIC. SAUDE APLICACAO 7.589,56 0,00 7.589,56
1009 111115034000000 BCO DO BRASIL C/ PROJOVEM
APLICACAO
8,49 0,00 8,49
1011 111111999020000 BERGS PRADEN 1,75 0,00 1,75
1016 111111905000000 BCO DO BRASIL C/ QSE (QUOTA
SALARIO EDUCACAO)
117,75 0,00 117,75
1016 111115019000000 BCO DO BRASIL C/ QSE (QUOTA
SALARIO EDUCACAO) APLICACAO
15.239,89 0,00 15.239,89
1017 111111948000000 BANRISUL C/ FDO CRIANCA E
ADOLESCENTE
4,71 0,00 4,71
1017 111111973000000 BERGS FUNDO FUNDICA 1,00 0,00 1,00
1017 111115088000000 BERGS C/ FUNDO FUNDICA APLICACAO 16.448,76 0,00 16.448,76
1018 111111951000000 BANRISUL C/ FDO MUNIC. DA
AGRICULTURA
-42,40 0,00 -42,40
1018 111115051000000 BANRISUL C/ FDO MUNIC. DA
AGICULTURA APLICACAO
50.173,04 0,00 50.173,04
1019 111111956000000 BANRISUL C/ FDO MUN MEIO AMBIENTE 40,83 0,00 40,83
1019 111115080000000 BANRISUL C/ FDO MUN MEIO AMBIENTE
APLICACAO
27.550,45 0,00 27.550,45
1020 111111999450000 BERGS C/ FUNDO MUNICIPAL
ASSISTENCIA SOCIAL
-1.587,73 0,00 -1.587,73
1020 111115099130000 BERGS C/ FUNDO MUNICIPAL
ASSISTENCIA SOCIAL APLICACAO
1.337,51 0,00 1.337,51
1026 111111947000000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO 32,37 0,00 32,37
1026 111115048000000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO
APLICACAO
2.375,61 0,00 2.375,61
1029 111115033000000 BCO DO BRASIL C/ VIG. EM SAUDE
APLICACAO
2.513,89 0,00 2.513,89
1031 111115009000000 BCO DO BRASIL C/ PDDE APLICACAO 1.672,17 0,00 1.672,17
1040 111115039000000 BCO DO BRASIL C/ PBV II APLICACAO 146,48 0,00 146,48
1059 111115020000000 BCO DO BRASIL C/ PNATE APLICACAO 2.497,93 0,00 2.497,93
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 19 de 44 11:35:46
 Página
121Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
19Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1061 111115028000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI
APLICACAO
13.951,89 0,00 13.951,89
1065 111111944000000 BANRISUL C/ SALARIO EDUCACAO 1,01 0,00 1,01
1067 111115035000000 BCO DO BRASIL C/ PVMC PETI
APLICACAO
591,65 0,00 591,65
1071 111111906000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF -
PROTECAO BASICA A FAMILIA
78,50 0,00 78,50
1071 111115024000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF -
PROTECAO BASICA A FAMILIA
APLICACAO
14.834,81 0,00 14.834,81
1078 111111908000000 BCO DO BRASIL C/ FM IGD BOLSA
FAMILIA
-2.437,20 0,00 -2.437,20
1078 111115031000000 BCO DO BRASIL C/ FM IGD BOLSA
FAMILIA APLICACAO
23.787,59 0,00 23.787,59
1095 111115036000000 BCO DO BRASIL C/ PNAEP/PNAEF/PNAEC 36.669,61 0,00 36.669,61
1096 111111935000000 BANRISUL C/ MULTA DETRAN 2,00 0,00 2,00
1096 111115062000000 BANRISUL C/ MULTA DETRAN
APLICACAO
14.746,75 0,00 14.746,75
1098 111115037000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS BPC NA
ESCOLA APLICACAO
29,86 0,00 29,86
1099 111111999460000 BERGS C/ FMAS FEAS/OASF 12,39 0,00 12,39
1099 111115099140000 BERGS C/ FMAS FEAS/OASF APLICACAO 567,50 0,00 567,50
1101 111111926000000 CAIXA C/ NASF 9.758,79 0,00 9.758,79
1129 111111932000000 CAIXA C/ PAV. ASF. CT 0347015-04/2010 672,32 85.200,00 85.872,32
1132 111111929000000 CAIXA C/ CONST. UBS JOAO XXIII 10.910,97 0,00 10.910,97
1134 111111999320000 CAIXA C/ AQ. MAQ. SICONV 37951/11 28,50 0,00 28,50
1135 111111933000000 CAIXA C/ PAV. RUAS CV 39274/11 153.224,94 197.100,00 350.324,94
1137 111111999410000 CAIXA C/ CONST. CISTERNAS CV
21346/11
22.800,75 97.950,00 120.750,75
1143 111115042000000 BCO DO BRASIL C/ IGD SUAS
APLICACAO
12.329,45 0,00 12.329,45
1144 111115043000000 BCO DO BRASIL C/ PAR APLICACAO 4.183,29 0,00 4.183,29
1147 111111999560000 CAIXA C/ MEL INF ESPORTES CV
024410/12
94.033,54 150.000,00 244.033,54
1148 111111999400000 CAIXA C/ PAV VIAS CV 028830/12 62.171,85 0,00 62.171,85
1154 111115099050000 BCO DO BRASIL C/ PAR - MOB.
PROINFANCIA APLICACAO
13.988,99 0,00 13.988,99
1155 111115099060000 BCO DO BRASIL C/ APOIO MAN.
EDUCACAO INFANTIL APLICACAO
61.286,88 0,00 61.286,88
1156 111111999380000 BCO DO BRASIL C/ ACESSUAS
PRONATEC
5.405,55 0,00 5.405,55
1156 111115099380000 BCO DO BRASIL C/ ACESSUAS
PRONATEC APLICACAO
33.877,20 0,00 33.877,20
1161 111111999500000 CAIXA C/ CONST. GINASIO ESP. SICONV
51697/12
17.055,67 52.650,00 69.705,67
1162 111111999600000 CAIXA C/ AMP E MOD CAMPO FUTEBOL
PROP. 27535/13
127.604,59 121.875,00 249.479,59
1171 111115099410000 BCO DO BRASIL PAC 2 COB QUADRA
WILSON APLICACAO
14.716,83 135.931,14 150.647,97
1172 111115099240000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 201306530 9.182,06 0,00 9.182,06
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 20 de 44 11:35:46
 Página
122Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
20Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
APLICACAO
1173 111111999430000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV 7,85 0,00 7,85
1173 111115099110000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV
APLICACAO
24.794,51 0,00 24.794,51
1175 111111999510000 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL 1,23 0,00 1,23
1176 111111999830000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBVIII 7,80 0,00 7,80
1176 111115099200000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBV III 1.802,58 0,00 1.802,58
1185 111111999590000 CAIXA C/ PAV VIAS PROPOSTA 027995/14 127.098,11 122.925,00 250.023,11
1193 111115099250000 BCO DO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO
APLICACAO
46.783,42 0,00 46.783,42
1194 111111999620000 BB C/ PAR TC 201405966/2013 9.286,00 0,00 9.286,00
4011 111111962000000 BANRISUL C/ INC. EST. AT. BASICA 14,03 0,00 14,03
4011 111111970000000 BERGS FMS C/ PIES INC. EST. AT. BASICA 0,96 34.636,52 34.637,48
4011 111115054000000 BANRISUL C/ INC. EST. AT. BASICA
APLICACAO
812,99 0,00 812,99
4011 111115057000000 BERGS FMS C/ PIES INC. EST. AT. BASICA
APLICACAO
567,47 0,00 567,47
4040 111111968000000 BERGS FMS C/ VERAO COM VIDA 10,27 0,00 10,27
4050 111111946000000 BANRISUL C/ INCENTIVO ASSIST.
FARMACIA BASICA
4,88 0,00 4,88
4050 111111965000000 BERGS FMS C/ INCENTIVO ASSIST.
FARMACIA BASICA
1,00 0,00 1,00
4050 111115056000000 BERGS FMS C/ INCENTIVO ASSIST.
FARMACIA BASICA APLICACAO
12.914,43 16.313,02 29.227,45
4051 111111964000000 BANRISUL C/ DIABETES MELLITUS 2,37 0,00 2,37
4051 111111969000000 BERGS FMS C/ DIABETES MELLITUS 1,00 0,00 1,00
4051 111115087000000 BERGS FMS C/ DIABETES MELLITUS
APLICACAO
26.399,29 0,00 26.399,29
4080 111111999040000 BANRISUL C/ PACS ESTADUAL 0,48 0,00 0,48
4090 111111952000000 BANRISUL C/ PSF ESTADUAL 0,23 0,00 0,23
4090 111111966000000 BERGS FMS C/ PSF ESTADUAL 1,00 0,00 1,00
4090 111115082000000 BERGS FMS C/ PSF ESTADUAL
APLICACAO
55,35 37.000,00 37.055,35
4110 111111967000000 BERGS FMS C/ SAUDE BUCAL ESTADUAL 1,00 0,00 1,00
4110 111115084000000 BERGS FMS C/ SAUDE BUCAL ESTADUAL
APLICACAO
41,13 0,00 41,13
4160 111111953000000 BANRISUL C/ PROG. 1o INFANCIA
MELHOR
0,63 0,00 0,63
4160 111111999270000 BERGS FMS C/ 1 INFANCIA MELHOR 13,24 10.000,00 10.013,24
4170 111111972000000 BERGS FMS C/ SALVAR/SAMU RS 9,00 0,00 9,00
4170 111115059000000 BERGS FMS C/ SALVAR/SAMU RS
APLICACAO
152,07 27.964,18 28.116,25
4180 111111957000000 BANRISUL C/ VISA VERAO LEGAL 2008 1,00 0,00 1,00
4180 111115053000000 BANRISUL C/ VISA VERAO LEGAL 2008
APLICACAO
676,47 0,00 676,47
4190 111111941000000 BANRISUL C/ VIG. EPIDEMIOLOGICA 17,70 0,00 17,70
4190 111111999810000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA 4.267,20 0,00 4.267,20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 21 de 44 11:35:46
 Página
123Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
21Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
4190 111115081000000 BERGS FMS C/ VIG. EPIDEMIOLOGICA
APLICACAO
208,98 0,00 208,98
4190 111115091000000 BANRISUL C/ VIG. EPIDEMIOLOGICA
APLICACAO (NAO USAR)
934,19 0,00 934,19
4232 111111974000000 BERGS FMS CP 09/10 AQ. EQ. UBS J. XXIII 0,54 0,00 0,54
4232 111115060000000 BERGS FMS CP 09/10 AQ. EQ. UBS J. XXIII
APLICACAO
34.537,10 0,00 34.537,10
4265 111111999490000 FMS C/ AQ. EQUIP. ESF JOAO XXIII CP
11/12
1,00 0,00 1,00
4265 111115099160000 FMS C/ AQ. EQUIP. ESF JOAO XXIII CP
11/12 APLICACAO
87.845,90 0,00 87.845,90
4292 111111975000000 BERGS FMS AQUIS. AMBULANCIA 5,29 0,00 5,29
4292 111111999420000 FMS AQUISICAO VEICULO PSF 12,17 0,00 12,17
4292 111115099120000 FMS AQUISICAO VEICULO PSF
APLICACAO
92,91 0,00 92,91
4294 111111999530000 FMS CONSTRUCAO ACADEMIA POPULAR 16,97 0,00 16,97
4294 111115099190000 FMS CONSTRUCAO ACADEMIA POPULAR
APLICACAO
92.686,29 0,00 92.686,29
4510 111111921000000 CAIXA C/ PAB FIXO -79.753,67 0,00 -79.753,67
4510 111115013000000 BCO DO BRASIL C/ PAB FIXO
APLICACAO
54,83 0,00 54,83
4520 111111924000000 CAIXA C/ PSF UNIAO -18.870,00 0,00 -18.870,00
4521 111111931000000 CAIXA C/ PMAQ 118.687,89 0,00 118.687,89
4530 111111927000000 CAIXA C/ PACS UNIAO -47.576,68 0,00 -47.576,68
4530 111115011000000 BCO DO BRASIL C/ PACS APLICACAO 5,56 0,00 5,56
4540 111111923000000 CAIXA C/ SAUDE BUCAL UNIAO -8.913,60 0,00 -8.913,60
4580 111111914000000 BCO DO BRASIL FMS C/ CAPS 34.191,89 0,00 34.191,89
4580 111111916000000 CAIXA C/ COMP. ESP. REGIONAIS 5.173,89 0,00 5.173,89
4580 111111928000000 CAIXA C/ INCENT. AQ. MAT. PERM. P/
CAPS
10.239,54 0,00 10.239,54
4580 111111986000000 BCO DO BRASIL C/ CAPS -70.040,93 0,00 -70.040,93
4580 111111999580000 CAIXA C/ CAPS 6.038,01 0,00 6.038,01
4580 111115022000000 BCO DO BRASIL C/ CAPS APLICACAO 2.736,79 0,00 2.736,79
4590 111111915000000 BCO DO BRASIL FMS C/ SIA SUS 94.641,32 0,00 94.641,32
4590 111111985000000 BCO DO BRASIL C/ SIA/SUS -58.776,99 0,00 -58.776,99
4590 111115008000000 BCO DO BRASIL C/ SIA/SUS APLICACAO 1.228,56 0,00 1.228,56
4620 111111930000000 CAIXA C/ SAMU UNIAO 2.943,77 0,00 2.943,77
4710 111111925000000 CAIXA C/ VIG. E PROMOCAO EM SAUDE -
PFVPS
153.716,65 0,00 153.716,65
4710 111115018000000 BCO DO BRASIL C/ PABA VIG.
EPIDEMIOLOGICA APLICACAO
67,47 0,00 67,47
4760 111115014000000 BCO DO BRASIL C/ VIG. SANITARIA
APLICACAO
87,61 0,00 87,61
4770 111111922000000 CAIXA C/ FARMACIA BASICA UNIAO 54.502,47 0,00 54.502,47
4770 111115015000000 BCO DO BRASIL C/ FARMACIA BASICA
APLICACAO
290,96 0,00 290,96
4780 111115016000000 BCO DO BRASIL C/ SAUDE MENTAL 1.439,61 0,00 1.439,61
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 22 de 44 11:35:46
 Página
124Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
22Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
APLICACAO
4780 111115030000000 BCO DO BRASIL C/ AFB-MS HIPERDIA
APLICACAO
291,13 0,00 291,13
4901 111111999370000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS ATENCAO
BASICA DE SAUDE
316,59 0,00 316,59
4901 111111999610000 CAIXA C/ QUALIFAR - SUS 11.200,00 0,00 11.200,00
4901 111111999640000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT
BASICA DE SAUDE
299.000,00 0,00 299.000,00
4929 111111999310000 CAIXA C/ ACOES ALIM. E NUTRICAO
(VAN)
5.597,64 0,00 5.597,64
TOTAL 2.001.643,79 483.816,53 2.485.460,32
5.2.3.3 Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Ativo Disponível RPPS - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Recurso Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
50 111110601010000 BCO DO BRASIL C/ ASSISPREV 2.453,94 0,00 2.453,94
50 111110601020000 CAIXA C/ ASSISPREV 97.933,94 0,00 97.933,94
TOTAL 100.387,88 0,00 100.387,88
5.2.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada
5.2.4.1 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
213110303000000 PARCELAMENTO DE CONTAS A PAGAR 346.364,20 0,00 346.364,20
213110404000000 PRECATORIOS DE CONTAS A PAGAR VENCIDOS E NAO
PAGOS
1.122.736,57 0,00 1.122.736,57
221410101000000 INSS - DEBITO PARCELADO 2014 461.718,33 0,00 461.718,33
221410102000000 INSS - DEBITO PARCELADO 2015 215.318,78 0,00 215.318,78
223110103000000 PARCELAMENTO DE FORNECEDORES A PAGAR 269.422,00 0,00 269.422,00
TOTAL 2.415.559,88 0,00 2.415.559,88
5.2.4.2 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a
31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111110100000000 CAIXA 8.136,03 0,00 8.136,03
111111901000000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO 419,29 0,00 419,29
111111904000000 BCO DO BRASIL C/ SNA - SIMPLES NACIONAL 40,24 0,00 40,24
111111905000000 BCO DO BRASIL C/ QSE (QUOTA SALARIO EDUCACAO) 117,75 0,00 117,75
111111906000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF - PROTECAO BASICA A
FAMILIA
78,50 0,00 78,50
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 23 de 44 11:35:46
 Página
125Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
23Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111908000000 BCO DO BRASIL C/ FM IGD BOLSA FAMILIA -2.437,20 0,00 -2.437,20
111111914000000 BCO DO BRASIL FMS C/ CAPS 34.191,89 0,00 34.191,89
111111915000000 BCO DO BRASIL FMS C/ SIA SUS 94.641,32 0,00 94.641,32
111111916000000 CAIXA C/ COMP. ESP. REGIONAIS 5.173,89 0,00 5.173,89
111111918000000 CAIXA C/ CONVENIO CONSIGNACAO (221-0) 1.747,70 0,00 1.747,70
111111921000000 CAIXA C/ PAB FIXO -79.753,67 0,00 -79.753,67
111111922000000 CAIXA C/ FARMACIA BASICA UNIAO 54.502,47 0,00 54.502,47
111111923000000 CAIXA C/ SAUDE BUCAL UNIAO -8.913,60 0,00 -8.913,60
111111924000000 CAIXA C/ PSF UNIAO -18.870,00 0,00 -18.870,00
111111925000000 CAIXA C/ VIG. E PROMOCAO EM SAUDE - PFVPS 153.716,65 0,00 153.716,65
111111926000000 CAIXA C/ NASF 9.758,79 0,00 9.758,79
111111927000000 CAIXA C/ PACS UNIAO -47.576,68 0,00 -47.576,68
111111928000000 CAIXA C/ INCENT. AQ. MAT. PERM. P/ CAPS 10.239,54 0,00 10.239,54
111111929000000 CAIXA C/ CONST. UBS JOAO XXIII 10.910,97 0,00 10.910,97
111111930000000 CAIXA C/ SAMU UNIAO 2.943,77 0,00 2.943,77
111111931000000 CAIXA C/ PMAQ 118.687,89 0,00 118.687,89
111111932000000 CAIXA C/ PAV. ASF. CT 0347015-04/2010 672,32 0,00 672,32
111111933000000 CAIXA C/ PAV. RUAS CV 39274/11 153.224,94 0,00 153.224,94
111111934000000 BANRISUL C/ MOVIMENTO 5.652,95 0,00 5.652,95
111111935000000 BANRISUL C/ MULTA DETRAN 2,00 0,00 2,00
111111936000000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA 2,00 0,00 2,00
111111937000000 BANRISUL C/ LEILAO 16.456,05 0,00 16.456,05
111111938000000 BANRISUL C/ REC. TRIBUTOS 2,00 0,00 2,00
111111939000000 BANRISUL C/ CAUCOES EM DINHEIRO 39,40 0,00 39,40
111111940000000 BANRISUL C/ FUTSAL TACA DA JUVENTUDE 1,00 0,00 1,00
111111941000000 BANRISUL C/ VIG. EPIDEMIOLOGICA 17,70 0,00 17,70
111111942000000 BANRISUL C/ ASPS 2,16 0,00 2,16
111111944000000 BANRISUL C/ SALARIO EDUCACAO 1,01 0,00 1,01
111111945000000 BANRISUL C/ EDUCACAO -798,80 0,00 -798,80
111111946000000 BANRISUL C/ INCENTIVO ASSIST. FARMACIA BASICA 4,88 0,00 4,88
111111947000000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO 32,37 0,00 32,37
111111948000000 BANRISUL C/ FDO CRIANCA E ADOLESCENTE 4,71 0,00 4,71
111111949000000 BANRISUL C/ ASSISTENCIA SOCIAL 1,00 0,00 1,00
111111950000000 BANRISUL C/ HORTO MUNICIPAL 2,00 0,00 2,00
111111951000000 BANRISUL C/ FDO MUNIC. DA AGRICULTURA -42,40 0,00 -42,40
111111952000000 BANRISUL C/ PSF ESTADUAL 0,23 0,00 0,23
111111953000000 BANRISUL C/ PROG. 1o INFANCIA MELHOR 0,63 0,00 0,63
111111954000000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL 28,10 0,00 28,10
111111956000000 BANRISUL C/ FDO MUN MEIO AMBIENTE 40,83 0,00 40,83
111111957000000 BANRISUL C/ VISA VERAO LEGAL 2008 1,00 0,00 1,00
111111958000000 BANRISUL C/ FEAGRO 19,82 0,00 19,82
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 24 de 44 11:35:46
 Página
126Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
24Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111962000000 BANRISUL C/ INC. EST. AT. BASICA 14,03 0,00 14,03
111111964000000 BANRISUL C/ DIABETES MELLITUS 2,37 0,00 2,37
111111965000000 BERGS FMS C/ INCENTIVO ASSIST. FARMACIA BASICA 1,00 0,00 1,00
111111966000000 BERGS FMS C/ PSF ESTADUAL 1,00 0,00 1,00
111111967000000 BERGS FMS C/ SAUDE BUCAL ESTADUAL 1,00 0,00 1,00
111111968000000 BERGS FMS C/ VERAO COM VIDA 10,27 0,00 10,27
111111969000000 BERGS FMS C/ DIABETES MELLITUS 1,00 0,00 1,00
111111970000000 BERGS FMS C/ PIES INC. EST. AT. BASICA 0,96 0,00 0,96
111111972000000 BERGS FMS C/ SALVAR/SAMU RS 9,00 0,00 9,00
111111973000000 BERGS FUNDO FUNDICA 1,00 0,00 1,00
111111974000000 BERGS FMS CP 09/10 AQ. EQ. UBS J. XXIII 0,54 0,00 0,54
111111975000000 BERGS FMS AQUIS. AMBULANCIA 5,29 0,00 5,29
111111976000000 BCO DO BRASIL C/ FPM 1.603,41 0,00 1.603,41
111111981000000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA 109,00 0,00 109,00
111111985000000 BCO DO BRASIL C/ SIA/SUS -58.776,99 0,00 -58.776,99
111111986000000 BCO DO BRASIL C/ CAPS -70.040,93 0,00 -70.040,93
111111987000000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB 39,40 0,00 39,40
111111993000000 BANRISUL C/ IPVA 42,79 0,00 42,79
111111995000000 BANRISUL C/ PRAIA DO JACAQUA 1,06 0,00 1,06
111111999020000 BERGS PRADEN 1,75 0,00 1,75
111111999040000 BANRISUL C/ PACS ESTADUAL 0,48 0,00 0,48
111111999050000 BANRISUL C/ MUNICIPALIZACAO DO PROCON 29.455,50 0,00 29.455,50
111111999260000 CAIXA SFA C/ MOVIMENTO 33.001,16 0,00 33.001,16
111111999270000 BERGS FMS C/ 1 INFANCIA MELHOR 13,24 0,00 13,24
111111999310000 CAIXA C/ ACOES ALIM. E NUTRICAO (VAN) 5.597,64 0,00 5.597,64
111111999320000 CAIXA C/ AQ. MAQ. SICONV 37951/11 28,50 0,00 28,50
111111999330000 CAIXA C/ TRIBUTOS 160,92 0,00 160,92
111111999340000 FMS FUNDO MUNIC. SAUDE -3.076,28 0,00 -3.076,28
111111999370000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS ATENCAO BASICA DE
SAUDE
316,59 0,00 316,59
111111999380000 BCO DO BRASIL C/ ACESSUAS PRONATEC 5.405,55 0,00 5.405,55
111111999400000 CAIXA C/ PAV VIAS CV 028830/12 62.171,85 0,00 62.171,85
111111999410000 CAIXA C/ CONST. CISTERNAS CV 21346/11 22.800,75 0,00 22.800,75
111111999420000 FMS AQUISICAO VEICULO PSF 12,17 0,00 12,17
111111999430000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV 7,85 0,00 7,85
111111999440000 CAIXA C/ FUNDEB 80,11 0,00 80,11
111111999450000 BERGS C/ FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL -1.587,73 0,00 -1.587,73
111111999460000 BERGS C/ FMAS FEAS/OASF 12,39 0,00 12,39
111111999470000 BERGS C/ CONCURSO PUBLICO 20,88 0,00 20,88
111111999490000 FMS C/ AQ. EQUIP. ESF JOAO XXIII CP 11/12 1,00 0,00 1,00
111111999500000 CAIXA C/ CONST. GINASIO ESP. SICONV 51697/12 17.055,67 0,00 17.055,67
111111999510000 BANRISUL C/ PASSE LIVRE ESTUDANTIL 1,23 0,00 1,23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 25 de 44 11:35:46
 Página
127Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
25Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111111999530000 FMS CONSTRUCAO ACADEMIA POPULAR 16,97 0,00 16,97
111111999560000 CAIXA C/ MEL INF ESPORTES CV 024410/12 94.033,54 0,00 94.033,54
111111999580000 CAIXA C/ CAPS 6.038,01 0,00 6.038,01
111111999590000 CAIXA C/ PAV VIAS PROPOSTA 027995/14 127.098,11 0,00 127.098,11
111111999600000 CAIXA C/ AMP E MOD CAMPO FUTEBOL PROP. 27535/13 127.604,59 0,00 127.604,59
111111999610000 CAIXA C/ QUALIFAR - SUS 11.200,00 0,00 11.200,00
111111999620000 BB C/ PAR TC 201405966/2013 9.286,00 0,00 9.286,00
111111999640000 CAIXA C/ EST REDE SERVICOS AT BASICA DE SAUDE 299.000,00 0,00 299.000,00
111111999810000 BANRISUL C/ FMS VIG EPIDEMIOLOGICA 4.267,20 0,00 4.267,20
111111999830000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBVIII 7,80 0,00 7,80
111115008000000 BCO DO BRASIL C/ SIA/SUS APLICACAO 1.228,56 0,00 1.228,56
111115009000000 BCO DO BRASIL C/ PDDE APLICACAO 1.672,17 0,00 1.672,17
111115011000000 BCO DO BRASIL C/ PACS APLICACAO 5,56 0,00 5,56
111115013000000 BCO DO BRASIL C/ PAB FIXO APLICACAO 54,83 0,00 54,83
111115014000000 BCO DO BRASIL C/ VIG. SANITARIA APLICACAO 87,61 0,00 87,61
111115015000000 BCO DO BRASIL C/ FARMACIA BASICA APLICACAO 290,96 0,00 290,96
111115016000000 BCO DO BRASIL C/ SAUDE MENTAL APLICACAO 1.439,61 0,00 1.439,61
111115018000000 BCO DO BRASIL C/ PABA VIG. EPIDEMIOLOGICA
APLICACAO
67,47 0,00 67,47
111115019000000 BCO DO BRASIL C/ QSE (QUOTA SALARIO EDUCACAO)
APLICACAO
15.239,89 0,00 15.239,89
111115020000000 BCO DO BRASIL C/ PNATE APLICACAO 2.497,93 0,00 2.497,93
111115021000000 BCO DO BRASIL C/ CIDE APLICACAO 3,30 0,00 3,30
111115022000000 BCO DO BRASIL C/ CAPS APLICACAO 2.736,79 0,00 2.736,79
111115024000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBF - PROTECAO BASICA A
FAMILIA APLICACAO
14.834,81 0,00 14.834,81
111115028000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PACI APLICACAO 13.951,89 0,00 13.951,89
111115030000000 BCO DO BRASIL C/ AFB-MS HIPERDIA APLICACAO 291,13 0,00 291,13
111115031000000 BCO DO BRASIL C/ FM IGD BOLSA FAMILIA APLICACAO 23.787,59 0,00 23.787,59
111115032000000 BCO DO BRASIL C/ FUNDEB APLICACAO 584,75 0,00 584,75
111115033000000 BCO DO BRASIL C/ VIG. EM SAUDE APLICACAO 2.513,89 0,00 2.513,89
111115034000000 BCO DO BRASIL C/ PROJOVEM APLICACAO 8,49 0,00 8,49
111115035000000 BCO DO BRASIL C/ PVMC PETI APLICACAO 591,65 0,00 591,65
111115036000000 BCO DO BRASIL C/ PNAEP/PNAEF/PNAEC 36.669,61 0,00 36.669,61
111115037000000 BCO DO BRASIL C/ FMAS BPC NA ESCOLA APLICACAO 29,86 0,00 29,86
111115039000000 BCO DO BRASIL C/ PBV II APLICACAO 146,48 0,00 146,48
111115042000000 BCO DO BRASIL C/ IGD SUAS APLICACAO 12.329,45 0,00 12.329,45
111115043000000 BCO DO BRASIL C/ PAR APLICACAO 4.183,29 0,00 4.183,29
111115047000000 BANRISUL C/ EDUCACAO APLICACAO 1.628,57 0,00 1.628,57
111115048000000 BANRISUL C/ FDO TURISMO E DESPORTO APLICACAO 2.375,61 0,00 2.375,61
111115050000000 BANRISUL C/ ASSISTENCIA SOCIAL APLICACAO 413,86 0,00 413,86
111115051000000 BANRISUL C/ FDO MUNIC. DA AGICULTURA APLICACAO 50.173,04 0,00 50.173,04
111115053000000 BANRISUL C/ VISA VERAO LEGAL 2008 APLICACAO 676,47 0,00 676,47
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 26 de 44 11:35:46
 Página
128Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
26Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115054000000 BANRISUL C/ INC. EST. AT. BASICA APLICACAO 812,99 0,00 812,99
111115056000000 BERGS FMS C/ INCENTIVO ASSIST. FARMACIA BASICA
APLICACAO
12.914,43 0,00 12.914,43
111115057000000 BERGS FMS C/ PIES INC. EST. AT. BASICA APLICACAO 567,47 0,00 567,47
111115059000000 BERGS FMS C/ SALVAR/SAMU RS APLICACAO 152,07 0,00 152,07
111115060000000 BERGS FMS CP 09/10 AQ. EQ. UBS J. XXIII APLICACAO 34.537,10 0,00 34.537,10
111115061000000 BANRISUL C/ MOVIMENTO APLICACAO 27.140,71 0,00 27.140,71
111115062000000 BANRISUL C/ MULTA DETRAN APLICACAO 14.746,75 0,00 14.746,75
111115063000000 BANRISUL C/ LEILAO APLICACAO 137,98 0,00 137,98
111115064000000 BCO DO BRASIL C/ ICMS DES. EXP. LC 87/96 APLICACAO 0,24 0,00 0,24
111115065000000 BANRISUL C/ ILUMINACAO PUBLICA APLICACAO 943,53 0,00 943,53
111115069000000 BCO DO BRASIL C/ CEX / FEX APLICACAO 0,53 0,00 0,53
111115070000000 BCO DO BRASIL C/ SNA - SIMPLES NACIONAL
APLICACAO
194,82 0,00 194,82
111115076000000 BANRISUL C/ REC. TRIBUTOS APLICACAO 266,29 0,00 266,29
111115077000000 BANRISUL C/ CAUCOES EM DINHEIRO APLICACAO 249,00 0,00 249,00
111115078000000 BANRISUL C/ FUTSAL TACA DA JUVENTUDE APLICACAO 286,06 0,00 286,06
111115080000000 BANRISUL C/ FDO MUN MEIO AMBIENTE APLICACAO 27.550,45 0,00 27.550,45
111115081000000 BERGS FMS C/ VIG. EPIDEMIOLOGICA APLICACAO 208,98 0,00 208,98
111115082000000 BERGS FMS C/ PSF ESTADUAL APLICACAO 55,35 0,00 55,35
111115084000000 BERGS FMS C/ SAUDE BUCAL ESTADUAL APLICACAO 41,13 0,00 41,13
111115087000000 BERGS FMS C/ DIABETES MELLITUS APLICACAO 26.399,29 0,00 26.399,29
111115088000000 BERGS C/ FUNDO FUNDICA APLICACAO 16.448,76 0,00 16.448,76
111115091000000 BANRISUL C/ VIG. EPIDEMIOLOGICA APLICACAO (NAO
USAR)
934,19 0,00 934,19
111115093000000 BANRISUL C/ HORTO MUNICIPAL APLICACAO 30,04 0,00 30,04
111115094000000 BANRISUL C/ JUNTA COMERCIAL APLICACAO 1.357,97 0,00 1.357,97
111115099030000 CAIXA SFA C/ MOVIMENTO APLICACAO 470,32 0,00 470,32
111115099050000 BCO DO BRASIL C/ PAR - MOB. PROINFANCIA
APLICACAO
13.988,99 0,00 13.988,99
111115099060000 BCO DO BRASIL C/ APOIO MAN. EDUCACAO INFANTIL
APLICACAO
61.286,88 0,00 61.286,88
111115099070000 FMS FUNDO MUNIC. SAUDE APLICACAO 7.589,56 0,00 7.589,56
111115099110000 BCO DO BRASIL C/ FMAS SCFV APLICACAO 24.794,51 0,00 24.794,51
111115099120000 FMS AQUISICAO VEICULO PSF APLICACAO 92,91 0,00 92,91
111115099130000 BERGS C/ FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
APLICACAO
1.337,51 0,00 1.337,51
111115099140000 BERGS C/ FMAS FEAS/OASF APLICACAO 567,50 0,00 567,50
111115099160000 FMS C/ AQ. EQUIP. ESF JOAO XXIII CP 11/12 APLICACAO 87.845,90 0,00 87.845,90
111115099190000 FMS CONSTRUCAO ACADEMIA POPULAR APLICACAO 92.686,29 0,00 92.686,29
111115099200000 BCO DO BRASIL C/ FMAS PBV III 1.802,58 0,00 1.802,58
111115099240000 BCO DO BRASIL C/ PAR TC 201306530 APLICACAO 9.182,06 0,00 9.182,06
111115099250000 BCO DO BRASIL C/ BRASIL CARINHOSO APLICACAO 46.783,42 0,00 46.783,42
111115099260000 BCO DO BRASIL C/ MOVIMENTO 608,85 0,00 608,85
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 27 de 44 11:35:46
 Página
129Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
27Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
111115099270000 BCO DO BRASIL C/ FPM APLICACAO 807,93 0,00 807,93
111115099280000 BCO DO BRASIL C/ FEP APLICACAO 0,52 0,00 0,52
111115099290000 BCO DO BRASIL C/ AGRICULTURA 402,44 0,00 402,44
111115099380000 BCO DO BRASIL C/ ACESSUAS PRONATEC APLICACAO 33.877,20 0,00 33.877,20
111115099390000 BCO DO BRASIL AFM APOIO FINANCEIRO AOS
MUNICIPIOS APLICACAO
128,26 0,00 128,26
111115099410000 BCO DO BRASIL PAC 2 COB QUADRA WILSON
APLICACAO
14.716,83 0,00 14.716,83
113811900000000 ENTIDADES DEVEDORAS PV ASF CT 347015-04/10 85.200,00 0,00 85.200,00
113812100000000 ENTIDADES DEVEDORAS PAV RUAS CT 370.717-78 197.100,00 0,00 197.100,00
113812300000000 ENTIDADES DEV ACAO JUD ODITH DUARTE DE
OLIVEIRA
12.399,51 0,00 12.399,51
113812400000000 ENTIDADES DEV. PSF ESTADO 37.000,00 0,00 37.000,00
113813300000000 SALARIO-FAMILIA 150,21 0,00 150,21
113813600000000 ENTIDADES DEVEDORAS SAMU 27.964,18 0,00 27.964,18
113813700000000 ENTIDADES DEVEDORAS PIM - CEGONHA 10.000,00 0,00 10.000,00
113813800000000 ENTIDADES DEVEDORAS PIES 34.636,52 0,00 34.636,52
113814000000000 ENTIDADES DEVEDORAS FARMACIA BASICA 16.313,02 0,00 16.313,02
113814100000000 ENTIDADES DEVEDORAS MEL INF ESPORTES CV
024410/12
150.000,00 0,00 150.000,00
113814200000000 ENTIDADES DEVEDORAS CONST. CISTERNAS CV 21346/11 97.950,00 0,00 97.950,00
113814300000000 ENTIDADES DEVEDORAS PAV VIAS PROPOSTA 027995/14 122.925,00 0,00 122.925,00
113814400000000 ENTIDADES DEVEDORAS PAC 2 COB QUADRA WILSON 135.931,14 0,00 135.931,14
113814500000000 ENTIDADES DEVEDORAS AMP E MOD CAMPO FUT PROP
27535/13
121.875,00 0,00 121.875,00
113814600000000 ENTIDADES DEVEDORAS CONT GINASIO ESP SICONV
51697/12
52.650,00 0,00 52.650,00
113814700000000 ENTIDADES DEVEDORAS CONT GINASIO ESP PROPOSTA
28003/14
487.500,00 0,00 487.500,00
113819000000000 DEMAIS CREDITOS NAO TRIBUTARIOS A RECEBER 49.611,32 0,00 49.611,32
113820000000000 CREDITOS A CONTAB. TESOURARIA 369.511,27 0,00 369.511,27
113830000000000 SALARIO-MATERNIDADE 3.199,30 0,00 3.199,30
121110304000000 ( R ) PROVISAO PARA PERDAS DE DIVIDA ATIVA -4.167.690,59 0,00 -4.167.690,59
121219899020000 PAULO ROBERTO CARVALHO - TIT EXEC TCE 253.125,54 0,00 253.125,54
121219899030000 FABIO PAZ MARTINS - TIT EXEC TCE 155,52 0,00 155,52
121219899040000 VASCO H. A. CARVALHO - TIT EXEC TCE 300.548,28 0,00 300.548,28
121219899060000 CREDITOS FOLHA DE PAGAMENTO 30.000,00 0,00 30.000,00
121219899070000 HORACIO B. DA SILVA BRASIL - TIT EXEC TCE 7.207,26 0,00 7.207,26
121219899080000 JORGE ERNANI DA SILVA CRUZ - TIT EXEC TCE 48.270,22 0,00 48.270,22
121320000000000 ACOES CEEE 13.283,50 0,00 13.283,50
TOTAL 498.459,99 0,00 498.459,99
5.2.4.3 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 28 de 44 11:35:46
 Página
130Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
28Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
211110101000000 SALARIOS, REMUNERACOES E BENEFICIOS DO
EXERCICIO
12.377.345,47 0,00 12.377.345,47
211110103000000 FERIAS 2.699.618,84 0,00 2.699.618,84
211110104000000 LICENCA- PREMIO 19.361,10 0,00 19.361,10
211310100000000 BENEFICIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR DO EXERCICIO 33.793,28 0,00 33.793,28
211430101000000 INSS - CONTRIBUICAO SOBRE SALARIOS E
REMUNERACOES
65.577,55 0,00 65.577,55
211430500000000 FGTS 13.754,22 0,00 13.754,22
213110101000000 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 1.146.384,40 0,00 1.146.384,40
213110199000000 RESTOS PROCESSADOS 2014 37.303,47 0,00 37.303,47
213110201000000 PRECATORIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS DO
EXERCICIO
27.419,53 0,00 27.419,53
213110202000000 PRECATORIOS DE FORNECEDORES NACIONAIS DE
EXERCICIOS ANTERIORES - ANTERIORES A 05/5/2000
261.619,06 0,00 261.619,06
213110507000000 RESTOS A PAGAR EXEC. PROC. 2012 -196.721,01 0,00 -196.721,01
218810102010000 INSS AUTONOMOS 2.893,03 0,00 2.893,03
218810102020000 INSS PESSOA JURIDICA 6.075,98 0,00 6.075,98
218810102030000 INSS 23.718,52 0,00 23.718,52
218810104060000 IRRF 3.879,18 0,00 3.879,18
218810109000000 OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 20.004,12 0,00 20.004,12
218810111010000 RETENCOES - CONTRIBUICOES AO RPPS A RECOLHER -
EXECUTIVO/INDIRETAS
193.918,27 0,00 193.918,27
218810111020000 SINDICATO DOS MUNICIPARIOS 83.248,95 0,00 83.248,95
218810111030000 ASSEMUSA 888,59 0,00 888,59
218810111040000 SERSAN 776,45 0,00 776,45
218810111050000 IPERGS 111.449,36 0,00 111.449,36
218810111060000 SEGURO PREVESUL 661,25 0,00 661,25
218810111070000 CONSIGNACAO BANRISUL 79.709,34 0,00 79.709,34
218810111080000 CONSIGNACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL 103.515,86 0,00 103.515,86
218810111090000 CONSIGNACAO BANCO DO BRASIL -14.498,79 0,00 -14.498,79
218810111100000 AFPERGS 470,00 0,00 470,00
218810111110000 CARTAO REFEISUL 6.142,92 0,00 6.142,92
218810115070000 IPERGS 355,50 0,00 355,50
218810199010000 CONSIGNACOES TERCEIROS - PENSOES JUDICIAIS 1.547,00 0,00 1.547,00
218810199040000 RETENCOES TRIBUTOS FOLHA 1.568,57 0,00 1.568,57
218810401040000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERV SUL CONSTRUCOES
E SERVICOS LTDA
2.749,25 0,00 2.749,25
218810401050000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. MARTINS E ROOS LTDA 9.075,15 0,00 9.075,15
218810401060000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERGIO LUIZ LEDUR 15.295,44 0,00 15.295,44
218810401070000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. NADIR PEDRO C. DE
ALMEIDA
5.924,78 0,00 5.924,78
218910200000000 DIARIAS A PAGAR 371,96 0,00 371,96
218911400000000 CONSORCIOS A PAGAR 9.950,20 0,00 9.950,20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 29 de 44 11:35:46
 Página
131Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
29Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 17.155.146,79 0,00 17.155.146,79
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) -16.656.686,80
Total da Dívida Consolidada 2.415.559,88
5.2.4.4 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida Excluído RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes da Dívida Consolidada - Exercício de 2015
- 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
211420800000000 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - DEBITO
PARCELADO
461.012,40 0,00 461.012,40
218929801000000 OUTROS CREDORES DO EXERCICIO 11.380,00 0,00 11.380,00
218929802000000 OUTROS CREDORES DE EXERCICIOS ANTERIORES 9.148,30 0,00 9.148,30
221420100000000 CONTRIBUICAO A REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
(RPPS)
1.844.049,67 0,00 1.844.049,67
631100000000000 RP NAO PROCESSADOS A LIQUIDAR 533.510,63 0,00 533.510,63
SUBTOTAL 2.859.101,00 0,00 2.859.101,00
Insuficiência Financeira 16.656.686,80
TOTAL 19.515.787,80
5.2.4.5 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Dívida Consolidada ou Fundada -
Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
227210307000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS DO
PLANO
32.818.192,76 0,00 32.818.192,76
227210308000000 ( R ) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA (REDUTORA) -4.866.572,05 0,00 -4.866.572,05
227210406000000 APOSENTADORIAS/PENSOES/OUTROS BENEFICIOS DO
PLANO
74.822.114,79 0,00 74.822.114,79
227210407000000 (R) CONTRIBUICOES DO ENTE (REDUTORA) -8.805.764,27 0,00 -8.805.764,27
227210408000000 (R) CONTRIBUICOES DO ATIVO (REDUTORA) -9.686.340,70 0,00 -9.686.340,70
227210409000000 ( R ) COMPENSACAO PREVIDENCIARIA (REDUTORA) -11.071.011,49 0,00 -11.071.011,49
227210410000000 ( R ) PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS
(REDUTORA)
-419.150,34 0,00 -419.150,34
227210501000000 OUTROS CREDITOS -51.818.189,54 0,00 -51.818.189,54
TOTAL 20.973.279,16 0,00 20.973.279,16
5.2.4.6 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Ativo Circulante e Não Circulante -
Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
111110601010000 BCO DO BRASIL C/ ASSISPREV 2.453,94 0,00 2.453,94
111110601020000 CAIXA C/ ASSISPREV 97.933,94 0,00 97.933,94
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 30 de 44 11:35:46
 Página
132Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
30Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
TOTAL 100.387,88 0,00 100.387,88
5.2.4.7 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Obrigações Financeiras - Exercício
de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
211210100000000 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO EXERCICIO 2.052,46 0,00 2.052,46
213110101000000 FORNECEDORES NAO FINANCIADOS A PAGAR 36,31 0,00 36,31
218810199050000 ESPOLIOS 1.536,75 0,00 1.536,75
TOTAL 3.625,52 0,00 3.625,52
Total das Deduções (Total AC + ANC - Obrig. Financ.) 96.762,36
Total da Dívida Consolidada 20.876.516,80
5.2.4.8 Modelo 4 - Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS - Outras Obrigações Não Integrantes
da Dívida Consolidada - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.5 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores
5.2.5.1 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Garantias - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
O município não foi chamado a honrar quaisquer garantias.
5.2.5.2 Modelo 5 - Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores - Contragarantias - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.6 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas
5.2.6.1 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Internas e Externas - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 31 de 44 11:35:46
 Página
133Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
31Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 0,00
Total para fins da apuração do cumprimento do limite 0,00 0,00 0,00
5.2.6.2 Modelo 6 - Demonstrativo das Operações de Crédito - Antecipação da Receita - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
5.2.7 Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Anterior
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
Obrigações de Repasse ao RPPS - Exercício Atual
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 0,00 764.449,56 0,00 764.449,56 764.449,56
20 72,70 58.967,14 0,00 58.967,14 59.039,84
31 0,00 48.119,05 0,00 48.119,05 48.119,05
40 23.625,22 233.860,80 0,00 233.860,80 257.486,02
50 0,00 2.088,77 0,00 2.088,77 2.088,77
1020 0,00 24.308,83 0,00 24.308,83 24.308,83
1129 64.898,05 0,00 0,00 0,00 64.898,05
1135 16.878,77 0,00 0,00 0,00 16.878,77
1148 27.195,21 0,00 0,00 0,00 27.195,21
1155 0,00 1.428,00 0,00 1.428,00 1.428,00
1161 0,00 12.944,40 0,00 12.944,40 12.944,40
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 32 de 44 11:35:46
 Página
134Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
32Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1162 0,00 75.577,04 0,00 75.577,04 75.577,04
4050 0,00 2.460,00 0,00 2.460,00 2.460,00
4580 0,00 5.048,20 0,00 5.048,20 5.048,20
4710 0,00 10.682,00 0,00 10.682,00 10.682,00
4770 500,90 887,48 0,00 887,48 1.388,38
TOTAL 133.170,85 1.240.821,27 0,00 1.240.821,27 1.373.992,12
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
20 0,00 21.706,73 0,00 21.706,73 21.706,73
40 0,00 3.630,06 0,00 3.630,06 3.630,06
1017 0,00 206,96 0,00 206,96 206,96
1018 0,00 19.683,40 0,00 19.683,40 19.683,40
1019 0,00 2.785,00 0,00 2.785,00 2.785,00
1031 0,00 570,00 0,00 570,00 570,00
1061 0,00 7.328,47 0,00 7.328,47 7.328,47
1071 0,00 8.229,10 0,00 8.229,10 8.229,10
1078 0,00 40,00 0,00 40,00 40,00
1095 0,00 13.987,89 0,00 13.987,89 13.987,89
1096 0,00 3.760,00 0,00 3.760,00 3.760,00
1135 297.694,83 0,00 0,00 0,00 297.694,83
1137 79.450,95 0,00 0,00 0,00 79.450,95
1147 144.328,81 0,00 0,00 0,00 144.328,81
1148 12.036,04 0,00 0,00 0,00 12.036,04
1161 0,00 22.184,10 0,00 22.184,10 22.184,10
1162 0,00 164.195,22 0,00 164.195,22 164.195,22
1171 0,00 144.555,95 0,00 144.555,95 144.555,95
1173 0,00 5.314,60 0,00 5.314,60 5.314,60
1185 0,00 245.850,00 0,00 245.850,00 245.850,00
1186 0,00 252.948,14 0,00 252.948,14 252.948,14
1193 0,00 21.578,36 0,00 21.578,36 21.578,36
4232 0,00 30.009,00 0,00 30.009,00 30.009,00
4294 0,00 81.866,64 0,00 81.866,64 81.866,64
4710 0,00 250,74 0,00 250,74 250,74
TOTAL 533.510,63 1.050.680,36 0,00 1.050.680,36 1.584.190,99
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 33 de 44 11:35:46
 Página
135Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
33Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1 130.384,95 -605.728,33 -475.343,38
20 829,77 0,00 829,77
31 704,26 0,00 704,26
40 4.515,44 0,00 4.515,44
50 100.387,88 0,00 100.387,88
1009 8,49 0,00 8,49
1011 1,75 0,00 1,75
1016 15.357,64 0,00 15.357,64
1017 16.454,47 0,00 16.454,47
1018 50.130,64 0,00 50.130,64
1019 27.591,28 0,00 27.591,28
1020 -250,22 0,00 -250,22
1026 2.407,98 0,00 2.407,98
1029 2.513,89 0,00 2.513,89
1031 1.672,17 0,00 1.672,17
1040 146,48 0,00 146,48
1059 2.497,93 0,00 2.497,93
1061 13.951,89 0,00 13.951,89
1065 1,01 0,00 1,01
1067 591,65 0,00 591,65
1071 14.913,31 0,00 14.913,31
1078 21.350,39 0,00 21.350,39
1095 36.669,61 0,00 36.669,61
1096 14.748,75 0,00 14.748,75
1098 29,86 0,00 29,86
1099 579,89 0,00 579,89
1101 9.758,79 0,00 9.758,79
1129 672,32 85.200,00 85.872,32
1132 10.910,97 0,00 10.910,97
1134 28,50 0,00 28,50
1135 153.224,94 197.100,00 350.324,94
1137 22.800,75 97.950,00 120.750,75
1143 12.329,45 0,00 12.329,45
1144 4.183,29 0,00 4.183,29
1147 94.033,54 150.000,00 244.033,54
1148 62.171,85 0,00 62.171,85
1154 13.988,99 0,00 13.988,99
1155 61.286,88 0,00 61.286,88
1156 39.282,75 0,00 39.282,75
1161 17.055,67 52.650,00 69.705,67
1162 127.604,59 121.875,00 249.479,59
1171 14.716,83 135.931,14 150.647,97
1172 9.182,06 0,00 9.182,06
1173 24.802,36 0,00 24.802,36
1175 1,23 0,00 1,23
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 34 de 44 11:35:46
 Página
136Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
34Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
DISPONIBILIDADE
Cód. Recurso Vinculado Ex. Anterior Valor
Ajustado
Ex. Atual Total Ajustado
Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
1176 1.810,38 0,00 1.810,38
1185 127.098,11 122.925,00 250.023,11
1186 0,00 487.500,00 487.500,00
1193 46.783,42 0,00 46.783,42
1194 9.286,00 0,00 9.286,00
4011 1.395,45 34.636,52 36.031,97
4040 10,27 0,00 10,27
4050 12.920,31 16.313,02 29.233,33
4051 26.402,66 0,00 26.402,66
4080 0,48 0,00 0,48
4090 56,58 37.000,00 37.056,58
4110 42,13 0,00 42,13
4160 13,87 10.000,00 10.013,87
4170 161,07 27.964,18 28.125,25
4180 677,47 0,00 677,47
4190 5.428,07 0,00 5.428,07
4232 34.537,64 0,00 34.537,64
4265 87.846,90 0,00 87.846,90
4292 110,37 0,00 110,37
4294 92.703,26 0,00 92.703,26
4510 -79.698,84 0,00 -79.698,84
4520 -18.870,00 0,00 -18.870,00
4521 118.687,89 0,00 118.687,89
4530 -47.571,12 0,00 -47.571,12
4540 -8.913,60 0,00 -8.913,60
4580 -11.660,81 0,00 -11.660,81
4590 37.092,89 0,00 37.092,89
4620 2.943,77 0,00 2.943,77
4710 153.784,12 0,00 153.784,12
4760 87,61 0,00 87,61
4770 54.793,43 0,00 54.793,43
4780 1.730,74 0,00 1.730,74
4901 310.516,59 0,00 310.516,59
4929 5.597,64 0,00 5.597,64
TOTAL 2.102.031,67 971.316,53 3.073.348,20
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1 LIVRE
20 MDE
30 FUNDEF
31 FUNDEB
40 ASPS
50 RPPS ASSISPREV
1009 PRO JOVEM
1011 PRADEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 35 de 44 11:35:46
 Página
137Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
35Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1014 TRANSP ESC SEC -RS
1016 SALARIO EDUCACAO-UNIAO
1017 FDO CRIANCA E ADOLESCENTE
1018 FDO DA AGRICULTURA
1019 FDO MEIO AMBIENTE
1020 FDO ASSIST SOCIAL
1026 FDO TURISMO E DESPORTO
1029 MEXA-SE ACAD. POPULAR
1031 PDDE-UNIAO
1040 FMAS PBT/PBV II
1043 BPETI
1056 FUNASA CONV. 1339/05
1059 PNATE
1061 PACI
1065 SALARIO EDUC. ESTADUAL
1067 ACPETI/PVMCPETI
1071 FMAS PBF
1076 MSD - MEL. SANIT. DOMIC.
1078 IGD - BOLSA FAMILIA
1095 PNAEP/PNAEF/PNAEC
1096 MULTA DE TRANSITO
1098 FMAS BPC
1099 OASF 2013
1101 NASF
1102 EMPAR 2009 30 CASAS CV 2169.2009
1110 CONST. PORTICO CT 0311574-18/09
1112 PAV RUA CV 0310986-74/09
1114 PAV RUA CV 0299001-18/09
1115 EMPAR 2010 30 CASAS CV 1991/10
1119 PASSEIO PUB. 13 JAN
1126 PROINFANCIA
1128 CP UBS VILA COHAB
1129 PAV ASF CT 0347015-04/2010
1131 CAM ESCOLA FNDE CV 700501/10
1132 CONST. UBS JOAO XXIII
1133 AQ. MAQ. SICONV 000288/2012
1134 AQ. MAQ. SICONV 37951/11
1135 PAV. RUAS CV 39274/11 - CT 370.717-78
1137 CONST. CISTERNAS CV 21346/11
1141 AQ. EQUIP. UBS CP 2010
1143 IGD SUAS
1144 PAR - PLANO DE ACOES ARTICULADAS
1147 MEL INF ESPORTES CV 024410/12
1148 PAV VIAS CV 028830/12
1149 AQ IMPL AGRICOLAS SICONV 017417/2012
1154 PAR - MOBILIARIO PROINFANCIA
1155 APOIO MAN. ED. INFANTIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 36 de 44 11:35:46
 Página
138Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
36Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
LEGENDA DOS CÓDIGOS DOS RECURSOS VINCULADOS
1156 PRONATEC ACESSUAS
1157 AQ. TRATOR SICONV 28903/2013
1161 CONST. GINASIO ESP. SICONV 51697/12
1162 AMP. E MOD CAMPO FUT PROP 27535/13
1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON
1172 PAR- TC 201306530
1173 REORDENAMENTO DO SCFV
1174 AQ. MAQ. CT 783.771-13/2013
1175 PASSE LIVRE ESTUDANTIL
1176 FMAS PBVIII
1183 ROLO COMPACTADOR PROPOSTA 021280/14
1185 PAVIMENTACAO DE VIAS PROPOSTA 027995/14
1186 CONST. GINASIO ESP. PROPOSTA 028003/14
1193 BRASIL CARINHOSO
1194 PAR TC 201405966/2013
1198 ACOES DE RECUPERACAO DE AREAS AFETADAS POR DESASTRE
4011 INC. EST. AT BASICA
4040 Verao com Saude
4050 FARM BAS ESTADUAL
4051 DIABETES MELLITUS
4080 PACS ESTADUAL
4090 PSF ESTADO
4110 SAUDE BUCAL RS
4160 PIM
4170 SALVAR/SAMU RS
4180 Visa Verao Legal 2008
4190 VIG EPIDEM ESTADUAL
4232 CP 09/10 AQ. EQUIP. UBS J. XXIII
4265 AQ. EQUIP.ESF JOAO XXIII CP11/12
4292 AQUIS. VEICULOS SAUDE
4294 CONST ACADEMIA POP CP/2012
4510 PAB FIXO
4520 PSF UNIAO
4521 PROG. MELHORIA ACESSO E QUALIDADE - PMAQ
4530 PACS UNIAO
4540 SAUDE BUCAL - UNIAO
4580 CAPS
4590 SIA-SUS
4620 SAMU UNIAO
4710 VIG. EPIDEM. AMB. UNIAO
4760 VIG. SANIT. UNIAO
4770 FARM BASICA UNIAO
4780 HIPERDIA / S MENTAL UNIAO
4901 QUALIF. GESTAO SUS - INVESTIMENTO
4911 CARTAO SUS
4929 ACOES ALIM. E NUTRICAO (VAN)
4930 CAPS I NOVA VIDA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 37 de 44 11:35:46
 Página
139Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
37Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
5.2.10 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais do Legislativo
5.2.10.1 Modelo 13 - Demonstrativos dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Exercício de 2014 - 01/01/2014 a 31/12/2014
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
11120200010000000000 IPTU - PROPRIO 766.726,52 0,00 766.726,52
11120200020000000000 IPTU - MDE 319.509,73 0,00 319.509,73
11120200030000000000 IPTU - ASPS 191.695,28 0,00 191.695,28
11120431010100000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO 298.647,86 0,00 298.647,86
11120431010200000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE 124.436,63 0,00 124.436,63
11120431010300000000 IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS 74.661,95 0,00 74.661,95
11120431060100000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS￾PROPRIO
35.621,91 0,00 35.621,91
11120431060200000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- MDE
14.842,75 0,00 14.842,75
11120431060300000000 IRRF SOBRE RENDIMENTOS - PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS - PODER EXECUTIVO/INDIRETAS- ASPS
8.905,82 0,00 8.905,82
11120800010000000000 ITBI - PROPRIO 426.794,00 0,00 426.794,00
11120800020000000000 ITBI - MDE 177.915,92 0,00 177.915,92
11120800030000000000 ITBI - ASPS 106.532,08 0,00 106.532,08
11130501010000000000 ISS - PROPRIO 573.953,59 0,00 573.953,59
11130501020000000000 ISS - MDE 238.934,75 0,00 238.934,75
11130501030000000000 ISS - ASPS 143.282,83 0,00 143.282,83
11212100000000000000 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL 17.242,17 0,00 17.242,17
11212500000000000000 TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS E
PRESTADORA DE SERVICOS
56.577,10 0,00 56.577,10
11212900000000000000 TAXA DE LICENCA PARA EXECUCAO DE OBRAS 12.594,32 0,00 12.594,32
11213200000000000000 TAXA DE APROVACAO DO PROJETO DE CONSTRUCAO
CIVIL
13.967,61 0,00 13.967,61
11219900010000000000 TAXA INCRA 4.553,64 0,00 4.553,64
11219900020000000000 TAXA NUMERACAO DE PREDIOS 2.851,90 0,00 2.851,90
11219900030000000000 TAXA ABERTURA DE VALAS 2.075,60 0,00 2.075,60
11221200000000000000 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
18.958,45 0,00 18.958,45
11222800000000000000 TAXA DE CEMITERIOS 36.814,54 0,00 36.814,54
11229900040000000000 TAXA DE EMISSOES DE CERTIDOES 20.221,41 0,00 20.221,41
11229900070000000000 Taxa Recolhimento de Entulhos 1.478,85 0,00 1.478,85
11229900100000000000 TAXA DE LIXO 102.310,22 0,00 102.310,22
11229900110000000000 TAXA CONC PUBLICO / PROC. SELETIVO 14.494,00 0,00 14.494,00
12102907000000000000 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL 1.115.606,73 0,00 1.115.606,73
12300000000000000000 CONTRIBUICAO PARA O CUSTEIO DO SERVICO DE
ILUMINACAO PUBLICA
238.749,21 0,00 238.749,21
17210102010000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - PROPRIO
7.253.727,07 0,00 7.253.727,07
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 38 de 44 11:35:46
 Página
140Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
38Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
17210102020000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - MDE
604.477,24 0,00 604.477,24
17210102040000000000 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS
MUNICIPIOS - COTA MENSAL - ASPS
1.813.567,83 0,00 1.813.567,83
17210102060000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 2.417.772,93 0,00 2.417.772,93
17210102070100000000 COTA-EXTRA DO FPM - PROPRIO 402.154,49 0,00 402.154,49
17210102070200000000 COTA-EXTRA DO FPM - MDE 134.051,49 0,00 134.051,49
17210105010000000000 COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO 454.473,26 0,00 454.473,26
17210105020000000000 COTA-PARTE DO ITR - MDE 37.872,73 0,00 37.872,73
17210105030000000000 COTA-PARTE DO ITR - ASPS 113.618,32 0,00 113.618,32
17210105040000000000 COTA-PARTE DO ITR - FUNDEB 151.490,92 0,00 151.490,92
17213600010000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Proprio 51.233,88 0,00 51.233,88
17213600020000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Mde 4.269,48 0,00 4.269,48
17213600040000000000 Transferencia Financeira - L.C. No87/96-Asps 12.808,44 0,00 12.808,44
17213600050000000000 TRANSFERENCIA FINANCEIRA L.C.No 87/96 - FUNDEB 17.077,92 0,00 17.077,92
17220101010000000000 COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO 6.805.640,61 0,00 6.805.640,61
17220101020000000000 COTA-PARTE DO ICMS - MDE 548.774,84 0,00 548.774,84
17220101040000000000 COTA-PARTE DO ICMS - ASPS 1.646.324,43 0,00 1.646.324,43
17220101050000000000 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB 1.974.756,62 0,00 1.974.756,62
17220102010000000000 COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO 550.604,05 0,00 550.604,05
17220102020000000000 COTA-PARTE DO IPVA - MDE 45.884,13 0,00 45.884,13
17220102030000000000 COTA-PARTE DO IPVA - ASPS 137.651,73 0,00 137.651,73
17220102040000000000 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB 183.771,04 0,00 183.771,04
17220104010000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - PROPRIO 121.372,91 0,00 121.372,91
17220104020000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - MDE 10.114,36 0,00 10.114,36
17220104040000000000 COTA-PARTE DO IPI / EXPORTACAO - ASPS 29.994,88 0,00 29.994,88
17220104050000000000 COTA-PARTE DO IPI/EXPORTACAO - FUNDEB 40.457,62 0,00 40.457,62
17220113000000000000 COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE INTERVENCAO NO
DOMINIO ECONOMICO
3.202,44 0,00 3.202,44
19113800010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO 2.421,93 0,00 2.421,93
19113800020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE 1.019,37 0,00 1.019,37
19113800030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS 608,93 0,00 608,93
19114000010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO 2.078,64 0,00 2.078,64
19114000020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE 424,02 0,00 424,02
19114000030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS 254,29 0,00 254,29
19119901010000000000 Multas E Juros De Mora Das Taxas 2.192,77 0,00 2.192,77
19131100010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
PROPRIO
80.376,29 0,00 80.376,29
19131100020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
MDE
33.518,05 0,00 33.518,05
19131100030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU -
ASPS
20.102,06 0,00 20.102,06
19131300010000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
PROPRIO
2.108,10 0,00 2.108,10
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 39 de 44 11:35:46
 Página
141Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
39Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
19131300020000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
MDE
878,97 0,00 878,97
19131300030000000000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO ISS -
ASPS
527,13 0,00 527,13
19139901000000000000 Multas e Juros de Mora da Div Ativa Taxa 15.129,84 0,00 15.129,84
19311100010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO 178.036,17 0,00 178.036,17
19311100020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE 74.188,83 0,00 74.188,83
19311100030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS 44.511,85 0,00 44.511,85
19311300010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO 3.701,50 0,00 3.701,50
19311300020000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE 1.542,46 0,00 1.542,46
19311300030000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS 925,38 0,00 925,38
19313500000000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DA TAXA DE FISCALIZACAO
E VIGILANCIA SANITARIA
1.059,93 0,00 1.059,93
19319900010000000000 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE TAXAS 47.680,23 0,00 47.680,23
19319901020000000000 Receita Div. Ativa Tx Localizacao 6.398,35 0,00 6.398,35
91112020001000000000 Deducao - IPTU - PROPRIO -309.955,98 0,00 -309.955,98
91112020002000000000 Deducao - IPTU - MDE -129.184,71 0,00 -129.184,71
91112020003000000000 Deducao - IPTU - ASPS -77.499,48 0,00 -77.499,48
91113050101000000000 Deducao - ISS - PROPRIO -835,15 0,00 -835,15
91113050102000000000 Deducao - ISS - MDE -349,71 0,00 -349,71
91113050103000000000 Deducao - ISS - ASPS -209,82 0,00 -209,82
91121250000000000000 Deducao - TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS E
PRESTADORA DE SERVICOS
-103,79 0,00 -103,79
91122120000000000000 Deducao - EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
-5,19 0,00 -5,19
91911380001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - PROPRIO -141,63 0,00 -141,63
91911380002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - MDE -59,42 0,00 -59,42
91911380003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU - ASPS -35,40 0,00 -35,40
91911400001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - PROPRIO -12,73 0,00 -12,73
91911400002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - MDE -5,35 0,00 -5,35
91911400003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS - ASPS -3,19 0,00 -3,19
91911990101000000000 Deducao - Multas E Juros De Mora Das Taxas -5,28 0,00 -5,28
91913110001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - PROPRIO
-21.664,41 0,00 -21.664,41
91913110002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - MDE
-9.030,47 0,00 -9.030,47
91913110003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO IPTU - ASPS
-5.417,67 0,00 -5.417,67
91913130001000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - PROPRIO
-469,56 0,00 -469,56
91913130002000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - MDE
-195,68 0,00 -195,68
91913130003000000000 Deducao - MULTAS E JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA
DO ISS - ASPS
-117,43 0,00 -117,43
91913990100000000000 Deducao - Multas e Juros de Mora da Div Ativa Taxa -7.291,22 0,00 -7.291,22
91931110001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - PROPRIO -719,88 0,00 -719,88
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 40 de 44 11:35:46
 Página
142Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
40Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Cod. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
91931110002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - MDE -299,96 0,00 -299,96
91931110003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPTU - ASPS -179,95 0,00 -179,95
91931130001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - PROPRIO -548,52 0,00 -548,52
91931130002000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - MDE -228,56 0,00 -228,56
91931130003000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ISS - ASPS -137,13 0,00 -137,13
91931990001000000000 Deducao - RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE TAXAS -117,50 0,00 -117,50
91931990102000000000 Deducao - Receita Div. Ativa Tx Localizacao -979,47 0,00 -979,47
TOTAL 30.681.983,88 0,00 30.681.983,88
5.2.10.2 Modelo 13 - Demonstrativo dos Gastos Totais - Receita Realizada no Exercício Anterior - Valores Corrigidos - Exercício de 2014 - 01/01/2014 a 31/12/2014
Més Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado Índice IGP-DI Valor Corrigido
Janeiro 2.679.059,25 0,00 2.679.059,25 1,0549 2.826.139,60
Fevereiro 2.540.334,78 0,00 2.540.334,78 1,0507 2.669.129,75
Março 2.013.913,61 0,00 2.013.913,61 1,0418 2.098.095,20
Abril 2.431.360,97 0,00 2.431.360,97 1,0266 2.496.035,17
Maio 2.640.778,20 0,00 2.640.778,20 1,0221 2.699.139,40
Junho 2.789.779,57 0,00 2.789.779,57 1,0221 2.851.433,70
Julho 2.463.081,40 0,00 2.463.081,40 1,0221 2.517.515,50
Agosto 2.182.993,72 0,00 2.182.993,72 1,0221 2.231.237,88
Setembro 2.431.961,01 0,00 2.431.961,01 1,0214 2.484.004,98
Outubro 2.488.662,15 0,00 2.488.662,15 1,0212 2.541.421,79
Novembro 2.445.458,37 0,00 2.445.458,37 1,0152 2.482.629,34
Dezembro 3.574.600,85 0,00 3.574.600,85 1,0038 3.588.184,33
TOTAL 30.681.983,88 0,00 30.681.983,88 31.484.966,64
5.2.11 Justificativa dos Ajustes Efetuados nas Planilhas
Nome da Planilha: Modelo 2 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Adição/Exclusão
Justificativa: FOI ADICIONADO A BASE DE CÁLCULO O VALOR R$ 854.973,02 REFERENTE 11% DA ALÍQUOTA PATRONAL DO RPPS PARCELADO EM
DEZEMBRO DE 2015 CONFORME LEI 980/2015.
Nome da Planilha: Modelo 3 - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa - Adição/Exclusão
Justificativa: FOI ADICIONADO A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA: R$ 85.200,00 VÍNCULO 1129 PAV ASF CT 347015-4/2010; R$ 197.100,00 VÍNCULO 1135
PAV RUAS CT 370717-78; R$ 37.000,00 VÍNCULO 4090 PSF ESTADO; R$ 27.964,18 VÍNCULO 4170 SAMU RS; R$ 10.000,00 VÍNCULO 4160 PIM; R$ 34.636.52
VÍNCULO 4011 PIES; R$ 16.313,02 VÍNCULO 4050 FARMÁCIA BÁSICA RS; R$ 150.000,00 VÍNCULO 1147 MEL INF ESPORTE CV 24410/2012; R$ 97.950,00
VÍNCULO 1137 CONT CISTERNAS CV 21346/11; R$ 122.925,00 VÍNCULO 1185 PAV VIAS PROPOSTA 27995/14; R$ 135.931,14 VÍNCULO 1171 PAC 2 COB
QUADRA ESPORTE; R$ 121.875,00 VÍNCULO 1162 AMPL E MOD CAMPO FUTEBOL PROPOSTA 27535/2013; R$ 52.650,00 VÍNCULO 1161 CONST GINÁSIO
ESPORTES SICONV 51697/12.
Nome da Planilha: Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar - Adição/Exclusão
Justificativa: FOI ADICIONADO EM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA R$ 487.500,00 VÍCULO 1186 CONST GINÁSIO ESPORTES PROPOSTA 28003/14.
5.3 Metas de Arrecadação
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
1º Bimestre 11.028.022,64 8.169.039,43
2º Bimestre 11.028.022,64 8.242.477,79
3º Bimestre 11.028.022,64 8.215.648,32
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 41 de 44 11:35:46
 Página
143Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
41Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
RECEITAS CORRENTES META REALIZADA
4º Bimestre 11.028.022,64 7.280.069,59
5º Bimestre 11.028.022,64 7.726.400,21
6º Bimestre 11.028.022,32 9.381.159,95
TOTAL 66.168.135,52 49.014.795,29
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
1º Bimestre 585.350,01 647.581,59
2º Bimestre 585.350,01 315.963,63
3º Bimestre 585.350,01 763.801,34
4º Bimestre 585.350,01 392.039,36
5º Bimestre 585.350,01 84.973,57
6º Bimestre 585.349,95 94.162,95
TOTAL 3.512.100,00 2.298.522,44
RECEITAS DE CAPITAL META REALIZADA
1º Bimestre 300.000,00 0,00
2º Bimestre 300.000,00 0,00
3º Bimestre 300.000,00 0,00
4º Bimestre 300.000,00 0,00
5º Bimestre 300.000,00 0,00
6º Bimestre 300.000,00 0,00
TOTAL 1.800.000,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS META REALIZADA
TOTAL 0,00 0,00
DEDUÇÕES DA RECEITA META REALIZADA
1º Bimestre -989.225,18 -878.791,14
2º Bimestre -989.225,18 -1.219.596,48
3º Bimestre -989.225,18 -1.014.937,65
4º Bimestre -989.225,18 -776.492,60
5º Bimestre -989.225,18 -966.097,42
6º Bimestre -989.225,10 -931.219,35
TOTAL -5.935.351,00 -5.787.134,64
TOTAL DA RECEITA 65.544.884,52 45.526.183,09
5.5 Informações para Emissão de Certidão - Art. 21 da Resolução do Senado Federal n.º 43/2001
5.5.1 Poder Executivo
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2014.
Não houve captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no §
7º do artigo 150 da Constituição Federal, no exercício de 2015.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2014.
Não houve recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da legislação, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2014.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 42 de 44 11:35:46
 Página
144Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
42Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
Não ocorreu assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada com fornecedores de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão,
aceite ou aval de títulos de crédito, no exercício de 2015.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2014.
Não ocorreu assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços, no exercício de 2015.
5.6 Operações de Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operações de Crédito e Despesas de Capital do Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Cód. Conta Descrição Valor Contábil Adição/Exclusão Valor Ajustado
400000000000 DESPESAS DE CAPITAL 1.877.977,22 0,00 1.877.977,22
Deduções
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE DESPESA 1.877.977,22 0,00 1.877.977,22
SELEÇÃO AUTOMÁTICA
0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00
Operações de Crédito que excederam as despesas de capital 0,00
6. Cadastro de Administradores da Entidade
6.1 Administradores da Entidade
Poder Executivo
Identificação do(a) Administrador
Nome: Horacio Benjamim da Silva Brasil
CPF: 82343659087
Cargo/Função: Prefeito
Mandato - Início e Término: 01/01/2013 a
Não houve substituições formais no 1º bimestre.
Não houve substituições formais no 2º bimestre.
Não houve substituições formais no 3º bimestre.
Não houve substituições formais no 4º bimestre.
Não houve substituições formais no 5º bimestre.
Não houve substituições formais no 6º bimestre.
7. Observações da Entidade para o TCE-RS
Qualquer divergência verificada neste relatório ou observação que a Entidade julgar relevante deverão ser informadas neste item.
NÃO FOI COLOCADO O PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DO PREFEITO DEVIDO O OPERADOR DO SISCAD NÃO TER CONSEGUIDO REGISTRAR, MAS O
PREFEITO FOI SUBSTITUIDO NO PERÍODO DE 27/01/2015 À 11/02/2015 E NO PERÍODO DE 29/10/2015 À 16/11/2015 PELO VICE-PREFEITO ADEMAR
ANTÔNIO DAL ROSSO FRESCURA, CPF: 433.652.300-25. CONFORME DOCUMENTO ELABORADO PELA ÁREA TÉCNICA DA FAMURS O IMPACTO NA
QUEDA DE ARRECADAÇÃO DO FPM E ICMS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS FOI DE -R$ 1.658.251,70 EM 2015. CONFORME
LEVANTAMENTO REALIZADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL OS VALORES NÃO REPASSADOS PELO GOVERNO DO ESTADO NA ÁREA DA SAÚDE
TOTALIZARAM R$ 691.708,80 REFERENTE AO ANO 2014 E R$ 321.591,27 REFERENTE AO ANO 2015. EM RELAÇÃO AO MÍNIMO A SER APLICADO EM
EDUCAÇÃO, SALIENTA -SE QUE O VALOR DE R$ 922.387,77 (EMPENHOS MDE E FUNDEB) FOI ANULADO DEVIDO PARCELAMENTO DO RPPS
CONFORME LEI 980/2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 43 de 44 11:35:46
 Página
145Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
43Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
CERTIFICAMOS, com base nos registros constantes na Entidade, a consistência das informações apresentadas neste relatório com as
enviadas ao TCE.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 27 de Janeiro de 2016
_________________________________________________
JULIANE DICHETI LUIZ
Contabilista
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - PAD Versão: 15.0.0.3
Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
27/01/2016 - 11:35:42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 44 de 44 11:35:46
 Página
146Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
44Peça 274599 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225C
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5563.29CD.B69E.2B88.0A30.
a. Quadro Principal - Receitas e Despesas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL (a) PREVISÃO ATUALIZADA (b) RECEITAS REALIZADAS (c) SALDO (d = c - b)
RECEITAS CORRENTES (I) 63.744.884,52 63.744.884,52 45.526.183,09 -18.218.701,43
RECEITA TRIBUTARIA 4.271.190,00 4.271.190,00 4.639.454,97 368.264,97
RECEITAS DE CONTRIBUICOES 5.005.700,00 5.005.700,00 3.669.723,80 -1.335.976,20
RECEITA PATRIMONIAL 2.065.670,00 2.065.670,00 2.700.148,37 634.478,37
RECEITA AGROPECUARIA 5.100,00 5.100,00 2.378,00 -2.722,00
RECEITA DE SERVICOS 35.500,00 35.500,00 27.906,42 -7.593,58
TRANSFERENCIAS CORRENTES 51.275.315,52 51.275.315,52 33.737.902,16 -17.537.413,36
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.086.409,00 1.086.409,00 748.669,37 -337.739,63
RECEITAS DE CAPITAL (II) 1.800.000,00 1.800.000,00 0,00 -1.800.000,00
OPERACOES DE CREDITO 1.800.000,00 1.800.000,00 0,00 -1.800.000,00
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (III) 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = (I + II + III) 65.544.884,52 65.544.884,52 45.526.183,09 -20.018.701,43
OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
Operacoes de Credito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliaria 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V) 65.544.884,52 65.544.884,52 45.526.183,09 -20.018.701,43
DÉFICIT (VII) - - 0,00 -
TOTAL (VIII) = (VI + VII) 65.544.884,52 65.544.884,52 45.526.183,09 -20.018.701,43
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) - 1.180.851,27 1.180.851,27 -
Superavit Financeiro - 1.180.851,27 1.180.851,27 -
Reabertura de Creditos Adicionais - 0,00 0,00 -
Reabertura de Creditos Adicionais - 0,00 0,00 -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Orçamentário
27 / 01 / 2016 - 11 : 35 : 42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 1 de 2 11:35:50
 Página
147Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 274601 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225E
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B0C5.8D82.6A71.3652.419A.
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO INICIAL
(e)
DOTAÇÃO
ATUALIZADA (f)
DESPESAS
EMPENHADAS (g)
DESPESAS
LIQUIDADAS (h)
DESPESAS PAGAS
(i)
SALDO (j = f - g)
DESPESAS CORRENTES (IX) 45.718.234,78 48.131.270,45 38.693.535,52 38.633.482,40 37.501.484,52 9.437.734,93
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.680.264,00 28.807.976,93 25.262.280,76 25.262.280,76 25.119.673,46 3.545.696,17
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 800.000,00 800.000,00 518.445,00 518.445,00 518.445,00 281.555,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.237.970,78 18.523.293,52 12.912.809,76 12.852.756,64 11.863.366,06 5.610.483,76
DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL (X) 13.344.131,91 14.632.613,52 2.868.604,46 1.877.977,22 1.769.153,83 11.764.009,06
INVESTIMENTOS 12.616.131,91 13.941.744,68 2.274.483,04 1.283.855,80 1.175.032,41 11.667.261,64
AMORTIZACAO DA DIVIDA 728.000,00 690.868,84 594.121,42 594.121,42 594.121,42 96.747,42
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGENCIA (XI) 300.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
RESERVA DO RPPS (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) 59.362.366,69 62.773.883,97 41.562.139,98 40.511.459,62 39.270.638,35 21.211.743,99
AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XV) = (XIII + XIV) 59.362.366,69 62.773.883,97 41.562.139,98 40.511.459,62 39.270.638,35 21.211.743,99
SUPERÁVIT (XVI) - - 3.964.043,11 - - -
TOTAL (XVII) = (XV + XVI) 59.362.366,69 62.773.883,97 45.526.183,09 40.511.459,62 39.270.638,35 21.211.743,99
b. Notas Explicativas
NADA A DECLARAR.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS , 27 de Janeiro de 2016
Gestor responsável pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2015 - Horacio Benjamim da Silva Brasil - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
JULIANE DICHETI LUIZ
Contabilista
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Orçamentário
27 / 01 / 2016 - 11 : 35 : 42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 2 de 2 11:35:50
 Página
148Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 274601 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225E
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B0C5.8D82.6A71.3652.419A.
Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Código de Barras do RGF que originou o Relatório: 61502110639622684 (Modelo 9)
É Encerramento de Mandato? Não
Possui RPPS? Sim
Forma de Organização? Fundo
Responsável pelo Fundo: ARISÁ RAMOS TEIXEIRA
Telefone: (55)91737284
e-mail: ratear@ibest.com.br
Lei de Instituição do Controle Interno: 005/2001
Data da Lei de Instituição do Controle Interno: 08/03/2001
Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 927/2015
Data da Lei de alteração da Instituição do Controle Interno: 23/04/2015
Cadastro dos Integrantes do Controle Interno
- Responsável pelo Controle Interno
CPF NOME CARGO EMAIL TELEFONE
26089068004 Arisa Ramos Teixeira PRESIDENTE ratear@ibest.com.br (55) 3252-1027
- Observações do Cadastro do Sistema de Controle Interno
Não foram inseridas observações para este item.
1 - Audiência Pública
O Poder Executivo demonstrou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre do exercício atual, em audiência públi￾ca, realizada CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES dentro do prazo estabelecido no art. 9º, § 4º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
5 - Disponibilização dos Estudos e Estimativas das Receitas
O Poder Executivo colocou à disposição do Poder Legislativo Municipal em 13/11/2015, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subseqüente, inclusive da Receita Corrente Líquida, bem como as respectivas memórias de cálculo, observando o prazo
mínimo de trinta dias antes do prazo final de encaminhamento da proposta orçamentária, conforme definido no § 3º do artigo 12 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não foram inseridas observações para este item.
8 - Limitação de Empenho e Movimentação Financeira
O Poder Executivo Municipal, ao constatar ao final do 4º bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, não promoveu a limitação de empenho e movi￾mentação financeira.
Houve restabelecimento parcial da receita prevista.
Não foram inseridas observações para este item.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 2º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.5
28/01/2016
09:37:13
Pág.: 1/5
 Página
149Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 275630 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0042663
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9EA5.917E.455E.20B9.5C80.
9 - Operações de Crédito
As inscrições em Restos a Pagar foram escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no 2º Semestre de
2015, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo do credor.
Não houve realização de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) no exercício.
Não foram inseridas observações para este item.
10 - Dívida Consolidada Líquida
A Dívida Consolidada Líquida foi apurada no 2º Semestre de 2015 de acordo com o estabelecido na Resolução do Senado Federal nº
40/2001, inciso II do art. 3º e nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
Não foram inseridas observações para este item.
11 - Aplicação da Receita de Alienação de Bens
No 2º Semestre de 2015 não houve registro de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público.
Não foram inseridas observações para este item.
13 - Utilização dos Recursos Vinculados
As disponibilidades constam de registro próprio e os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória estão identificados e
escriturados de forma individualizada.
As disponibilidades do RPPS estão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições
de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica foram utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação.
Não foram inseridas observações para este item.
14 - Identificação de Beneficiários de Pagamentos de Sentenças Judiciais
A contabilidade identifica os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, possibilitando a observância da ordem cronológica
determinada no art. 100 da Constituição.
Não foram inseridas observações para este item.
15 - Renúncia de Receita
No 2º Semestre de 2015 houve renúncia de receita decorrente da concessão e/ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tri￾butária.
Não foram inseridas observações para este item.
16 - Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
O quadro a seguir demonstra os bimestres em que foram efetuadas as publicações e divulgações bimestrais dos Relatórios Resumidos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 2º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.5
28/01/2016
09:37:13
Pág.: 2/5
 Página
150Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 275630 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0042663
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9EA5.917E.455E.20B9.5C80.
de Execução Orçamentária - RREO, bem como o cumprimento do prazo fixado no art. 52 da LRF e a observância dos modelos da
STN.
Considerando que o município possui menos de 50.000 habitantes, o Poder Executivo poderá optar pela publicação do RREO no jor￾nal ou pela afixação no Mural, sendo obrigatória a disponibilização via Internet.
1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre
Quanto a fixação em mural:
o RREO foi fixado em mural? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Quanto à divulgação, em jornal ou Diário Oficial do Município:
o RREO foi divulgado em jornal ou Diário Oficial do Município? Não Não Não Não Não Não
Foi observado o prazo? Não Não Não Não Não Não
Foram observados os modelos da STN? Não Não Não Não Não Não
Quanto a disponibilização na Internet:
o RREO foi disponibilizado na internet? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foi observado o prazo? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Foram observados os modelos da STN? Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Não foram inseridas observações para este item.
17 - Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
As publicações e divulgações dos Relatórios de Gestão Fiscal - RGF, relativas ao 2º Semestre de 2015, foram efetuadas pelo Poder
Executivo conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS e na forma do disposto nas Portarias da STN,
no prazo fixado no § 2º do art. 55 da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
18 - Despesa com Pessoal
A Despesa com Pessoal do Poder Executivo foi apurada conforme estabelecido nas Resoluções e Instruções Normativas do TCE-RS.
A Despesa total com Pessoal excedeu a 95% (noventa e cinco por cento) do limite no 2º Semestre de 2015.
O Poder Executivo não excedeu o limite de 54% da Despesa com Pessoal no 2º Semestre de 2015.
Não foram inseridas observações para este item.
19 - Instituição, Previsão e Efetiva Arrecadação de Tributos
Houve a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do Município.
As previsões de receita observaram as normas técnicas e legais, consideraram os efeitos das alterações da legislação, da variação do
índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e foram acompanhadas de demonstrativo de sua evo￾lução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas uti￾lizadas.
Não foram inseridas observações para este item.
22 - Equilíbrio Financeiro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 2º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.5
28/01/2016
09:37:13
Pág.: 3/5
 Página
151Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 275630 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0042663
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9EA5.917E.455E.20B9.5C80.
Na análise do Saldo de Restos a Pagar por recursos vinculados do Poder Executivo, constatou-se a inexistência de recursos financeiros
para a cobertura dos mesmos.
Analisando-se a evolução dos restos a pagar por recursos vinculados e das disponibilidades financeiras existentes no encerramento do
exercício, constata-se que a insuficiência de R$ 1.177.738,82 apurada ao final desse exercício, correspondente a 40,07% do total dos
Restos a Pagar, foi inferior àquela apurada no exercício imediatamente anterior, restando comprovada a adoção de medidas que objeti￾vem o alcance do equilíbrio das contas públicas, atendendo o disposto no § 1º do art. 1º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
23 - Informações sobre Inativos e Pensionistas
O Município não paga complementação de aposentadorias.
Não foram inseridas observações para este item.
24 - Contribuição para Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
O município não contribuiu para o custeio de despesas de competência de outros Entes da Federação no exercício de 2015.
Não foram inseridas observações para este item.
25 - Informações referentes à LC nº 131/2009
As informações foram disponibilizadas na Internet, em tempo real, em atendimento ao Art. 48, Parágrafo único, inciso II e Art. 48-A,
ambos da LC nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC nº 131/2009, a partir do dia 20/05/2013.
Não foram inseridas observações para este item.
26 - Sistema de controle de custos
A Administração Pública mantém sistema de custos que permite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial conforme previsto no art. 50, § 3º da LRF.
Não foram inseridas observações para este item.
Observações do Responsável pelo Controle Interno para o TCERS
NADA A DECLARAR.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 2º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.5
28/01/2016
09:37:13
Pág.: 4/5
 Página
152Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 275630 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0042663
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9EA5.917E.455E.20B9.5C80.
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 28/01/2016
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
Arisa Ramos Teixeira
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO CONTROLE INTERNO
PODER EXECUTIVO
EXERCÍCIO DE 2015
Periodo: 2º Semestre
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
3.0.0.5
28/01/2016
09:37:13
Pág.: 5/5
 Página
153Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 275630 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0042663
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9EA5.917E.455E.20B9.5C80.
Nome da Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
CNPJ: 87896882000101
ORGÃO Nº: 58100
Cód. Barras do RVE Vinculado: 61501110639622684
MODELO 1 - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, Inciso I do art. 53 Valores expressos em reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Valor Ajustado
Arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores (12 meses) 39.036.357,24
MODELO 2 - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´a´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DESPESA COM PESSOAL VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total da Despesa Líquida c/Pessoal nos 12 últimos meses 20.594.319,29 52,76%
Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 48,60 %
Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 51,30 %
Limite Legal - LRF, alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 20 54,00 %
MODELO 4 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
DÍVIDA VALOR AJUSTADO % s/RCL
Dívida Consolidada Líquida 2.415.559,88 6,19%
Limite Para Emissão de Alerta - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 108,00 %
Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º 120,00 %
MODELO 5 - DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´c´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
GARANTIAS DE VALORES VALOR AJUSTADO % s/RCL
Total das Garantias 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal Ampliado - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 28,80 %
Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º 32,00 %
MODELO 6 - DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´d´´ do Inciso I do art. 55 Valores expressos em reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR AJUSTADO % s/RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 14,40 %
Limite Legal - Operação de Crédito Internas e Externas- Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º 16,00 %
Operação de Crédito p/Antecipação de Receita - ARO 0,00 0,00%
Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 6,30 %
Limite Legal - ARO - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 7,00 %
MODELO 7 - DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
Lei Complementar Federal nº 101/2000 - LRF, art. 54 e alínea ´´b´´ do Inciso III do art. 55 Valores expressos em reais
CNPJ: 87896882000101
Entidade: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
15.0.0.3
27/01/2016
11:35:42
Pág.: 1/5
 Página
154Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 274600 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225D
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/01/16, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 29/01/16 e
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0A23.B21A.F982.1F92.3A3B.
Código do Recurso Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado
20 MDE 829,77 0,00
31 FUNDEB 704,26 0,00
40 ASPS 4.515,44 0,00
50 RPPS ASSISPREV 2.088,77 0,00
1017 FDO CRIANCA E ADOLESCENTE 0,00 206,96
1018 FDO DA AGRICULTURA 0,00 19.683,40
1019 FDO MEIO AMBIENTE 0,00 2.785,00
1031 PDDE-UNIAO 0,00 570,00
1061 PACI 0,00 7.328,47
1071 FMAS PBF 0,00 8.229,10
1078 IGD - BOLSA FAMILIA 0,00 40,00
1095 PNAEP/PNAEF/PNAEC 0,00 13.987,89
1096 MULTA DE TRANSITO 0,00 3.760,00
1129 PAV ASF CT 0347015-04/2010 64.898,05 0,00
1135 PAV. RUAS CV 39274/11 - CT 370.717-78 16.878,77 297.694,83
1137 CONST. CISTERNAS CV 21346/11 0,00 79.450,95
1147 MEL INF ESPORTES CV 024410/12 0,00 144.328,81
1148 PAV VIAS CV 028830/12 27.195,21 12.036,04
1155 APOIO MAN. ED. INFANTIL 1.428,00 0,00
1161 CONST. GINASIO ESP. SICONV 51697/12 12.944,40 22.184,10
1162 AMP. E MOD CAMPO FUT PROP 27535/13 75.577,04 164.195,22
1171 PAC 2 COB QUADRA WILSON 0,00 144.555,95
1173 REORDENAMENTO DO SCFV 0,00 5.314,60
1185 PAVIMENTACAO DE VIAS PROPOSTA 027995/14 0,00 245.850,00
1186 CONST. GINASIO ESP. PROPOSTA 028003/14 0,00 252.948,14
1193 BRASIL CARINHOSO 0,00 21.578,36
4050 FARM BAS ESTADUAL 2.460,00 0,00
4232 CP 09/10 AQ. EQUIP. UBS J. XXIII 0,00 30.009,00
4294 CONST ACADEMIA POP CP/2012 0,00 81.866,64
4710 VIG. EPIDEM. AMB. UNIAO 10.682,00 250,74
4770 FARM BASICA UNIAO 1.388,38 0,00
SUBTOTAL 221.590,09 1.558.854,20
TOTAL 1.780.444,29
Código do
Recurso
Nome do Recurso INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DO EXERCÍCIO ATUAL
PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS
Ajustado Ajustado Ajustado Ajustado
1 LIVRE 0,00 0,00 764.449,56 0,00
20 MDE 0,00 0,00 58.210,07 21.706,73
31 FUNDEB 0,00 0,00 47.414,79 0,00
40 ASPS 19.109,78 0,00 233.860,80 3.630,06
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
15.0.0.3
27/01/2016
11:35:42
Pág.: 2/5
 Página
155Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 274600 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225D
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/01/16, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 29/01/16 e
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0A23.B21A.F982.1F92.3A3B.
1020 FDO ASSIST SOCIAL 0,00 0,00 24.308,83 0,00
4580 CAPS 0,00 0,00 5.048,20 0,00
SUBTOTAL 19.109,78 0,00 1.133.292,25 25.336,79
TOTAL 19.109,78 1.158.629,04
TOTAL DOS RESTOS A PAGAR COM INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Exercícios Anteriores
Processados 19.109,78
Não Processados 0,00
Subtotal 19.109,78
Exercício Atual
Processados 1.133.292,25
Não Processados 25.336,79
Subtotal 1.158.629,04
Total Ex Anterior + Ex Atual 1.177.738,82
DOS ALERTAS
__________Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 - LEI DE RESPON￾SABILIDADE FISCAL (LRF), e considerando que o (s) índice (s) demonstrado (s) no Modelo 9 - Demonstrativo
dos Limites está (ão) acima do limite estabelecido na LRF, serão emitidos, automaticamente, conforme o caso, os
ALERTAS a seguir indicados:
DESPESA COM PESSOAL
__________O ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL de 52,76 % está situado no intervalo de 51,31%, a
54,00% sendo, portanto, superior ao limite para emissão do alerta de que trata o Inciso II do § 1º do Art. 59 da LRF
(51,30%, percentual este equivalente a 95,00% sobre o limite de 54,00%, conforme estipulado no parágrafo único do
art. 22 c/c alínea ´´b´´ do Inciso III do Art. 20, ambos da LRF), e coloca o Poder Executivo/Indiretas Municipais,
conforme determinado no citado parágrafo único do art. 22 da LRF, ao ao alcance das seguintes VEDAÇÕES
Lei de Responsabilidade Fiscal, Incisos I a V do Parágrafo Único do Art. 22:
Art. 22 - [...]
Parágrafo Único - [...]
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no
inciso X do art. 37 da Constituição;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
15.0.0.3
27/01/2016
11:35:42
Pág.: 3/5
 Página
156Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 274600 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225D
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/01/16, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 29/01/16 e
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0A23.B21A.F982.1F92.3A3B.
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a re￾posição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segu￾rança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
__________Considerando a(s) ocorrência(s) prevista(s) no(s) inciso(s) II e/ou III do § 1º do art. 59 da Lei Comple￾mentar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), os montantes da despesa total com pessoal, e/ou a dívida consolidada
líquida, e/ou as garantias de valores e operações de crédito se encontra(m) acima de 90,00% dos limites legais.
__________Assim, considerando as competências estabelecidas no § 1º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (LRF) e o disposto no inciso XI do art. 48, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Es￾tado - RITCE, esta Corte emite o presente ALERTA.
DA CIÊNCIA
__________EU, PREFEITO MUNICIPAL, com base no(s) índice(s) acima demonstrado(s), considero-me cientifi￾cado do referido alerta.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
15.0.0.3
27/01/2016
11:35:42
Pág.: 4/5
 Página
157Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 274600 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225D
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/01/16, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 29/01/16 e
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0A23.B21A.F982.1F92.3A3B.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 27 de Janeiro de 2016 .
_________________________________________________
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
_________________________________________________
LUIZ VANDERLEI FRESCURA
Responsável pela Administração Financeira
_________________________________________________
ARISA RAMOS TEIXEIRA
Responsável pelo Controle Interno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 9 - DEMONSTRATIVO DOS LIMITES - RGF
EXECUTIVO/INDIRETAS MUNICIPAIS
EXERCÍCIO DE 2015
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
2º Semestre
Para uso do
Tribunal de Contas
Fl. Rubrica
15.0.0.3
27/01/2016
11:35:42
Pág.: 5/5
 Página
158Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 274600 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225D
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/01/16, LUIZ VANDERLEI FRESCURA em 29/01/16 e
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0A23.B21A.F982.1F92.3A3B.
a. Quadro Principal
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 30.164.364,94
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 25.786.475,28
CREDITOS A CURTO PRAZO 1.845.781,94
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 2.049.293,73
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 480.747,99
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
2.066,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 20.387.797,42
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 2.598.791,34
CREDITOS A LONGO PRAZO 1.946.201,02
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 639.306,82
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
13.283,50
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
INVESTIMENTOS 72.158,29
IMOBILIZADO 17.716.847,79
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 19.109.413,78
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
15.672.515,32
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.745.142,53
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 691.755,93
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 24.043.705,70
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
2.521.086,78
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 269.422,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 20.973.279,16
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 279.433,86
RESULTADO DIFERIDO 483,90
TOTAL DO PASSIVO 43.153.119,48
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 10.524.373,26
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS -3.125.330,38
(-) ACOES / COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 7.399.042,88
TOTAL 50.552.162,36 TOTAL 50.552.162,36
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Patrimonial
27 / 01 / 2016 - 11 : 35 : 42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 1 de 7 11:35:49
 Página
159Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 274602 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225F
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3903.B2B3.01F7.8007.5C85.
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 25.947.981,94 PASSIVO FINANCEIRO 4.008.146,27
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 25.947.981,94 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 1.659.780,64
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 764.174,64
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 533.510,63
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 1.050.680,36
ATIVO PERMANENTE 24.604.180,42 PASSIVO PERMANENTE 40.729.164,20
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 24.604.180,42 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 17.449.633,14
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 23.279.531,06
TOTAL 50.552.162,36 TOTAL 44.737.310,47
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 5.814.851,89
c. Quandro das Contas de Compensações
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
O quadro de Superávit/Déficit Financeiro será gerado a partir do 6º bimestre de 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Patrimonial
27 / 01 / 2016 - 11 : 35 : 42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 2 de 7 11:35:49
 Página
160Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 274602 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225F
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3903.B2B3.01F7.8007.5C85.
a.1 Quadro Principal - Prefeitura
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 5.914.021,05
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 2.001.643,79
CREDITOS A CURTO PRAZO 1.384.769,54
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 2.044.793,73
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 480.747,99
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
2.066,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 18.543.747,75
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 754.741,67
CREDITOS A LONGO PRAZO 102.151,35
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO -1.204.742,85
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
-1.830.766,17
ESTOQUES -1.844.049,67
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
-1.844.049,67
INVESTIMENTOS 72.158,29
IMOBILIZADO 17.716.847,79
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 19.105.788,26
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
15.670.462,86
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 2.745.106,22
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 690.219,18
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.070.426,54
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
2.521.086,78
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 269.422,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 279.433,86
RESULTADO DIFERIDO 483,90
TOTAL DO PASSIVO 22.176.214,80
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 7.907.967,48
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS -5.626.413,48
(-) ACOES / COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2.281.554,00
TOTAL 24.457.768,80 TOTAL 24.457.768,80
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Patrimonial
27 / 01 / 2016 - 11 : 35 : 42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 3 de 7 11:35:49
 Página
161Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 274602 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225F
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3903.B2B3.01F7.8007.5C85.
b.1 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - Prefeitura
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 2.163.150,45 PASSIVO FINANCEIRO 4.004.520,75
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 2.163.150,45 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 1.656.155,12
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 764.174,64
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 533.510,63
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 1.050.680,36
ATIVO PERMANENTE 22.294.618,35 PASSIVO PERMANENTE 19.755.885,04
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 22.294.618,35 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 17.449.633,14
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 2.306.251,90
TOTAL 24.457.768,80 TOTAL 23.760.405,79
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 697.363,01
c.1 Quandro das Contas de Compensações - Prefeitura
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.1 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - Prefeitura
O quadro de Superávit/Déficit Financeiro será gerado a partir do 6º bimestre de 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Patrimonial
27 / 01 / 2016 - 11 : 35 : 42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 4 de 7 11:35:49
 Página
162Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 274602 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225F
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3903.B2B3.01F7.8007.5C85.
a.2 Quadro Principal - RPPS
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 24.250.343,89
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 23.784.831,49
CREDITOS A CURTO PRAZO 461.012,40
DEMAIS CREDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 4.500,00
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A CURTO PRAZO 0,00
ESTOQUES 0,00
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
0,00
ATIVO NAO CIRCULANTE 1.844.049,67
ATIVO REALIZAVEL A LONGO PRAZO 1.844.049,67
CREDITOS A LONGO PRAZO 1.844.049,67
DEMAIS CREDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 1.844.049,67
INVESTIMENTOS E APLICACOES TEMPORARIAS A LONGO
PRAZO
1.844.049,67
ESTOQUES 1.844.049,67
VARIACOES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS
ANTECIPADAMENTE
1.844.049,67
INVESTIMENTOS 0,00
IMOBILIZADO 0,00
INTANGIVEL 0,00
DIFERIDO 0,00
PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PASSIVO CIRCULANTE 3.625,52
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A CURTO PRAZO
2.052,46
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 36,31
OBRIGACOES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00
OBRIGACOES DE REPARTICAO A OUTROS ENTES 0,00
PROVISOES A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS OBRIGACOES A CURTO PRAZO 1.536,75
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 20.973.279,16
OBRIGACOES TRABALHISTAS, PREVIDENCIARIAS E ASSISTENCIAIS
A PAGAR A LONGO PRAZO
0,00
EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 0,00
FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 0,00
OBRIGACOES FISCAIS A LONGO PRAZO 0,00
PROVISOES A LONGO PRAZO 20.973.279,16
DEMAIS OBRIGACOES A LONGO PRAZO 0,00
RESULTADO DIFERIDO 0,00
TOTAL DO PASSIVO 20.976.904,68
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
PATRIMONIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 2.616.405,78
ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 0,00
RESERVAS DE CAPITAL 0,00
AJUSTES DE AVALIACAO PATRIMONIAL 0,00
RESERVAS DE LUCROS 0,00
DEMAIS RESERVAS 0,00
RESULTADOS ACUMULADOS 2.501.083,10
(-) ACOES / COTAS EM TESOURARIA 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 5.117.488,88
TOTAL 26.094.393,56 TOTAL 26.094.393,56
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Patrimonial
27 / 01 / 2016 - 11 : 35 : 42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 5 de 7 11:35:49
 Página
163Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 274602 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225F
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3903.B2B3.01F7.8007.5C85.
b.2 Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes - RPPS
ATIVO (I) PASSIVO (II)
ATIVO FINANCEIRO 23.784.831,49 PASSIVO FINANCEIRO 3.625,52
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 23.784.831,49 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 3.625,52
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo F 0,00
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
0,00
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 0,00
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 0,00
ATIVO PERMANENTE 2.309.562,07 PASSIVO PERMANENTE 20.973.279,16
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 2.309.562,07 Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 0,00
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 20.973.279,16
TOTAL 26.094.393,56 TOTAL 20.976.904,68
SALDO PATRIMONIAL (I - II) 5.117.488,88
c.2 Quandro das Contas de Compensações - RPPS
Compensações ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Ativos 0,00
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Obrigacoes Contratuais 0,00
Outros Atos Potenciais Passivos 0,00
TOTAL 0,00 TOTAL 0,00
d.2 Quadro do Superávit/Déficit Financeiro - RPPS
O quadro de Superávit/Déficit Financeiro será gerado a partir do 6º bimestre de 2016.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Patrimonial
27 / 01 / 2016 - 11 : 35 : 42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 6 de 7 11:35:49
 Página
164Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 274602 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225F
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3903.B2B3.01F7.8007.5C85.
e. Notas Explicativas
NADA A DECLARAR.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS , 27 de Janeiro de 2016
Gestor responsável pelo período de 01/01/2015 a 31/12/2015 - Horacio Benjamim da Silva Brasil - Prefeito Municipal
Responsáveis pela entrega dos documentos
JULIANE DICHETI LUIZ
Contabilista
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 15.0.0.3
Balanço Patrimonial
27 / 01 / 2016 - 11 : 35 : 42
PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS ORGÃO Nº: 58100 CNPJ: 87896882000101 01/01/2015 a 31/12/2015
27/01/2016 Página 7 de 7 11:35:49
 Página
165Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 274602 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004225F
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/01/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/01/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3903.B2B3.01F7.8007.5C85.
 Pág. 1 de 1
Recibo de Informações Nº 8/2015
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
 Lei da Transparência - LC nº 131/2009 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Encerramento: 01/12/2015 às 17h e 13min
Site: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
População: 19495
Justificativa/Observação: 
Pergunta Resposta
Registro de despesas (Artigo 8º, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011, artigo 2º, inciso 
I, da Lei Complementar nº 131/2009 e artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 7.185/2010)
 - Número e o valor de empenho, liquidação e pagamento S
 - Classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, a função, a 
subfunção, a natureza da despesa e a fonte dos recursos S
 - Pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento S
 - Procedimento licitatório, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade S
 - Bem fornecido ou serviço prestado S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Registro de receitas (Artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 131/2009, e artigo 7º, 
inciso I, do Decreto nº 7.185/2010) 
 - Natureza da receita S
 - Previsão dos valores da receita S
 - Valores da arrecadação, inclusive recursos extraordinários S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Relatórios da transparência da gestão fiscal (Artigo 48, caput, da LC 101/00) 
 - A prestação de contas (relatório de gestão) do ano anterior e o respectivo parecer 
prévio N
 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses S
 - Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 - Existência do PPA N
 - Existência da LDO S
 - Existência da LOA N
Recibo emitido em 25/04/2016 às 16:33
Código de Autenticação
NFRX6-IHRL4-WLZP4
 Página
166Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 368180 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0058FE9
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E64F.4126.2848.8004.B35F.
 Página
167Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 368209 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0059006
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E91F.AA9F.3FEA.7658.C15D.
 Pág. 1 de 2
Recibo de Informações Nº 8/2015
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
 Aplicação da Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527/2011 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Encerramento: 01/12/2015 às 17h e 13min
Site: www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
População: 19495
Justificativa/Observação: 
Pergunta Resposta
Pedido de informações por meio da internet (Artigos 9º e 10, § 2º da Lei nº 
12.527/2011) S
Relatório de pedidos de informação (Artigo 30, inciso III, da Lei nº 12.527/2011) N
Informações organizacionais (Artigo 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527/2011)
 - Registro de Competências S
 - Estrutura Organizacional S
 - Endereço de Unidades S
 - Telefone da Unidade S
 - Horário de Atendimento S
Registro de repasses ou transferências (Artigo 8º, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 
12.527/2011)
 Existência de histórico das informações (art. 8º) N
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I ) N
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) N
Informações sobre licitações e seus editais e resultados (Artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei
nº 12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
Dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras (Artigo 7º, 
inciso VII, alínea "a" e artigo 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) N
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) N
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) N
Informações sobre contratos celebrados (Artigo 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) S
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) N
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
Administração do patrimônio público - Imóveis (Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) N
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) N
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) N
 Página
168Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 368222 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0059013
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D892.BB0A.63A9.9499.FBD5.
 Pág. 2 de 2
Administração do patrimônio público - Veículos (Artigo 7º, inciso VI, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Existência de histórico das informações (art. 8º) N
 Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) N
 Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) N
Publicação de respostas a perguntas mais frequentes (Artigo 8º, § 1º, inciso VI, da Lei 
nº 12.527/2011) N
Canal de Comunicação com o Cidadão ("fale conosco" - Ouvidoria) (Artigo 8º, § 3º, 
inciso VII, da Lei nº 12.527/2011) N
Medidas para garantir atendimento a usuários com necessidade especiais (Artigo 8º, § 
3º, inciso VIII, da Lei nº 12.527/2011) 3,6
Instrumento Normativo local que regulamente a LAI (Artigo 45 da Lei nº 12.527/2011) S
Recursos Humanos (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011) 
 - Relação dos servidores S
 - Indicação de cargo e/ou função desempenhada por cada servidor S
 - Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções N
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) S
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) S
 - Existência de informações atualizadas (art. 8º, § 3º, VI) S
 - Existência de histórico das informações (art. 8º) S
Diárias (Artigo 8º, § 2º da Lei nº 12.527/2011) - Nome do 
beneficiário N
 - Cargo do beneficiário N
 - Número de diárias usufruídas por afastamento N
 - Período de afastamento N
 - Motivo do afastamento N
 - Local de destino N
 - Tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do 
Estado e fora do país, conforme legislação local N
 - Ferramenta de pesquisa (art. 8º, § 3º, I) N
 - Gravação de relatórios em diversos formatos (art. 8º, § 3º, II) N
 - Existência de histórica das informações (art. 8º) N
Ferramenta de pesquisa (Artigo 8º, § 3º, I, da Lei nº 12.527/2011) S
Serviços e atividades de interesse coletivo - Executivo (Artigo 7º, inciso V, da Lei nº 
12.527/2011) 
 Disponibilização de três serviços e atividades N
 Disponibilização superior a 6 serviços e atividades N
Recibo emitido em 25/04/2016 às 16:33
Código de Autenticação
NFRX6-IHRL4-WLZP4
 Página
169Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 368222 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0059013
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D892.BB0A.63A9.9499.FBD5.
04/08/2015 Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis ­ Contato
http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/index.php/sic.html 1/2
Conheça a Prefeitura nas mídias sociais:   
 Página Inicial    |      SIC   |      Mapa do Site   |      Política de Privacidade   |      RSS   
Pesquisar no site
Administração
Comunidade
Município
Nome  *
Telefone  *
E­mail  *
RG  *
CPF  *
Endereço
Cidade
UF
Solicitação
Assunto  *
Descrição  *
Serviço de Informações ao Cidadão ­ SIC
Atendimento Presencial:
Endereço:  Rua Pinheiro Rocha, 315 – Centro – CEP: 97610­000.
Contatos:   Valdevi Maciel ou Herton Couceiro
Fone/Fax:  (55) 3252­2747                                                                         
E­mail:       sic@saofranciscodeassis.rs.gov.br
Horário de atendimento: de Segunda a Sexta­feira, das 8h até 14h.
Perguntas frequentes: (clique aqui para saber mais)
Formulário de solicitação de acesso à informação pela Internet:
Obrigatório *
Rio Grande do Sul 
Solicitação 
Para maior segurança as informações do endereço IP utilizado pelo computador
juntamente com a data e a hora de envio serão anexadas à solicitação.
       
Enviar   
Login
Principal  SIC
Prefeito
Vice­Prefeito
Secretarias
Identidade Visual
Portal da Transparência
SIC
IN Local ­ LAI
Concursos
Licitações
Contas Públicas
Leis Municipais
Recursos Públicos
Notícias
Eventos
Agroindústrias
Links Úteis
Telefones Úteis
Telecentro Municipal
História
Pesquisa Histórica
Desenvolvimento
Infraestrutura
Localização
Economia
Símbolos Oficiais
Fotogaleria
Hotéis e Restaurantes
Turismo
PÁGINA INICIAL CONHEÇA A CIDADE FOTOGALERIA EVENTOS NOTÍCIAS TURISMO WEBMAIL SIC
 Página
170Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 368213 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C3D.1381.6100.58AA.9795.
04/08/2015 Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis ­ Contato
http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/index.php/sic.html 2/2
© 2010 ­ 2015 ­ Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis. Todos os direitos reservados.
Rua João Moreira, 1707 ­ Centro ­ CEP: 97610­000 ­ Telefone: (55) 3252­1414
Desenvolvimento: Carlos Silva ­ Centro de Processamento de Dados
Conteúdo: Lindomar Guareschi ­ Assessoria de Comunicação
Recomendamos: Resolução: 1024x768
 Página
171Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 368213 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C3D.1381.6100.58AA.9795.
03/08/2015 TransparênciaBR
http://201.25.48.2/pronimtb/index.asp?acao=1&item=1&visao=2&contrato=21&cdforn=4726&anocontrato=2015&nrproc=392&anoproc=2015&numpaghist=1 1/1
Administração Receitas Despesas Credores Gestão de Pessoas
Últim a Atualização em : 16/07/2015
Voltar Imprimir
Filtros Utilizados
A no da Vigência 2015 Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL
Valor do Contrato A cima De R$ 15.000,0000 Tipo do Contrato Todos
Somente Contratos Todos
Histórico de Navegação
Unidade Gestora Data da
Emissão
Instrumento de
Contrato
Número de
Contrato
Data de
Expiração Tipo Fornecedor CNPJ/CPF Aditivo Processo Valor
PREFEITURA MUNICIPAL 08/04/2015 Contra to 21/2015 08/04/2016 Serviço C . P DA SILVA & CIA LTDA 17.967.724/0001-01 Não 392/2015 R$ 924.000,00
Contratos
Processo Licitatório
Unidade Gestora Lote Item Descrição Quantidade Unidade de
Medida
Valor
Unitário Valor Total
PREFEITURA MUNICIPAL 1 3 CONTRATAÇAO RO LO COMPACTADOR CONJUGADO , LISO OU PE DE CARNEIRO ,
MOTOR A DIESEL, POTENCIA IGUAL OU SU 2000,00 HS R$ 151,0000 R$ 302.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL 1 4 CONTRATAÇAO ESCAVADEIRA HIDRAULICA SOBRE ESTEIRAS, MOTOR A DIESEL
TURBO , POTENCIA IGUAL OU SUPERIOR 2000,00 HS R$ 198,0000 R$ 396.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL 1 5 CONTRATAÇAO CAMINHAO CAÇAMBA COM POTENCIA DE NO MINIMO 120 HP ,
CAÇAMBA BASCULANTE DE NO MINIMO 12M³ 2000,00 HS R$ 113,0000 R$ 226.000,00
Total do período 924000
Despesas Orçamentárias
Unidade Gestora Exercício Órgão Unidade Departamento Fonte Despesa
Aditivos do Contrato
Número do Aditivo Data de Emissão Data de Expiração Justificativa Valor Aditivado % Em Relação ao Contrato
Reajustes do Contrato
Número da A utorização Data de Reajuste Índice de Reajuste Justificativa Valor Reajustado
Rescisão do Contrato
Data de Rescisão Motivo
Suspensão/Cancelamento do Contrato
Data de Suspensão/Cancelamento Motivo
PRONIM TB 515.01.02-002
 Página
172Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 368213 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C3D.1381.6100.58AA.9795.
03/08/2015 TransparênciaBR
http://201.25.48.2/pronimtb/index.asp?acao=1&item=1 1/2
Administração Receitas Despesas Credores Gestão de Pessoas
Últim a Atualização em : 16/07/2015
Voltar Imprimir
Filtros Utilizados
A no da Vigência 2015 Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL
Valor do Contrato A cima De R$ 15.000,0000 Tipo do Contrato Todos
Somente Contratos Todos
Contratos
Unidade Gestora Data de
Emissão
Instrumento
de Contrato
Número
de
Contrato
Data de
Expiração Tipo Fornecedor CNPJ/CPF Aditivo
PREFEITURA MUNICIPAL 19/02/2013 Contra to 2/2013 31/12/2013 - JUCERLI A. C . FRESCURA & CIA LTDA 07.920.782/0001-26 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 02/06/2014 Contra to 2/2014 02/06/2015 Serviço CAMETRA MEDICINA DO TRABALHO LTDA 05.234.731/0001-15 Sim
PREFEITURA MUNICIPAL 10/03/2014 Contra to 4/2014 10/10/2014 Serviço de Engenharia SERGIO LUIZ LEDUR EPP 00.850.290/0001-62 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 27/03/2014 Contra to 15/2014 24/06/2014 Serviço ODILMAR V. DE MOURA & CIA LTDA. 92.456.508/0001-17 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 27/03/2014 Contra to 16/2014 24/06/2014 Serviço SINARA SILVA DE MELO PECCIN 10.445.702/0001-32 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 17/04/2014 Contra to 19/2014 17/04/2016 Serviço ACCORSI CARVALHO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA 11.540.817/0001-79 Sim
PREFEITURA MUNICIPAL 28/04/2014 Contra to 21/2014 06/05/2014 Serviço ELDRIO GIOVANI MACHADO FLORES 13.314.197/0001-85 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 11/06/2014 Contra to 23/2014 10/07/2014 Serviço REMOPE RETIFICA DE MOTORES E PEÇAS LTDA -EPP 10.645.515/0001-00 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 28/04/2014 Contra to 24/2014 04/05/2014 Serviço CHIMARRUTS GRUPO MUSICAL LTDA ME 07.069.001/0001-31 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 28/04/2014 Contra to 26/2014 01/05/2014 Serviço LOPES E STORNIO LO LTDA 12.532.618/0001-81 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 28/04/2014 Contra to 28/2014 04/05/2014 Serviço MILTON CESAR RODRIGUES ALFONSO 04.637.387/0001-42 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 20/02/2014 Contra to 33/2014 20/02/2015 Serviço KO LETAR LTDA EPP 10.352.008/0001-70 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 13/03/2014 Contra to 34/2014 13/03/2015 Serviço A RAZAO EDITORA LTDA. 06.048.233/0001-40 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 01/04/2014 Contra to 35/2014 01/04/2015 Serviço LAZARI APO IO EDUCACIONAL LTDA 10.906.419/0001-60 Sim
PREFEITURA MUNICIPAL 01/04/2014 Contra to 36/2014 01/04/2015 Serviço LAZARI APO IO EDUCACIONAL LTDA 10.906.419/0001-60 Sim
PREFEITURA MUNICIPAL 10/03/2014 Contra to 37/2014 24/06/2014 Obra MARTINS E ROOS LTDA 17.490.686/0001-49 Sim
PREFEITURA MUNICIPAL 01/04/2014 Contra to 38/2014 01/04/2015 Com pra AMV DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA 09.477.859/0001-60 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 01/04/2014 Contra to 39/2014 01/04/2015 Com pra CARLOS AUGUSTO CALDEIRA SEVERO - ME 93.723.542/0001-73 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 01/04/2014 Contra to 40/2014 01/04/2015 Com pra COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES CASEIROS FAMILIARE 08.720.579/0001-79 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 01/04/2014 Contra to 41/2014 01/04/2015 Com pra MAURO LANÇANOVA DOS SANTOS - ME 18.842.545/0001-00 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 01/04/2014 Contra to 42/2014 01/04/2015 Com pra S.GIODA & BAPTISTA LTDA 00.826.991/0001-66 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 28/04/2014 Contra to 43/2014 28/04/2015 Com pra PERCIO EDUARDO KLAUS 01.858.750/0001-61 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 13/06/2014 Contra to 44/2014 20/12/2014 Serviço BENVEGNU TRANSPORTES ESCO LAR LTDA 07.777.446/0001-76 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 13/06/2014 Contra to 45/2014 20/12/2014 Serviço JOSE ROQUE LAMBERTI FLORES JUNIOR 12.438.815/0001-36 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 13/06/2014 Contra to 46/2014 20/12/2014 Serviço LUCIOMAR DAL AZEN COGO -ME 15.733.688/0001-96 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 30/06/2014 Contra to 47/2014 30/06/2015 Com pra MAURO LANÇANOVA DOS SANTOS - ME 18.842.545/0001-00 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 29/05/2014 Contra to 48/2014 29/05/2015 Serviço ALAN RIGHES MARCON - ME 18.824.161/0001-65 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 29/05/2014 Contra to 49/2014 29/05/2015 Serviço JULIO ADENIR LA ROQUE RECHE 90.946.682/0001-12 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 13/06/2014 Contra to 50/2014 20/12/2014 Serviço SINARA SILVA DE MELO PECCIN 10.445.702/0001-32 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 14/07/2014 Contra to 51/2014 14/07/2015 Com pra DAIANE RESTA 01592871038 - ME 13.586.678/0001-40 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 14/07/2014 Contra to 52/2014 14/07/2015 Com pra JUCERLI A. C . FRESCURA & CIA LTDA 07.920.782/0001-26 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 18/07/2014 Contra to 55/2014 18/07/2015 Com pra EXPORPEÇAS COMERCIO E ASSIST. TECNICA EM MAQUINAS 01.753.288/0001-38 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 18/07/2014 Contra to 56/2014 18/07/2015 Com pra AGROPECAS COMETA LTDA - ME 91.821.025/0001-01 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 14/07/2014 Contra to 59/2014 30/01/2015 Serviço CONTRO LE DE PRAGAS MASTERSUL LTDA - EPP 18.192.759/0001-89 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 14/07/2014 Contra to 60/2014 14/07/2015 Serviço SAFERGS - ADMINISTRAÇAO DE ARBITRAGEM E EVENTOS ES 19.632.172/0001-06 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 22/07/2014 Contra to 61/2014 22/07/2014 Com pra RODRIGO CONTESSA DOS SANTOS - ME 18.110.093/0001-72 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 22/07/2014 Contra to 63/2014 22/07/2015 Com pra AGROPECAS COMETA LTDA - ME 91.821.025/0001-01 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 15/08/2014 Contra to 68/2014 15/08/2015 Com pra LEONISIO BERNARDI LANCANOVA 94.123.924/0001-29 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 15/08/2014 Contra to 69/2014 15/08/2015 Com pra JAIMESLEI COFFI ROSSI 04.410.710/0001-40 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 15/08/2014 Contra to 70/2014 15/08/2015 Com pra MINUSSI TRANSPORTES LTDA 13.347.282/0001-40 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 15/08/2014 Contra to 71/2014 15/08/2015 Com pra PAULO GUSTAVO FERRANDO MINUSSI E CIA LTDA 17.364.086/0001-34 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 15/08/2014 Contra to 72/2014 15/08/2015 Com pra NELCIMAR SIMONETTI DE BAIRRO 94.095.106/0001-60 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 15/08/2014 Contra to 73/2014 15/08/2015 Com pra LITIANE DORNELES DE LIMA 09.430.428/0001-49 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 15/08/2014 Contra to 74/2014 15/08/2015 Com pra BRIDER PEIXOTO INDUST. COMERC . ARTEF DE CIMENT. LT 05.439.305/0001-18 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 15/08/2014 Contra to 75/2014 15/08/2015 Com pra JORGE ALBERTO SEANGER SALVANY - ME 02.849.623/0001-69 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 15/08/2014 Contra to 76/2014 15/08/2015 Com pra WALTER BELTRAME & CIA.LTDA. 87.791.992/0001-09 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 07/08/2014 Contra to 78/2014 07/08/2014 Com pra SUPER TRATORES MAQ .AGRICO LAS LTDA. 89.800.502/0001-00 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 01/07/2014 Contra to 79/2014 27/11/2014 Serviço de Engenharia MARTINS E ROOS LTDA 17.490.686/0001-49 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 11/09/2014 Contra to 80/2014 11/09/2015 Serviço MARTINS E ROOS LTDA 17.490.686/0001-49 Sim
PREFEITURA MUNICIPAL 12/09/2014 Contra to 82/2014 12/09/2015 Com pra IRMÃOS RESTA LTDA 11.194.660/0001-77 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 12/09/2014 Contra to 83/2014 12/09/2015 Com pra AGROPECAS COMETA LTDA - ME 91.821.025/0001-01 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 14/07/2014 Contra to 85/2014 14/07/2015 Serviço ASSOC . SANTAMARIENSE DE ARB. DE FUTEBO L 87.685.673/0001-00 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 13/11/2014 Contra to 87/2014 13/11/2015 Serviço HORTENCIO GONÇALVES CARVALHO 929.242.980-91 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 24/11/2014 Contra to 91/2014 24/11/2015 Com pra PROQUILL PRODUTOS QUIMICOS DE LIMPEZA LTDA 87.174.991/0001-07 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 24/11/2014 Contra to 93/2014 24/11/2015 Com pra AMANDA COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA 04.835.184/0001-60 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 24/11/2014 Contra to 94/2014 24/11/2015 Com pra BR MATERIAIS DE LIMPEZA LDTA - EPP 07.566.796/0001-93 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 24/11/2014 Contra to 97/2014 24/11/2015 Com pra JORGE L T DOS SANTOS - ME 14.943.164/0001-67 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 24/11/2014 Contra to 101/2014 24/11/2015 Com pra SANDRO ANTONIO ZARZECKI 97.305.866/0001-42 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 24/11/2014 Contra to 102/2014 24/11/2015 Com pra L. R . REUTER - AUTOPEÇAS 09.187.916/0001-77 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 10/04/2014 Contra to 103/2014 15/05/2015 Serviço de Engenharia ERMES CONSTRUTORA LTDA 09.372.837/0001-36 Sim
PREFEITURA MUNICIPAL 24/11/2014 Contra to 104/2014 24/11/2015 Com pra JL - COMERCIO DE BATERIAS, LUBRIFICANTES, PAÇAS E 16.694.574/0001-47 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 23/01/2015 Contra to 2/2015 23/01/2016 Serviço de Engenharia BRIPAV-BRITAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 08.316.096/0001-03 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 29/01/2015 Contra to 8/2015 29/03/2015 Serviço P . MAIS RECURSOS HUMANOS LTDA 15.254.115/0001-80 Sim
PREFEITURA MUNICIPAL 12/02/2015 Contra to 9/2015 12/02/2016 Serviço SM SOARES & CIA LTDA 11.804.625/0001-22 Não
PREFEITURA MUNICIPAL 03/03/2015 Contra to 10/2015 20/12/2015 Serviço BENVEGNU TRANSPORTES ESCO LAR LTDA 07.777.446/0001-76 Não
 Página
173Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 368213 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C3D.1381.6100.58AA.9795.
21/07/2015 TransparênciaBR
http://201.25.48.2/pronimtb/index.asp 1/1
Administração Receitas Despesas Credores Gestão de Pessoas
PRONIM TB 515.01.02­002
 Página
174Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 368213 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C3D.1381.6100.58AA.9795.
21/07/2015 TransparênciaBR
http://201.25.48.2/pronimtb/index.asp?acao=1&item=4 1/2
Administração Receitas Despesas Credores Gestão de Pessoas
Última Atualização em: 16/07/2015
Voltar Imprimir
Filtros Utilizados
Ano da Vigência 2015 Unidade Gestora PREFEITURA MUNICIPAL
Classificação Bens Patrimoniais
Itens de Contrato
Descrição Unidade de
Medida Classificação Quantidade
Total Valor Total
APARELHO DVD PLAYER ESPECIFICAÇOES TECNICAS: QUE REPRODUZA OS SEGUINTES FORMATOS DE DISCO: DVD,
DVD­ Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 131,00
AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER 18000 BTU/S QUENTE/FRIO 220V Uni Bens Patrimoniais 4,00 R$ 34.400,00
AR CONDICIONADO SPLIT INVERTER 27000 BTU/S FRIO 220V Uni Bens Patrimoniais 3,00 R$ 31.500,00
BATEDEIRA CARACTERISTICAS MODELO: FIXA; Nº DE VELOCIDADES:5; FUNÇAO PULSAR: SIM; MOVIMENTO
PLANETARI Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 560,00
BOMBA D'ÁGUA SUBMERSA Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 1.216,00
CONDICIONADOR DE AR SPLIT 12.000BTUS QUENTE/FRIO 220V Uni Bens Patrimoniais 6,00 R$ 52.224,00
EXTINTOR (CARGA DE AGUA) 10 LITROS ­ SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL Uni Bens Patrimoniais 6,00 R$ 720,00
EXTINTOR (CARGA DE PO) 06 KG.ABC ­ SECRETARIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL Uni Bens Patrimoniais 6,00 R$ 1.320,00
EXTINTOR AGUA PRESSURIZADA ­ 10 LT ­ SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO Uni Bens Patrimoniais 3,00 R$ 360,00
EXTINTOR COM CARGA DE AGUA ­ 10 LITROS ­ SETOR DE PESSOAL Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 246,00
EXTINTOR DE 04 KG COM CARGA DE PO QUIMICO (CASCO E CARGA), JUNTAMENTE COM SUPORTE PARA PAREDE E
OS A Uni Bens Patrimoniais 10,00 R$ 1.930,00
EXTINTOR DE 10 LITROS COM CARGA DE AGUA PRESSURIZADA (CASCO E CARGA), JUNTAMENTE COM SUPORTE
PARA PA Uni Bens Patrimoniais 10,00 R$ 1.710,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­
COZINHA Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ EMEI
DEN Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ EMEI
LUC Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ EMEI
OLG Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ EMEI
PIM Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ ESCOLA
D
Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ ESCOLA
E
Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ ESCOLA
G
Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ ESCOLA
M
Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ ESCOLA
M
Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ ESCOLA
M
Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ ESCOLA
M
Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ ESCOLA
M
Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ ESCOLA
R
Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­ ESCOLA
S
Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­
SECRETAR Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR NOVO PORTATIL DO TIPO PO QUIMICO SECO ­ PQS, CLASSE DE FOGO A­B­C. COM CARGA 6KG ­CRECHE
TR Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 440,00
EXTINTOR PP 12 KG (CAP. EXT. ABC) ­ CPD Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 540,00
EXTINTOR PP 12 KG (CAP. EXT. ABC) ­ JURIDICO Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 540,00
EXTINTOR PP 6 KG A BC ­ SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO Uni Bens Patrimoniais 10,00 R$ 2.200,00
EXTINTOR PQS 2A: 2B:C4 KG ABC ­ SETOR DE PESSOAL Uni Bens Patrimoniais 2,00 R$ 302,00
FONTE PARA SERVIDOR DE 920W. FRU 39Y7387, SYSTEM X 3400 M3. Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 849,00
IMPRESSORA LASER MONOCROMATICA ­ TIPO DE IMPRESSORA: LASER; ­ SISTEMA DE IMPRESSAO:
MONOCROMATICA; ­ Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 815,00
LAVA JATO, COM CARRINHO PARA TRANSPORTE, BICO VARIO, VAZAO: 440 L/H, POTENCIA: 1,5 KW/H Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 299,00
MICROCOMPUTADOR GABINETE TIPO TORRE CONTENDO FONTE ATX COM MINIMO DE 400W, PROCESSADOR DE
NUCLEO DUP Uni Bens Patrimoniais 6,00 R$ 37.080,00
MONITOR DE LED 21,5'' , FULL HD, WIDESCREEN, RESOLUÇAO MAXIMA DA TELA 1920 X 1080, CONECTOR HDMI E V Uni Bens Patrimoniais 5,00 R$ 11.439,60
MOTONIVELADORA NOVA, ZERO KM, EQUIPADA, COM POTENCIA MINIMA DE 180HP Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 539.000,00
PEN DRIVE ESPECIFICAÇAO:• CAPACIDADE DE MEMORIA: 8 GB;• TAXAS DE TRANSFERENCIA: ATE 6 MB/SEG. DE LEI Uni Bens Patrimoniais 3,00 R$ 96,00
ROLO COMPACTADOR AUTOPROPELIDO, EQUIPADO COM MOTOR A DIESEL MINIMO DE 4 CILINDROS, COM POTENCIA
DE N Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 331.000,00
SOPRADOR COSTAL A GASOLINA DOIS TEMPOS, COM TANQUE COM CAPACIDADE DE 1,5 LITROS, 56,5
CILINDRADAS, P Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 1.470,00
SUPORTE FIXO P/ TV LCD/LED/PLASMA DE 42 GARANTIA DO FORNECEDOR: 12 MESES Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 60,00
TAMPO DE MESA EM MARMORE 1,15 X 0,79 CM Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 545,70
 Página
175Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 368213 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C3D.1381.6100.58AA.9795.
21/07/2015 TransparênciaBR
http://201.25.48.2/pronimtb/index.asp?acao=1&item=4 2/2
TAMPO DE MESA EM MARMORE 1,45 X 0,60 CM Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 361,00
TAMPO DE MESA EM MARMORE 2,13 X 0,93 CM. Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 821,70
TELA DE PROJEÇAO TELA DE PROJEÇAO TECIDO: VINIL CONVENCIONAL 1.0 (ACETINADO BRANCO, DUPLO FILME
BLAC Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 410,00
TRATOR AGRICOLA 4X4, COM MOTOR DIESEL DE POTENCIA MINIMA DE 85CV, TRAÇAO NAS 04 RODAS COM
HIDRAULICO Uni Bens Patrimoniais 1,00 R$ 107.633,00
Total do período 1169259
PRONIM TB 515.01.02­002
 Página
176Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 368213 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C3D.1381.6100.58AA.9795.
 Página
177Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 368213 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C3D.1381.6100.58AA.9795.
 Página
178Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 368213 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C3D.1381.6100.58AA.9795.
 Página
179Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 368213 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C3D.1381.6100.58AA.9795.
21/07/2015 Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, RS ­ Brasil
http://www.saofranciscodeassis.rs.gov.br/index.php/pagina­inicial.html 1/2
Conheça a Prefeitura nas mídias sociais:   
 Página Inicial    |      SIC   |      Mapa do Site   |      Política de Privacidade   |      RSS   
© 2010 ­ 2015 ­ Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis. Todos os direitos reservados.
Pesquisar no site
Administração
Comunidade
Município
Últimas Notícias
 15/07 ­ Rua 13 de Janeiro ganha novas ...
 15/07 ­ Mateada solidária...
 15/07 ­ Reunião do Consórcio Caminho...
 15/07 ­ Escolas municipais recebem pro...
 03/07 ­ Encontro Regional da Cultura d...
 03/07 ­ Campanha do agasalho 2015...
 19/06 ­ Escolhida a nova corte para a ...
Rua 13 de Janeiro ganha novas lieiras
15/07/2015
Recentemente foram instaladas novas lixeiras nos canteiros centrais da
Rua 13 de Janeiro,
Leia mais...
Mateada solidária
15/07/2015
A Rádio Verdes
Pampas juntamente com a Secretaria Municipal do
Desenvolvimento  Social,  realizou  nodia  12  de
Julho  a  mateada  solidária,  que  aconteceu  no
Ginásio Municipal de Esportes.
Leia mais...
Escolas municipais recebem
projetor multimídia
15/07/2015
A  equipe  da
SMEC
juntamente  com
o  Prefeito
Municipal
Horácio
Benjamim  da
Silva  Brasil  e  o
Vice  Prefeito  Ademar  Frescura  nesta  segunda￾feira,  dia  06  de  julho  de  2015,  na  Secretaria
Municipal de Educação, entregaram aos diretores
de todas as escolas
Leia mais...
Reunião do Consórcio Caminho
das Origens
15/07/2015
A  reunião  do
Conselho  de  Prefeitos  do  Consórcio  Caminho
das  origens  recebeu  na  27ª  FECOBAT,  o
município  de  Manoel  Viana,  que  será  o  12º
Município a integrar este consórcio que esta se
destacando  em  incentivo  ao  turismo  e  eventos
da  região.  Com  a  presidência  do  Prefeito  de
São Francisco de Assis Horácio Brasil
Leia mais...
Encontro Regional da Cultura da
Melancia
03/07/2015
Aconteceu
nesta  última
quinta feira dia
02 de julho de
2015  no
Parque  de
Exposições,  o
encontro regional da cultura de melancia,
Leia mais... Login
Principal
Prefeito
Vice­Prefeito
Secretarias
Identidade Visual
Portal da Transparência
SIC
IN Local ­ LAI
Concursos
Licitações
Contas Públicas
Leis Municipais
Recursos Públicos
Notícias
Eventos
Agroindústrias
Links Úteis
Telefones Úteis
Telecentro Municipal
História
Pesquisa Histórica
Desenvolvimento
Infraestrutura
Localização
Economia
Símbolos Oficiais
Fotogaleria
Hotéis e Restaurantes
Turismo
PÁGINA INICIAL CONHEÇA A CIDADE FOTOGALERIA EVENTOS NOTÍCIAS TURISMO WEBMAIL SIC
 Página
180Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 368213 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3C3D.1381.6100.58AA.9795.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
 ✁ ✂ ✄ ☎ ✆ ✝
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2015
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Semestre
 9.647.849,84
TÍTULO DA CONTA (2014)
TÍTULO DA CONTA (2015)
CÓDIGO DA CONTA
CÓDIGO DA CONTA
VALOR
VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
 O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida,
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 31502012518311031), foi
ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL
REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA
COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE REGIME GERAL E REGIME 
PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - PARCELAMENTO
Deducao - REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA
 RECEITAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PROVENTOS - PESSOAL CIVIL
13 SALARIO - PESSOAL CIVIL
CIVIS
13 SALARIO - PESSOAL CIVIL-PENSIONISTAS
CONTRIB.ENT.P/AT.SAUDE SERV.INST.CARATER
AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL C/ RPPS
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
Deducao - REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
 RECEITAS CORRENTES
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL
REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA
COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE REGIME GERAL E REGIME 
PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - PARCELAMENTO
PROVENTOS - PESSOAL CIVIL
CIVIS
91000000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
12102907000000000000
13281000000000000000
19221002000000000000
91328100000000000000
100000000000000
310000000000000
319001010000
319001060000
319003010000
319003030000
319008990400
319113990100
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
91328100000000000000
91000000000000
100000000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
12102907000000000000
13281000000000000000
19221002000000000000
319001010000
319003010000
-2.524.635,80
 166.636,78
 69.431,98
 41.659,20
 520.512,34
 1.049.162,08
 5.162,57
-60.824,39
 22.465.277,17
 13.033.543,18
 1.021.114,68
 166.377,35
 166.384,61
 27.000,32
 194.172,15
 1.532.916,27
 166.636,78
 69.431,98
 41.659,20
-6.099,62
-3.113.325,27
 24.627.165,54
 149.928,80
 64.624,53
 43.944,66
 561.433,84
 1.208.838,31
 2.304,39
 1.238.548,23
 185.423,72
*
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Deduções
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
87896882000101
87896882000101
CNPJ:
CNPJ:
 0,00
 9.925.577,80
-277.727,96
 0,00
 Página
181Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 368217 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900E
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.785B.E458.28A0.8CAD.05FA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
 ✁ ✂ ✄ ☎ ✆ ✝
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2015
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Semestre
 10.030.939,52
TÍTULO DA CONTA (2015) CÓDIGO DA CONTA VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
- Com base nas informações contidas no item 1.1 - Contratação de Pessoal sem 
Fundamentação Legal com Pagamentos Realizados por meio de RPA (Recibo de Pagamento 
Autônomo) do Relatório de Auditoria do Processo de Contas de Gestão nº 2842-0200/14-
2, foi adicionado à Despesa com Pessoal o valor de R$ 144.265,99 (referente aos 
últimos 4 meses DE 2014).
LUCIANA COPETTI MENDES
TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM PESSOAL 19.678.789,36
Observações finais:
*
MUNICÍPIO:
CONTRIB.ENT.P/AT.SAUDE SERV.INST.CARATER
AJUDA DE CUSTO
AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL C/ RPPS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319008990400
319016990100
319113990100
310000000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
310000000000000
 186.831,28
 144.624,30
 875.398,56
 12.919.287,12
 149.928,80
 64.624,53
 43.944,66
 976,48
Despesas com Pessoal
Deduções
Restos a Pagar Não Processados
CNPJ: 87896882000101
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (p/TCE) 37.637.766,17
% DESPESA COM PESSOAL / RCL 52,28
SICM/SAG, em 05/07/2016
Auditor Público Externo.
 10.288.461,03
-258.497,99
 976,48
 Página
182Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 368217 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900E
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.785B.E458.28A0.8CAD.05FA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2015
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 20.924.534,39
TÍTULO DA CONTA (2015) CÓDIGO DA CONTA VALOR
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
TOTAL ACUMULADO DA DESPESA COM PESSOAL 20.924.534,39
 O Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida, 
apresentado pelo Poder Executivo (documentos de código de barras 61502110639622684), foi
ajustado durante a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
MUNICÍPIO:
(R) DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
Deducao - REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL
REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA
COMPENSACOES FINANCEIRAS ENTRE REGIME GERAL E REGIME 
PROPRIO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES - PARCELAMENTO
Deducao - CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL
 RECEITAS CORRENTES 
PROVENTOS - PESSOAL CIVIL
13 SALARIO - APOSENTADOS - PESSOAL CIVIL
PENSOES - PESSOAL CIVIL
13 SALARIO - PESSOAL CIVIL - PENSIONISTAS
CONTRIB. DA ENTIDADE PARA O ATENDIMENTO A SAUDE DO SERVIDOR
LICENCA PREMIO INDENIZADA
AJUDA DE CUSTO
FERIAS, AVISO PREVIO E/OU 13 SALARIO INDENIZADOS
AMORTIZACAO DO PASSIVO ATUARIAL COM O RPPS - ALIQUOTA SUP.
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - PROPRIO
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - MDE
IRRF ATIVO/INATIVO-EXECUTIVO/INDIRETA - ASPS
91000000000000
91328100000000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
12102907000000000000
13281000000000000000
19221002000000000000
91210290700000000000
100000000000000
319001010000
319001060000
319003010000
319003030000
319008990400
319011480000
319016990100
319094010300
319113990100
310000000000000
11120431010100000000
11120431010200000000
11120431010300000000
-5.787.134,64
-160.545,05
 307.174,39
 132.402,87
 90.033,90
 1.150.794,82
 2.669.700,78
 2.304,39
-562,69
 49.014.795,29
 2.566.818,97
 216.869,17
 398.624,24
 32.516,64
 380.208,18
 418.951,59
 260.057,04
 84.728,57
 634.548,93
 26.447.468,88
 307.174,39
 132.402,87
 90.033,90
*
Receita Corrente Líquida
Despesas com Pessoal
Deduções
CNPJ: 87896882000101
Contas incluídas/ajustadas pelo auditor para recomposição do cálculo.
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (p/TCE) 39.036.357,24
% DESPESA COM PESSOAL / RCL 53,60
 0,00
 21.454.145,55
-529.611,16
 Página
183Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 368228 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0059019
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0EBF.A997.0E62.5154.5945.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Demonstrativo da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Líquida
LC 101/2000, art. 20, inciso III, alíneas "a" e "b" e LC 101/2000, 
art.53, inciso I
Fl.
Rubr.
SIA1280
Foi adicionado à Despesa com Pessoal o valor liquidado de R$ 330.215,10, apurado com
base nos dados constantes no Proc. nº 2860.0200-15/9, relativo a contratações 
irregulares por meio de RPA.
SABRINA MACHADO CHIES
Observações finais:
*
SICM/SAG, em 09/06/2016
Auditor Público Externo.
 Página
184Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 368228 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0059019
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0EBF.A997.0E62.5154.5945.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
1
20
31
40
50
1009
1011
1016
1017
1018
1019
1020
1026
1029
1031
1040
1059
1061
1065
1067
1071
1078
1095
1096
1098
1099
1101
1129
1132
1134
1135
1137
1143
1144
1147
1148
1154
1155
1156
1161
1162
1171
1172
1173
1175
1176
R
E
C
U
R
SO
 0,00
 72,70
 0,00
 23.625,22
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 64.898,05
 0,00
 0,00
 16.878,77
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 27.195,21
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Exercícios
Anteriores
 764.449,56
 58.967,14
 48.119,05
 233.860,80
 2.088,77
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 24.308,83
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 1.428,00
 0,00
 12.944,40
 75.577,04
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
Exercício
Atual
 764.449,56
 59.039,84
 48.119,05
 257.486,02
 2.088,77
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 24.308,83
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 64.898,05
 0,00
 0,00
 16.878,77
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 27.195,21
 0,00
 1.428,00
 0,00
 12.944,40
 75.577,04
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 297.694,83
 79.450,95
 0,00
 0,00
 144.328,81
 12.036,04
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 21.706,73
 0,00
 3.630,06
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 206,96
 19.683,40
 2.785,00
 0,00
 0,00
 0,00
 570,00
 0,00
 0,00
 7.328,47
 0,00
 0,00
 8.229,10
 40,00
 13.987,89
 3.760,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 22.184,10
 164.195,22
 144.555,95
 0,00
 5.314,60
 0,00
 0,00
 0,00
 21.706,73
 0,00
 3.630,06
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 206,96
 19.683,40
 2.785,00
 0,00
 0,00
 0,00
 570,00
 0,00
 0,00
 7.328,47
 0,00
 0,00
 8.229,10
 40,00
 13.987,89
 3.760,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 297.694,83
 79.450,95
 0,00
 0,00
 144.328,81
 12.036,04
 0,00
 0,00
 0,00
 22.184,10
 164.195,22
 144.555,95
 0,00
 5.314,60
 0,00
 0,00
 0,00
 829,77
 704,26
 4.515,44
 100.387,88
 8,49
 1,75
 15.357,64
 16.454,47
 50.130,64
 27.591,28
 24.308,83
 2.407,98
 2.513,89
 1.672,17
 146,48
 2.497,93
 13.951,89
 1,01
 591,65
 14.913,31
 21.350,39
 36.669,61
 14.748,75
 29,86
 579,89
 9.758,79
 85.872,32
 10.910,97
 28,50
 350.324,94
 120.750,75
 12.329,45
 4.183,29
 244.033,54
 62.171,85
 13.988,99
 61.286,88
 39.282,75
 69.705,67
 249.479,59
 150.647,97
 9.182,06
 24.802,36
 1,23
 1.810,38
Disponibilidade
-764.449,56
-79.916,80
-47.414,79
-256.600,64
 98.299,11
 8,49
 1,75
 15.357,64
 16.247,51
 30.447,24
 24.806,28
 0,00
 2.407,98
 2.513,89
 1.102,17
 146,48
 2.497,93
 6.623,42
 1,01
 591,65
 6.684,21
 21.310,39
 22.681,72
 10.988,75
 29,86
 579,89
 9.758,79
 20.974,27
 10.910,97
 28,50
 35.751,34
 41.299,80
 12.329,45
 4.183,29
 99.704,73
 22.940,60
 13.988,99
 59.858,88
 39.282,75
 34.577,17
 9.707,33
 6.092,02
 9.182,06
 19.487,76
 1,23
 1.810,38
Suficiência ou
Insuficiência
Financeira para
a Cobertura
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Exercícios
Anteriores
Exercício
Atual
TOTAL
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
CNPJ: 87896882000101
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2015
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
 O Demonstrativo dos Restos a Pagar por recurso vinculado, apresentado pelo 
Poder Executivo (documentos de código de barras 61501110639622684), foi ajustado durante
a análise realizada pela Equipe Técnica do TCE/RS, conforme segue: 
MUNICÍPIO:
CNPJ: 87896882000101
 Página
185Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 368218 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900F
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.235B.856C.940B.0633.1A18.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
- Foi desconsiderado o ajuste efetuado pela Origem na disponibilidade financeira do 
Recurso 0001 - Livre, no total de R$ 605.728,33, com base no mesmo ajuste efetuado 
no 2º Semestre de 2014. O ajuste efetuado pela Origem apresentou saldo negativo no 
Recurso 0001 - Livre – peça 274599 pág. 34, situação regularizada por esta equipe 
técnica.
- Foi deduzido a totalidade do saldo da disponibilidade financeira do Recurso 0001 –
Livre, observado o ajuste citado acima, nos termos da Instrução Normativa/TCE nº 
07/2015, o valor de R$ 130.384,95, para a cobertura parcial dos Valores 
Restituíveis, inscritos no Passivo Circulante (peça 274599, pág. 29).
- R$ 29.357,03 é decorrente do descumprimento de compromisso avençado com o Estado 
e/ou União, os quais não efetuaram o repasse dos valores conveniados com o Poder 
Executivo Municipal, não tendo sido realizados, pela Origem, os registros
necessários ao atendimento do que determina a Instrução Normativa/TCE nº 7/2015;
- Sendo assim, foram realizados os acréscimos dos créditos a receber nas
Observações finais:
1185
1186
1193
1194
4011
4040
4050
4051
4080
4090
4110
4160
4170
4180
4190
4232
4265
4292
4294
4521
4580
4590
4620
4710
4760
4770
4780
4901
4929
R
E
C
U
R
SO
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 500,90
 0,00
 0,00
 0,00
Exercícios
Anteriores
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.460,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.048,20
 0,00
 0,00
 10.682,00
 0,00
 887,48
 0,00
 0,00
 0,00
Exercício
Atual
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 2.460,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 5.048,20
 0,00
 0,00
 10.682,00
 0,00
 1.388,38
 0,00
 0,00
 0,00
TOTAL
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 245.850,00
 252.948,14
 21.578,36
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 30.009,00
 0,00
 0,00
 81.866,64
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 250,74
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 245.850,00
 252.948,14
 21.578,36
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 30.009,00
 0,00
 0,00
 81.866,64
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 250,74
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 250.023,11
 487.500,00
 46.783,42
 9.286,00
 36.031,97
 10,27
 29.233,33
 26.402,66
 0,48
 37.056,58
 42,13
 10.013,87
 28.125,25
 677,47
 5.428,07
 34.537,64
 87.846,90
 110,37
 92.703,26
 118.687,89
 5.048,20
 37.092,89
 2.943,77
 153.784,12
 87,61
 54.793,43
 1.730,74
 310.516,59
 5.597,64
Disponibilidade
 4.173,11
 234.551,86
 25.205,06
 9.286,00
 36.031,97
 10,27
 26.773,33
 26.402,66
 0,48
 37.056,58
 42,13
 10.013,87
 28.125,25
 677,47
 5.428,07
 4.528,64
 87.846,90
 110,37
 10.836,62
 118.687,89
 0,00
 37.092,89
 2.943,77
 142.851,38
 87,61
 53.405,05
 1.730,74
 310.516,59
 5.597,64
Suficiência ou
Insuficiência
Financeira para
a Cobertura
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Exercícios
Anteriores
Exercício
Atual
TOTAL
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
CNPJ: 87896882000101
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2015
PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2º Semestre/3º Quadrimestre
MUNICÍPIO:
CNPJ: 87896882000101
TOTAIS: 1.373.992,12 1.584.190,99 3.745.013,20
TOTAL DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA: 1.148.381,79
 Página
186Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 368218 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900F
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.235B.856C.940B.0633.1A18.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Modelo 7 - Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado
LC Federal nº 101/2000, art. 54 e alínea "b" do inciso III do art. 55
Fl.
Rubr.
SIA1288
disponibilidades financeiras dos respectivos recursos vinculados (1020, 4580).
SABRINA MACHADO CHIES
SICM/SAG, em 21/06/2016
Auditor Público Externo.
 Página
187Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 368218 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005900F
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.235B.856C.940B.0633.1A18.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
Processo nº 02861-02.00/15-1 
Poder Executivo: SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Administração: Horacio Benjamim da Silva Brasil 
Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício financeiro de 2015
Senhor Coordenador: 
Consoante o art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 
- conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - e o art. 5º, Inciso XVI do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul – RITCE, Resolução 
TCE/RS nº 1.028/2015, compete a esta Corte de Contas fiscalizar o cumprimento, 
por parte dos órgãos e entidades municipais, dos dispositivos constantes no referido 
diploma legal. Assim, foi realizada avaliação da Gestão Fiscal do Executivo referente
ao encerramento do exercício financeiro de 2015. 
A análise foi procedida através dos dados fornecidos pelo 
Poder Executivo, relativos ao exercício de 2015, constantes nos Demonstrativos da 
Receita Corrente Líquida, da Despesa Total com Pessoal, da Dívida Consolidada 
Líquida, das Garantias e Contragarantias de Valores, das Operações de Crédito, das 
Disponibilidades de Caixa e dos Restos a Pagar, bem como aqueles encaminhados 
pelos responsáveis pelo Controle Interno do Município. 
Os pontos supracitados foram objeto de verificação na presente 
Instrução Técnica, visando à avaliação da gestão fiscal do exercício financeiro de 
2015. Contemplou-se nesta tarefa, ainda, o atendimento de outros mandamentos 
legais tais como a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009, que 
acrescenta dispositivos a LRF), Lei de Acesso a Informação (Lei Complementar nº 
12.527/2011), caso o Município possua mais de 10.000 habitantes, e, além destes, 
as Resoluções e Instruções Normativas emitidas pelo TCE/RS com o objetivo de que 
fiscalização que lhe foi atribuída pelos normativos mencionados possa ser exercida
de forma eficaz. Neste sentido, cumpre mencionar a Instrução Normativa TCE/RS nº 
07/2015 que regulamenta a forma de publicação das informações do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal 
(RGF), bem como acerca das normas e procedimentos de remessa das informações 
e dos dados relativos aos órgãos e entes da esfera municipal. 
Nos termos do disposto nas Resoluções TCE/RS nº 766/2007 e 
nº 979/2013 e Instruções Normativas TCE/RS nº 11/2010 e nº 25/2007, foram 
utilizadas as informações provenientes do Sistema de Informações para a Auditoria 
e Prestação de Contas – SIAPC, que compreende o conjunto de dados e 
informações contábeis gerados pelas entidades da esfera municipal e colocados à 
disposição do TCE/RS para consultas e análises. 
 Página
188Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
Nesse contexto, o Programa Autenticador de Dados – PAD 
(programa disponibilizado pelo TCE/RS aos jurisdicionados para o funcionamento 
adequado do SIAPC) gera relatórios bimestrais, denominados Relatórios de 
Validação e Encaminhamento – RVE, contendo dados e informações contábeis e 
acerca da execução orçamentária coletados do sistema contábil do jurisdicionado, 
os quais são encaminhados ao TCE/RS, após a realização de testes de 
consistências lógicas e contábeis. 
O exame realizado foi baseado pelos documentos de códigos 
de barras nºs 61501110639622684 e 51504113642826701, tendo sido levadas em 
conta, também, as informações da contabilidade disponíveis no Sistema de 
Informações para a Auditoria e Prestação de Contas - SIAPC e as observações 
existentes no Relatório de Validação e Encaminhamento - RVE, sendo efetuados os 
respectivos ajustes, quando necessários. 
1- DA ENTREGA
1.1 – Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
O Relatório da Gestão Fiscal está previsto no art. 54 da LRF. 
Deve ser emitido pelos titulares dos Poderes, ao final de cada quadrimestre, 
contendo comparativo dos limites de despesa total com pessoal, dívida consolidada 
e mobiliária, concessão de garantias, operações de crédito, indicação de medidas 
corretivas caso ultrapasse um dos limites, bem como, no último quadrimestre, 
demonstrativos do montante das disponibilidades e da inscrição em Restos a Pagar.
Esta Corte de Contas, a fim de realizar o devido 
acompanhamento, estabeleceu, através da Instrução Normativa TCE/RS nº 07/2015,
o procedimento de remessa de informações para fins da fiscalização que lhe é 
atribuída: 
§ 2º O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) corresponderá: 
I – no Poder Executivo, ao Modelo 9 – Demonstrativo dos 
Limites, o qual conterá o resultado da apuração da Receita 
Corrente Líquida, da Despesa com Pessoal, da Dívida 
Consolidada Líquida, das Garantias e Contragarantias de 
Valores, das Operações de Crédito e dos Restos a Pagar, 
detalhado no Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE); 
O RGF deverá ser entregue a este Tribunal nos prazos 
previstos no art. 3º da Resolução TCE/RS nº 979/2013, de acordo com sua 
exigibilidade quadrimestral ou semestral, a saber: 
I – municípios com cinquenta mil habitantes ou mais, 
exigibilidade quadrimestral: 
 Página
189Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
a) primeiro e segundo quadrimestres, encerrados nos meses 
de abril e agosto do exercício financeiro corrente, até o último 
dia útil dos meses de maio e setembro imediatos, 
respectivamente; 
b) último quadrimestre do exercício financeiro corrente, 
encerrado em dezembro, até o último dia útil do mês de janeiro 
do exercício financeiro seguinte; 
II – municípios com menos de cinquenta mil habitantes, 
exigibilidade semestral, observado o contido nos §§ 1º e 2º 
deste artigo: 
a) primeiro semestre do exercício financeiro corrente, 
encerrado no mês de junho, até o último dia útil do mês de 
julho do mesmo exercício financeiro; 
b) segundo semestre do exercício financeiro corrente, 
encerrado no mês de dezembro, até o último dia útil do mês de 
janeiro do exercício financeiro seguinte. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Verifica-se que o Poder procedeu à entrega da referida 
documentação dentro dos prazos e condições estabelecidos na Resolução 
nº 979/2013 e na Instrução Normativa nº 07/2015. 
1.2 – Do Relatório de Validação e Encaminhamento – RVE
O Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) consiste 
em um termo formal de entrega dos arquivos digitais de dados e de informações 
para fins de exercício da fiscalização que compete a esta Corte de Contas. Os 
procedimentos para remessa destas informações está previsto na Instrução 
Normativa TCE /RS nº 07/2015 , que assim determina: 
Art. 3º As informações e os dados a serem remetidos a este 
Tribunal de Contas, para os fins de que trata o artigo 1º desta 
Instrução Normativa, correspondem àqueles constantes no 
Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE), o qual 
conterá informações e dados relativos aos Relatórios de 
Gestão Fiscal (RGF) e aos Relatórios Resumidos de Execução 
Orçamentária (RREO). 
§ 1º O Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) 
integrará o Processo de Contas de Governo do Poder 
Executivo e de Gestão do Poder Legislativo. 
 Página
190Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
As informações mínimas que o RVE deve conter estão 
previstas na Instrução Normativa TCE/RS nº 25/2007, art. 8º, § 4º , a seguir: 
I - Identificação do órgão/entidade com o uso de código de 
barras; 
II - Identificação dos Responsáveis nos termos do art. 1º da 
Resolução nº 766, de 2007; 
III - Relatórios com informações detalhadas e/ou com 
parâmetros e totalizadores dos dados e das informações 
constantes dos arquivos digitais, de acordo com os critérios 
estabelecidos por este TCE/RS; 
IV - Justificativas e observações efetuados pelos responsáveis 
dos órgãos/entidades; 
V - Campos próprios para identificação e aposição das 
assinaturas do responsável pelo órgão/entidade, do 
contabilista, do responsável pelo preenchimento dos dados e 
das informações ou outra identificação julgada necessária por 
este TCE/RS; 
VI - Outras informações de interesse deste Tribunal. 
Os prazos para remessa destes dados e informações, a ser 
realizada bimestralmente de modo acumulado no período que se inicia em janeiro, é 
até o último dia útil do mês seguinte ao término dos bimestres que se encerram nos 
meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro conforme previsto no 
art. 6º da Resolução TCE/RS nº 766/2007. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Observa-se que o Poder procedeu à entrega da referida 
documentação dentro dos prazos e condições estabelecidos na Resolução 
nº 766/2007 e na Instrução Normativa nº 25/2007. 
1.3 – Do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP
Plano de Contas, segundo o Manual de Contabilidade Aplicado 
ao Setor Público – MCASP, é a estrutura básica da escrituração contábil, formada 
por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil 
dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada. 
Dessa forma, com a finalidade de fornecer informações aos 
diversos usuários da informação contábil, e em especial a sociedade, o Plano de 
Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP estabelece conceitos básicos, regras 
 Página
191Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
para registro dos atos e fatos e estrutura contábil padronizada, em conformidade 
com os dispositivos legais vigentes e observadas as Normas Brasileiras de 
Contabilidade Técnicas Aplicadas ao Setor Público - NBC TSP. 
A partir da edição da Portaria STN nº 467/2009, que aprovou a 
2ª Edição o MCASP, foi instituído Plano de Contas único para todos os entes 
federados. O art. 11 da Portaria STN nº 634/2013 estabeleceu o prazo de 
implementação de até o término do exercício de 2015 para todos os entes. 
Inicialmente o processo de padronização na estrutura e 
codificação do elenco de contas foi regulamentado por este Tribunal através da 
Resolução TCE/RS nº 581/2001, que dispôs sobre a obrigatoriedade de utilização 
dos Elencos de Contas pelos órgãos/entidades municipais regidos pela Lei Federal
nº 4.320/64, sendo que, atualmente, está disposto na Resolução TCE/RS nº 
766/2007, regulamentado pela Instrução Normativa TCE/RS nº 03/2011. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Observa-se que o Poder procedeu à entrega da documentação 
utilizando o PCASP-2015, conforme parágrafo único do art. 5º da Resolução 
nº 766/2007, regulamentado pela Instrução Normativa nº 03/2011. 
2- DA TRANSPARÊNCIA
2.1 – Das Publicações
2.1.1 – Do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
Artigo 55, § 2º, da LC Federal nº 101/2000
A LRF determina que o RGF deverá ser publicado e 
disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias 
após o encerramento do período a que corresponder. Prazo que, para o primeiro 
quadrimestre, se encerra em 30 de maio, para o segundo quadrimestre, se encerra 
em 30 de setembro e, para o terceiro quadrimestre, se encerra em 30 de janeiro do 
ano subseqüente ao de referência. 
É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta 
mil habitantes optar por divulgar, semestralmente, o Relatório de Gestão Fiscal. A 
divulgação do relatório com os seus demonstrativos deverá ser realizada em até 
trinta dias após o encerramento do semestre. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
 Página
192Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
Constata-se que o Poder publicou e divulgou os Relatórios de 
Gestão Fiscal de acordo com o estabelecido no § 2º do art. 55 da LC Federal 
nº 101/2000. 
2.1.2 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO 
Artigo 52 da LC Federal nº 101/2000
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO é 
exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece
em seu artigo 165, parágrafo 3º, a obrigatoriedade do Poder Executivo publica-lo, 
até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. 
A LC nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para 
sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta 
e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos 
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções 
para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no 
último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
 O Poder publicou e divulgou os Relatórios Resumidos da 
Execução Orçamentária de acordo com o estabelecido no art. 52 da LC Federal
nº 101/2000. 
2.2 – Das Audiências Públicas
O objetivo da transparência é promover a participação popular 
nos atos de governo, a fim de que o cidadão, tendo conhecimento da ação 
governamental, possa contribuir para o seu aprimoramento e exercer um controle 
sobre os atos de governo. Um dos meios de assegurar que o cidadão exercite a
participação popular é a audiência pública, considerada um ambiente propício para a 
conscientização e discussão da sociedade. 
Nesse sentido, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece 
algumas situações nas quais, para se garantir legitimidade do processo, deve-se 
realizar audiências públicas oportunizando à sociedade a participação na condução 
de temas de seu interesse. 
Assim, a LRF, estabelece que até o final dos meses de maio, 
setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das 
metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nas Casas Legislativas 
municipais. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
 Página
193Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
As audiências públicas, conforme informações prestadas pelo 
Poder Executivo (peça 274599, pág. 15), foram realizadas nas seguintes datas e 
locais: 
Período Prazo até Audiência Local Dias atraso 
3ºQ/14 28-02-15 27-02-15 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0 
1ºQ/15 31-05-15 29-05-15 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0 
2ºQ/15 30-09-15 30-09-15 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 0 
Verifica-se que o Poder realizou as audiências públicas dentro 
dos prazos dispostos no § 4º do artigo 9º da LC Federal nº 101/2000. 
2.3 – Da Lei da Transparência 
A transparência, um dos pilares da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, tem importante papel na viabilização da participação da sociedade na gestão 
e na fiscalização da aplicação dos recursos públicos, permitindo o fortalecimento do 
controle social. 
Visando tornar tal tarefa efetiva, o caput do art. 48 da referida 
lei, especifica quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais 
será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: 
 Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; 
 As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
 O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o 
Relatório de Gestão Fiscal; 
 As versões simplificadas desses documentos. 
Inicialmente, salienta-se que a divulgação do Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal já foram 
objeto de análise nesta Instrução Técnica nos itens 2.1.1 – Do Relatório de Gestão 
Fiscal – RGF e 2.1.2 – Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO. 
Desse modo, no que diz respeito ao caput do art. 48 da LRF, a 
análise realizada neste item (2.3 – Da Lei da Transparência), limita-se a verificar a 
divulgação pelos Municípios dos planos, orçamentos e leis de diretrizes 
orçamentárias, além das prestações de contas com o respectivo parecer prévio. 
Outrossim, é averiguado neste item o cumprimento do inciso II 
do citado artigo da LRF, o qual determina a liberação ao pleno conhecimento e 
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas 
 Página
194Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso 
público. 
Nesse sentido, a LC nº 131/2009 – conhecida como Lei da 
Transparência – acrescentou dispositivos à LRF, destacando-se o art. 48-A que 
indica quais informações sobre a execução orçamentária e financeira devem ser 
disponibilizadas em meios eletrônicos de acesso público, elucidando o inciso II, do 
art. 48 da LRF. Assim, quanto à despesa, está previsto a disponibilização de todos 
os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, 
informando o número do processo, o bem fornecido ou seviço prestado, pessoa 
beneficiária do pagamento e procedimento licitatório realizado. Já no que se refere a 
receita, deve ser informado à sociedade o lançamento e o recebimento de toda a 
receita das unidades gestoras. 
Normatizando o art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei 
Complementar nº 101/2000, o Decreto Federal nº 7.185/2010 elencou quais 
informações, relativas à despesa e à receita, deverão ser disponibilizadas em meio 
eletrônico de amplo acesso público para assegurar a transparência na gestão fiscal: 
Art. 7° [...] 
I - quanto à despesa: 
a) o valor do empenho, liquidação e pagamento; 
 
b) o número do correspondente processo da execução, quando 
for o caso; 
c) a classificação orçamentária, especificando a unidade 
orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a 
fonte dos recursos que financiaram o gasto; 
 
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, 
inclusive nos desembolsos de operações independentes da 
execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento 
de pessoal e de benefícios previdenciários; 
e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua 
dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número 
do correspondente processo; 
f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 
II - quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade 
gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: 
a) previsão; 
 Página
195Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
b) lançamento, quando for o caso; 
c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Com base na análise das informações contidas em sitio 
eletrônico, constatou-se que não estão sendo cumpridas, em sua totalidade, as 
exigências do caput do art. 48 da LC Federal nº 101/2000, com as alterações
introduzidas pela LC Federal nº 131/2009, conforme se demonstram no Recibo de 
Informações nº 08/2015 (peça 368180) e Documentos Transparência (peça 368209). 
2.4 – Da Lei de Acesso à Informação – Lei Federal nº 12.527/2011 
A Constituição federal de 1988 em seu inciso XXXIII, art. 5º,
prevê que todos têm direito a receber informações de seu interesse particular, ou de 
interesse coletivo ou geral, de órgãos públicos, que serão prestadas no prazo da lei, 
sob pena de responsabilidade. Estabelece, ainda, que a lei disciplinará as formas de 
participação dos usuários na administração pública regulando “o acesso dos 
usuários a registros administrativos sobre atos de governo”.
Neste sentido, a Lei de Acesso a Informação – LAI veio 
regulamentar este direito constitucional de acesso às informações públicas,criando
mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem 
necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos 
órgãos e entidades. 
O art. 8º, §1º, da referida lei, estabelece quais informações 
mínimas deverão ser divulgadas pelos órgãos públicos, em local de amplo acesso, 
idependente de requerimento, quais sejam: 
I - registro das competências e estrutura organizacional, 
endereços e telefones das respectivas unidades e horários de 
atendimento ao público; 
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de 
recursos financeiros; 
III - registros das despesas; 
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, 
inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos 
os contratos celebrados; 
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, 
ações, projetos e obras de órgãos e entidades; 
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
 Página
196Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
Ademais, a LAI, em seu art. 8º,§3º, institui os requisitos que o 
sítio dos órgãos públicos deverão atender : 
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o 
acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e 
em linguagem de fácil compreensão; 
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos 
eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como 
planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das 
informações; 
III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos 
em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para 
estruturação da informação; 
V - garantir a autenticidade e a integridade das informações 
disponíveis para acesso; 
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para 
acesso; 
VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado 
comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou 
entidade detentora do sítio; 
VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a 
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos 
termos do art. 17 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 
2000, e do art. 9o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas 
com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186, de 
9 de julho de 2008. 
Por fim, cabe referir que constitui conduta ilícita, ensejando 
responsabilização do agente público, “recusar-se a fornecer informação requerida 
nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la 
intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa” (art. 32, III, Lei nº
12.527/2011). 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
Com base na análise das informações contidas em sitio 
eletrônico, constatou-se que as exigências da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011, 
não estão sendo cumpridas em sua totalidade, conforme se demonstra no Recibo de 
Informações nº 09/2015 (peça 368222) e Documentos LAI (peça 368213). 
 Página
197Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
3- DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Controle Interno é o controle decorrente de órgão integrante da 
própria estrutura em que se insere o órgão controlado1
. A Resolução TCE/RS nº 
936/2012, em seu art. 2º assim define: 
I – controle interno (CI): conjunto de recursos, métodos e 
processos adotado pelas próprias gerências do setor público, 
com vistas a impedir o erro, a fraude e a ineficiência, visando a 
dar atendimento aos princípios constitucionais, em especial os 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência; 
II – sistema de controle interno (SCI): conjunto de unidades 
técnicas, articuladas a partir de um órgão central de 
coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições 
de controle interno previstas na Constituição e normatizadas 
em cada nível de governo; 
III – unidade central de controle interno (UCCI): órgão central 
responsável pela coordenação das atividades do sistema de 
controle interno; (...). 
O Controle Interno deve ser uma atividade permanente dentro 
da organização, seguindo manuais de boas práticas, devendo apontar e solucionar 
determinados desvios dos objetivos traçados pela organização2
. 
Uma das atividades do Sistema de Controle Interno - SCI é a 
prestação de apoio ao órgão de controle externo, no exercício de sua missão 
institucional. Esse apoio consiste no fornecimento de informações e dos resultados 
das ações do Sistema de Controle Interno dentro do órgão. 
O art. 31 da CF/88 dispõe em seu caput que a fiscalização dos 
municípios será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle 
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. 
O § 2º do art. 1º da Instrução Normativa TCE/RS nº 11/2010, 
informa que cabe ao Poder Executivo Municipal, mediante lei de sua iniciativa, 
instituir o Sistema de Controle Interno, o qual deve abarcar ambos os Poderes no 
âmbito do Município. 
A LRF também atribuiu novas responsabilidades ao controle 
interno. Em seu art. 54 estabelece que os Relatórios de Gestão Fiscal, 
quadrimestrais, assinados pelos titulares dos Poderes e órgãos mencionados no seu 
 
1
 CHAVES, Renato Santos. Controles na Administração Pública. Instituto Serzedello Corrêa, Tribunal de Contas 
da União – agosto/2012. 
2
 LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo. Elsevier, 5ª edição. 2013. 
 Página
198Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
art. 20 (Tribunal de Contas, Ministério Público e Tribunais Superiores) serão também 
assinados pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo 
controle interno. 
De posse destas informações, inicia-se a análise referente ao 
Sistema de Controle Interno Municipal. 
3.1- Da Instituição
O Sistema de Controle Interno foi instituído pela Lei Municipal 
nº 005, de 08-03-2001, em observância ao disposto no art. 31 da Constituição 
Federal e no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa TCE nº 11/2010. 
3.2- Da Assinatura do Relatório de Gestão Fiscal 
Os Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 1º e 2º Semestres 
do exercício de 2015 contêm assinatura digital do responsável pelo Controle Interno, 
nos termos do disposto no art. 4º, inciso I, da Instrução Normativa TCE nº 07/2015 e 
no parágrafo único do artigo 54 da LC Federal nº 101/2000. 
3.3- Da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno
Nos termos dispostos no art. 1º, parágrafo único da Resolução 
nº 979/2013, o Relatório de Gestão Fiscal deve, obrigatoriamente, ser acompanhado 
da Manifestação Conclusiva da Unidade de Controle Interno. 
Em observância ao art. 3º da Resolução retromencionada e à 
Instrução Normativa TCE nº 11/2010, as Manifestações Conclusivas da Unidade de 
Controle Interno acerca do cumprimento das normas da LRF foram entregues nos 
prazos estabelecidos (peças 198167 e 275630). 
4- DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL 
O artigo 19 da LRF dispõe que a despesa total com pessoal, no 
âmbito municipal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta 
por cento) da receita corrente líquida. 
Quanto à repartição do limite global, esse não poderá exceder 
os seguintes percentuais: 
Esfera municipal 
6% (seis por cento) para o Legislativo 
54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo 
 Página
199Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
12Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
A verificação do cumprimento dos limites com despesa de 
pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre através do Relatório de Gestão 
Fiscal, sendo facultado aos Municípios com população inferior a cinquenta mil 
habitantes optar pela divulgação do RGF semestralmente, cujas informações devem 
ser elaboradas de forma individual, pelas Entidades do Poder Executivo Municipal, 
ou seja, Prefeituras, Autarquias, Fundações e Empresas Estatais Dependentes. 
Cabe ao Tribunal de Contas alertar os Poderes ou órgãos 
quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% 
(noventa por cento) do limite. 
Entretanto se a despesa total com pessoal exceder a 95% 
(noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido que 
houver incorrido no excesso: 
1. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação 
de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de 
determinação legal ou contratual; 
2. Criação de cargo, emprego ou função; 
3. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de 
despesa; 
4. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de 
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; 
5. Contratação de hora extra, salvo as situações previstas na lei 
de diretrizes orçamentárias. 
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, 
ultrapassar os limites definidos em lei o percentual excedente terá de ser eliminado 
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro. 
Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto 
perdurar o excesso, o ente não poderá: 
1. Receber transferências voluntárias; 
2. Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 
3. Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas 
ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com 
pessoal. 
 Página
200Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
13Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
Apresenta-se quadro-resumo contendo os limites da despesa 
com pessoal, preconizados na LRF: 
LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
Limite Legal – Alínea “b” do inciso III do artigo 20 54,00% 
Limite Prudencial – Parágrafo único do artigo 22 51,30% 
Limite para Emissão de Alerta – Inciso II do § 1º do artigo 59 48,60% 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
O Executivo apresentou os dados relativos à Receita Corrente 
Líquida - Modelo 1 e Despesa com Pessoal - Modelo 2, do 1º e 2º Semestres de 
2015 (peças 198068 e 274600), os quais, após a realização dos ajustes necessários 
(peças 368217 e 368228), foram inseridos na tabela a seguir, para fins de cálculo e 
análise dos percentuais obtidos. 
Período 2ºS/2015 Mês Referência Dez/15
Envios em 2015 Em R$
Período R C L D P % 
1ºS/15 37.637.766,17 19.678.789,36 52,28 
2ºS/15 39.036.357,24 20.924.534,39 53,60 
RCL = Receita Corrente Líquida 
DP = Despesa com Pessoal 
Tendo em vista que os percentuais apurados pelo Poder 
Executivo, no 1º e 2º Semestres, ultrapassaram 90% do limite de que trata o art. 59, 
§ 1º inciso II, da LC Federal nº 101/2000, o Sistema de Informações para Auditoria e 
Prestação de Contas – SIAPC – gerou, automaticamente, alertas (peças 198068 e 
274600), nos termos do artigo 48, inciso XI, da Resolução nº 544/2000, alterada pela 
Resolução nº 626/2003, estando ciente o Administrador, conforme assinaturas 
digitais. 
As análises das documentações apresentadas, subsidiadas 
pelos dados disponibilizados nos sistemas deste Tribunal - SIAPC, ratificam as 
situações de alertas. 
O Executivo fica sujeito às vedações previstas nos incisos I a V 
do parágrafo único do artigo 22, da lei supracitada, visto que o percentual é superior 
a 95% do limite. O cumprimento das normas de vedações será verificado pelo 
Tribunal, in loco, em procedimentos de auditoria.
 Página
201Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
14Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
Conclui-se, na análise da tabela, que os percentuais apurados 
são inferiores ao limite máximo previsto no artigo 20, inciso III, alínea "b" da LC 
Federal nº 101/2000. 
Nos termos do Parecer Coletivo nº 03/2002, aprovado pelo 
Tribunal Pleno desta Corte de Contas, em 30-07-2003, muito embora os gastos 
decorrentes da Revisão Geral Anual integrem as despesas com pessoal, se a 
ultrapassagem dos limites se der por imposição constitucional, ‘não incidirá o 
comando constante no inciso II do art. 55 da LC Federal nº 101/2000, descabendo 
exigir-se a indicação de quaisquer medidas do responsável’.
A informação acerca da repercussão financeira no gasto total 
com pessoal, decorrente da Revisão Anual de Salários de que trata o inciso X do art. 
37 da Constituição Federal não foi encaminhada. 
5- DOS RESTOS A PAGAR E DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO 
5.1- Do Artigo 42 da LC Federal nº 101/2000
Conforme art. 36 da Lei nº 4.320/64, os restos a pagar são as 
despesas empenhadas mas não pagas no mesmo exercício financeiro, sendo 
classificadas entre processadas e não processadas. Salienta-se que outros 
normativos também discorrem sobre o assunto, como o Decreto nº 93.872/86 e a 
LRF. 
Considerando que o artigo 42 da LC Federal nº 101/2000 
estabelece que, nos últimos dois quadrimestres do mandato, é vedado ao titular 
contrair despesas que não possam ser cumpridas dentro dele, ou que tenham 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente 
disponibilidade de caixa, não é necessária a verificação do cumprimento do referido 
dispositivo legal, uma vez que não houve encerramento do mandato. 
5.2- Do Equilíbrio Financeiro 
Esta análise tem a finalidade de verificar o atendimento pelo 
Gestor Público, no exercício financeiro de 2015, do disposto no § 1º, do art. 1º, da 
LRF. O dispositivo em tela alude que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe 
a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios 
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Tal equilíbrio impõe que ajustes 
devam ser observados no decorrer de todo o mandato, de forma que as receitas não 
sejam superestimadas, nem haja acúmulo excessivo de passivos financeiros. 
Nesse contexto, como regra geral, as despesas devem ser 
executadas e pagas no exercício financeiro. Excepcionalmente, o Gestor pode 
deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, porém, com 
disponibilidade de caixa. Desse modo, o controle da disponibilidade de caixa e da 
 Página
202Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
15Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da 
despesa em todos os exercícios e não somente no último ano de mandato. 
O equilíbrio intertemporal (equilíbrio ao longo dos exercícios) 
entre as receitas e as despesas públicas se estabelece como pilar da gestão fiscal 
responsável. O planejamento é ferramenta imprescindível à boa gestão fiscal e
consiste em definir os objetivos que devem ser alcançados e prever, permanente e 
sistematicamente, os acontecimentos que poderão interferir no cumprimento desses 
objetivos, notadamente no que se refere ao equilíbrio das contas públicas. 
Destaca-se que, nos termos do art. 35 da Lei 4.320/64, 
pertencem ao exercício financeiro às receitas nele arrecadadas e as despesas nele 
legalmente empenhadas. Portanto, a execução das despesas orçamentárias está 
condicionada ao exercício financeiro, ou seja, ao princípio da anualidade. Vale 
ressaltar que o exercício financeiro coincide com o calendário civil, ou seja, de 1 de 
janeiro a 31 de dezembro. Dessa maneira, a inscrição em restos a pagar dos 
investimentos plurianuais deve ocorrer segundo o cronograma e a programação de 
execução física e financeira, e por exercício financeiro, ou seja, deve seguir o 
princípio da anualidade mesmo que os investimentos sejam plurianuais. O
cronograma físico-financeiro afetará o controle da inscrição em restos a pagar e da 
respectiva disponibilidade de caixa exigida, já que a inscrição em restos a pagar 
estará associada à dotação da parcela consignada no orçamento em curso, não 
podendo ser exigida disponibilidade de caixa para as parcelas do investimento que 
deverão ser objeto de crédito em orçamentos futuros. 
Para fins de verificação do atendimento deste item, foram 
utilizadas, inicialmente, as informações constantes no Modelo 7 - Demonstrativo dos 
Restos a Pagar, compreendido no Relatório de Gestão Fiscal (Executivo e Indiretas 
Municipais), o qual deve evidenciar a existência ou a inexistência disponibilidade 
financeira suficiente para inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e 
não pagas ao final do exercício financeiro de 2015. O Demonstrativo em tela visa 
dar transparência ao equilíbrio entre a geração de obrigações de despesa e a 
disponibilidade de caixa e está devidamente detalhado no Relatório de Validação e 
Encaminhamento (Item 5.2.7). Deverá ser elaborado somente no último 
quadrimestre/semestre pelos Poderes e órgãos da Administração Municipal, sendo
evidenciado pelo confronto da disponibilidade de caixa bruta com as obrigações
financeiras, segregado por vinculação de recursos. O resultado obtido desse 
confronto irá permitir a inscrição dos Restos a Pagar Não Processados. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
As informações constantes no Modelo 9 – Demonstrativo dos 
Limites (peça 274600), demonstram insuficiência financeira para a cobertura dos 
valores inscritos em Restos a Pagar em determinados recursos vinculados. 
 Página
203Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
16Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
Cabe referir que, após análise, foram realizados ajustes nas 
disponibilidades financeiras, conforme consta no Demonstrativo dos Restos a Pagar 
Ajustado (peça 368.218). 
Em R$ 
Restos a Pagar com Insuficiência Financeira 
Recurso Exercícios Anteriores Exercício Atual CGC 
Processados Não Processados Processados Não Processados 
0001 0,00 0,00 764.449,56 0,00 87896882000101 
0020 0,00 0,00 58.210,07 21.706,73 87896882000101 
0031 0,00 0,00 47.414,79 0,00 87896882000101 
0040 19.109,78 0,00 233.860,80 3.630,06 87896882000101 
Subtotal 19.109,78 0,00 1.103.935,22 25.336,79 
TOTAL 1.148.381,79 
Legenda dos códigos dos Recursos Vinculados 
0001 LIVRE 
0020 MDE 
0031 FUNDEB 
0040 ASPS 
Exercício RESTOS A PAGAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA 
Valor* (R$) Relativo 
Base 
Fixa** 
Evolução 
Anual (%) 
Valor* (R$) Relativo 
Base 
Fixa** 
Evolução 
Anual (%) 
2014 3.101.267,35 100,00 - 1.383.109,50 100,00 - 
2015 2.958.183,11 95,39 -4,61 1.148.381,79 83,03 -16,97 
(*) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2015. 
(**) Base fixa: exercício de 2014. 
Tendo por base os valores atualizados monetariamente, 
observa-se que a Insuficiência Financeira existente no encerramento do exercício de 
2015, no valor de R$ 1.148.381,79, é inferior em 16,97% à apresentada no 
encerramento do exercício de 2014. 
Convém referir que foi desconsiderado por este Serviço o 
ajuste realizado pelo Poder na disponibilidade financeira do Recurso Livre (peça 
274599, pág. 34), uma vez que indevido; bem como, nos termos da Instrução 
Normativa nº 07/2015, foi ajustada a mesma disponibilidade financeira para 
cobertura parcial dos Valores Restituíveis, no Passivo Circulante, conforme o 
Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado (peça 368218). Entretanto, mantém-se 
a condição da Insuficiência Financeira já demonstrada no Modelo 7. 
Assim, conclui-se pelo não atendimento ao disposto no § 1º do 
art. 1º da LC Federal nº 101/2000. 
 Página
204Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
17Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
6- DO ENDIVIDAMENTO
A correta administração da dívida pública é essencial para o 
equilíbrio entre receitas e despesas, haja vista que, quando mal administrada, gera 
grande potencial para causar danos às finanças do ente governamental. Este 
assunto é de tal relevância que o art. 35 da Constituição Federal de 1988 dispõe que 
os Estados não intervirão nos seus Municípios, exceto, entre outros motivos, para 
reorganizar as finanças municipais do ente que suspender o pagamento da dívida 
fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior. 
A LRF estabeleceu regras mais rígidas para o endividamento 
público, inclusive redefiniu conceitos da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto nº 
93.872/1986. 
Nesse sentido, pode-se definir dívida pública consolidada ou 
fundada como montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras 
do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou 
tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo 
superior a doze meses. Também integram a dívida pública consolidada as
operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado 
do orçamento. 
Já a dívida pública mobiliária é representada por títulos 
emitidos pela União, Estados e Municípios. 
O refinanciamento da dívida mobiliária significa emissão de 
títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária, excluindo os 
juros. 
É oportuno salientar que o § 4o
 do artigo 29 estatui que o 
refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada 
exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das 
operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente 
realizadas, acrescido de atualização monetária. 
Destaca-se que conforme inciso III, art. 167 da Constituição 
Federal de 1988, é vedada a realização de operações de créditos que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos 
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder 
Legislativo por maioria absoluta. Essa norma, conhecida como “regra de ouro”, 
objetiva dificultar a contratação de empréstimos para financiar gastos correntes, 
evitando que o ente público tome emprestado de terceiros para pagar despesas 
correntes, como pessoal e juros. Portanto, não deve haver endividamento
direcionado para manutenção da máquina pública administrativa. 
 Página
205Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
18Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
Quanto aos limites para a dívida pública, operações de crédito 
e concessão de garantia, eles serão fixados em percentual da receita corrente
líquida para cada esfera de governo. 
Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração 
do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre com 
exceção dos municípios com população inferior a 50 mil habitantes, que podem 
usufruir de regras especiais de aplicação das determinações constantes na LRF, 
entre as quais se inclui a apuração semestral dos limites da dívida consolidada. 
Conforme Incisos VI e IX do art. 52 da Constituição Federal de 
1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre os limites globais 
para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos 
Municípios. 
Portanto, coube à Resolução Senado Federal nº 40/2001 
dispor sobre tais matérias. 
Cumpre salientar que, conforme tal Resolução, a dívida pública 
consolidada representa o montante total apurado sem duplicidade, das obrigações 
financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos do Município, ou seja, a 
dívida pública mobiliária pertence ao montante único de cálculo do limite legal. 
Com intuito de calcular o limite legal, é utilizado o conceito de 
dívida consolidada líquida. Trata-se da dívida pública consolidada deduzidas as 
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. 
Logo, o limite da dívida consolidada líquida municipal, conforme inciso II, art. 3º da 
Resolução Senado Federal nº 40/2001, é de 120%. 
Salienta-se que, conforme § 7º do art. 30 da LRF, os 
precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem 
sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
O art. 31 da LRF prevê que se a dívida consolidada municipal 
ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele 
reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o 
excedente em pelo menos 25% no primeiro. 
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido 
será submetido a certos deveres e sanções: 
1. Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou 
externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do 
principal atualizado da dívida mobiliária; 
 Página
206Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
19Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
2. Deverá obter resultado primário necessário à recondução da 
dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho. 
Ressalta-se que estas restrições aplicam-se imediatamente se 
o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do 
mandato do Chefe do Poder Executivo. 
Caso ocorra vencimento do prazo para retorno da dívida ao 
limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber 
transferências voluntárias da União ou do Estado. 
Quanto à fiscalização, conforme inciso IV do art. 59 da LRF, o 
Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizará as 
providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e 
mobiliária aos respectivos limites. 
Também compete à Corte de Contas, consoante inciso III, § 1º 
do artigo supracitado, emitir alerta aos Poderes ou órgãos fiscalizados sobre a 
extrapolação de 90% dos respectivos limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Em vista disso, apresenta-se quadro-resumo contendo os limites examinados pelo 
TCE/RS. 
LIMITES DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE 
LÍQUIDA 
Limite Legal – Inciso II, art. 3º da Resolução Senado Federal nº 40/2001 120,00% 
Limite para Emissão de Alerta – LRF, inciso III do § 1º do artigo 59 108,00% 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
O Executivo apresentou os valores relativos ao Endividamento 
do 1º e 2º Semestres de 2015 no Modelo 4 – Demonstrativo da Dívida Consolidada 
Líquida e os respectivos percentuais de endividamento descritos no Modelo 9 –
Demonstrativo dos Limites (peças 198068 e 274600), que foram inseridos na tabela 
a seguir, para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos, nos termos definidos 
pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e pela Portaria STN nº 637/2012. 
Em R$ 
Período R C L D C L % 
1ºS/15 37.637.766,17 1.885.902,07 5,01
2ºS/15 39.036.357,24 2.415.559,88 6,19
RCL = Receita Corrente Líquida 
DCL = Dívida Consolidada Líquida
 Página
207Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
20Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
Constatou-se que o percentual da Dívida Consolidada Líquida - 
DCL em relação à Receita Corrente Líquida - RCL ficou abaixo do limite de 120%, 
de que trata o art. 3º, inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 40/2001, estando 
o Município enquadrado na regra permanente, prevista no artigo 31 da LC Federal 
nº 101/2000. 
Verifica-se, também, que o mesmo não apresenta dívida 
decorrente de emissão de títulos (Dívida Pública Mobiliária), atendendo ao disposto 
no art. 11 da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
7- DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em 
razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada 
de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens 
e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com 
o uso de derivativos financeiros. 
Conforme art. 32 da LRF, o Ministério da Fazenda verificará o 
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito 
de cada Município, inclusive das empresas por ele controladas, direta ou 
indiretamente. 
Consoante art. 40 da LRF, os Municípios poderão conceder 
garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto
naquele artigo e as normas do art. 32. 
Por fim, conforme art. 38 da LRF, a operação de crédito por 
antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o 
exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências: 
1. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do 
exercício; 
2. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos 
incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; 
3. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que 
não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa 
básica financeira, ou à que vier a esta substituir; 
4. Estará proibida: 
4.1 Enquanto existir operação anterior da mesma natureza não 
integralmente resgatada; 
 Página
208Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
21Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
4.2 No último ano de mandato do Presidente, Governador ou 
Prefeito Municipal. 
As operações de crédito por antecipação de receita 
orçamentária compõem a dívida flutuante; logo, não compõem a dívida fundada do 
ente, tampouco entram nos limites ao endividamento público. As operações de 
crédito por ARO também não serão computadas para efeito do que dispõe a regra 
de ouro, desde que liquidadas com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 
de dezembro de cada ano. 
Ato contínuo, conforme Inciso VII do art. 52 da Constituição 
Federal de 1988, compete privativamente ao Senado Federal dispor sobre limites 
globais e condições para as operações de crédito externo e interno dos Municípios. 
Portanto, coube à Resolução Senado Federal nº 43/2001 
dispor sobre tais matérias. 
Os limites legais das operações de crédito e assuntos 
correlatos, assim como os percentuais para emissão alerta sobre a extrapolação de 
90% dos respectivos limites são os seguintes: 
LIMITES EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
1) Limite legal para contratação de operações de crédito - Inciso I, art. 7º da 
Resolução Senado Federal nº 43/2001 16,00% 
1.1) Limite para emissão de alerta - Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 14,40% 
2) Limite legal para concessão de garantias - Art. 9º da Resolução Senado Federal 
nº 43/2001 22,00% 
2.1) Limite para emissão de alerta - Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 19,80% 
3) Limite legal ampliado para concessão de garantias - Parágrafo único do art. 9º da 
Resolução Senado Federal nº 43/2001 32,00% 
3.1) Limite para emissão de alerta - Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 28,80% 
4) Contratação de operações por ARO - Art. 10 da Resolução Senado Federal nº 
43/2001 7,00%
4.1) Limite para emissão de alerta – Inciso III do § 1º do artigo 59 da LRF 6,30%
Consoante § 5o
 do art. 31 da LRF, as normas referentes à 
recondução da dívida pública consolidada serão observadas nos casos de 
descumprimento dos limites da dívida mobiliária e das operações de crédito internas 
e externas. 
Ainda, de acordo com o inciso II do art. 59 da LRF, o Poder 
Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizará os limites 
e condições para realização de operações de crédito. 
Em face ao exposto, procede-se à análise. 
 Página
209Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
22Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
Consideradas as informações do Modelo 6 – Demonstrativo 
das Operações de Crédito e os respectivos percentuais descritos no Modelo 9 –
Demonstrativo dos Limites (peça 274600) e, ainda, os dados constantes do SIAPC, 
constatou-se que: 
Operações de Crédito Internas e Externas 
No exercício de 2015, não houve captação de recursos com 
operações de crédito internas e externas. 
Operações de Crédito p/ Antecipação de Receita 
O Executivo não apresenta saldo na conta Operações de 
Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, atendendo o inciso II do art. 38 da 
LC Federal nº 101/2000. 
8 – DO CUSTEIO DE DESPESAS PARA OUTROS 
 ENTES DA FEDERAÇÃO 
Os recursos públicos municipais são arrecadados objetivando 
sua aplicação na execução das competências que ao Município estão determinadas 
constitucionalmente, tais como saúde, educação, saneamento, transporte municipal, 
etc. 
O art. 30 da CF/88, em seus incisos III e V dispõe: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
(...) 
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem 
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de 
prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; 
(...) 
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse 
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial. 
Assim, aos Municípios coube exercer, com os recursos que 
lhes foram destinados, as competências postas, fundamentalmente, nos artigos 23, 
30 e 195 da Lei Magna. 
Há instrumentos jurídicos que permitem que o Ente Municipal 
custeie despesas de outros entes da Federação. Para que haja esta colaboração, há 
 Página
210Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
23Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
que se observar, além da oportunidade e conveniência, matéria a ser exaurida em 
sede local, os regramentos constitucionais e legais aplicáveis à esta espécie de 
ajuste e que não haja desvio do cumprimento das competências do município. 
Portanto, para que seja possível o custeio de despesas de um 
ente por outro, conforme artigo 62 da LRF, é necessário que todos os requisitos 
abaixo sejam cumpridos cumulativamente: 
 Autorização na LDO; 
 Autorização na LOA; 
 Existencia de convênio, acordo, ajuste ou congênere. 
Em face ao exposto, procede-se à verificação. 
No caso em análise, o município não contribuiu para o custeio 
de despesas de competência de outros entes da Federação no exercício de 2015 
(peça 274599, pág. 16).
9- DA CONCLUSÃO
Do exame realizado, salienta-se a existência de itens passíveis 
de serem esclarecidos: 
Item 2.3 – Da Lei da Transparência caput do art. 48 da LC 
Federal nº 101/2000, com, as alterações introduzidas pela LC 
Federal nº 131/2009; 
Item 2.4 – Da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal 
nº 12.527, de 18-11-2011;
item 5.2 - Equilíbrio Financeiro - § 1º do art. 1º da LC Federal 
nº 101/2000, em razão de insuficiente disponibilidade financeira 
para a cobertura de valores pertencentes a terceiros, conforme 
destacado neste item. 
O não atendimento à legislação supracitada poderá ensejar a 
emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das 
contas do Administrador, conforme o art. 2º da Resolução 
nº 1009/2014. 
Considerando-se, ainda, a inexistência de disponibilidades 
financeiras suficientes no Recurso 0001 – Livre para cobertura 
dos Valores Restituíveis (valores de terceiros), inscritos no 
Passivo Circulante, conforme relatado no item 5.2, sugere-se a 
 Página
211Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
24Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 02861-02.00/15-1
consideração de tal matéria nas CONTAS do respectivo 
exercício, para que o Administrador se manifeste quanto à 
utilização do montante de R$ 543.481,67, de propriedade de 
terceiros, para cobertura de outras obrigações financeiras 
assumidas. 
Destaca-se que, nas Observações da Entidade para o TCE-RS 
(peça 274599), consta a seguinte justificativa, no tocante a 
déficit em recursos e falta de disponibilidade financeira, a qual 
se transcreve: 
“Conforme documento elaborado pela área técnica da 
FAMURS o impacto na queda de arrecadação do FPM e ICMS 
para o município de São Francisco de Assis foi de R$ 
1.658.251,70 em 2015. Conforme levantamento realizado pelo 
executivo municipal os valores não repassados pelo Governo 
do Estado na área da saúde totalizaram R$ 691.708,80 
referente ao ano 2014 e R$ 321.591,27 referente ao ano 2015. 
Em relação ao mínimo a ser aplicado em educação, salienta-se 
que o valor de R$ 922.387,77 (empenhos MDE e FUNDEB) foi 
anulado devido parcelamento do RPPS conforme lei 980/2015.”
É a Instrução Técnica Final. 
 Página
212Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
25Peça 377685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B50A
Assinado digitalmente por: SABRINA MACHADO CHIES em 05/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BCFC.09EA.A2D3.FA9A.7A35.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): 
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta 
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 06/07/2016. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
213Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 378648 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005B8CD
Assinado digitalmente por: LUCIANA COPETTI MENDES em 06/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C30D.D213.8831.6D74.2E64.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo encontra-se em condições de seguir seu trâmite regular. 
Em 07/07/2016. 
Elton Fernandes da Silva, 
Supervisor, em substituição.
 Página
214Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 379701 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005BCEA
Assinado digitalmente por: ELTON FERNANDES DA SILVA em 07/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.42EF.DFEA.2B74.01D2.FCEF.
 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Relatório Circunstanciado sobre a Gestão do Executivo Municipal 
de 
São Francisco de Assis 
EXERCÍCIO DE 2015
Temos a satisfação de apresentar a Vossa Excelência o Balanço Geral da Administração Municipal
de São Francisco de Assis relativo ao exercício de 2015, acompanhado da presente exposição que visa 
demonstrar a situação econômico-financeira do Município, na forma de Resolução 591/2002. 
1 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1.1 ORÇAMENTO (CONSOLIDADO) 
A lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2015 estimou a receita em R$ 65.544.884,52 e 
fixou a despesa em R$ 65.544.884,52, entretanto, a abertura de créditos adicionais no correr do exercício, 
como também a transferência de créditos especiais, veio alterar estas cifras, como demonstra o quadro que
segue: 
 DESPESA FIXADA R$ 65.544.884,52 
 CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 14.128.438,30 
 (-) REDUÇÕES R$ -12.868.308,78 
 CRÉDITOS ESPECIAIS 
 Abertos no Exercício R$ 1.422.400,08 
 DESPESA AUTORIZADA R$ 68.227.414,12 
1.2 CRÉDITOS ADICIONAIS (CONSOLIDADO) 
No exercício de 2015 foram autorizados créditos adicionais que somaram R$ 15.550.838,38, sendo 
que os créditos suplementares somaram a importância de R$ 14.128.438,30, e os créditos especiais 
totalizaram R$ 1.422.400,08 e foram utilizados os recursos abaixo discriminados, de acordo com o art. 43 da
Lei 4320, de 17 de março de 1964: 
 Reduções Orçamentárias R$ 12.872.308,78 
 Excesso de Arrecadação R$ 193.391,99 
 Superávit Financeiro R$ 1.068.887,53 
 Operações de Créditos R$ 0,00 
 Auxílios e convênios R$ 1.416.250,08 
 TOTAL R$ 15.550.838,38 
 Página
215Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
1.3 ANÁLISE DA RECEITA (CONSOLIDADA) 
A Receita Orçamentária efetivamente arrecadada foi de R$ 45.526.183,09 verificando-se uma 
arrecadação a menor do que o previsto de R$ -20.018.701,43.
O comportamento da receita no exercício considerado traduz-se no quadro abaixo: 
TÍTULOS PREVISTA ARRECADADA DIFERENÇA 
RECEITAS CORRENTES 60.232.784,52 43.227.660,65 -17.005.123,87 
Receitas Tributárias 4.271.190,00 4.639.454,97 368.264,97 
Receitas de Contribuições 1.613.700,00 1.582.168,45 -31.531,55 
Receita Patrimonial 2.065.670,00 2.700.148,37 634.478,37 
Receita Agropecuária 5.100,00 2.378,00 -2.722,00 
Receita de Serviços 35.500,00 27.906,42 -7.593,58 
Transf. Correntes 51.275.315,52 33.737.902,16 -17.537.413,36 
Outras Receitas Correntes 966.309,00 537.702,28 -428.606,72 
Rec. Corr. Intra-Orçam. 3.512.100,00 2.298.522,44 -1.213.577,56 
RECEITA DE CAPITAL 1.800.000,00 0,00 -1.800.000,00 
Operação de Credito 1.800.000,00 0,00 -1.800.000,00 
TOTAL 65.544.884,52 45.526.183,09 -20.018.701,43 
As transferências da União e do Estado, no montante de R$33.737.902,16 corresponderam a 78,05 % 
das Receitas Correntes arrecadada. 
O comportamento da receita realizada no exercício, distinguindo-se as receitas próprias, foi o 
seguinte: 
Exercícios 
RECEITA REALIZADA 
Próprias Transferências Total Receitas 
Correntes 
2015 15.276.893,13 33.737.902,16 49.014.795,29 
(+) Receita Corrente Intra-Orçamentária 2.298.522,44 
(+) RECEITA DE CAPITAL 0,00 
(-) Deduções para o FUNDEB (5.787.134,64) 
(=) Receita efetivamente arrecadada 45.526.183,09 
A razão das receitas próprias em relação ao total da Receita Efetivamente Arrecadada é de 33,56 %. 
 
1.4 ANÁLISE DA DESPESA (CONSOLIDADA) 
A despesa inicialmente autorizada em R$ 65.544.884,52, foi alterada conforme os créditos adicionais 
já citados para R$ 68.227.414,12. 
A despesa realizada (liquidada) alcançou R$ 42.295.725,63, importância que se distribui da forma 
seguinte: 
 Página
216Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
TÍTULOS AUTORIZADA 
ATUALIZADA 
REALIZADA DIFERENÇA 
DESPESAS CORRENTES 50.086.688,28 40.343.232,41 -9.743.455,87 
Pessoal e Encargos 30.223.176,93 26.547.352,53 -3.675.824,40 
Juros e Encargos 801.000,00 518.445,00 -282.555,00 
Outras Despesas Correntes 19.062.511,35 13.277.434,88 -5.785.076,47 
DESPESAS DE CAPITAL 14.719.613,52 1.952.493,22 -12.767.120,30 
Investimentos 14.028.744,68 1.358.371,80 -12.670.372,88 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortizações da Dívida 690.868,84 594.121,42 -96.747,42 
RESERVA RPPS 3.411.112,32 0,00 -3.411.112,32 
RESERVA CONTINGENCIA 10.000,00 0,00 -10.000,00 
TOTAL 68.227.414,12 42.295.725,63 -25.931.688,49 
 A maior concentração de dispêndio deu-se em pessoal e encargos R$ 26.547.352,53 que representa 
62,77 % do total da despesa realizada. 
 O comportamento da despesa realizada no exercício, destacando-se as Despesas Correntes das 
Despesas de Capital, foi a seguinte. 
EXERCÍCIO 
DESPESA REALIZADA 
CORRENTES CAPITAL TOTAL 
2015 40.343.232,41 1.952.493,22 42.295.725,63 
As despesas correntes representam 95,38% do dispêndio total durante o exercício. 
1.5 CONFRONTO DA RECEITA E DESPESA (CONSOLIDADA) 
A execução orçamentária alcançou as cifras seguintes: 
 DESPESA REALIZADA R$ 42.295.725,63 
 DESPESA AUTORIZADA R$ 68.227.414,12 
DESPESA A MENOR R$ 25.931.688,49 
 RECEITA PREVISTA R$ 65.544.884,52 
 RECEITA ARRECADADA R$ 45.526.183,09 
RECEITA A MENOR R$ 20.018.701,43 
2 GESTÃO FINANCEIRA E ECONÔMICA 
2.1 BALANÇO FINANCEIRO 
O Balanço Financeiro constitui-se em peça básica para a demonstração da gestão financeira 
desenvolvida ao longo de um período, uma vez que conjuga as operações de receita e despesa orçamentárias, 
além daquelas que, por sua natureza, independem de autorização na Lei de Meios, com os saldos em espécie 
no início e no final do exercício. 
As operações financeiras se processam conforme o demonstrativo a seguir: 
 Página
217Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
2.1.1 BALANÇO FINANCEIRO DA PREFEITURA 
SALDO NO INÍCIO DE EXERCÍCIO R$ 2.380.636,50 
RECEITA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA R$ 39.565.968,40 
TRANSF. FINANCEIRA RECEBIDA R$ 582.174,93 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 8.855.740,50 
SOMA R$ 51.384.520,33 
DESPESA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA - EMPENHADA R$ 38.409.852,10 
TRANSF. FINANCEIRA CONCEDIDA R$ 2.366.440,94 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 8.606.583,50 
SOMA R$ 49.382.876,54 
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 R$ 2.001.643,79 
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a 
existência verificada em 31 de dezembro de 2015, conforme Termo de Conferência de caixa. 
2.1.2 BALANÇO FINANCEIRO DO RPPS 
SALDO NO INÍCIO DE EXERCÍCIO R$ 20.973.279,16 
RECEITA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA R$ 5.960.214,69 
RECEBIMENTO EXTRA R$ 27.817,11 
SOMA R$ 26.961.310,96 
DESPESA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA - EMPENHADA R$ 3.152.287,88 
PAGAMENTO EXTRA R$ 24.191,59 
SOMA R$ 3.176.479,47 
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 R$ 23.784.831,49
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a 
existência verificada em 31 de dezembro de 2015, conforme Termo de Conferência de caixa. 
2.1.3 BALANÇO FINANCEIRO CONSOLIDADO 
SALDO NO INÍCIO DE EXERCÍCIO R$ 23.364.787,51 
RECEITA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA R$ 45.526.183,09 
TRANSF. FINANCEIRA RECEBIDA R$ 2.346.440,94 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 8.883.557,61
SOMA R$ 80.120.969,15 
DESPESA REALIZADA 
ORÇAMENTÁRIA - EMPENHADA R$ 43.346.405,99 
TRANSF. FINANCEIRA CONCEDIDA R$ 2.366.440,94 
EXTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 8.630.775,09
SOMA R$ 54.343.622,02 
SALDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2015 R$ 25.777.347,13 
O saldo acima confere com o constante do Ativo Disponível do Balanço Patrimonial, bem como a existência 
verificada em 31 de dezembro de 2015, conforme Termo de Conferência de caixa. 
 Página
218Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
2.2 BALANÇO PATRIMONIAL 
O Balanço Patrimonial deve expressar quantitativamente o patrimônio do Município, demonstrando a 
situação dos bens, direitos e obrigações em determinado momento, consideradas a origem e a aplicação dos 
recursos à disposição da fazenda pública. 
2.2.1 BALANÇO PATRIMONIAL DA PREFEITURA 
ATIVO CIRCULANTE 
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 2.001.643,79 
Créditos a Tributários a Receber R$ 898.770,22 
Dívida Ativa Tributária R$ 485.999,32 
Demais Créditos e valores CP R$ 2.044.793,73 
Estoques R$ 480.747,99 
VPD Pagas Antecipadamente R$ 2.066,00 
TOTAL R$ 5.914.021,05
PASSIVO CIRCULANTE 
Pessoal a pagar R$ 15.096.325,41 
Benefícios Assistenciais a Pagar R$ 33.793,28 
Encargos Sociais a Pagar R$ 540.344,17 
Fornecedores e Contas Pagar CP R$ 2.745.106,22 
Demais Obrigações CP R$ 690.219,18 
TOTAL R$ 19.105.788,26
ATIVO NÃO CIRCULANTE
Ativo realizável Longa Prazo R$ 745.741,67 
Investimentos R$ 72.158,29 
Imobilizado R$ 17.716.847,79 
TOTAL R$ 18.543.747,75 
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
Encargos Sociais a Pagar R$ 2.521.086,78 
Fornecedores e Contas a Pagar R$ 269.422,00 
Demais Obrigações Longo Prazo R$ 279.433,86 
Resultado Diferido R$ 483,90 
TOTAL R$ 3.070.426,54
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio Social R$ 7.907.967,48 
Superávits/Déficits Acumulados R$ (5.626.413,48) 
TOTAL R$ 2.281.554,00 
TOTAL DO ATIVO E PASSIVO R$ 24.457.768,80 
 2.2.2 BALANÇO PATRIMONIAL DO RPPS 
ATIVO CIRCULANTE 
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 23.784.831,49 
Créditos Tributários a Receber R$ 461.012,40 
 Página
219Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Demais Créditos e Valores CP R$ 4.500,00 
TOTAL R$ 24.250.343,89 
PASSIVO CIRCULANTE 
Benefícios Prev. a pagar R$ 2.052,46 
Demais Obrigações R$ 1.573,06 
TOTAL R$ 3.625,52 
ATIVO NÃO CIRCULANTE 
Créditos a longo prazo R$ 1.844.049,67 
TOTAL R$ 1.844.049,67 
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
Provisões Matemáticas R$ 20.973.279,16 
TOTAL R$ 20.973.279,16
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio Social R$ 2.616.405,78 
Superávits/Déficits Acumulados R$ 2.501.083,10 
TOTAL R$ 5.117.488,88 
TOTAL DO ATIVO E PASSIVO R$ 26.094.393,56 
2.2.3 BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO 
ATIVO CIRCULANTE 
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 25.777.347,13 
Créditos a Tributários a Receber R$ 1.359.782,62 
Dívida Ativa Tributária R$ 485.999,32 
Demais Créditos e Valores CP R$ 2.049.293,73 
Estoques R$ 522.300,49 
VPD Pagas Antecipadamente R$ 4.708,91 
TOTAL R$ 30.199.432,20 
PASSIVO CIRCULANTE 
Pessoal a Pagar R$ 15.096.325,41 
Benefícios prev. a pagar R$ 2.052,46 
Benefícios Assistenciais a Pagar R$ 33.793,28 
Encargos Sociais a Pagar R$ 540.344,17 
Fornecedores e Contas Pagar CP R$ 2.745.142,53 
Demais Obrigações CP R$ 702.716,23 
TOTAL R$ 19.120.374,08
ATIVO NÃO CIRCULANTE 
Ativo Realizável Longo prazo R$ 2.598.791,34 
Investimentos R$ 72.158,29 
Imobilizado R$ 17.958.996,20 
TOTAL R$ 20.629.945,83 
PASSIVO NÃO CIRCULANTE 
Encargos Sociais a Pagar R$ 2.521.086,78 
Fornecedores e Contas a Pagar R$ 269.422,00 
 Página
220Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Provisões Matemáticas R$ 20.973.279,16 
Demais Obrigações LP R$ 279.433,86 
Resultado Diferido R$ 483,90 
Total R$ 24.043.705,70 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
Patrimônio Social R$ 10.524.373,26 
Superávits/Déficits Acumulados R$ (2.859.075,01) 
TOTAL R$ 7.665.298,25 
TOTAL DO ATIVO E PASSIVO R$ 50.829.378,03 
3. DÍVIDA PÚBLICA 
3.1 DÍVIDA FUNDADA 
A Dívida Fundada que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses 
contraídos para atender o desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos da 
Prefeitura totalizou R$ 3.070.426.54, previamente autorizado por lei, nos termos das disposições da lei 
4320/64. 
O saldo desta dívida apresenta a seguinte situação: 
 DÍVIDA FUNDADA DA PREFEITURA 
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 618.335,19 
NOVA FORMAÇÃO DE DÍVIDA / ATUALIZAÇÃO R$ 3.792.447,04 
AMORTIZAÇÃO VERIFICADA NO EXERCÍCIO R$ 1.340.355,69 
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE R$ 3.070.426,54 
4. DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO –
MDE/FUNDEB 
4.1 INFORMAÇÕES FINANCEIRAS 
Com relação à receita auferida, e aos gastos realizados na MDE e FUNDEB durante o exercício de 
2015 temos as seguintes considerações: 
RECEITA ARRECADADO % MDE 
2015 
CFE, art.212 ou Lei 
Orgânica (25%) 
IPTU 1.127.081,59 25,00% 281.770,40 
IRRF 591.307,94 25,00% 147.826,98 
ITBI 690.563,78 25,00% 172.640,94 
ISSQN 936.624,15 25,00% 234.156,04 
FPM 13.414.174,81 5,00% 670.708,74 
 Página
221Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
ITR 1.500.894,57 5,00% 75.044,73 
ICMS DESON. LC 87/96 85.882,31 5,00% 4.294,11 
ICMS 11.695.983,61 5,00% 584.799,18 
IPVA 1.114.446,96 5,00% 55.722,35 
IPI EXP 230.212,37 5,00% 11.510,62 
MULTA JR MORA IPTU 5.293,60 25,00% 1.323,40 
MULTA E JR MORA ISS 2.883,99 25,00% 721,00 
MT JR MORA D.A. IPTU 104.218,15 25,00% 26.054,54 
MT JR MORA D. A. ISS 2.253,92 25,00% 563,48 
REC. D.A IPTU 229.851,79 25,00% 57.462,95 
REC. D.A. ISS 15.704,16 25,00% 3.926,04 
(-) Deduções por 
Descontos 
-338.959,35 25,00% -84.739,84 
TOTAL 31.408.418,35 X,XX 2.243.785,66 
Além das receitas destinadas constitucionalmente para este Município, também foram arrecadadas as 
seguintes: 
ORIGEM ARRECADAÇÃO 
Salário Educação União 559.836,51 
Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE 860,00 
Merenda Escolar PNAE 117.600,00 
Transporte Escolar PNATE 21.248,68 
Merenda PNAC Creche 51.840,00 
PAR – Plano de Ações Articuladas 47.945,44 
FUNDEB 6.408.869,58 
Rend Aplic Financeira (MDE) 10.350,36 
Rend Aplic Financeira (FUNDEB) 165,39 
TOTAL 7.218.715,96 
Desta forma, concluímos que o total efetivo de recursos colocados à disposição da Secretaria de 
Educação foi de R$ 9.462.501,62
 Página
222Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
4.2 INFORMAÇÕES FÍSICAS 
A área da Educação, também foi prioridade de nosso governo, identificamos a seguir, os Projetos e 
atividades de acordo com as Metas e prioridades para o exercício de 2015. 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola 
OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades 
escolares, como formadores de opiniões e fiscalizadores 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.294 PAR- Plano de Ações Articuladas 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos 
Valor 
 1.000.000,00 
Executado 
parcialmente 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0009- Educação para todos 
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural 
e urbana 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.036 
Atendimento Escolar a Todos os 
Alunos 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Crianças Atendidas 
Valor 
 1.603.200,00 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação:2.109 Manutenção de Todas as Escolas 
Escolas 
Meta 
Física Todas 
Produto: Escolas Mantidas 
Valor 
 63.500,00 
Não 
Executado
Função:12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil 
OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação 
infantil da zona urbana e rural 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.037 
Atendimento Escolar a Demanda 
Manifesta aos Alunos Pré-Escola 
Alunos 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Crianças Atendidas 
Valor 
 12.248,00 
Não 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:365 Ensino infantil 
 Página
223Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
P 
Ação: 1.040 
Curso de Formação Continuada a 
Professores para Educação 
Infantil e Pré-Escolas 
Professor 
Meta 
Física 12
Produto: Professores Aperfeiçoados 
Valor 
 11.125,00 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
A 
Ação: 2.113 
Atendimento Escolar Creches e 
EMEIS 
Alunos 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 42.500,00 
Não
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
P 
Ação: 1.161 Programa Caminho da Escola 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos no Programa 
Valor 
 4.300,00 
Não 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
P 
Ação: 1.203 Transformar Creches e EMEIS 
Creches e 
EMEIS 
Meta 
Física 1 
Produto: Creche e EMEIS Integradas 
Valor 
 103.200,00 
Não Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
P 
Ação: 1.340 Acesso a Internet a Telefonia 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Creches e EMEIS 
Valor 
 10.900,00 
Não Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
P 
Ação: 1.312 
Apoio Manutenção Educação 
Infantil 
Alunos 
Meta 
Física 350
Produto: Alunos Apoiados 
Valor 
 20.000,00 
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal 
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do 
ensino na rede municipal, buscando o inclusive a atualização dos profissionais do quadro docente 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.038 Capacitação de Docentes Leigos 
Professores 
Meta 
Física 10
Produto: Professores Leigos Capacitados 
Valor 
 2.248,00 
Não Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.041 Incentivo ao Curso Superior 
Professor 
Meta 
Física Todos 
Produto: Professores Graduados 
Valor 
 1.125,00 
Não Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P Ação: 1.042 
Reestruturação do Plano de 
Carreira Plano 
Meta 
Física 1 
 Página
224Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Produto: Plano de Carreira Revisado 
Valor 
 1.125,00 
Não Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.040 
Assessoramento na Montagem 
das Propostas Político 
Pedagógico e Regimentos 
Escolares 
Escolas 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Assessoramento as Escolas 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.396 Aquisição de Emei Proinfancia 
Escola 
Meta 
Física 1 
Produto: Bairro João XXIII 
Valor 
750.000,00 
Não Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção: 361 Ensino 
Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0012- Valorizações dos demais servidores da educação 
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores que compõem o quadro de 
funcionários da educação, coma finalidade de que os trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor 
qualidade e conhecimento 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.043 
Capacitação de Serventes e 
Merendeiras 
Servidor 
Meta 
Física Todos 
Produto: 
Servente e Merendeiras 
Treinadas 
Valor 
 2.248,00 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.044 
Capacitação dos Motoristas 
Escolares 
Motorista 
Meta 
Física Todos 
Produto: Motoristas Treinados 
Valor 
 1.125,00 
Não 
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.153 Capacitação gestores escolares 
Professores 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Diretores e equipe pedagógica 
Valor 
5.000,00 
 Não 
 Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido 
OBJETIVO: Proporcionar meios para que os alunos da rede municipal, adquiram melhores condições de freqüência 
e aprendizado, evitando assim a repetência e a evasão escolar
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
 Página
225Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
A 
Ação: 2.041 
Fornecer Material Escolar para os 
Alunos de Baixa Renda 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos com Material Escolar 
Valor 
2.248,00 
Não 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.042 
Assistência ao Educando nas 
Diversas Áreas Equipe 
Multiprofissional 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos Assistidos 
Valor 
 2.248,00 
Não
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.043 Transporte Escolar Gratuito-MDE 
Alunos 
Meta 
Física 990
Produto: Transporte dos Alunos 
Valor 
 100.000,00 
Executado 
parcialmente
Função: 12 Educação
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.044 Merenda Escolar 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Merenda para os Alunos 
Valor 
 190.000,00 
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.114 
Manutenção do Transporte 
Escolar-RS
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos Transportados 
Valor 
 530.000,00 
Não 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.115 Manutenção Transporte PNATE 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos Transportados 
Valor 
 107.700,00 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.116 Merenda Escolar PNAC 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos Alimentados 
Valor 
 20.400,00 
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:365 Ensino Infantil 
A 
Ação: 2.131 
Transporte Escolar Noturno 
(urbano) 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos Transportados 
Valor 
 2.248,00 
Não Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0014- Modernizações do Ensino 
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários, 
para um aperfeiçoamento e modernização do ensino público municipal proporcionando um aprendizado atual aos 
alunos da rede. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de ANOS 2.015 
 Página
226Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
12Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Medida 
P 
Ação: 1.045 
Manutenção Laboratório de 
Informática e internet 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Laboratório Funcionando 
Valor 
2.248,00 
Não 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.046 Aquisição de Material Audiovisual 
Programa 
Meta 
Física 5 
Produto: Equipamentos Adquiridos 
Valor 
 500,00 
Não 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.047 Aquisição de Livros Pedagógicos 
Livros 
Meta 
Física Necessários 
Produto: 
Livros Adquiridos Através de 
Programa 
Valor 
 3.500,00 
Não
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.048 
Firmar Convênios com Entidades 
e com o Governo 
Convênio 
Meta 
Física 7 
Produto: Repasse de Recurso ao Município 
Valor 
 1.125,00 
Não
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.049 Combate ao Analfabetismo 
Analfabeto 
Meta 
Física 50
Produto: Analfabetismo Reduzido 
Valor 
 2.248,00 
Não Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.107 Custeio Aposentadoria 
Aposentado 
Meta 
Física Todos 
Produto: Aposentadoria Remunerada 
Valor 
 965.000,00 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.108 Atendimento FUNDEB 60% 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 4.352.700,00 
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.098 Atendimento FUNDEB 40% 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 1.610.295,00 
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:365 Educação Infantil 
A 
Ação: 2.110 
Manutenção Salário Educação￾União/Estadual 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 517.800,00 
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.112 Programa PDE Interativo e PAR 
Programa 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 7.970,00 
Função: 12 Educação Executado 
 Página
227Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
13Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.189 União Faz a Vida 
Alunos 
Meta 
Física 375
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 5.650,00 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.341 
Pacto Alfabetização na Idade 
Certa 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 3.000,00 
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.342 Programa Mais Educação/Cultura 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos Atendidos 
Valor 
 1.125,00 
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.147 
Conservação e Manutenção da 
Frota 
Veículos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Frota Conservada 
Valor 
 163.000,00 
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0015- Modernizações das Escolas 
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, 
municipais para melhor atender a clientela escola 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.045 
Equipar, Reformar, Conservar e 
Ampliar as Escolas Municipais 
Escolas 
Meta 
Física Todas 
Produto: 
Escola em Perfeitas Condições de 
Uso 
Valor 
5.650,00 
Não
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
A 
Ação: 2.046 
Construção e Conservação das 
Quadras de Esporte - PAR
Quadras 
Meta 
Física 6 
Produto: 
Quadras Esportivas Aptas para 
Uso 
Valor 
 52.248,00 
Não
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.190 
Equipar, Reformar, Conservar e 
Ampliar as EMEIS e Creche 
EMEIS 
CRECHE 
Meta 
Física Todas 
Produto: 
EMEIS e Creche em Perfeitas 
Condições de Uso 
Valor 
 54.500,00 
Não
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.204 
Fornecer Uniformes Escolares 
aos Alunos da Rede Municipal￾Convênio PAR 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Alunos Uniformizados Valor 35.650,00 
 Página
228Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
14Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Função: 12 Educação Não Executado 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.343 
Projeto Implantar Prevenção 
Contra Incêndio - PPCI 
Alunos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Todas Escolas e EMEIS 
Valor 
 15.650,00 
Não Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.261 
Construção Escola de Educação 
Infantil Pró-Infância 
Escola 
Meta 
Física 1 
Produto: Escola Construída 
Valor 
 5.000,00 
Não
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.122 Programa AABB - Comunidade 
Crianças 
Meta 
Física 100,00 
Produto: Parceria com a FENABB 
Valor 
 11.250,00 
Executado 
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
Ação: 1.383 PAC Cobertura Quadra Esportiva 
Wilson Azambuja 
Meta 
Física 1 
 P 
Produto: Quadra Quadra 
Valor 
169.913,92 
Função: 12 Educação Executado
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio 
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, 
viabilizando a elevação do nível cultural da população com a criação de uma mão-de-obra especializada. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.050 
Auxílio Financeiro as Associações 
de Estudantes do Ensino Médio 
Entidade 
Meta 
Física 1 
Produto: Auxilio no Transporte 
Valor 
 47.700,00 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:362 Ensino médio 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0113- Estudantes assisenses no ensino superior 
OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada 
para melhor atender a comunidade 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.051 
Auxilio Financeiro as Associações 
de Estudantes de Ensino Superior 
Entidades 
Meta 
Física 1 
Produto: Auxilio no Transporte 
Valor 
 62.900,00 
Executado
Função: 12 Educação
Subfunção:364 Ensino superior 
 Página
229Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
15Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização 
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.052 Palestras, Cursos, Seminários 
Eventos 
Meta 
Física 2 
Produto: Qualificação 
Valor 
2.248,00 
Não 
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.344 Realizar Feira do Livro 
Evento 
Meta 
Física 1 
Produto: Metodologia Divulgada 
Valor 
 3.500,00 
Não
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
P 
Ação: 1.345 Realizar Feira de Ciências 
Evento 
Meta 
Física 1 
Produto: Metodologia 
Valor 
 3.500,00 
Não
Executado
Função: 12 Educação 
Subfunção:361 Ensino Fundamental 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
0147- Promoção Cultural 
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser, 
resguardando o patrimônio histórico, calendário de eventos 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.083 
Auxilio a Entidades sem Fins 
Lucrativos. Ex.: Querência do 
Bugio, Semana Farroupilha e 
Carnaval e outros 
Entidade 
Meta 
Física 6 
Produto: Recursos Repassados 
Valor 
 22.480,00 
Executado
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
A 
Ação: 2.084 
Reforma e Ampliação e 
Manutenção de Espaços Culturais 
Espaços 
culturais 
Meta 
Física 1 
Produto: Espaços Reformados 
Valor 
 66.300,00 
Não
Executado
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
A 
Ação: 2.086 
Conservação e Manutenção do 
Centro de Cultural e Museu 
Prédio 
Meta 
Física 2 
Produto: Prédios Recuperados 
Valor 
 2.248,00 
Não Executado
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
A 
Ação: 2.087 
Oficina de Arte: Canto, Violão, 
Arte Cênicas, Dança, 
Instrumentos Musicais, Artes 
Plásticas e Literatura 
Oficinas 
Meta 
Física 4 
Produto: Jovem Integrado Valor 3.500,00 
 Página
230Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
16Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Função: 13 Cultura Não
Executado 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
A 
Ação: 2.085 
Promoção de Eventos Culturais￾Calendário de Eventos 
Eventos 
Meta 
Física 6 
Produto: Eventos Organizados 
Valor 
 56.500,00 
Executado 
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação: 1.346 
Criação do Memorial Querência 
do Bugio 
Memorial 
Meta 
Física 1 
Produto: Memorial Criado 
Valor 
 900,00 
Não
Executado 
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação: 1.347 
Criar Memorial da Revolução de 
1923
Memorial 
Meta 
Física 1 
Produto: Memorial Criado 
Valor 
 20.850,00 
Não 
Executado
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação: 1.348 
Implantação do Programa 
"Compartilhe Cultura" 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa Implantado 
Valor 
 1.125,00 
Não
Executado 
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação: 1.349 
Implantação do Projeto "Palcos 
Culturais" 
Projeto 
Meta 
Física 1 
Produto: Projeto Implantado 
Valor 
 1.125,00 
Não
Executado
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação: 1.350 
Criação do Sistema Municipal de 
Cultura com Respectiva 
Secretaria, Conselho de Política 
Cultural, Conferencia de 
Educação Cultura, Plano Decenal 
e Fundo Municipal de Cultura 
 Secretaria 
Cultura 
Meta 
Física 1 
Produto: Secretaria Estruturada 
Valor 
 103.200,00 
Não Executado 
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação: 1.352 
Criação do Festival Arena do 
Teatro Amador 
Festival 
Meta 
Física 1 
Produto: Festival do Teatro Amador 
Valor 
 900,00 
Não
Executado 
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação: 1.353 
Restauração de Monumentos nas 
Praças 
Monumentos 
Meta 
Física 5 
Produto: 
Monumentos em Praças 
Restaurados 
Valor 
 5.000,00 
Não
Executado 
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação: 1.354 Criação do Museu Tradicionalista 
Festival 
Meta 
Física 1 
Produto: Museu Implantado 
Valor 
 31.125,00 
Função: 13 Cultura Não
 Página
231Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
17Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Subfunção:392 Difusão Cultural Executado
P 
Ação: 1.355 
Realização do Festival Musicanto 
Estudantil da Canção 
Festival 
Meta 
Física 1 
Produto: Festival Ativo 
Valor 
 565,00 
Não
Executado 
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
P 
Ação: 1.356 
Realização dos Projetos Jovens 
Talentos do Rádio e Jovens 
Talentos da Música 
Festival 
Meta 
Física 1 
Produto: Jovens Talentos Incentivados 
Valor 
 900,00 
Não
Executado 
 
Função: 13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural 
Ação:1.401
Apoio a eventos culturais - 
Consulta Popular 2015 
Feira 
Meta 
Física 1 
Produto: Expocultura 
Valor
66.000,00 
Não Executado
 P 
Função:13 Cultura 
Subfunção:392 Difusão Cultural
5 DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE 
5.1. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS 
RECEITA ARRECADADA 15% ASPS CFE. EC N°29/2000 
IPTU 1.127.081,59 15,00% 169.062,24 
IRRF 591.307,94 15,00% 88.696,19 
ITBI 690.563,78 15,00% 103.584,57 
ISSQN 936.624,15 15,00% 140.493,62 
FPM 13.414.174,81 15,00% 2.012.126,22 
ITR 1.500.894,57 15,00% 225.134,19 
ICMS DESON. LC 87/96 85.882,31 15,00% 12.882,35 
ICMS 11.695.983,61 15,00% 1.754.397,54 
IPVA 1.114.446,96 15,00% 167.167,04 
IPI EXP 230.212,37 15,00% 34.531,86 
MULTA JR MORA IPTU 5.293,60 15,00% 794,04 
MULTA E JR MORA ISS 2.883,99 15,00% 432,60 
MT JR MORA D.A. IPTU 104.218,15 15,00% 15.632,72 
MT JR MORA D. A. ISS 2.253,92 15,00% 338,09 
REC. D.A IPTU 229.851,79 15,00% 34.477,77 
REC. D.A. ISS 15.704,16 15,00% 2.355,62 
(-) Deduções p/ Desc. Conc. -338.959,35 15,00% -50.843,90 
TOTAL 31.408.418,35 X,XX 4.711.262,75 
Além das receitas acima demonstradas, também foram destinadas ao Município 
para aplicação na Saúde as seguintes verbas: 
 Página
232Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
18Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
CONVÊNIOS ARRECADAÇÃO 
PAB Fixo 488.180,00 
PAB Farmácia Básica União 116.560,38 
PAB PSF UNIÃO 158.780,00 
PAB PACS UNIÃO 583.050,00 
PAB Vig Epidemiológica União 71.814,17 
PROG. MEL. ACESSO QUALIDADE 244.200,00 
FORT. DE POL. AFETAS A AT. DE ACS 3.042,00 
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA 2.792,42 
SALVAR SAMU UNIÃO 157.500,00 
Saúde Bucal União 78.050,00 
NASF 144.000,00 
REC QUALIFAR SUS 11.200,00 
EST. REDE SERVIÇOS AT. BS. SAÚDE 299.000,00 
FES Farmácia Básica RS 17.729,60 
PROGRAMA PACS AGENTE DE SAÚDE 45.630,00 
FES Incentivo ao PSF 130.000,00 
PROGRAMA PLUS VIG. EPIDEMIOL. 4.260,14 
Primeira Infância Melhor 40.000,00 
Rec. Diabetes Mellitus 31.150,40 
Incentivo Est. At. Básica 102.737,38 
CAPS Centro Psicossocial 367.965,00 
Salvar Samu RS 81.856,72 
Total 3.179.498,21 
Como é possível verificar, foi colocado à disposição da Secretaria da Saúde, com a arrecadação 
constitucional mais as transferências de convênios o total de R$ 7.890.760,96. 
5.2. INFORMAÇÕES FÍSICAS 
Na área da Saúde, foram priorizadas e implementadas várias ações em nosso governo, 
identificamos a seguir, os Projetos e Atividades de acordo com as Metas e prioridades para o 
exercício de 2015. 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0128- Primeira Infância melhor 
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de 0 a 6 anos 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.058 
Manutenção e Ampliação do 
PIM 
Visitadores 
Meta 
Física 6 
Produto: Manutenção do PIM 
Valor 
 66.000,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
 Página
233Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
19Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE 
PROGRAMA: 0129 - Programa saúde da Família 
OBJETIVO: reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.059 Manutenção do ESF-União 
ESF
Meta 
Física Todos 
Produto: ESF- Mantidos 
Valor 
 416.800,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.078 
Capacitação das Equipes do 
ESF
Equipes 
Meta 
Física 5 
Produto: Equipes Capacitadas 
Valor 
 565,00 
Não 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.117 
Manutenção das Equipes do 
Esf- Estadual 
ESFs 
Meta 
Física 5 
Produto: ESFs Mantidas 
Valor 
 101.300,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.125 PABA- Saúde Bucal- União 
Equipes 
Meta 
Física 5 
Produto: Manutenção de Equipes 
Valor 
 129.400,00 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.178 FES- Saúde Bucal- Estadual 
Equipes 
Meta 
Física 5 
Produto: Manutenção Equipes 
Valor 
 23.115,00 
Não 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA: 0130- saúde mental 
OBJETIVO: Proporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento 
adequado aos pacientes portadores de sofrimento psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex￾usuários de drogas lícitas e ilícitas. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.060 Manutenção do CAPS 
Prédio 
Meta 
Física 1 
Produto: Manutenção do Prédio 
Valor 
 596.000,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção básica 
P 
Ação: 1.081 
Capacitação e 
Implementação das Equipes 
de Saúde Mental 
Equipes 
Meta 
Física 1 
Produto: Equipe Capacitada 
Valor 
 6.300,00 
Não 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P Ação: 1.082 Aquisição de Material Material Meta Necessários 
 Página
234Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
20Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Permanente- CAPS Física 
Produto: Material Adquirido 
Valor 
 20.000,00 
Não 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.083 
Distribuição de 
Medicamentos Especiais 
Medicamento 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Medicamentos Distribuídos 
Valor 
 1.125,00 
Não 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0131- PACS- programa de Agentes Comunitários de Saúde 
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Município 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.061 
Manutenção e Ampliação do 
PACS 
ACS 
Meta 
Física 45
Produto: 
Aumento Número de 
Agentes 
Valor 
 525.200,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.118 
Manutenção FES-PACS￾Estadual 
ACS 
Meta 
Física 45
Produto: Manutenção da Equipe 
Valor 
 42.700,00 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.292 
Programa Melhoria Acesso 
Qualidade - PMAQ 
Servidores 
Meta 
Física 49
Produto: Servidores da Saúde 
Valor 
 112.600,00 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0132- Farmácia Básica Municipal 
OBJETIVO: Distribuição gratuita de medicamentos da REMED- relação de Medicamentos Básicos 
preconizados pelo Ministério da Saúde 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.062 
Assistência Farmacêutica 
Básica 
Medicamentos 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Medicamentos Distribuídos 
Valor 
 125.730,00 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.117 Programa Farmácia Básica 
Medicamentos 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Medicamentos Distribuídos 
Valor 
 120.000,00 
Não 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
 Página
235Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
21Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0133- Assistência Integral ao Paciente 
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, 
não atendidos no nosso município e dentro dele, dando condições físicas e financeiras para ao atendimento nos 
locais de referencia. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.084 
Aquisição de Veiculo para a 
Secretaria da Saúde 
Veículo 
Meta 
Física 2 
Produto: Veículos Adquiridos 
Valor 
 59.000,00 
Não 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.133 
Manutenção Programa 
Saúde Rural 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa Mantido 
Valor 
565,00 
Não 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0 - Programa saúde escolar 
OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Município, 
dando condições estruturais para orientação e prevenção aos escolares 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.358 
PSE- Programa Saúde na 
Escola 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Escolas Municipais 
Atendidas 
Valor 
 1.125,00 
Não 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0021- Manutenção do Consórcio Municipal 
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no 
município ou fora dele, dando condições físicas e financeiras para o atendimento nos locais de referencia 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.063 
Manutenção do Consócio 
Intermunicipal da Saúde 
Consorcio 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Serviços Prestados para 
Terceiros 
Valor 
 118.100,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A Ação: 2064 
Manutenção do Convênio 
com o Hospital Santo 
Antonio, Hospital de 
Caridade de Santiago, 
Instituto Radiologia 
Roentgen, Pastoral da 
Criança 
Convênio e 
contratos 
Meta 
Física Necessários 
 Página
236Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
22Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Produto: Serviços Prestados 
Valor 
 1.000.000,00 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0158- Vigilância sanitária 
OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.065 Campanha de Vacinação 
Individuo 
Meta 
Física Todos 
Produto: População Vacinada 
Valor 
 3.500,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 
A 
Ação: 2.066 
Orientação em Vigilância 
Epidemiológica-União 
Individuo 
Meta 
Física Todos 
Produto: População Orientada 
Valor 
 64.100,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 
A 
Ação: 2.067 
Manutenção do Programa 
Vigilância Epidemiológica 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Material Adquirido 
Valor 
 1.125,00 
Não 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 
A 
Ação: 2.120 
FES Vigilância 
Epidemiológica- Estadual 
Paciente 
Meta 
Física Todos 
Produto: Paciente Atendido 
Valor 
 565,00 
Executado 
Função: 10 Saúde
Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária 
OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalização em vigilância sanitária 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.068 
Manutenção da Vigilância 
Sanitária 
Programa 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Programa /Ações Mantidas 
Valor 
 11.250,00 
Não 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:304 Vigilância Sanitária 
A 
Ação: 2.136 
Gerenciamento de Risco 
VISA- União 
Programa 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Programa /Ações Mantidas 
Valor 
 33.200,00 
Não 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:304 Vigilância Sanitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA: 0138- Saneamento Familiar 
OBJETIVO: Dar melhorias nas condições de saúde a população de baixa renda 
 Página
237Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
23Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.137 Esgoto Sanitário 
Esgoto 
Meta 
Física Todos 
Produto: 
Fiscalização do Esgoto 
Sanitário 
Valor 
 5.000,00 
Não 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:304 Vigilância Sanitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde 
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o funcionamento 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.070 
Manutenção da Secretaria 
da Saúde 
Secretaria 
Meta 
Física 1 
Produto: Secretaria Ativa 
Valor 
 3.630.000,00 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.121 
Conservação e Manutenção 
Veículos da Secretaria da 
Saúde 
Veículos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Veículos Conservados 
Valor 
 281.000,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.122 PABA-FIXO- União 
Paciente 
Meta 
Física Todos 
Produto: Paciente atendido 
Valor 
 592.700,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.124 Manutenção SIA-SUS 
Paciente 
Meta 
Física Todos 
Produto: Paciente Atendido 
Valor 
 84.500,00 
Não
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.126 Inverno Gaúcho- Estadual 
Paciente 
Meta 
Física Todos 
Produto: Paciente Atendido 
Valor 
 
3.500,00 
Não 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.158 Verão Legal- Estadual 
Pacientes 
Meta 
Física todos 
Produto: Pacientes Atendidos 
Valor 
 11.250,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.138 
Capacitação/Manutenção 
dos Conselheiros (CMS e 
COMEN) 
Conselho 
Meta 
Física 2 
Produto: Conselho Ativo 
Valor 
 1.125,00 
Função: 10 Saúde Não 
 Página
238Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
24Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Subfunção:301 Atenção Básica Executado 
A 
Ação: 2.139 
Implantação e Manutenção 
Ouvidoria SUS 
Ouvidoria 
Meta 
Física 1 
Produto: Serviço Ativo 
Valor 
565,00 
Não 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.291 
Incentivo Projeto Vigilância 
Preventiva Violência e 
Acidentes 
Pacientes 
Meta 
Física Todos 
Produto: Paciente Atendido 
Valor 
 35.000,00 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.273 Programa Diabete Mellitus 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Paciente Atendido 
Valor 
 11.800,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.275 
Incentivo Política de 
Promoção da Saúde e 
Prevenção de Doenças e 
Agravos 
Pacientes 
Meta 
Física Todos 
Produto: Pacientes Atendidos 
Valor 
 5.650,00 
Não
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.145 Programa Salvar SAMU RS 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Pacientes Atendidos 
Valor 
 152.400,00 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
A 
Ação: 2.146 SAMU UNIÃO 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa 
Valor 
 185.400,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.286 
Construção de Cisternas 
FUNASA 
Cisternas 
Meta 
Física 33
Produto: Cisternas Construídas 
Valor 
 204.100,00 
Executado 
parcialmente
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
P 
Ação: 1.359 
Implantação da Caderneta 
do Adolescente- Federal 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa implantado 
Valor 
 900,00 
Não 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:301 Atenção Básica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de especialidades 
OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
 Página
239Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
25Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
A 
Ação: 2.140 
Construção Manutenção do 
Centro Municipal de 
Especialidades - CMES 
Centro 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Material de Consumo e 
Permanente, Pagamento 
Pessoal 
Valor 
 22.480,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:302 
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
A 
Ação: 2.141 
Implantação e Manutenção 
NASF-União 
Equipe 
Meta 
Física 1 
Produto: Manutenção do Programa 
Valor 
 112.400,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:302 
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
A 
Ação: 2.142 Manutenção CEO-União 
Equipe 
Meta 
Física 1 
Produto: Manutenção do Programa 
Valor 
 11.250,00 
Não 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:302 
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
P 
Ação: 1.360 
Construção da Academia 
Popular 
Academia 
Meta 
Física 1 
Produto: Consulta Popular 
Valor 
 118.500,00 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:302 
Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0139- Vigilância alimentar e Nutricional 
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.090 Suplementação Nutricional 
Individuo 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Alimento Fornecido 
Valor 
 4.500,00 
Não 
Executado 
Função: 10 Saúde 
Subfunção:306 Alimentação e Nutrição 
P 
Ação: 1.313 
Programa Vigilância 
Alimentação e Nutrição 
(VAN) 
Incentivo 
Meta 
Física 1 
Produto: Pacientes Atendidos 
Valor 
 13.400,00 
Não 
Executado
Função: 10 Saúde 
Subfunção:306 Alimentação e Nutrição 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
PROGRAMA: 0023- Manutenção da Secretaria da saúde 
OBJETIVO: Proporcionar água potável a comunidade do interior 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P Ação: 1.302 
Construção de Poços 
Artesianos-FUNASA 
SICONV 029299/2012 Poços 
Meta 
Física 10
 Página
240Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
26Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Produto: Poços Artesianos 
Valor 
 255.103,00 
Não 
Executado
Função: 17 Saneamento 
Subfunção:511 Saneamento Básico Rural 
6- METAS ESTABELECIDAS PELA LDO EM OUTRAS SECRETARIAS. 
6.1- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Metas e Ações Desenvolvidas em 2015: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa 
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e 
execução de serviços junto a coletividade 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.002 
Aquisição de Equipamentos e Material 
Permanente 
Equipamentos 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Equipamento Adquirido 
Valor 
 
25.000,00 
Executado 
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação: 2.017 Informatização de Serviços Municipais 
Informatização 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Programas 
Valor 
 
900,00 
Não
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação: 2.019 
Divulgação Oficial e Recepções e 
Homenagens 
Divulgações 
Meta 
Física 2100
Produto: Atos da Administração 
Valor 
 
565,00 
Não
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação: 1.003 Aquisição de Veículo 
Veículos 
Meta 
Física 1 
Produto: Veículo Adquirido 
Valor 
 
35.000,00 
Não
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação: 2.020 Cursos de Aperfeiçoamento 
Servidores 
Meta 
Física 60
Produto: Servidores Qualificados 
Valor 
 
565,00 
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação: 1.004 Realização de Concursos 
Vagas 
Meta 
Física Necessárias 
Produto: Preenchimento de Vagas 
Valor 
 
25.800,00 
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
 Página
241Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
27Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
A 
Ação: 2.024 Custeio de Convênios e Consórcio 
Convênio 
Contratos 
Meta 
Física Necessário 
Produto: Convênio e Consórcio 
Valor 
 
9.000,00 
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação: 1.006 Auxílio e Subvenções Sociais 
Entidades 
Meta 
Física Necessário 
Produto: Entidades Beneficiadas 
Valor 
 
6.160,00 
Não
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação: 2.025 Custeio da Comissão Interna Acidentes- CIPA 
CIPA 
Meta 
Física 1 
Produto: EPI aos Servidores 
Valor 
2.248,00 
Não
Executado 
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação: 2.101 Manutenção de Veículos da Administração 
Veículos 
Meta 
Física 1 
Produto: Veículos 
Valor 
 
15.185,00 
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação: 2.102 Manutenção de Prédios 
Prédio 
Meta 
Física Todos 
Produto: Prédios 
Valor 
 
2.248,00 
Não
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação: 1.153 Aquisição de Imóveis 
Imóveis 
Meta 
Física Necessário 
Produto: Imóveis Adquiridos 
Valor 
 
10.000,00 
Não
Executado 
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação: 1.251 
Digitalização dos Documentos Oficiais e 
Históricos 
Documentos 
Meta 
Física Necessário 
Produto: Documentos 
Valor 
 
1.125,00 
Não 
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
6.2 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
Metas e Ações Desenvolvidas: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária 
OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P Ação: 1.008 
Campanha e Fiscalização de 
Emissão de Notas Fiscais Campanha 
Meta 
Física 1 
 Página
242Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
28Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Produto: 
Redução de Sonegação 
Fiscal 
Valor 
 
3.000,00 
Não
Executado 
Função: 04 Administração 
Subfunção:125 Normatização e Fiscalização 
P 
Ação: 1.009 
Incentivo a Maior 
Arrecadação de Tributos 
Incentivo 
Meta 
Física 1 
Produto: Maior Arrecadação 
Valor 
 
2.248,00 
Não 
Executado 
Função: 04 Administração 
Subfunção:125 Normatização e Fiscalização 
A 
Ação: 2.103 
Manutenção Veículos 
Secretaria Fazenda 
Veículo 
Meta 
Física 1 
Produto: Veículos 
Valor 
 
4.000,00 
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:125 Normatização e Fiscalização 
P 
Ação: 1.196 Regularização Fundiária 
Recadastra
mento 
Meta 
Física Todos 
Produto: Regularização 
Valor 
 
1.125,00 
Não
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:125 Normatização e Fiscalização 
P 
Ação: 1.197 Cadastro Multifinaritário 
Recadastra
mento 
Meta 
Física Todos 
Produto: Cadastro 
Valor 
 
1.125,00 
Não
Executado 
Função: 04 Administração 
Subfunção:125 Normatização e Fiscalização 
P 
Ação: 1.233 Programa PMAT-Automático 
Modernizaç
ão
Meta 
Física 1 
Produto: Programa Implantado 
Valor 
 
300.000,00 
Não 
Executado 
Função: 04 Administração 
Subfunção:125 Normatização e Fiscalização 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
PROGRAMA: 0005-Amortização da Dívida Fundada 
OBJETIVO: Amortização as obrigações contratadas com as instituições financiadas 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 0.001 
Amortização da dívida 
fundada 
Dívidas 
Meta 
Física Todas 
Produto: Redução das Obrigações 
Valor 
 1.795.909,00 
Executado 
Função: 28 Encargos especiais 
Subfunção:843 Serviços da Dívida Interna 
A 
Ação: 0.002 Custeio de Ações judiciais 
Demandas 
Judiciais 
Meta 
Física Todas 
Produto: 
Atender Decisões 
Judiciais 
Valor 
 
451.400,00 
Executado
Função: 28 Encargos especiais 
Subfunção:843 serviços da dívida interna 
 Página
243Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
29Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
6.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
Metas e Ações Desenvolvidas: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E 
COMERCIO 
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio 
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.027 
Conservação e Melhoria da 
Incubadora para Microempresas 
Micro￾empresa 
Meta 
Física 4 
Produto: Fomento ao Desenvolvimento 
Valor 
565,00 
Não
Executado Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação: 1.010 
Aquisição de Área para 
Construção do Distrito Industrial 
Distrito 
Meta 
Física 1 
Produto: Área Construída 
Valor 
 68.000,00 
Não 
Executado 
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação: 1.223 
Apoio a Instalação de Empresa 
no Distrito Industrial 
Empresas 
Meta 
Física Todas 
Produto: Empresas Instaladas 
Valor 
 
6.300,00 
Não
Executado
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação: 2.028 
Conservação e Melhoria do 
CAPES 
Nº de 
módulos 
Meta 
Física 1 
Produto: Incremento nas Vendas 
Valor 
 
1.125,00 
Executado 
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação: 1.011 
Realização de Feiras Setoriais 
FEICASSIS/FEAGRO 
Feiras 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Divulgação das Potencialidades 
Econômicas 
Valor 
 
12.000,00 
Executado
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação: 2.029 Convênio com o SEBRAE 
Convênio 
Meta 
Física 1 
Produto: Convênio Firmado 
Valor
 
3.500,00 
Não
Executado
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação: 2.030 
Manutenção do Programa de 
Crédito e Microcrédito 
Operação de 
crédito 
Meta 
Física 5 
Produto: Incentivo ao Comércio 
Valor 
 
2.248,00 
Não 
Executado 
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação: 2.032 
Programa Redes de 
Cooperação entre Empresas 
Rede 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Conjunto de Rede de Empresas 
do Mesmo Segmento Valor 
 
5.650,00 
 Página
244Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
30Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Função: 22 Indústria Não
Executado
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação: 1.012 Censo Empresarial 
Empregos 
Meta 
Física 20
Produto: 
Nº de Oferta de Emprego e 
Renda 
Valor 
 900,00 
Não 
Executado
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
A 
Ação: 2.031 
Fórum de Desenvolvimento 
Local 
Fórum 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Fomentação do 
Desenvolvimento da Indústria 
Valor 
 
1.125,00 
Não
Executado
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação: 1.013 
Cursos de Qualificação de Mão 
de Obra através do SENAC, 
SENAI, SENAR E SEBRAE 
Cursos 
Meta 
Física 2 
Produto: Mão de Obra Qualificada 
Valor 
 
1.125,00 
Não
Executado
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação: 1.014 
Busca de Investidores para 
Implantação Indústria 
Investidores 
Meta 
Física Todos 
Produto: Desenvolvimento Industrial 
Valor 
 
2.248,00 
Não 
Executado
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação: 1.362 Incentivo aos APLs 
Nº de 
arranjos 
Meta 
Física Necessários 
Produto: 
Fomento as Potencialidades do 
Município 
Valor 
 
1.125,00 
Não 
Executado
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação: 1.364 Aquisição de veículos 
Veículo 
Meta 
Física 
Produto: Veículo adquirido 
Valor 
 
35.000,00 
Não
Executado 
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação: 1.365 
Fomentar Ações 
Desenvolvimento do Município 
Ações 
Meta 
Física Necessárias 
Produto: Ações Fomentadas 
Valor 
 
1.125,00 
Não
Executado
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação: 1.366 
Parcerias e Convênio 
Universidade, ONGs e 
Instituições 
Parcerias e 
convênios 
Meta 
Física 1 
Produto: Parcerias Ativas 
Valor 
 900,00 
Não
Executado
Função: 22 Indústria 
Subfunção:661 Promoção Industrial 
P 
Ação: 1.180 
Desapropriação e Construção 
de Passarela 
Passarela 
Meta 
Física 1 
Produto: Passarela no Camelódromo 
Valor 
 
51.060,00 
Não 
Executado
Função: 25 Energia 
Subfunção:752 Energia Elétrica 
 Página
245Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
31Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
A 
Ação: 2.094 Manutenção do PROCON 
Consumidor 
Meta 
Física Demanda 
Produto: Consumidor Atendido 
Valor 
 
3.500,00 
Não
Executado
Função: 25 Energia 
Subfunção:752 Energia Elétrica 
P 
Ação: 1.367 
Implementação e Manutenção 
da Sala do Empreendedor 
Consumidor 
Meta 
Física Todos 
Produto: Atender as demandas 
Valor 
 
10.000,00 
Não
Executado 
Função: 25 Energia 
Subfunção:752 Energia Elétrica 
 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
PROGRAMA: 0101-Apoio a ativação da barragem do Itu 
OBJETIVO: Geração de energia 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.015 Busca de empreendedores 
Empresa 
Meta 
Física Demanda 
Produto: Empresas Investidoras 
Valor 
6.500,00 
Não
Executado
Função: 25 Energia 
Subfunção:752 Energia Elétrica 
P 
Ação: 1.016 Consórcio entre os Municípios 
Consórcio 
Meta 
Física 1 
Produto: Formalizar Parcerias 
Valor
 900,00 
 Não
 Executado
Função: 25 Energia 
Subfunção:752 Energia Elétrica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
PROGRAMA: 0123-Habitação para todos 
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo 
casas populares e loteamento espaços municipais para atender as famílias de baixa renda 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.192 
Construção de Unidades 
Habitacionais com Recursos do 
FDS- Fundo de 
Desenvolvimento Social￾Programa Minha Casa Minha 
Vida 
Casas 
Meta 
Física 75
Produto: Casas 
Valor 
365.625,00 
Não 
Executado
Função: 16 Habitação 
Subfunção:482 Habitação Urbana 
P 
Ação: 1.254 
Construção de Unidades 
Habitacionais com Recursos do 
PNHR- Programa Nacional de 
Habitação Rural 
Casas 
Meta 
Física 50
Produto: Casas 
Valor 
 
335.000,00 
Não 
Executado 
Função: 16 Habitação 
Subfunção:482 Habitação Urbana 
 Página
246Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
32Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
P 
Ação: 1.256 
Construção de Unidades 
Habitacionais com Recursos do 
PAC - Programa de Aceleração 
do Crescimento 
Casas 
Meta 
Física 30
Produto: Casas 
Valor 
 
225.000,00 
Não
Executado
Função: 16 Habitação 
Subfunção:482 Habitação Urbana 
P 
Ação: 1.257 
Construção de Unidades 
Habitacionais com Recursos do 
PSH- Programa Subsidio 
Habitacional 
Casas 
Meta 
Física 30
Produto: Casas 
Valor 
 
225.000,00 
Não 
Executado
Função: 16 Habitação 
Subfunção:482 Habitação Urbana 
P 
Ação: 1.259 
Construção da Rede de Energia 
Elétrica 
Redes 
Meta 
Física Todas 
Produto: Redes 
Valor 
 
2.000,00 
Não
Executado
Função: 16 Habitação 
Subfunção:482 Habitação Urbana 
P 
Ação: 1.258 
Eletrificação para as Unidades 
Habitacionais 
Projetos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Projetos 
Valor 
 
8.500,00 
Não
Executado
Função: 16 Habitação 
Subfunção:482 Habitação Urbana 
P 
Ação: 1.260 
Construção da Rede de 
Distribuição de Água 
Redes 
Meta 
Física Todas 
Produto: Redes 
Valor 
 
1.060,00 
Não
Executado 
Função: 16 Habitação 
Subfunção:482 Habitação Urbana 
P 
Ação: 1.071 Loteamento Popular 
Redes 
Meta 
Física Todos 
Produto: Terrenos Loteados 
Valor 
 
13.000,00 
Executado
Função: 16 Habitação 
Subfunção:482 Habitação Urbana
P 
Ação: 1.368 
Programa Minha Casa Minha 
Vida 
Casas 
Meta 
Física 15
Produto: Casas Construídas 
Valor 
1.250.000,00 
Não 
Executado 
Função: 16 Habitação 
Subfunção:482 Habitação Urbana 
6.4 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
Metas e Ações Desenvolvidas: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar 
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de 
vida ou agregando valores aos produtos primários 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
 Página
247Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
33Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
P 
Ação: 1.017 Implantação da agroindústria 
Agroindústria 
Meta 
Física 3 
Produto: Agregar Renda ao Produto 
Valor 
 
1.125,00 
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação: 1.018 Curso de Capacitação ao Produtor 
Produtor 
Meta 
Física 300
Produto: Produtor Treinado 
Valor 
 
1.000,00 
Não
Executado 
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
A 
Ação: 2.033 Troca-Troca de Sementes 
Sacos 
Meta 
Física 8000
Produto: Sementes de Milho ao Produtor 
Valor 
 
52.117,00 
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
A 
Ação: 2.034 Assistência o Pequeno Produtor 
Técnicos 
Meta 
Física 2 
Produto: Assistência Técnica 
Valor 
 
13.170,00 
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
A 
Ação: 2.104 Manutenção de Veículos da Secretaria 
Veículos 
Meta 
Física 3 
Produto: Veículos 
Valor 
 
27.500,00 
Executado 
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação: 1.200 Implementação de Agricultura Urbana 
Estufas 
Meta 
Física Todas 
Produto: Estufas Hidropônicas e Hortas 
Valor 
 
2.248,00 
Não
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação: 1.162 Patrulha Mecanizada 
Patrulha 
Meta 
Física 1 
Produto: Patrulha adquirida 
Valor 
 
340.000,00 
Executado 
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação: 1.023 
Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose 
Animal em Parceria com o Estado 
Nº de Cabeças 
Meta 
Física 13000
Produto: Rebanho Assistido 
Valor 
 
6.480,00 
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal 
P 
Ação: 1.317 Aparelhamento do serviço de inspeção Municipal (S.I.M.) 
Aparelhamento 
Meta 
Física 1 
Produto: Equipamentos 
Valor 
 
60.000,00 
Não 
Executado 
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal 
P 
Ação: 1.318 Treinamentos dos técnicos 
Técnicos 
Meta 
Física 2 
Produto: Servidores treinados Valor 
 Página
248Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
34Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Função: 20 Agricultura 900,00 
Não 
Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Executado
Ação: 1.390 Aq. trator agrícola 4x4 95 c proposta 044949/14 Meta 
Física 1 
P 
Produto: 
Trator adquirido
Trator Valor 
125.000,00 
Não
Executado 
Função: 20
Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação: 1.391 Aq. Trator gabinado 150cv proposta 044825/14 
Trator 
Meta 
Física 1 
Produto: Trator adquirido 
Valor 
270.500,00 
Não
Função: 20 Agricultura Executado 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação: 1.392 Aq. Equipamentos Agrícolas proposta 019180/14 
Equipamentos 
Meta 
Física 
7 
Produto: Equipamentos adquiridos 
Valor 
180.200,00 
Não
Executado 
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor 
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite, mel, peixes, suínos e frutíferas, dando condições de produção ao 
pequeno e médio produtor rural 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.025 
Implementação de Programa de Incentivo a Apicultura, 
Fruticultura, Suinocultura, Piscicultura e Hortigranjeiros, 
Silvicultura através de Convênios 
Produtores 
Meta 
Física 150
Produto: Aumento de Produção 
Valor 
1.000,00 
Não
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
P 
Ação: 1.319 Implantação de projeto de piscicultura 
Projeto 
Meta 
Física 48
Produto: Projeto Implantado 
Valor 
 
56.100,00 
Não 
Executado
Função: Agricultura 
Subfunção: Promoção da Produção Animal 
P 
Ação: 1.323 Capacitação de Produtores 
Produtores 
Meta 
Física 25
Produto: Produtores Capacitados Valor 
 Página
249Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
35Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Função: 20 Agricultura 1.125,00 
Não
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Executado 
Ação: 1.026 Construção da casa do mel em parceria com o governo 
Meta 
Física 30
P 
Produto: Mais produção e comercialização do mel 
Produtores Valor 
100.000,00 
Não 
Executado 
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
P 
Ação: 1.397 Construção Agroindústria Familiar - CP 2015 
Agroindústria 
Meta 
Física 1 
Produto: Casa Construída 
Valor 
33.000,00 
Não 
Função: 20 Agricultura Executado 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
P 
Ação: 1.398 Equipamentos para Agroindústria Familiar - CP 2015 
Produtores 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Equipamentos 
Valor 
33.000,00 
Não 
Função: 20 Agricultura Executado 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
P 
Ação: 1.160 Melhoria de acesso as vias rurais 
Estradas 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Estradas 
Valor 
105.800,00 
Não 
Executado 
Função: Agricultura 
Subfunção:602 Promoção da Produção Animal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo 
OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.030 Programa de Calcário contrapartida 
Hectares 
Meta 
Física 252,5 
Produto: Solo Corrigido 
Valor 
 
1.125,00 
Não 
Executado 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento 
P 
Ação: 1308 Programa Nacional de Correção do Solo CP 
Toneladas 
Meta 
Física 1500
Produto: Toneladas 
Valor 
 
85.000,00 
Não 
Executado
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Incentivo Reflorestamento 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura 
 Página
250Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
36Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de 
desenvolvimento agrícola 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.035 Incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal 
Fundo 
Meta 
Física 1 
Produto: Aumento de Recursos 
Valor 
 
49.800,00 
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior 
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.035 Abastecimento de Água Potável Comunidade Rurais 
Poços 
Meta 
Física 12
Produto: Poços Artesianos e Cisternas 
Valor 
 
14.500,00 
Executado
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:544 Recurso Hídrico 
P 
Ação: 1.202 Programa de Açudagem 
Açudes 
Meta 
Física 5 
Produto: Açudes Construídos 
Valor 
 
11.250,00 
Não
Executado
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:544 Recurso Hídrico 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação 
OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possíveis estiagens 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.036 Instalação do Programa de Irrigação 
Propriedades 
Meta 
Física 4 
Produto: Propriedades Beneficiadas 
Valor 
11.250,00 
Não 
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:607 Programa de Irrigação 
P 
Ação: 1.307 Programa Irrigando a Agricultura Familiar 
Propriedades 
Meta 
Física 10
Produto: Agricultura Irrigada 
Valor 
 
94.619,20 
Não 
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:607 Programa de Irrigação 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0149-Organização Rural 
OBJETIVO: Formar lideres rurais proporcionando desenvolvimento cultural e social 
 Página
251Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
37Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.107 
Incremento do Associativismo , Sindicalismo e 
Cooperativismo 
Associações 
Meta 
Física 8 
Produto: Associações Beneficiadas 
Valor 
11.250,00 
Não
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
P 
Ação: 1.108 Participação de Eventos 
Eventos 
Meta 
Física 2 
Produto: Eventos Realizados 
Valor 
 
11.250,00 
Não
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira 
OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.111 Manejo Sanitário 
Bovinos 
Meta 
Física Todos 
Produto: Bovinos Tratados 
Valor 
2.248,00 
Não
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação: 1.112 Melhora na Genética- Inseminação 
Fêmeas 
Meta 
Física Todos 
Produto: Fêmeas Inseminadas 
Valor 
 
2.000,00 
Não 
Executado 
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação: 1.113 Assistência Técnica e Curso 
Cursos 
Meta 
Física 4 
Produto: Cursos Realizados 
Valor 
 
1.125,00 
Não
Executado 
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
A 
Ação: 2.106 Convênio com Entidades 
Entidades 
Meta 
Física 1 
Produto: Entidades Conveniadas 
Valor 
 
28.000,00 
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0152- Bovinocultura de corte 
OBJETIVO: Proporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do 
produtor 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.114 Incentivo a Comercialização de Feiras 
Feiras 
Meta 
Física 3 
Produto: Feiras Realizadas Valor 1.125,00 
 Página
252Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
38Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Função: 20 Agricultura Não
Executado
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação: 1.116 Assistência Técnica, Assessoria e Curso de Capacitação 
Produtor 
Meta 
Física Todos 
Produto: Produtor Capacitado 
Valor 
 
1.125,00 
Não
Executado 
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação: 1.117 Controle Sanitário 
Controle 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Controle Realizado 
Valor 
 
1.125,00 
Não
Executado 
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação: 1.118 Melhoramento Genético 
Melhoramento 
Meta 
Física Todos 
Produto: Melhoramento Realizado 
Valor 
 
565,00 
Não
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
P 
Ação: 1.176 Certificação de Produtos 
Selos 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Registros Criados 
Valor 
 
900,00 
Não
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:602 Produção Animal 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER 
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento agrícola, e dar apoio ao produtor 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.037 Convênio EMATER 
Convênio 
Meta 
Física 1 
Produto: Convênio 
Valor 
56.500,00 
Executado
Função: 20 Agricultura 
Subfunção:606 Extensão Rural 
6.5-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO E TRANSPORTE URBANO 
Metas e Ações Desenvolvidas: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0017-Modernização da Secretaria de Obras 
OBJETIVO: Proporcionar maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras,interesse 
público 
 Com a finalidade de um melhor funcionamento e atendimento ao servidor 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
 Página
253Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
39Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
P 
Ação: 1055 
Ampliação e Conservação da 
Secretaria 
m²
Meta 
Física 275
Produto: 
Secretaria Modernizada e 
Ampliada 
Valor 
 
20.000,00 
Executado 
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação: 1.057 
Aquisição de Equipamentos e 
Ferramentas para a Oficina 
Mecânica 
Equipamentos 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Material Adquirido 
Valor 
 
39.000,00 
Executado 
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação: 1.059 
Aquisição de Equipamentos e 
Material para a Coleta de Lixo 
Equipamentos 
Meta 
Física Necessários 
Produto: 
Equipamentos e Materiais 
Adquiridos 
Valor 
 
11.250,00 
Não
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação: 1.326 Licenciamento Ambiental 
Licenciamento 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Licenciamento para Cascalheiras 
Valor 
 
29.000,00 
Executado 
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0115-- reativação da Fabrica de Tubos 
OBJETIVO: construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no município. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação:1.060 
Manutenção da Fábrica de 
Tubos 
Tubos 
Meta 
Física 
Produto: Tubos Construídos 
Valor 
3.500,00 
Não
Executado
Função:04 Administração 
Subfunção:122 Administração geral 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0117- Aquisição de veículos para a Secretaria de obras 
OBJETIVO: Adquirir veículos, caminhões, maquina e implementos rodoviários com a finalidade de substituir e 
complementar a frota municipal 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.062 
Aquisição de Veículos, Máquinas 
e Implementos Rodoviários 
Veículos
Meta 
Física Necessários 
Produto: 
01 Veículo, 2 Retro escavadeira, 
2 Pá Carregadeira, 2 
Caminhões,2 Moto niveladora 
Valor 
 1.580.000,00 
Não 
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
 Página
254Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
40Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
PROGRAMA: 0018- Recuperação e Implantação da malha viária 
OBJETIVO: Melhorar e amplias as condições de trafego para o escoamento das safras. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.063 
Abertura, Ampliação e 
Melhoramento das Estradas 
Vicinais 
Km
Meta 
Física 375
Produto: Estradas Vicinais 
Valor 
25.000,00 
Não
Executado
Função: 26 Transporte 
Subfunção:782 Transporte Rodoviário 
P 
Ação: 1.064 Construção de Pontes e Bueiros 
Pontes e 
Bueiros 
Meta 
Física 5 
Produto: Pontes e Bueiros Construídos 
Valor 
 
100.000,00 
Executado 
Função: 26 Transporte 
Subfunção:782 Transporte Rodoviário 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
PROGRAMA: 0018- Manutenção de veículos da Secretaria de Obras 
OBJETIVO: Aq. e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de 
uso 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.049 
Conservação e Manutenção da 
Frota 
Veículos 
Meta 
Física Todos 
Produto: 
Veículos, Máquinas e 
Implementos Rodoviários 
Conservados 
Valor 
 1.122.000,00 
Executado
Função: 26 Transporte 
Subfunção:782 Transporte Rodoviário 
A 
Ação: 2.050 
Conservação e Manutenção de 
Veículos e Máquinas para a 
Coleta de Lixo 
Veículos 
Meta 
Física 2 
Produto: 
Veículos e Máquinas Coletoras 
de Lixos Conservadas 
Valor 
 
58.440,00 
Executado
Função: 26 Transporte 
Subfunção:782 Transporte Rodoviário 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0156- Meio Rural Limpo 
OBJETIVO: Dar continuidade ao recolhimento do lixo no meio rural, bem como sua destinação 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida 
 ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.132 
Continuar com o Programa de 
Recolhimento do Lixo Rural e 
Destinação 
Distritos 
Meta 
Física 6 
Produto: Lixo Rural 
Valor 
 
15.000,00 
Não 
Executado
Função: 17 Saneamento 
Subfunção:511 Saneamento Básico Rural 
 Página
255Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
41Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos 
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos munícipes 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.051 
Recuperar e Manter a Estação 
Rodoviária 
Prédio 
Meta 
Física 1 
Produto: Estação Rodoviária Recuperada
Valor 
 
20.000,00 
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação: 2.052 Conservação do Cemitério 
Cemitério 
Meta 
Física 1 
Produto: Carneiras Construídas 
Valor 
 
50.000,00 
Executado 
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
A 
Ação: 2.099 Custeio do Convênio SUSEPE 
SUSEPE 
Meta 
Física 1 
Produto: Apenados Trabalhando 
Valor 
 
61.820,00 
Executado
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
P 
Ação: 1.329 Aquisição Área para Cemitério 
Cemitério 
Meta 
Física 
Produto: Área Adquirida 
Valor 
 
30.000,00 
Não 
Executado 
Função: 04 Administração 
Subfunção:122 Administração Geral 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0120-Iluminação pública eficiente 
OBJETIVO: Aquisição de caminhão para substituição de luminárias por outras mais eficientes, levando o sistema 
na localidade ainda não beneficiadas. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.055 
Ampliar e Manter a Rede de 
Iluminação Pública 
Ruas 
Meta 
Física Todas 
Produto: Ruas Iluminadas 
Valor 
 
151.700,00 
Executado
Função: 25 Energia 
Subfunção:752 Energia elétrica
A 
Ação: 2.056 
Custeio Despesas com 
Iluminação 
Ruas 
Meta 
Física Todas 
Produto: Ruas Iluminadas 
Valor 
 
450.000,00 
Executado 
Função: 25 Energia 
Subfunção:752 Energia elétrica 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0121-Cidade limpa 
OBJETIVO: Suprir de lixeiras e paradas de ônibus para melhor atender as necessidades da população 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de ANOS 2.015 
 Página
256Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
42Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Medida 
P 
Ação: 1.066 
Construir, Instalar, Conservar 
Lixeiras 
Lixeiras 
Meta 
Física 25
Produto: Lixeiras Construídas 
Valor 
 1 
20.000,00 
Não
Executado
Função: 15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
P 
Ação: 1.067 
Construir, Conservar e Instalar 
Abrigo nas Paradas de Ônibus 
Abrigo 
Meta 
Física 7 
Produto: Abrigo Construído 
Valor 
 
20.000,00 
Não
Executado
Função: 15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
P 
Ação: 1.207 Programa Cidade Limpa 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Programa 
Valor 
 
5.000,00 
Não
Executado 
Função: 15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
Ação: 2.151 
Terceirização coleta e transporte 
e destinação do lixo Meta 
Física 
1 
A 
Produto: Lixo Terceirizado 
Lixo Valor 
840.000,00 
Executado 
Função: 15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano 
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veículos que fazem o transporte urbano, com a finalidade de 
proporcionar a circulação das pessoas. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.057 
Conservar e Manter os Veículos 
do Transporte Urbano 
Veículo 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Veículos em Condições de 
Trafego 
Valor 
 
25.650,00 
Executado
Função: 15 Urbanismo 
Subfunção:453 Transporte Coletivo Urbano 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas 
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e 
saneamento 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.068 Pavimentação de Ruas-Estradas 
M²
Meta 
Física 4500
Produto: Ruas Pavimentadas 
Valor 
52.248,00 
Executado
Função: 15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
P Ação: 1.069 Drenagem de Águas Pluviais M²
Meta 
Física 1500
 Página
257Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
43Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Produto: Ruas Drenadas 
Valor
 
53.500,00 
Executado 
Função: 15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
P 
Ação: 1.181 
Calçamentos de Ruas com 
Pedras Irregulares 
Quadras 
Meta 
Física 7,5 
Produto: Ruas pavimentadas 
Valor 
 
100.000,00 
Não 
Executado
Função: 15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
P 
Ação: 1.262 
Construção do Saneamento 
Básico do Bairro Santo Antonio 
Saneamento 
Meta 
Física 1 
Produto: Saneamento Básico 
Valor 
 4.590.215,23 
Não 
Executado
Função: 17 Saneamento 
Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano 
P 
Ação: 1.382 
Pavimentação de Ruas- Borges 
de Medeiros SICONV 
039902/2013 
m²
Meta 
Física 
Produto: Ruas Pavimentadas 
Valor 
 
245.850,00 
Não 
Executado 
Função: 15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
Ação: 1.392 
Pavimentação de vias Proposta 
027995/14 
Meta 
Física 
P 
Produto: Ruas Pavimentadas 
M² Valor 
246.100,00 
Não 
Executado 
Função: 15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
A 
Ação: 2.152 
Terceirização conserto de ruas 
/bueiros/passeios 
M²
Meta 
Física 
Produto: Ruas Pavimentadas 
Valor 
100.000,00 
Executado Função: 15 Urbanismo 
Subfunção:451 Infra- estrutura Urbana 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 
PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro 
OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestre e motorista que circulam na zona urbana do município 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.073 
Implantar a Sinalização de 
Trânsito 
Sinalização 
Meta 
Física Necessária 
Produto: Sinalização 
Valor 
 
5.000,00 
Executado
Função: 06 Segurança Pública 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
P 
Ação: 1.299 
Implementação de 
Monitoramento Urbano-CP
2011/2012 
Equipamentos 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Equipamentos Adquiridos 
Valor 
 
78.138,06 
Não 
Executado
Função: 06 Segurança Pública 
Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana 
 Página
258Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
44Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
6.6- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO 
Metas e Ações Desenvolvidas em 2015:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 
PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte 
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades físicas, ocupando os horários ociosos, para um bom 
desenvolvimento 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.100 
Promoção de Competições 
Esportivas- Calendários de 
Eventos 
Calendário 
de Eventos 
Meta 
Física 40
Produto: 
Competições Esportivas 
Promovidas 
Valor 
 
36.000,00 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação: 1.101 
Incentivo a Participação dos 
Esportistas Assisenses em 
Competições Intermunicipais 
Competições 
Meta 
Física 22
Produto: 
Participação em Competições 
Intermunicipais 
Valor 
 
4.000,00 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
A 
Ação: 2.082 
Construção Reforma Ampliação e 
Manutenção do Estádio Municipal 
e Ginásio de Esportes 
Parques e 
Ginásio 
Meta 
Física 2 
Produto: 
Estádio e Ginásio em Condições 
de Uso 
Valor 
 
56.000,00 
Em 
andamento
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação: 1.102 
Manutenção e Conservação do 
Estádio Municipal 
Estádio 
Meta 
Física 1 
Produto: Estádio em Uso 
Valor 
 
7.000,00 
Em 
andamento
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação: 1.103 
Construção e Manutenção dos 
Campos Abertos para a Pratica de 
Futebol Amador nos Bairros da 
Cidade 
Promoção ao 
Esporte 
Meta 
Física 7 
Produto: Pratica de Esportes 
Valor 
 
2.600,00 
Executado 
parcialmente 
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação: 1.338 Dotar praças com câmeras 
Câmera 
1 
Produto: Câmera 
Valor 
100.000,00 
Não 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação: 1.248 Conclusão do Ginásio Municipal 
Ginásio 
Meta 
Física 1 
Produto: Ginásio Municipal 
Valor 
 
Função: 27 Desporto e Lazer 252.500,00 
 Página
259Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
45Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Subfunção:812 Incentivo ao Turismo Religioso 
Em 
andamento 
P 
Ação: 1.253 
Incentivo a Participação do 
ENESPREF 
ENESPREF 
Meta 
Física 1 
Produto: Servidores Competindo 
Valor 
 
3.500,00 
Executado 
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação: 1.332 
Incentivo a Participação ao 
ENESPHAR 
ENESPHAR 
Meta 
Física 1 
Produto: Comunidades 
Valor 
 
1.200,00 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação: 1.333 Realização do 1º TRIATLO 
Triatlo 
Meta 
Física 1 
Produto: Corrida, Ciclismo, Natação 
Valor 
 
1.000,00 
Não 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação: 1.334 
Aquisição de Área para 
Construção de Campo de Futebol 
Campo 
Meta 
Física 
Produto: Campo Construído 
Valor 
 
100.000,00 
Não 
Executado 
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação: 1.335 Construção de Ginásio de Esporte 
Ginásio 
Meta 
Física 
Produto: Convênio SICONV 051697/2012 
Valor 
 
738.500,00 
Aguardando 
verba 
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação: 1.336 
Ampliação e Modernização do 
Campo de Futebol 
Campo 
Meta 
Física 
Produto: Proposta 027535/2013 
Valor 
 
248.750,00 
Em 
andamento
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
P 
Ação: 1.337 
Construção, Ampliação das 
Praças nos Bairros 
Praças 
Meta 
Física 1 
Produto: Praças Ampliadas 
Valor 
 
50.000,00 
Não 
Executado 
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
Ação: 1.394 Projeto Meu Guri 
Seleções 
Meta 
Física 1 
Produto: Seleções Municipais 
Valor 
15.000,00 
Função: 27 Desporto e Lazer Executado 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
Ação: 1.395 Jogos Estudantis 
Competições 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Competição esportiva entre 
escolas 
Valor 
5.000,00 
Não 
Executado Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
Meta 1 
 Página
260Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
46Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Ação: 1.399 
Estruturação centro Treinamentos 
Consulta popular 2015 
Centro de 
Treinamentos 
Física 
Produto: Centro de Treinamentos 
Valor 
45.000,00 
Não 
Função: 27 Desporto e Lazer Executado 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
Ação: 1.400 
Aquisição de material esportivo - 
Consulta Popular 2015 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Material Esportivo 
Material 
Esportivo Valor 
20.904,55 
Não 
Função: 27 Desporto e Lazer Executado 
Subfunção:812 Desporto Comunitário 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 
PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo 
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi 
lesado, 
nos casos em seja sujeito passivo na relação jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.088 
Promoção do Turismo: Garota 
Verão entre outro, Recuperação 
do Chafariz e do Relógio do Sol 
Promoções 
Meta 
Física 3 
Produto: Eventos a Realizar 
Valor 
 
2.200,00 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
A 
Ação: 2.089 
Melhoria e Investimento dos 
Balneários: Poço da Pedra e 
Passo do Catarina 
Balneário 
Meta 
Física 2 
Produto: Balneários em Boas Condições 
Valor 
 
160.000,00 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
P 
Ação: 1.105 Rota Caminho das Origens 
Rota 
Meta 
Física 1 
Produto: Integração a Rota Turística 
Valor 
 
10.000,00 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
P 
Ação: 1.106 
Aquisição de Veículos para a 
Secretaria 
Veículo 
Meta 
Física 
Produto: Veiculo 
Valor 
 
40.000,00 
Não 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
A 
Ação: 2.130 
Manutenção de Veículos para o 
Turismo 
Veículo 
Meta 
Física 1 
Produto: Veiculo 
Valor 
 
Função: 27 Desporto e Lazer 6.300,00 
 Página
261Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
47Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Subfunção:695 Turismo Executado
P 
Ação: 1.296 
Aquisição de Ônibus para Rota 
Turística 
Ônibus 
Meta 
Física 
Produto: Ônibus Adquirido 
Valor 
 
260.000,00 
Não 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
P 
Ação: 1.339 
Manter o Projeto Conhecendo Seu 
Município 
Praça 
Meta 
Física 1 
Produto: Projeto Mantido 
Valor 
 
2.000,00 
Não 
Executado
Função: 27 Desporto e Lazer 
Subfunção:695 Turismo 
6.7- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Foram desenvolvidas as seguintes metas no exercício de 2015. 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0140-Assistência criança e adolescente 
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da 
Criança e do Adolescente, através de ações diretas e convênios 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.091 
Instalação e Manutenção do 
Conselho Tutelar 
Casa 
Meta 
Física 1 
Produto: Sede do Conselho Tutelar 
Valor 
 
10.000,00 
Executado 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação: 2.073 
Auxilio e Subvenções a 
Entidades que se Dedicam a 
Assistência Social 
Auxílio 
Meta 
Física 3 
Produto: 
Assistência a Crianças e 
Adolescentes 
Valor 
 
10.000,00 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação: 1.185 
Concessão de Benefícios 
Eventuais 
Benefícios 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Benefícios Concedidos 
Valor 
 20.000,00 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação: 2.074 
Manutenção Reforma e 
Adaptação do CRAS 
Prédios 
Meta 
Física 1 
Produto: CRAS em Funcionamento 
Valor 
 
20.000,00 
Não
Executado 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P Ação: 1.092 
Aquisição de Material 
Didático e Instrumentos 
Musicais Equipamentos 
Meta 
Física Necessários 
 Página
262Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
48Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Produto: 
Atender aos Objetivos dos 
Programas e Projetos 
Valor 
 1.500,00 
Não 
Executado 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação: 1.094 
Ampliação da Casa de 
Atenção a Criança e 
Adolescentes 
Casa 
Meta 
Física 1 
Produto: 
Casa com Ala Masculino e 
Feminino 
Valor 
 53.200,00 
Não 
Executado 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação: 1.095 
Aquisição de Veículo para a 
Secretaria 
Veículo 
Meta 
Física 
Produto: Veiculo Adquirido 
Valor 
 35.000,00 
Não 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação: 2.128 
Manutenção de Veículos da 
Secretaria 
Veículos 
Meta 
Física 5 
Produto: Veículos 
Valor 
 20.000,00 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação: 2.072 Auxiliar ao FUNDICA 
Crianças e 
adolescentes 
Meta 
Física Todos 
Produto: 
Crianças e Adolescentes 
Amparados 
Valor 
 1.000,00 
Não
Executado 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação: 1.175 
Contra Partida Quadra de 
Esporte 
Quadra 
Meta 
Física 1 
Produto: Contrapartida 
Valor 
 1.000,00 
Não 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação: 1.183 Programa Habitacional 
Programa 
Meta 
Física 1 
Produto: Moradias Construídas 
Valor 
 103.200,00 
Não
Executado 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação: 1.147 IGD- Bolsa Família 
Famílias 
Meta 
Física 1850
Produto: Família 
Valor 
 55.000,00 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
A 
Ação: 2.077 Cozinha Comunitária 
Famílias 
Meta 
Física 150
Produto: Projeto 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Executado 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P Ação: 1.379 Implantação CREAS Famílias Meta Todas 
 Página
263Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
49Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Física 
Produto: 
Assistência Social as 
Famílias 
Valor 
 2.000,00 
Não 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação: 1.293 IGD-SUAS 
Famílias 
Meta 
Física Todas 
Produto: Famílias Atendidas 
Valor 
 28.300,00 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação: 1.242 
Assistência Social à Família 
em Situação de 
Vulnerabilidade e Exclusão 
Social 
Famílias 
Meta 
Física Todas 
Produto: Famílias Atendidas 
Valor 
 1.125,00 
Não
Executado 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
P 
Ação: 1.246 
Implementação da Rede de 
Proteção Social 
Básica/OASF 
Famílias 
Meta 
Física 240
Produto: Famílias Atendidas 
Valor 
 35.000,00 
Executado 
parcialmente
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:243 
Assistência a Criança e 
Adolescentes 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0141- Assistência aos portadores de necessidades especiais 
OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a 
discriminação 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.096 
Realização de Projetos e 
Oficinas 
Pessoas 
Meta 
Física 62
Produto: Portadores de Deficiência 
Valor 
900,00 
Não
Executado 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:242 
Assistência ao Portador de 
Deficiência 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0142- População carente 
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando 
acesso a educação, saúde e alimentação 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.076 
Assistência Social Através do 
Plantão Social 
Pessoas 
Meta 
Física 400
Produto: 
População com Vida Mais 
Digna 
Valor 
1.125,00 
Não
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
 Página
264Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
50Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
A 
Ação: 2.054 
Conservação do Albergue 
Municipal 
Prédio 
Meta 
Física 1 
Produto: Albergue Municipal Mantido 
Valor 
 2.248,00 
Não 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
A 
Ação: 1.385 Reordenamento do SCFV 
Unidade 
Meta 
Física 48
Produto: 
Serviço de Convivência e 
fortalecimento de vínculos 
Valor 
 
100.000,00 
Executado 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais 
OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiro próprio ou conveniado 
para que a comunidade seja mais assistida. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.078 
Realização de Palestras, 
Encontros, Seminários 
Pessoas 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Pessoal Qualificado 
Valor 
 1.125,00 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0143- Capacitação Profissional 
OBJETIVO: Buscar programa e projetos que visem a qualificação profissional do trabalhador 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.380 
PRONATEC- Cursos de 
Capacitação Profissional 
Pessoas 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Pessoal Qualificado 
Valor 
 100.000,00 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0145- Assistência ao Idoso 
OBJETIVO: Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de 
ações diretas e indiretas e convênios 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
A 
Ação: 2.080 Assistência Social ao Idoso 
Pessoas 
Meta 
Física 200
Produto: Idoso Incluído na Sociedade 
Valor 
 20.000,00 
Executado 
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:241 Assistência Comunitária 
A 
Ação: 2.081 
Auxilio aos Grupos da Melhor 
Idade 
Auxílio 
Meta 
Física 3 
Produto: Idoso Integrado Valor 1.700,00 
 Página
265Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
51Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Função: 08 Assistência Social Executado
Subfunção:241 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0153-Moradias Rurais dignas 
OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população rural através de reforma e/ou 
construção de moradias rurais 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.119 
Construção e Reforma de 
Moradias Rurais 
Moradias 
Meta 
Física 25
Produto: Moradias Melhoradas 
Valor 
54.300,00 
Não
Executado
Função: 16 Assistência Social 
Subfunção:481 Assistência Comunitária 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa 
OBJETIVO: Proporcionar atendimento as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação 
inclusive trabalho, geração de renda, política de saúde, segurança, violência intra familiar e planejamento 
familiar. 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.229 
Realização de Palestras, 
Encontros, Seminários 
Mulheres 
Meta 
Física Todas 
Produto: Mulheres Atendidas 
Valor 
 2.000,00 
Executado
Função: 08 Assistência Social 
Subfunção:244 Assistência Comunitária 
6.8- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
Metas e Ações Desenvolvidas: 
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental 
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteção e manutenção da 
secretaria 
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 
Unidade de 
Medida ANOS 2.015 
P 
Ação: 1.277 Convênio Produção de Mudas 
Mudas 
Meta 
Física 25000
Produto: Mudas Produzidas 
Valor 
 
3.500,00 
Executado 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação: 1.303 
Educação para Resíduos Sólidos- Consulta 
Popular- 2012 
Projeto 
Meta 
Física 1 
Produto: Resíduos Sólidos Estudados Valor 125.000,00 
 Página
266Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
52Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Função: 18 Gestão Ambiental Não 
Executado 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação: 1.304 
Operacionalização do Plano Municipal de 
Resíduos Sólidos 
Plano 
Meta 
Física 1 
Produto: Plano Municipal 
Valor 
 
102.100,00 
Não 
Executado 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
A 
Ação: 2.144 Manutenção do Aterro Sanitário 
Aterro 
Sanitário 
Meta 
Física 1 
Produto: Aterro Sanitário 
Valor 
 
53.500,00 
Não
Executado
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação: 1.372 
Aquisição de um Triturador de Galhos CP 
2012
Triturador 
Meta 
Física 
Produto: Galhos Triturados 
Valor 
 
88.990,93 
Executado
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação: 1.373 Projeto Eco-óleo
Projeto 
Meta 
Física 1 
Produto: Projeto Desenvolvido 
Valor 
 
53.200,00 
Não
Executado
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação: 1.374 
Projeto Recuperação da Mata Ciliar- Rio 
Inhacundá 
Projeto 
Meta 
Física 1 
Produto: Mata Recuperada 
Valor 
 
260.000,00 
Não
Executado 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação: 1.376 Projeto de Implantação da Coleta Seletiva 
Lixo 
Meta 
Física Todos 
Produto: Coleta Seletiva Ativa 
Valor 
 
1.125,00 
Não
Executado
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação: 1.377 Criação de Sala Verde 
Crianças 
Meta 
Física Todas 
Produto: 
Conscientização das Crianças com Relação 
ao Verde 
Valor 
 
10.900,00 
Não 
Executado 
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P Ação: 1.378 Perfuração de Poço Artesiano Poço 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Poço Perfurado 
Valor 
 
35.300,00 
Não 
Executado
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
P 
Ação: 1.278 
Aquisição de Equipamentos para Catadores 
de Lixo 
Equipamentos 
Meta 
Física Necessários 
Produto: Equipamentos adquiridos 
Valor 
 
25.100,00 
Não
Executado
Função: 18 Gestão Ambiental 
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental 
Ação: 1.370 Aquisição de Veículo e Equipamentos Meta 
 Página
267Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
53Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
P Veículos e 
equipamentos 
Física Necessários
Produto: Veículos e equipamentos adquiridos 
Valor 
102.000,00 
Não 
Executado
Função: 18 Gestão Ambiental
Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 
Foram ressaltados neste relatório os principais aspectos da gestão financeira e econômica do 
município, bem como uma avaliação das principais metas previstas para 2015, das quais pode-se observar 
que grande parte atingiram seus objetivos, no entanto, algumas não foram totalmente desenvolvidas em 
função da escassez de recursos. 
Diante do exposto, esta Administração se coloca a disposição para esclarecimentos que se 
fizerem necessários. 
São Francisco de Assis – RS, 21 de março de 2016 
Atenciosamente, 
___________________________________ 
Horácio Benjamim da Silva Brasil 
Prefeito Municipal 
 Página
268Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
54Peça 303795 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049468
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4702.1161.DBD9.23EA.49DD.
Relatório e Parecer da Comissão de Controle Interno referente ao exercício de 
2015 do Executivo Municipal de São Francisco de Assis - RS
Na qualidade de responsáveis pelo órgão de Controle Interno do
Município de São Francisco de Assis, vimos apresentar Relatório e Parecer
sobre as contas do Poder Executivo, relativos ao Exercício de 2015, em 
conformidade com o previsto no art.74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e, nos termos do disposto no art. 
113, inciso, I, letra “b” da Resolução nº 544, de 21 de junho de 2000, do 
Tribunal de Contas do Estado, com a redação que lhe deu a Resolução nº 591, de 
10 de abril de 2002. 
1. Destaca-se, inicialmente, que o órgão de controle interno do 
Município foi instituído pelas Leis Municipais nº 05/2001, 76/2002 e 14/2003, 
regulamentada pelo Decreto nº 34/2001, tendo sido designados seus membros 
pela Portaria nº 228/2013 de 06 de março de 2013.
2. A Comissão desenvolveu suas atividades através de reuniões, 
emitindo relatórios e encaminhados ao Poder Executivo. Fizemos 
recomendações, visando a sanar irregularidades ou deficiências administrativas 
detectadas. 
3. Ressalta-se que algumas recomendações foram seguidas pelo 
Executivo e outras, ainda, se fazem necessário, com vistas ao bom 
desenvolvimento das atividades do serviço público. 
4. Em análise da execução do orçamento analisamos o 
cumprimento dos limites constitucionais e legais, onde a Saúde apresentou um 
índice de 18,93% das receitas efetivamente arrecadadas,atendendo os preceitos 
legais e o não cumprimento para a Educação, que apresentou um índice de 
20,61%, ficando abaixo do mínimo anual a ser aplicado que é de 25%. 
5. No que diz respeito ao atendimento dos limites e condições 
para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, cabem as 
seguintes considerações: 
 Página
269Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 303796 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049469
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/03/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EEE4.0214.85E3.719B.7A52.
a) OPERAÇÕES DE CRÉDITO: 
O Município não realizou operações de crédito no ano de 2015. 
b) OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE 
RECEITA (ARO) 
Não foram realizadas operações de crédito por antecipação da 
receita orçamentária no exercício de 2015. 
c) RESTOS A PAGAR 
Quanto aos restos a pagar, verificou-se o seguinte: O balancete 
da despesa em 31/12/2015, revela que o total de empenhos Liquidados e não 
pagos foi de R$ 1.240.821,27, valor este, inferior ao do ano anterior que era de 
R$ 1.488.305,77, e a insuficiência financeira diminuiu de R$ 1.293.737,24 em 
31/12/2014 para R$ 1.177.738,82 em 31/12/2015. 
6. No tocante à despesa total com pessoal, de que tratam os 
artigos 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000, cabem as seguintes 
considerações: 
Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 39.036.357,24 100,00% 
Despesas c/Pessoal Computáveis nos últimos 12 
meses. 
R$ 20.594.319,29 52,76% 
Limite de alerta cfe art 59, § 1º, II da LRF R$ 18.971.669,62 48,60% 
Limite prudencial cfe art 22, § único da LRF R$ 20.025.651,26 51,30% 
Limite legal cfe art 20, III, “b” da LRF R$ 21.079.632,91 54,00% 
Verifica-se que o índice de despesa com pessoal ficou superior ao 
limite para emissão do alerta. 
7. A dívida consolidada líquida do município apresentou a 
seguinte posição em 31 de dezembro de 2015 a qual atende ao disposto na 
 Página
270Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 303796 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049469
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/03/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EEE4.0214.85E3.719B.7A52.
Resolução nº 40/2001 do Senado Federal: 
Receita Corrente Liquida RCL 39.036.357,24 
(=) Dívida Consolidada Líquida 2.415.559,88 6,19% 
Limite de emissão de alerta cfe, art. 59, § 1º, III da 
LRF 
42.159.265,82 108% 
Limite legal cfe art. 3º, II da Resolução 40/2001 46.843.628,69 120% 
8. Os limites de gastos do Poder Legislativo do Município, 
podem ser visualizados nos quadros a seguir: 
a) Despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal (LRF art. 20, III, 
“a”)
Receita Corrente Líquida (RCL) 39.036.357.24 
Despesas c/Pessoal Computáveis nos últimos 12 
meses 
1.285.071,77 3,29% 
Limite de alerta cfe art. 59, § 1º, II da LRF 2.107.963,29 5,40% 
Limite prudencial cfe art. 22, § único da LRF 2.225.072,36 5,70% 
Limite legal cfe art.20, III, “b” da LRF 2.342.181,43 6,00% 
Verifica-se que o índice de despesa com pessoal ficou abaixo do
limite de alerta, numa situação que contempla os preceitos da Lei Complementar 
101/2000. 
b) Restos a Pagar: 
Não ficou Restos a Pagar do Poder Legislativo Municipal. 
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
9. Em análise mais detalhada das operações financeiras e 
orçamentárias realizadas pela Contadoria no exercício de 2015, observamos, em 
relação ao disposto no Capítulo II, do Título IX da Lei Federal nº 4320/64, que 
todas foram escrituradas em conformidade com as normas alí previstas e com 
observância dos princípios fundamentais de contabilidade, aplicáveis à espécie, 
 Página
271Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 303796 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049469
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/03/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EEE4.0214.85E3.719B.7A52.
pois: 
a) A despesa orçamentária conteve-se no limite dos créditos votados e em 
nenhum momento, durante a execução, excedeu o montante autorizado. 
b) Os gastos efetuados guardaram conformidade com a classificação 
funcional-programática da Lei Federal nº 4320/64 e Portarias Ministeriais.
c) Houve correção quanto à classificação econômica da despesa (Anexo 1 da 
Lei Federal nº 4320/64 e Portarias Ministeriais). 
d) Ficou caracterizada a observância das fases da despesa estabelecidas nos 
artigos 60, 63 e 64 da Lei Federal nº 4320/64.
e) As Notas de Empenho e Ordens de Pagamento estão acompanhadas de 
documentação comprobatória hábil, nos termos da legislação vigente. 
f) No exame da documentação relativa às Prestações de Contas de 
Adiantamentos, constatou-se o cumprimento das normas gerais de Direito 
Financeiro. 
g) No controle contábil das operações financeiras extra-orçamentárias, 
nenhuma irregularidade foi constatada. 
h) Analisando-se os créditos adicionais abertos no exercício, observa-se a 
existência de autorização legal para a abertura bem como a existência dos 
recursos indicados para a cobertura, conforme o prescrito no Art.43 da Lei 
4320/64.
DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS 
10. Analisando-se os principais demonstrativos financeiros que 
compõem o Balanço Geral do Município, especificamente o Balanço Financeiro 
(anexo 13) , verificou-se o atendimento das normas legais vigentes, mediante a 
aplicação dos seguintes testes de consistência e revelação de saldo contábil. 
a) Balanço Financeiro: verificou-se a consistência das informações nos 
saldos do balancete de verificação contábil de 31/12/2015, mediante a 
aplicação do seguinte teste: 
Saldo anterior do ativo disponível 31/12/2014 23.364.787,51 
(+) Receita orçamentária realizada 45.526.183,09 
(+) Transferência Financeira Recebida 2.346.440,94 
(+) Movimento de Receita Extra-orçamentária 8.883.557,61 
 Página
272Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 303796 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049469
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/03/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EEE4.0214.85E3.719B.7A52.
(-) Despesa Orçamentária realizada -43.346.405,99 
(-) Transferência Financeira Concedida -2.366.440,94 
(-) Movimento de Despesa Extra-orçamentária -8.630.775,09 
(=) Saldo das disponibilidades em 31/12/2015 25.777.347,13 
CONCLUSÃO 
 Diante do exposto, a comissão de controle interno é de parecer que 
as metas previstas no Plano Plurianual, priorizadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, e os programas do governo municipal elencados na Lei 
Orçamentária do exercício de 2015, foram adequadamente cumpridas, pois só 
não foram cumpridas as metas, para as quais não houve recursos financeiros 
suficientes. 
 No que se refere à legalidade dos atos de gestão financeira, 
orçamentária e patrimonial, salvo melhor juízo, foi ela observada. 
 Em relação à aplicação de recursos públicos por entidades de direito 
privado, salienta-se que o município concedeu subvenções sociais, mediante 
convênio a diversas entidades, visando diferentes objetivos. 
São Francisco de Assis – RS, 17 de março de 2016. 
__________________________________ 
Arisá Ramos Teixeira 
Presidente do Controle Interno 
 Página
273Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 303796 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049469
Assinado digitalmente por: ARISA RAMOS TEIXEIRA em 29/03/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EEE4.0214.85E3.719B.7A52.
 Página
274Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 303798 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004946B
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5DF2.F189.BE95.AF81.AD45.
 Página
275Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 303792 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049465
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1688.5F84.8EB1.2996.0D48.
 Página
276Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 303794 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049467
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B705.06E3.8B11.99B3.A975.
DECLARAÇÃO 
 Em cumprimento ao previsto no artigo 113, I, c, do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, Resolução 591/2002, DECLARO que durante o exercício 
financeiro de 2015 foram realizadas as Conciliações Bancárias de 
todas as contas de titularidade desta municipalidade. 
São Francisco de Assis, 17 de março de 2016 
______________________________
Juliane Dicheti Luiz 
Contadora CRC RS 81888 
_____________________________
Horácio Benjamim da Silva Brasil 
Prefeito Municipal 
 Página
277Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 303797 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P004946A
Assinado digitalmente por: JULIANE DICHETI LUIZ em 29/03/16 e HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em
29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B85E.B1BE.C88F.51C7.5373.
 Página
278Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 303793 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049466
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C2B8.F5DC.2765.1F40.8754.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
RELATÓRIO E PARCER DO SITEMA DE CONTROLE INTERNO
SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS A MDE
 O Órgão de Controle Interno do Município, atendendo ao que determina 
o artigo 113, inciso II, letra “b”, da Resolução nº 544/2000, na redação da Resolução nº 
591/2002, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, apresenta, o Relatório sobre a 
gestão dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, no 
exercício de 2015, destacando as atividades previstas e aquelas efetivamente 
executadas. 
Orçamento: 
 A Lei Orçamentária Anual nº 900/2014 de 04 de dezembro de 2014, 
estimou a receita proveniente de arrecadação de Impostos, Transferências e Divida 
Ativa Tributária, em R$ 65.544.884,52. 
 De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, caput do artigo 69 
da lei Orgânica Municipal, o percentual a ser aplicado na manutenção e 
desenvolvimento do ensino (MDE) é de 25%. 
 Aplicação dos Recursos: 
 Analisados os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino e o 
FUNDEB, constatamos que o Município despendeu, efetivamente, no exercício 
financeiro de 2015, o montante de R$ 6.473.337,58, o qual representa 20,61 % das 
receitas tributárias, compreendidas as transferências constitucionais, não atendendo ao 
artigo 212 da Constituição Federal, conforme se demonstra a seguir: 
Com relação à receita auferida, e aos gastos realizados na MDE e FUNDEB 
durante o exercício de 2015 temos as seguintes considerações: 
RECEITA ARRECADADO % MDE 
2015 
CFE, art.212 ou 
Lei Orgânica (25%) 
IPTU 1.127.081,59 25,00% 281.770,40 
IRRF 591.307,94 25,00% 147.826,98 
ITBI 690.563,78 25,00% 172.640,94 
ISSQN 936.624,15 25,00% 234.156,04 
FPM 13.414.174,81 5,00% 670.708,74 
ITR 1.500.894,57 5,00% 75.044,73 
ICMS DESON. LC 87/96 85.882,31 5,00% 4.294,11 
ICMS 11.695.983,61 5,00% 584.799,18 
IPVA 1.114.446,96 5,00% 55.722,35 
IPI EXP 230.212,37 5,00% 11.510,62 
 Página
279Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 305024 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049935
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FB5F.C93E.61F1.ED72.5C91.
MULTA JR MORA IPTU 5.293,60 25,00% 1.323,40 
MULTA E JR MORA ISS 2.883,99 25,00% 721,00 
MT JR MORA D.A. IPTU 104.218,15 25,00% 26.054,54 
MT JR MORA D. A. ISS 2.253,92 25,00% 563,48 
REC. D.A IPTU 229.851,79 25,00% 57.462,95 
REC. D.A. ISS 15.704,16 25,00% 3.926,04 
(-) Deduções por 
Descontos 
-338.959,35 25,00% -84.739,84 
TOTAL 31.408.418,35 X,XX 2.243.785,66 
 O Município, no exercício de 2015, em função do número de alunos 
matriculados no ensino fundamental, foi superavitário em relação ao FUNDEB, 
conforme demonstrativo a seguir: 
1724010000-Transferência do FUNDEB 6.408.869,58 
9720000000- Dedução de Receita FUNDEB 5.264.097,49 
Resultado(Superávit ou Déficit) 1.144.772,09 
 Recursos de Convênios e auxílios 
 Além dos recursos constitucionalmente previstos, o Município recebeu, 
no exercício de 2015, recursos oriundos de auxílios e convênios, bem como recursos do 
Salário Educação, para serem empregados na educação municipal, cuja execução é 
demonstrada, de forma resumida, a seguir: 
Fora as receitas destinadas constitucionalmente para este município, 
também foram arrecadadas as seguintes: 
ORIGEM ARRECADAÇÃO 
Salário Educação União 559.836,51 
Programa Dinheiro Direto Escola - PDDE 860,00 
Merenda Escolar PNAE 117.600,00 
Transporte Escolar PNATE 21.248,68 
Merenda PNAC Creche 51.840,00 
PAR – Plano de Ações Articuladas 47.945,44 
FUNDEB 6.408.869,58 
Rend Aplic Financeira (MDE) 10.350,36 
Rend Aplic Financeira (FUNDEB) 165,39 
TOTAL 7.218.715,96 
 Página
280Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 305024 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049935
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FB5F.C93E.61F1.ED72.5C91.
 
Aplicação dos Recursos 
 O gasto com a educação, compreendendo a despesa liquidada na função 
12, no exercício de 2015, compreende o constante no balancete da Secretaria de 
Educação e pode ser visualizado no seguinte quadro demonstrativo: 
Projeto/Atividade Despesa 
Computável 
Despesa Não Computável 
FUNDEB Convênios Outras 
2036 Atend. Escolar art. 212 1.465.207,10 
1040 Curso Form. Professores 2.932,50 
1043 Capac. serventes e 
meren. 
438,04 
2043 Man. Transp. Escolar 94,82 
2147 Cons. e Manut. Frota 180.782,47 
1122 Projetos AABB 34.998,69 
1050 Auxílios Fin. Ensino 
Médio 
53.800,00 
1051 Aux. Fin Ensino 
Superior 
113.117,00 
1383 Cob quadra Wilson 
Vieira 
3.587,48 
2098 Atend. FUNDEB 40% 2.183.216,61 
2108 Atend. FUNDEB 60% 3.757.367,71 
1383 Cob quadra Wilson 
Vieira 
24.720,72 
1294 Plano de Ações Articul. 50.400,00 
2110 Salário Educação Un/RS 607.050,99 
2112 PDDE União 2.345,35 
2044 Mer. Escolar PNAE 98.522,69 
2114 Transp Escolar RS 
2115 Transportes PNATE 20.420,60 
2149 Alimentações Escolares 
AEE 
1342 Programas Mais 
Educação 
6.458,15 
2116 Mer. Escolar PNAC 43.129,34 
2150 Alimentações Pré-escola 6.944,00 
1384 Par TC 201306530 7.483,79 
1312 Apoio Man. Ed. Infantil 48.746,99 
1388 Passe Livre Estudantil 75.707,54 
1407 Brasil Carinhoso 52.982,99 
 Página
281Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 305024 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049935
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FB5F.C93E.61F1.ED72.5C91.
1408 Par TC 201405966/2013 38.659,44 
2107 Custeio Aposentadorias 1.003.920,39 
TOTAL 1.854.958,10 5.940.584,32 1.083.572,59 1.003.920,39
(+) TOTAL DESP FUNDEB 5.940.584,32 
(-) Exclusão Base Cálculo -166.917,00 
(-) DESP. LIQ. PLUS FUND -1.144.772,09 
(-) Desp. Liq. Rend. 
MDE/FUN 
-10.515,75 
Total Gasto com Educação 6.473.337,58
 Conclui-se, portanto, que não foi aplicado o mínimo de 25% estabelecido 
no artigo 212 da CF-MDE, e que foi aplicado o mínimo de 60%, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino Fundamental - FUNDEB, para remuneração dos 
profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades. 
Prestação de contas e atuação do conselho do FUNDEB 
 Verificamos que, mensalmente, o Poder Executivo enviou ao Conselho 
Municipal de acompanhamento do FUNDEB, todos os dados e informações sobre os 
recursos recebidos e sua utilização. 
 Tendo em vista o exposto, em que considerados os dados extraídos dos 
demonstrativos contábeis do Município, tem-se que os valores mínimos a serem 
aplicados em MDE e Pessoal do FUNDEB, foram respectivamente de 20,61 % e 
61,85%, atendendo parcialmente as exigências da lei. 
 Diante de tais resultados, o Órgão de Controle Interno emite parecer pela 
regularidade da gestão dos recursos vinculados a MDE. 
 
São Francisco de Assis, 17 de março de 2016. 
. 
__________________________________ 
Arisá Ramos Teixeira 
Presidente do Controle Interno 
 Página
282Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 305024 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049935
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FB5F.C93E.61F1.ED72.5C91.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
RELATÓRIO E PARECER DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS VINCULADOS Á SAÚDE
 O Órgão de Controle Interno do Município, atendendo ao que determina o art. 
113, inciso III, letra “b”, da resolução nº 544/2000, na redação da Resolução nº 591/2002, do 
Egrégio Tribunal de contas do Estado, apresenta, na forma do abaixo disposto, o Relatório 
sobre a gestão dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde - ASPS no 
exercício de 2015, destacando as atividades previstas e aquelas efetivamente executadas. 
 Orçamento 
 A Lei Orçamentária anual nº 900/2014 de 04 de dezembro de 2014 estimou a 
receita proveniente de arrecadação de impostos, Transferência e Divida Ativa Tributária, em 
R$ 65.544.884,52. 
 De acordo com o artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 
(ADCT) com a redação dada pelo artigo 7º da Emenda Constitucional nº 29/2000, o 
percentual a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde é 15%. 
 
1- Da Execução Orçamentária 
1.1- Da Receita 
 No exercício de 2015, o Município obteve receita destinada à Saúde num 
montante de R$ 4.711.262,75 conforme demonstra o quadro a seguir: 
RECEITA ARRECADADA 15% ASPS CFE. EC N°29/2000 
IPTU 1.127.081,59 15,00% 169.062,24 
IRRF 591.307,94 15,00% 88.696,19 
ITBI 690.563,78 15,00% 103.584,57 
ISSQN 936.624,15 15,00% 140.493,62 
FPM 13.414.174,81 15,00% 2.012.126,22 
ITR 1.500.894,57 15,00% 225.134,19 
ICMS DESON. LC 87/96 85.882,31 15,00% 12.882,35 
ICMS 11.695.983,61 15,00% 1.754.397,54 
IPVA 1.114.446,96 15,00% 167.167,04 
IPI EXP 230.212,37 15,00% 34.531,86 
MULTA JR MORA IPTU 5.293,60 15,00% 794,04 
MULTA E JR MORA ISS 2.883,99 15,00% 432,60 
 Página
283Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 305025 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049936
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3CDF.459F.0795.8347.2AE2.
MT JR MORA D.A. IPTU 104.218,15 15,00% 15.632,72 
MT JR MORA D. A. ISS 2.253,92 15,00% 338,09 
REC. D.A IPTU 229.851,79 15,00% 34.477,77 
REC. D.A. ISS 15.704,16 15,00% 2.355,62 
(-) Deduções p/ Desc. Conc. -338.959,35 15,00% -50.843,90 
TOTAL 31.408.418,35 X,XX 4.711.262,75 
 
Os recursos provenientes de auxílios e convênios relativos ao exercício 
totalizaram R$ 3.179.498,21 , conforme quadro abaixo: 
CONVÊNIOS ARRECADAÇÃO 
PAB Fixo 488.180,00 
PAB Farmácia Básica União 116.560,38 
PAB PSF UNIÃO 158.780,00 
PAB PACS UNIÃO 583.050,00 
PAB Vig Epidemiológica União 71.814,17 
PROG. MEL ACESSO QUALIDADE 244.200,00 
FORT. DE POL. AFETAS A AT. DE ACS 3.042,00 
PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA 2.792,42 
SALVAR/SAMU UNIÃO 157.500,00 
Saúde Bucal União 78.050,00 
NASF 144.000,00 
REC QUALIFAR SUS 11.200,00 
EST. REDE SERVIÇOS AT. BAS. SAÚDE 299.000,00 
FES Farmácia Básica RS 17.729,60 
PROGRAMA PACS - AGENTE SAÚDE 45.630,00 
FES Incentivo ao PSF 130.000,00 
PROG. PLUS VIG. EPIDEMIOLÓGICA 4.260,14 
Primeira Infância Melhor 40.000,00 
Rec. Diabetes Mellitus 31.150,40 
Incentivo Est. At. Básica 102.737,38 
CAPS Centro Psicisocial 367.965,00 
SALVAR/SAMU RS 81.856,72 
Total 3.179.498,21 
 Sendo, portanto, que deverá ser gasto com saúde, um montante de: 
Proveniente de Arrecadação de Impostos: 4.711.262,75 
Provenientes de Convênios: 3.179.498,21
Total da Receita destinada à Saúde: 7.890.760,96 
 1.2- Da Despesa 
 A execução das diversas atividades e projetos com saúde, colocados à 
disposição serão relacionados e discriminados como computáveis e não - computáveis, a fim 
de que possam ser melhor elucidados para o cálculo dos 15% que deverão ser gastos com 
saúde. 
 Página
284Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 305025 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049936
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3CDF.459F.0795.8347.2AE2.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA: 
Projeto e atividade Emenda 29 Convênios 
2063 – Manut. Convênio CIS 53.996,35 
2064 – Manut. Conv. c/ Inst. Pub e Privadas 1.266.937,91 
2140 - Manut. Do CMES 37.429,63 
2070 – Manut. Secretaria de Saúde 3.657.369,14 
2121 – Cons. Manut. Veiculos 570.553,62 
2062 - Assist. Farmacêutica Básica 317.004,16 
2065 - Campanha de Vacinação 114,00 
1386 - Programa Mais Médicos 72.000,00 
(-) Rend. Aplicação ASPS -886,92 
(-) Exclusão Modalidade 71 -29.850,60 
2122 – PABA FIXO 633.225,01 
1292 – Prog. Melh. Acesso Qualidade PMAQ 261.124,89 
2125 – PABA Saúde Bucal União 95.950,00 
2059 – MANUTENÇÃO DO PSF 183.988,00 
2060 – Manutenção do CAPS 362.171,90 
2061 - PABA PACS 635.174,30 
2062 – PABA – FARMÁCIA BÁSICA 69.735,96 
2141 - NASF 214.356,21 
1291 - In. Proj. Vig. Violências e Acidentes 8.140,00 
2066 – PABA Epidemiologia 56.251,68 
2146 – Programa Salvar/Samu União 158.156,63 
1314 - Estrut. Rede Serv. At. Básica Saúde 7.379,60 
1412 - Programa qualif. ações vigilância - PQAVS 7.980,13 
1279 - Construção UBS João XXIII 11.629,50 
TOTAL CONVÊNIOS FEDERAL 2.705.263,81 
1158 - Verão com Saúde 31.150,00 
2058 – PIM 38.370,72 
2117 – Manutenção PSF RS 130.250,42 
2120 – Fes Vig. Epidem. Estadual 6.722,24 
2118 – PACS Estadual 45.630,30 
1250 – Projeto Saúde Mais Perto de Casa 102.735,45 
1273 – Programa Diabetes Mellitus 5.846,00 
2145 – Programa Salvar/Samu RS 81.856,27 
2062 - Assistência Farmacêutica Básica 8.294,02 
1265 - CP 09/10 Aq. Eq. UBS João XXIII 77.871,46 
2154 - Atenção ao Deficiente - Assist. Complementar 4.715,00 
1360 - Construção Academia Popular 29.947,36 
TOTAL CONVÊNIOS ESTADUAL 563.389,24 
TOTAL 5.944.667,89 
TOTAL GERAL 9.213.320,94 
 
2- Parecer Conclusivo
 Página
285Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 305025 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049936
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3CDF.459F.0795.8347.2AE2.
 Verificamos que o Poder Executivo constituiu o Fundo de Saúde, cujos 
recursos são fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, em atendimento ao disposto no 
parágrafo 3º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 
 Verificamos, também, conforme extratos bancários que estão ocorrendo as 
transferências obrigatórias para o Fundo Municipal de Saúde, incidentes sobre as receitas 
fiscais à saúde. 
 3- Prestação de Contas: 
 Foi efetuada a prestação de contas e encaminhado o relatório de gestão ao 
Ministério da Saúde mediante o encaminhamento da documentação para a Secretaria Estadual 
de Saúde, referente as verbas repassadas diretamente pelos Fundos Nacional e Estadual de 
Saúde para o Fundo Municipal de Saúde a aos convênios, acordos, ajustes ou instrumentos 
congêneres, para execução de programas e projetos específicos. 
 Estão sendo realizadas as audiências públicas trimestrais para avaliação (Lei 
8.090/90 e Decreto nº 1651/95, art.9º). 
 Tendo em vista o exposto, e considerados os dados extraídos dos 
demonstrativos contábeis do Município, tem-se que o valor mínimo a ser aplicado em ASPS, 
de acordo com as normas constitucionais e legais referidas, era de R$ 4.711.262,75. 
 Por outro lado, de acordo com os demonstrativos das despesas, o Município 
realizou gastos computáveis como de aplicação dos recursos vinculados às ações e serviços 
públicos de saúde, no valor de R$ 5.944.667,89, montante que, confrontado com a receita da 
arrecadação de impostos municipais e das transferências constitucionais, atingiu o percentual 
de 18,93 %, no exercício de 2015. 
 Diante do exposto, o órgão de Controle Interno emite parecer pela regularidade 
da gestão dos recursos vinculados a ASPS. 
 
São Francisco de Assis, 17 de março de 2016. 
 
_______________________ 
Arisá Ramos Teixeira 
Presidente Controle Interno 
 Página
286Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 305025 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049936
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3CDF.459F.0795.8347.2AE2.
Créditos Suplementares
Decreto n° 679/2015 - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 2.300.563,20 (DOIS MI - 
LHÕES TREZENTOS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE CENTAVOS).
Decreto n° 684/2015 - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 873.179,09 (OITOCENTOS 
E SETENTA E TRÊS MIL, CENTO E SETENTA E NOVE REAIS COM NOVE CENTAVOS).
Decreto n° 690/2015 - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 856.878,92 (OITOCENTOS
E CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS COM NOVENTA E DOIS
CENTAVOS).
Decreto n° 693/2015 - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 453.799,05 ( QUATROCEN￾TOS E CINQUENTA E TRÊS MIL,SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS COM CINCO CEN￾TAVOS).
Decreto nº 696/2015 - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 738.430,24 (SETECENTOS
E TRINTA E OITO MIL,QUATROCENTOS E TRINTA REAIS COM VINTE E QUATRO CENTAVOS).
Decreto n° 697/2015 - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 24.000,00 (VINTE E QUA￾TRO MIL REAIS), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício da
Câmara Municipal.
Decreto n° 701/2015 -É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.438.342,89 (HUM MILHÃO
QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL,TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS COM OITEN
TENTA E NOVE CENTAVOS).
Decreto n° 704/2015 -É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.030.915,90 (HUM MILHÃO
E TRINTA MIL, NOVECENTOS E QUINZE REAIS COM NOVENTA CENTAVOS).
Decreto n° 708/2014 - Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 883.031,55 (OITOCENTOS E
OITENTA E TRÊS MIL, TRINTA E UM REAIS COM CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).
Decreto n° 710/2015 - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
 para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício da Câmara Municipal.
Decreto n° 717/2015 - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 883.063,01 (OITOCENTOS
E OITENTA E TRÊS MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS COM UM CENTAVO).
Decreto n° 725/2015 - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.416.886,95 (HUM MI - 
MAPA DE CRÉDITOS - EXERCÍCIO DE 2015
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
 Página
287Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 305019 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049930
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9DB7.1E69.6AAA.C0E1.2203.
Decreto n° 731/2015 - É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.310.845,60(HUM MILHÃO
Decreto n° 732/2015 - Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.863.701,90 (HUM MILHÃO
OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E UM REAIS COM NOVENTA CENTA￾VOS).
Decreto n° 736/2015 - Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITO￾CENTOS REAIS).
Decreto n° 740/2015 -É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REA
IS)para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício da Câmara Municipal.
Créditos Especiais
Decreto n° 695/2015-Altera as Leis nº 788/2013 - Plano Plurianual 2014-2017, lei n° 881/2014 lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2015 do Município de São Francisco de Assis e abre Crédito Especial 
no valor de R$ 6.150,00 (SEIS MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS)para cobrir despesas não previs￾tas no orçamento corrente.
Decreto n° 700/2015 - Altera as leis nº 788/2013, Plano Plurianual2014-2017, Lei nº 881/2014 Lei
 de Diretrizes Orçamentárias de 2015 do Município de São Francisco de Assis e abre Crédito Es￾pecial no valor de R$ 108.063,74 ( CENTO E OITO MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS COM SETEN￾TA E QUATRO CENTAVOS) para cobrir despesas não previstas no orçamento corrente.
Decreto n° 706/2015 - Altera as leis nº 788/2013, Plano Plurianual do Município de São Francisco
de Assis de 2014 a 2017 e Lei nº 881/2014 Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 e abre Crédi￾to Especial no valor de R$ 21.986,34(VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS
COM TRINTA E QUATRO CENTAVOS) para cobrir despesas não previstas no orçamento corrente.
Decreto n° 713/2015 - Altera as leis nº 788/2013, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias
para o ano de 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 881/2014 e abre um Crédito Especial
no valor de R$ 1.051.000,00 (HUM MILHÃO E CINQUENTA E UM MIL REAIS) para cobrir despesas 
não previstas no orçamento corrente.
Decreto n° 720/2015 - Altera as Leis nº 788/2013 - Plano Plurianual 2014-2017, Lei nº 881/2014 lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2015 do Município de São Francisco de Assis a abre Crédito Espe￾cial no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) para cobrir despesas não previstas no orça
mento corrente.
Decreto n° 733/2015 - Altera as leis nº 788/2013 - Plano Pluirianual 2014-2017, Lei nº 881/2014 Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2015 do Município de São Francisco de Assis e abre Crédito Espe￾cial no valor de R$ 35.200,00 ( TRINTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS) para cobrir despesas 
não previstas no orçamento corrente.
TREZENTOS E DEZ MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS COM SESSENTA CEN￾TAVOS).
LHÃO QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS COM NO￾VENTA E CINCO CENTAVOS.
 Página
288Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 305019 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049930
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9DB7.1E69.6AAA.C0E1.2203.
São Francisco de Assis, 17 de março de 2016.
Juliane Dicheti Luiz
Contadora CRCRS 81888
 Página
289Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 305019 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049930
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9DB7.1E69.6AAA.C0E1.2203.
 Página
290Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306471 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049EDC
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.83FF.E200.CE54.0B66.39F2.
 Página
291Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 306471 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049EDC
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.83FF.E200.CE54.0B66.39F2.
 Página
292Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 306471 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049EDC
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.83FF.E200.CE54.0B66.39F2.
 Página
293Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 306471 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049EDC
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.83FF.E200.CE54.0B66.39F2.
 Página
294Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306551 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F2C
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7299.9377.3822.CB2F.A4FD.
 Página
295Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 306551 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F2C
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7299.9377.3822.CB2F.A4FD.
 Página
296Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 306551 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F2C
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7299.9377.3822.CB2F.A4FD.
 Página
297Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 306551 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F2C
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7299.9377.3822.CB2F.A4FD.
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Receita Orçamentária 39.565.968,40 37.846.086,77 Despesa Orçamentária 38.409.852,10 37.460.181,46
 Receitas Correntes 45.191.995,30 43.109.966,72 Despesas Correntes 35.541.247,64 34.614.911,33
 RECEITA TRIBUTÁRIA 5.245.134,64 3.806.601,43 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 22.205.604,94 21.430.817,28
 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 431.936,32 342.853,67 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 518.445,00 407.353,07
 RECEITA PATRIMONIAL 191.079,15 208.029,24 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 12.817.197,70 12.776.740,98
 RECEITA AGROPECUÁRIA 2.378,00 2.361,50
 RECEITA DE SERVIÇOS 27.906,42 41.541,48 Despesas de Capital 2.868.604,46 2.845.270,13
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 38.721.606,58 37.660.066,97 INVESTIMENTOS 2.274.483,04 2.032.158,00
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 571.954,19 1.048.512,43 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 594.121,42 813.112,13
 (-)Deduções da Receita (5.626.026,90) (5.363.879,95)
 Renúncia de Receitas (215.241,70) (424.875,60)
 Restituição de Receita (22.029,80) (14.157,49)
 Descontos Concedidos (123.072,45) (137.916,62)
 Compensações (581,47) (1.033,29)
 Outras Deduções (953,11) (569,90)
 Dedução para o FUNDEB (5.264.097,49) (4.785.327,05)
 Retificação (50,88) 0,00
 Receitas de Capital 0,00 100.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 100.000,00
 (-)Deduções da Receita 0,00 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 582.174,93 0,00 Transferências Financeiras Concedidas 2.366.440,94 1.470.512,93
 582.174,93 0,00 2.366.440,94 1.470.512,93
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
 TRANSFERENCIAS RECEBIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA O 
RPPS - INTRA OFSS
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 
- INTRA OFSS
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS - INDEPENDENTES DE EXECUCAO 
ORCAMENTARIA - INTRA OFSS
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA 
O RPPS - INTRA OFSS
 TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA 
O RGPS - INTRA OFSS
Período: Exercício de 2015
Unidade Gestora: 0000 - PREFEITURA MUNICIPAL
INGRESSOS DISPÊNDIOS
 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 
INTRA OFSS
 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS INDEPENDENTES DE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA - INTRA OFSS
 Página
298Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306623 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F74
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B456.110B.769E.0192.0327.
Recebimentos Extraorçamentários 8.855.740,50 7.773.033,18 Pagamentos Extraorçamentários 8.606.583,50 6.854.363,65
 Inscrição de Restos a Pagar Processados 1.238.732,50 1.488.305,77 
 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 1.050.680,36 563.140,51 Pagamento de Restos a Pagar Processados 1.406.256,29 684.209,49
 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 305.027,26 250.251,21 Pagamento de Restos a Pagar Não Processados 721.246,02 585.785,20
 Outros Recebimentos Extraorçamentários 6.261.300,38 5.471.335,69 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 6.275.357,76 5.410.321,89
 Outros Pagamentos Extraorçamentários 203.723,43 174.047,07
Saldo em Espécie do Exercício Anterior 2.380.636,50 2.380.636,50 Saldo em Espécie do Exercício Atual 2.001.643,79 2.380.636,50
 Caixa 4.552,63 4.552,63 Caixa 8.136,03 4.552,63
 Bancos Conta Movimento 1.230.737,00 1.230.737,00 Bancos Conta Movimento 1.238.046,05 1.230.737,00
 Bancos Conta Aplicação Financeira 1.145.346,87 1.145.346,87 Bancos Conta Aplicação Financeira 755.461,71 1.145.346,87
TOTAL 51.384.520,33 47.999.756,45 TOTAL 51.384.520,33 48.165.694,54
 disponibilidades financeiras.
 Nota Explicativa: Este demonstrativo foi elaborado pelo método indireto, isto é, apresenta as informações com contrapartida de
 Página
299Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 306623 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F74
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B456.110B.769E.0192.0327.
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Receita Orçamentária 5.960.214,69 5.987.452,54 Despesa Orçamentária 3.152.287,88 2.378.846,14
 Receitas Correntes 3.822.799,99 3.292.395,73 Despesas Correntes 3.152.287,88 2.378.846,14
 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.150.794,82 1.115.606,73 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.056.675,82 2.271.703,89
 RECEITA PATRIMONIAL 2.669.700,78 2.167.240,19 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 95.612,06 107.142,25
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.304,39 9.548,81
 Despesas de Capital 0,00 0,00
 (-)Deduções da Receita (161.107,74) (86.046,92)
 Restituição de Receita (562,69) 0,00
 Outras Deduções (154.445,43) (86.046,92)
 Retificação (6.099,62) 0,00
 Receitas de Capital 0,00 0,00
 (-)Deduções da Receita 0,00 0,00
 Receitas Correntes - IntraOrçamentária 2.298.522,44 2.781.103,73
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENT. 2.087.555,35 2.682.942,07
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENT 210.967,09 98.161,66
 (-)Deduções da Receita 0,00 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 0,00 0,00 Transferências Financeiras Concedidas 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Recebimentos Extraorçamentários 27.817,11 14.702,94 Pagamentos Extraorçamentários 24.191,59 14.702,94
 Inscrição de Restos a Pagar Processados 2.088,77 0,00 
 TRANSFERENCIAS RECEBIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA O 
RPPS - INTRA OFSS
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 
- INTRA OFSS
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS - INDEPENDENTES DE EXECUCAO 
ORCAMENTARIA - INTRA OFSS
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA 
O RPPS - INTRA OFSS
 TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA 
O RGPS - INTRA OFSS
Período: Exercício de 2015
Unidade Gestora: 0002 - ASSISPREV - RPPS
INGRESSOS DISPÊNDIOS
 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 
INTRA OFSS
 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS INDEPENDENTES DE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA - INTRA OFSS
 Página
300Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306593 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F56
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3482.4CE7.9BA9.BAE9.F589.
 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00 Pagamento de Restos a Pagar Processados 0,00 0,00
 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 0,00 Pagamento de Restos a Pagar Não Processados 0,00 0,00
 Outros Recebimentos Extraorçamentários 25.728,34 14.702,94 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 24.191,59 14.702,94
 Outros Pagamentos Extraorçamentários 0,00 0,00
Saldo em Espécie do Exercício Anterior 20.973.279,16 20.973.279,16 Saldo em Espécie do Exercício Atual 23.784.831,49 20.973.279,16
 Bancos Conta Movimento 7.259,13 7.259,13 Bancos Conta Movimento 100.387,88 7.259,13
 Bancos Conta Aplicação Financeira 20.966.020,03 20.966.020,03 Bancos Conta Aplicação Financeira 23.684.443,61 20.966.020,03
TOTAL 26.961.310,96 26.975.434,64 TOTAL 26.961.310,96 23.366.828,24
 disponibilidades financeiras.
 Nota Explicativa: Este demonstrativo foi elaborado pelo método indireto, isto é, apresenta as informações com contrapartida de
 Página
301Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 306593 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F56
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3482.4CE7.9BA9.BAE9.F589.
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior
Receita Orçamentária 45.526.183,09 43.833.539,31 Despesa Orçamentária 43.346.405,99 41.309.540,53
 Receitas Correntes 49.014.795,29 46.402.362,45 Despesas Correntes 40.403.285,53 38.432.026,16
 RECEITA TRIBUTÁRIA 5.245.134,64 3.806.601,43 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.547.352,53 24.822.243,76
 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.582.731,14 1.458.460,40 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 518.445,00 407.353,07
 RECEITA PATRIMONIAL 2.860.779,93 2.375.269,43 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.337.488,00 13.202.429,33
 RECEITA AGROPECUÁRIA 2.378,00 2.361,50
 RECEITA DE SERVIÇOS 27.906,42 41.541,48 Despesas de Capital 2.943.120,46 2.877.514,37
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 38.721.606,58 37.660.066,97 INVESTIMENTOS 2.348.999,04 2.064.402,24
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 574.258,58 1.058.061,24 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 594.121,42 813.112,13
 (-)Deduções da Receita (5.787.134,64) (5.449.926,87)
 Renúncia de Receitas (215.241,70) (424.875,60)
 Restituição de Receita (22.592,49) (14.157,49)
 Descontos Concedidos (123.072,45) (137.916,62)
 Compensações (581,47) (1.033,29)
 Outras Deduções (155.398,54) (86.616,82)
 Dedução para o FUNDEB (5.264.097,49) (4.785.327,05)
 Retificação (6.150,50) 0,00
 Receitas de Capital 0,00 100.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 100.000,00
 (-)Deduções da Receita 0,00 0,00
 Receitas Correntes - IntraOrçamentária 2.298.522,44 2.781.103,73
 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENT. 2.087.555,35 2.682.942,07
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENT 210.967,09 98.161,66
 (-)Deduções da Receita 0,00 0,00
Transferências Financeiras Recebidas 2.346.440,94 1.470.512,93 Transferências Financeiras Concedidas 2.366.440,94 1.470.512,93
Período: Exercício de 2015
Unidade Gestora: 9999 - CONSOLIDADO
INGRESSOS DISPÊNDIOS
 Página
302Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306637 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F82
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CD35.5A0B.175F.0B13.8128.
 2.346.440,94 1.470.512,93 2.366.440,94 1.470.512,93
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Recebimentos Extraorçamentários 8.883.557,61 7.787.736,12 Pagamentos Extraorçamentários 8.630.775,09 6.869.066,59
 Inscrição de Restos a Pagar Processados 1.240.821,27 1.488.305,77 
 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 1.050.680,36 563.140,51 Pagamento de Restos a Pagar Processados 1.406.256,29 684.209,49
 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 305.027,26 250.251,21 Pagamento de Restos a Pagar Não Processados 721.246,02 585.785,20
 Outros Recebimentos Extraorçamentários 6.287.028,72 5.486.038,63 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 6.299.549,35 5.425.024,83
 Outros Pagamentos Extraorçamentários 203.723,43 174.047,07
Saldo em Espécie do Exercício Anterior 23.364.787,51 23.364.787,51 Saldo em Espécie do Exercício Atual 25.777.347,13 23.364.787,51
 Caixa 4.552,63 4.552,63 Caixa 8.136,03 4.552,63
 Bancos Conta Movimento 1.248.867,98 1.248.867,98 Bancos Conta Movimento 1.329.305,78 1.248.867,98
 Bancos Conta Aplicação Financeira 22.111.366,90 22.111.366,90 Bancos Conta Aplicação Financeira 24.439.905,32 22.111.366,90
TOTAL 80.120.969,15 76.456.575,87 TOTAL 80.120.969,15 73.013.907,56
 disponibilidades financeiras.
 TRANSFERENCIAS RECEBIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA O 
RPPS - INTRA OFSS
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA 
- INTRA OFSS
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS - INDEPENDENTES DE EXECUCAO 
ORCAMENTARIA - INTRA OFSS
 TRANSFERENCIAS CONCEDIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA 
O RPPS - INTRA OFSS
 TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS PARA APORTES DE RECURSOS PARA 
O RGPS - INTRA OFSS
 Nota Explicativa: Este demonstrativo foi elaborado pelo método indireto, isto é, apresenta as informações com contrapartida de
 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 
INTRA OFSS
 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS INDEPENDENTES DE EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA - INTRA OFSS
 Página
303Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 306637 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F82
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.CD35.5A0B.175F.0B13.8128.
UF: Estado do Rio Grande do Sul Página 1 de 1
Balanço Patrimonial
Unidade Gestora: 0000 - PREFEITURA MUNICIPAL
Município: São Francisco de Assis
Período: Exercício de 2015
PRONIM CP - Contabilidade Pública Emitido em: 23/03/2016 12:31:50
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
ATIVO CIRCULANTE 5.914.021,05 5.254.994,68
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 2.001.643,79 2.380.636,50
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM
MOEDA NACIONAL 2.001.643,79 2.380.636,50
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.384.769,54 870.022,64
CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER 898.770,22 94,58
DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 485.999,32 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO
PRAZO 2.044.793,73 1.578.255,50
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL
E A TERCEIROS 32.877,26 30.095,26
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E
VALORES A CURTO PRAZO 2.011.916,47 1.548.160,24
ESTOQUES 480.747,99 424.214,04
ALMOXARIFADO 480.747,99 424.214,04
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
PAGAS ANTECIPADAMENTE 2.066,00 1.866,00
ASSINATURAS E ANUIDADES A APROPRIAR 1.866,00 1.866,00
DEMAIS VPD A APROPRIAR 200,00 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 18.543.747,75 18.009.075,20
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 754.741,67 745.825,00
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 102.151,35 117.657,24
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO
PRAZO 639.306,82 600.480,76
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES
TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 13.283,50 27.687,00
INVESTIMENTOS 72.158,29 72.158,29
PARTICIPAÇÕES PERMANENTES 72.158,29 72.158,29
IMOBILIZADO 17.716.847,79 17.191.091,91
BENS MOVEIS 12.514.964,95 11.947.485,36
BENS IMÓVEIS 5.366.142,05 5.366.142,05
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E
AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -164.259,21 -122.535,50
CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER 0,00 312.945,35
DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 0,00 556.982,71
PASSIVO CIRCULANTE 19.105.788,26 13.692.239,23
15.670.462,86 11.835.615,17 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS,
PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A P
PESSOAL A PAGAR 15.096.325,41 11.010.522,45
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 33.793,28 29.234,75
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 540.344,17 795.857,97
2.745.106,22 1.227.120,72 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A
CURTO PRAZO
2.745.106,22 1.227.120,72 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR
NACIONAIS A CURTO PRAZ
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 690.219,18 629.503,34
VALORES RESTITUÍVEIS 659.368,72 609.981,16
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 30.850,46 19.522,18
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 3.070.426,54 1.203.177,99
2.521.086,78 584.842,80 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS,
PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A P
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 2.521.086,78 584.842,80
0,00 36.181,64 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO
PRAZO
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 0,00 36.181,64
269.422,00 0,00 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A
LONGO PRAZO
269.422,00 0,00 FORNECEDORES NACIONAIS E CONTAS A
PAGAR A LONGO PRAZ
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 279.433,86 582.153,55
OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 279.433,86 582.153,55
RESULTADO DIFERIDO 483,90 0,00
483,90 0,00 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
(VPA) DIFERIDA
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2.281.554,00 8.368.652,66
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 7.907.967,48 7.907.967,48
PATRIMÔNIO SOCIAL 7.907.967,48 7.907.967,48
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS -5.626.413,48 -4.079.858,02
2.356.730,19 3.047.267,83 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
- CONSOLIDAÇÃO
-5.640.315,64 311.155,71 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO
EXERCÍCIO
6.037.388,80 0,00 SUPERAVITS OU DEFICITS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES 1.959.657,03 2.736.112,12
-7.944.008,09 -4.086.997,10 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
- INTRA OFSS
0,00 -4.086.997,10 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO
EXERCÍCIO
-7.944.008,09 0,00 SUPERAVITS OU DEFICITS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
-39.135,58 640.215,70 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
- INTER OFSS - UN
0,00 640.215,70 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO
EXERCÍCIO
-39.135,58 0,00 SUPERAVITS OU DEFICITS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
0,00 370.490,21 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
- INTER OFSS - ES
0,00 370.490,21 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO
EXERCÍCIO
0,00 489.708,54 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
- INTER OFSS - MU
0,00 489.708,54 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO
EXERCÍCIO
LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS -5.626.413,48 -4.079.858,02
TOTAL 24.457.768,80 23.264.069,88 TOTAL 24.457.768,80 23.264.069,88
Nota Explicativa: Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS.
 Página
304Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306644 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F89
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.462D.051A.991B.95E2.65E3.
UF: Estado do Rio Grande do Sul Página 1 de 1
Balanço Patrimonial
Unidade Gestora: 0002 - ASSISPREV - RPPS
Município: São Francisco de Assis
Período: Exercício de 2015
PRONIM CP - Contabilidade Pública Emitido em: 23/03/2016 12:33:51
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
ATIVO CIRCULANTE 24.250.343,89 20.977.779,16
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 23.784.831,49 20.973.279,16
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM
MOEDA NACIONAL 23.784.831,49 20.973.279,16
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 461.012,40 0,00
CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER 461.012,40 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO
PRAZO 4.500,00 4.500,00
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL
E A TERCEIROS 4.500,00 4.500,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 1.844.049,67 0,00
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1.844.049,67 0,00
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1.844.049,67 0,00
PASSIVO CIRCULANTE 3.625,52 0,00
2.052,46 0,00 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS,
PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A P
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS A PAGAR 2.052,46 0,00
36,31 0,00 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A
CURTO PRAZO
36,31 0,00 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR
NACIONAIS A CURTO PRAZ
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 1.536,75 0,00
VALORES RESTITUÍVEIS 1.536,75 0,00
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 20.973.279,16 17.364.672,76
PROVISÕES A LONGO PRAZO 20.973.279,16 17.364.672,76
20.973.279,16 17.364.672,76 PROVISÕES MATEMÁTICAS
PREVIDÊNCIÁRIAS A LONGO PRAZO
PATRIMÔNIO LIQUIDO 5.117.488,88 3.613.106,40
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 2.616.405,78 2.616.405,78
PATRIMÔNIO SOCIAL 2.616.405,78 2.616.405,78
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS 2.501.083,10 1.945.000,36
5.117.488,88 3.613.106,40 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
- CONSOLIDAÇÃO
1.504.382,48 2.620.310,52 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO
EXERCÍCIO
3.613.106,40 0,00 SUPERAVITS OU DEFICITS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES 0,00 992.795,88
-2.616.405,78 -2.616.405,78 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
- INTRA OFSS
0,00 -2.616.405,78 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO
EXERCÍCIO
-2.616.405,78 0,00 SUPERAVITS OU DEFICITS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS 2.501.083,10 1.945.000,36
TOTAL 26.094.393,56 20.977.779,16 TOTAL 26.094.393,56 20.977.779,16
Nota Explicativa: Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS.
 Página
305Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306647 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F8C
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B77B.074C.78F7.E252.D395.
UF: Estado do Rio Grande do Sul Página 1 de 1
Balanço Patrimonial
Unidade Gestora: 9999 - CONSOLIDADO
Município: São Francisco de Assis
Período: Exercício de 2015
PRONIM CP - Contabilidade Pública Emitido em: 23/03/2016 12:35:17
ATIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
ATIVO CIRCULANTE 30.199.432,20 26.261.127,32
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 25.777.347,13 23.364.787,51
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM
MOEDA NACIONAL 25.777.347,13 23.364.787,51
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 1.845.781,94 870.022,64
CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER 1.359.782,62 94,58
DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 485.999,32 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO
PRAZO 2.049.293,73 1.582.755,50
ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS A PESSOAL
E A TERCEIROS 37.377,26 34.595,26
OUTROS CRÉDITOS A RECEBER E
VALORES A CURTO PRAZO 2.011.916,47 1.548.160,24
ESTOQUES 522.300,49 439.052,76
ALMOXARIFADO 522.300,49 439.052,76
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
PAGAS ANTECIPADAMENTE 4.708,91 4.508,91
ASSINATURAS E ANUIDADES A APROPRIAR 4.508,91 4.508,91
DEMAIS VPD A APROPRIAR 200,00 0,00
ATIVO NÃO CIRCULANTE 20.629.945,83 18.191.366,01
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 2.598.791,34 745.825,00
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 1.946.201,02 117.657,24
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO
PRAZO 639.306,82 600.480,76
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES
TEMPORÁRIAS A LONGO PRAZO 13.283,50 27.687,00
INVESTIMENTOS 72.158,29 72.158,29
PARTICIPAÇÕES PERMANENTES 72.158,29 72.158,29
IMOBILIZADO 17.958.996,20 17.373.382,72
BENS MOVEIS 12.687.116,56 12.059.779,37
BENS IMÓVEIS 5.436.138,85 5.436.138,85
(-) DEPRECIAÇÃO, EXAUSTÃO E
AMORTIZAÇÃO ACUMULADAS -164.259,21 -122.535,50
CREDITOS TRIBUTARIOS A RECEBER 0,00 312.945,35
DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA 0,00 556.982,71
PASSIVO CIRCULANTE 19.120.374,08 13.703.199,53
15.672.515,32 11.835.615,17 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS,
PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A P
PESSOAL A PAGAR 15.096.325,41 11.010.522,45
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS A PAGAR 2.052,46 0,00
BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 33.793,28 29.234,75
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 540.344,17 795.857,97
2.745.142,53 1.227.120,72 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A
CURTO PRAZO
2.745.142,53 1.227.120,72 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR
NACIONAIS A CURTO PRAZ
DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 702.716,23 640.463,64
VALORES RESTITUÍVEIS 660.905,47 609.981,16
OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 41.810,76 30.482,48
PASSIVO NAO-CIRCULANTE 24.043.705,70 18.567.850,75
2.521.086,78 584.842,80 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS,
PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A P
ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 2.521.086,78 584.842,80
0,00 36.181,64 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO
PRAZO
EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO - INTERNO 0,00 36.181,64
269.422,00 0,00 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A
LONGO PRAZO
269.422,00 0,00 FORNECEDORES NACIONAIS E CONTAS A
PAGAR A LONGO PRAZ
PROVISÕES A LONGO PRAZO 20.973.279,16 17.364.672,76
20.973.279,16 17.364.672,76 PROVISÕES MATEMÁTICAS
PREVIDÊNCIÁRIAS A LONGO PRAZO
DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 279.433,86 582.153,55
OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 279.433,86 582.153,55
RESULTADO DIFERIDO 483,90 0,00
483,90 0,00 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA
(VPA) DIFERIDA
PATRIMÔNIO LIQUIDO 7.665.298,25 12.181.443,05
PATRIMÔNIO SOCIAL E CAPITAL SOCIAL 10.524.373,26 10.524.373,26
PATRIMÔNIO SOCIAL 10.524.373,26 10.524.373,26
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS -2.859.075,01 -2.101.335,55
7.751.434,74 6.871.018,52 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
- CONSOLIDAÇÃO
-4.069.361,78 3.020.379,45 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO
EXERCÍCIO
9.739.408,42 0,00 SUPERAVITS OU DEFICITS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
AJUSTES DE EXERCICIOS ANTERIORES 2.081.388,10 3.850.639,07
-10.571.374,17 -6.714.363,18 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
- INTRA OFSS
0,00 -6.714.363,18 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO
EXERCÍCIO
-10.571.374,17 0,00 SUPERAVITS OU DEFICITS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
-39.135,58 640.215,70 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
- INTER OFSS - UN
0,00 640.215,70 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO
EXERCÍCIO
-39.135,58 0,00 SUPERAVITS OU DEFICITS DE
EXERCICIOS ANTERIORES
0,00 370.490,21 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
- INTER OFSS - ES
0,00 370.490,21 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO
EXERCÍCIO
0,00 489.708,54 SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS
- INTER OFSS - MU
0,00 489.708,54 SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO
EXERCÍCIO
LUCROS E PREJUÍZOS ACUMULADOS -2.859.075,01 -2.101.335,55
TOTAL 50.829.378,03 44.452.493,33 TOTAL 50.829.378,03 44.452.493,33
Nota Explicativa: Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS.
 Página
306Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306666 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F9F
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.68A6.AF54.A4D5.1C0E.092F.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Município: São Francisco de Assis
Período: Exercício de 2015
UF: Estado do Rio Grande do Sul Página 1 de 3
Unidade Gestora: 0000 - PREFEITURA MUNICIPAL
PRONIM CP - Contabilidade Pública Emitido em: 23/03/2016 12:44:41
Os valores apresentados na coluna “Exercício Anterior” referem-se ao saldo final do exercício anterior.
Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS.
QUADRO - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS Exercício
Atual
Exercício
Anterior
QUADRO - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS Exercício
Atual
Exercício
Anterior
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 8.185.859,76 4.909.535,58
 IMPOSTOS 7.138.927,63 4.382.127,55
 TAXAS 1.044.234,78 529.252,66
 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2.697,35 -1.844,63
 CONTRIBUIÇÕES 388.043,76 307.038,61
 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 72.318,99 0,00
 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00 68.289,40
 CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 315.724,77 238.749,21
 CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00 0,00
 EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 44.408,16 57.855,33
 VENDA DE MERCADORIAS 0,00 0,00
 VENDA DE PRODUTOS 0,00 0,00
 EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 44.408,16 57.855,33
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 972.554,27 738.234,18
 JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00
 JUROS E ENCARGOS DE MORA 833.861,36 493.337,20
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00 0,00
 DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00 0,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 138.692,91 160.551,61
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00 84.345,37
 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 34.638.618,14 37.948.928,56
 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 583.534,49 4.768,47
 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 34.055.083,65 37.944.160,09
 TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00 0,00
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00 0,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00 0,00
 PESSOAL E ENCARGOS 27.564.471,48 26.268.704,40
 REMUNERAÇÃO A PESSOAL 25.153.019,27 22.138.420,13
 ENCARGOS PATRONAIS 1.997.024,26 4.037.321,40
 BENEFÍCIOS A PESSOAL 164.376,00 0,00
 CUSTO DE PESSOAL E ENCARGOS 0,00 0,00
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 250.051,95 92.962,87
 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 742.838,67 1.509.946,60
 APOSENTADORIAS E REFORMAS 203.877,29 1.187.584,87
 PENSÕES 158.153,20 128.189,58
 BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00 0,00
 BENEFÍCIOS EVENTUAIS 600,00 0,00
 POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00 0,00
 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 380.208,18 194.172,15
 USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 12.240.911,03 11.966.649,76
 USO DE MATERIAL DE CONSUMO 4.206.070,50 4.281.096,08
 SERVIÇOS 7.993.116,82 7.591.181,51
 DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 41.723,71 94.372,17
 CUSTO DE MATÉRIAIS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00 0,00
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 421.012,98 33.124,68
 JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS OBTIDOS 129.560,31 5.201,40
 JUROS E ENCARGOS DE MORA 162.073,96 0,00
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00 0,00
 DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00 0,00
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 129.378,71 27.923,28
 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 2.470.723,54 6.400.425,98
 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 2.366.440,94 1.470.512,93
 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00 4.815.627,05
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 74.432,00 86.668,00
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 29.850,60 27.618,00
 Página
307Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306649 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F8E
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BE6D.AA03.9F48.A668.0A39.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Município: São Francisco de Assis
Período: Exercício de 2015
UF: Estado do Rio Grande do Sul Página 2 de 3
Unidade Gestora: 0000 - PREFEITURA MUNICIPAL
PRONIM CP - Contabilidade Pública Emitido em: 23/03/2016 12:44:41
Os valores apresentados na coluna “Exercício Anterior” referem-se ao saldo final do exercício anterior.
Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS.
QUADRO - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS Exercício
Atual
Exercício
Anterior
QUADRO - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS Exercício
Atual
Exercício
Anterior
 VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 1.359,00 1.245.343,05
 REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00
 GANHOS COM ALIENAÇÃO 0,00 0,00
 GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 1.359,00 1.245.343,05
 GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00 0,00
 REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00 0,00
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 457.003,68 3.656.019,65
 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 34.565,61 25.700,73
 RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00 0,00
 REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 218.781,00 0,00
 DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 203.657,07 3.630.318,92
 TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00 0,00
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00 0,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00 0,00
 DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 236.384,19 850.628,62
 REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 236.384,19 850.628,62
 PERDAS COM ALIENAÇÃO 0,00 0,00
 PERDAS INVOLUNTÁRIAS 0,00 0,00
 INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00 0,00
 DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00
 TRIBUTÁRIAS 1.102.079,92 558.394,47
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 673.898,79 151.299,85
 CONTRIBUIÇÕES 428.181,13 407.094,62
 CUSTO COM TRIBUTOS 0,00 0,00
 CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
PRESTADOS 0,00 0,00
 CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS-CMV 0,00 0,00
 CUSTO DOS PRODUTOSVENDIDOS-CPV 0,00 0,00
 CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS-CSP 0,00 0,00
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 5.549.740,60 927.389,88
 PREMIAÇÕES 0,00 0,00
 RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00 0,00
 INCENTIVOS 242.624,54 154.077,44
 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00 0,00
 PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00
 VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 0,00 0,00
 CUSTO DE OUTRAS VPD 0,00 0,00
 DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 5.307.116,06 773.312,44
Total das Variacções Patrimoniais Aumentativas (I) 44.687.846,77 48.862.954,96 Total das Variações patrimoniais Diminutivas (II) 50.328.162,41 48.515.264,39
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (I-II): -5.640.315,64
 Página
308Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 306649 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F8E
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BE6D.AA03.9F48.A668.0A39.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Município: São Francisco de Assis
Período: Exercício de 2015
UF: Estado do Rio Grande do Sul Página 3 de 3
Unidade Gestora: 0000 - PREFEITURA MUNICIPAL
PRONIM CP - Contabilidade Pública Emitido em: 23/03/2016 12:44:41
Os valores apresentados na coluna “Exercício Anterior” referem-se ao saldo final do exercício anterior.
Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS.
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(Decorrentes da execução orçamentária)
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Incorporação do Ativo 0,00 0,00
Desincorporação do Passivo 594.121,42 0,00
Incorporação do Passivo 0,00 0,00
Desincorporação do Ativo 0,00 100.000,00
 Página
309Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 306649 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F8E
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BE6D.AA03.9F48.A668.0A39.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Município: São Francisco de Assis
Período: Exercício de 2015
UF: Estado do Rio Grande do Sul Página 1 de 3
Unidade Gestora: 0002 - ASSISPREV - RPPS
PRONIM CP - Contabilidade Pública Emitido em: 23/03/2016 12:46:48
Os valores apresentados na coluna “Exercício Anterior” referem-se ao saldo final do exercício anterior.
Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS.
QUADRO - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS Exercício
Atual
Exercício
Anterior
QUADRO - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS Exercício
Atual
Exercício
Anterior
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00
 IMPOSTOS 0,00 0,00
 TAXAS 0,00 0,00
 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00
 CONTRIBUIÇÕES 5.591.742,68 3.896.710,46
 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.591.742,68 3.896.710,46
 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00 0,00
 CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 0,00 0,00
 CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00 0,00
 EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 0,00 0,00
 VENDA DE MERCADORIAS 0,00 0,00
 VENDA DE PRODUTOS 0,00 0,00
 EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 0,00 0,00
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 2.671.229,69 2.081.193,27
 JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00
 JUROS E ENCARGOS DE MORA 162.073,96 0,00
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00 0,00
 DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00 0,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 2.509.155,73 2.081.193,27
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00 0,00
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00 0,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00 0,00
 PESSOAL E ENCARGOS 2.368.034,38 0,00
 REMUNERAÇÃO A PESSOAL 2.368.034,38 0,00
 ENCARGOS PATRONAIS 0,00 0,00
 BENEFÍCIOS A PESSOAL 0,00 0,00
 CUSTO DE PESSOAL E ENCARGOS 0,00 0,00
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0,00 0,00
 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 688.641,44 2.271.703,89
 APOSENTADORIAS E REFORMAS 415.653,76 2.062.446,93
 PENSÕES 272.987,68 209.256,96
 BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00 0,00
 BENEFÍCIOS EVENTUAIS 0,00 0,00
 POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00 0,00
 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 0,00 0,00
 USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 38.973,65 40.470,33
 USO DE MATERIAL DE CONSUMO 314,75 0,00
 SERVIÇOS 38.658,90 40.470,33
 DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 0,00 0,00
 CUSTO DE MATÉRIAIS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00 0,00
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 0,00 0,00
 JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS OBTIDOS 0,00 0,00
 JUROS E ENCARGOS DE MORA 0,00 0,00
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00 0,00
 DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00 0,00
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00
 Página
310Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306652 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F91
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B37F.0027.DF09.FDB5.D211.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Município: São Francisco de Assis
Período: Exercício de 2015
UF: Estado do Rio Grande do Sul Página 2 de 3
Unidade Gestora: 0002 - ASSISPREV - RPPS
PRONIM CP - Contabilidade Pública Emitido em: 23/03/2016 12:46:48
Os valores apresentados na coluna “Exercício Anterior” referem-se ao saldo final do exercício anterior.
Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS.
QUADRO - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS Exercício
Atual
Exercício
Anterior
QUADRO - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS Exercício
Atual
Exercício
Anterior
 VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00 0,00
 REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00
 GANHOS COM ALIENAÇÃO 0,00 0,00
 GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00
 GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00 0,00
 REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00 0,00
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 2.304,39 9.548,81
 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 0,00 0,00
 RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00 0,00
 REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 0,00 0,00
 DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 2.304,39 9.548,81
 TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00 0,00
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00 0,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00 0,00
 DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00 0,00
 REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 0,00 0,00
 PERDAS COM ALIENAÇÃO 0,00 0,00
 PERDAS INVOLUNTÁRIAS 0,00 0,00
 INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00 0,00
 DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00
 TRIBUTÁRIAS 56.638,41 62.171,92
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00
 CONTRIBUIÇÕES 56.638,41 62.171,92
 CUSTO COM TRIBUTOS 0,00 0,00
 CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
PRESTADOS 0,00 0,00
 CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS-CMV 0,00 0,00
 CUSTO DOS PRODUTOSVENDIDOS-CPV 0,00 0,00
 CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS-CSP 0,00 0,00
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 3.608.606,40 5.554.202,02
 PREMIAÇÕES 0,00 0,00
 RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00 0,00
 INCENTIVOS 0,00 0,00
 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00 0,00
 PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00
 VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 3.608.606,40 5.554.202,02
 CUSTO DE OUTRAS VPD 0,00 0,00
 DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0,00 0,00
Total das Variacções Patrimoniais Aumentativas (I) 8.265.276,76 5.987.452,54 Total das Variações patrimoniais Diminutivas (II) 6.760.894,28 7.928.548,16
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (I-II): 1.504.382,48
 Página
311Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 306652 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F91
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B37F.0027.DF09.FDB5.D211.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Município: São Francisco de Assis
Período: Exercício de 2015
UF: Estado do Rio Grande do Sul Página 3 de 3
Unidade Gestora: 0002 - ASSISPREV - RPPS
PRONIM CP - Contabilidade Pública Emitido em: 23/03/2016 12:46:48
Os valores apresentados na coluna “Exercício Anterior” referem-se ao saldo final do exercício anterior.
Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS.
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(Decorrentes da execução orçamentária)
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Incorporação do Ativo 0,00 0,00
Desincorporação do Passivo 0,00 0,00
Incorporação do Passivo 0,00 0,00
Desincorporação do Ativo 0,00 0,00
 Página
312Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 306652 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049F91
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B37F.0027.DF09.FDB5.D211.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Município: São Francisco de Assis
Período: Exercício de 2015
UF: Estado do Rio Grande do Sul Página 1 de 3
Unidade Gestora: 9999 - CONSOLIDADO
PRONIM CP - Contabilidade Pública Emitido em: 23/03/2016 12:52:11
Os valores apresentados na coluna “Exercício Anterior” referem-se ao saldo final do exercício anterior.
Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS.
QUADRO - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS Exercício
Atual
Exercício
Anterior
QUADRO - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS Exercício
Atual
Exercício
Anterior
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 8.185.859,76 4.909.535,58
 IMPOSTOS 7.138.927,63 4.382.127,55
 TAXAS 1.044.234,78 529.252,66
 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2.697,35 -1.844,63
 CONTRIBUIÇÕES 5.979.786,44 4.203.749,07
 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 5.664.061,67 3.896.710,46
 CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 0,00 68.289,40
 CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 315.724,77 238.749,21
 CONTRIBUIÇÕES DE INTERESSE DAS CATÉGORIAS PROFISSIONAIS 0,00 0,00
 EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 44.408,16 57.855,33
 VENDA DE MERCADORIAS 0,00 0,00
 VENDA DE PRODUTOS 0,00 0,00
 EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 44.408,16 57.855,33
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 3.643.783,96 2.819.427,45
 JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS 0,00 0,00
 JUROS E ENCARGOS DE MORA 995.935,32 493.337,20
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00 0,00
 DESCONTOS FINANCEIROS OBTIDOS 0,00 0,00
 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 2.647.848,64 2.241.744,88
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS - FINANCEIRAS 0,00 84.345,37
 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 36.422.884,15 39.419.441,49
 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 2.367.800,50 1.475.281,40
 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 34.055.083,65 37.944.160,09
 TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 0,00 0,00
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS 0,00 0,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 0,00 0,00
 PESSOAL E ENCARGOS 31.252.592,83 27.372.815,75
 REMUNERAÇÃO A PESSOAL 28.591.038,24 23.058.538,53
 ENCARGOS PATRONAIS 2.201.292,46 4.221.314,35
 BENEFÍCIOS A PESSOAL 210.210,18 0,00
 CUSTO DE PESSOAL E ENCARGOS 0,00 0,00
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 250.051,95 92.962,87
 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 1.462.299,09 3.797.261,73
 APOSENTADORIAS E REFORMAS 619.531,05 3.250.031,80
 PENSÕES 431.140,88 337.446,54
 BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 0,00 0,00
 BENEFÍCIOS EVENTUAIS 600,00 0,00
 POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA 0,00 0,00
 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 411.027,16 209.783,39
 USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 12.617.258,50 12.301.614,33
 USO DE MATERIAL DE CONSUMO 4.206.385,25 4.281.786,08
 SERVIÇOS 8.369.149,54 7.925.456,08
 DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO 41.723,71 94.372,17
 CUSTO DE MATÉRIAIS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 0,00 0,00
 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 421.012,98 33.124,68
 JUROS E ENCARGOS DE EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS OBTIDOS 129.560,31 5.201,40
 JUROS E ENCARGOS DE MORA 162.073,96 0,00
 VARIAÇÕES MONETÁRIAS E CAMBIAIS 0,00 0,00
 DESCONTOS FINANCEIROS CONCEDIDOS 0,00 0,00
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 129.378,71 27.923,28
 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 2.470.723,54 6.400.425,98
 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 2.366.440,94 1.470.512,93
 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 0,00 4.815.627,05
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 74.432,00 86.668,00
 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 0,00 0,00
 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS 29.850,60 27.618,00
 Página
313Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306679 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049FAC
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.14B2.10C1.D5D7.2308.8210.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Município: São Francisco de Assis
Período: Exercício de 2015
UF: Estado do Rio Grande do Sul Página 2 de 3
Unidade Gestora: 9999 - CONSOLIDADO
PRONIM CP - Contabilidade Pública Emitido em: 23/03/2016 12:52:11
Os valores apresentados na coluna “Exercício Anterior” referem-se ao saldo final do exercício anterior.
Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS.
QUADRO - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS Exercício
Atual
Exercício
Anterior
QUADRO - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS Exercício
Atual
Exercício
Anterior
 VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 1.359,00 1.245.343,05
 REAVALIAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00
 GANHOS COM ALIENAÇÃO 0,00 0,00
 GANHOS COM INCORPORAÇÃO DE ATIVOS 1.359,00 1.245.343,05
 GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00 0,00
 REVERSÃO DE REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL 0,00 0,00
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 459.308,07 3.665.568,46
 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR 34.565,61 25.700,73
 RESULTADO POSITIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00 0,00
 REVERSÃO DE PROVISÕES E AJUSTES DE PERDAS 218.781,00 0,00
 DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 205.961,46 3.639.867,73
 TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR 0,00 0,00
 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA 0,00 0,00
 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 0,00 0,00
 DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 236.384,19 850.628,62
 REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 236.384,19 850.628,62
 PERDAS COM ALIENAÇÃO 0,00 0,00
 PERDAS INVOLUNTÁRIAS 0,00 0,00
 INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 0,00 0,00
 DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS 0,00 0,00
 TRIBUTÁRIAS 1.158.718,33 620.566,39
 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 673.898,79 151.299,85
 CONTRIBUIÇÕES 484.819,54 469.266,54
 CUSTO COM TRIBUTOS 0,00 0,00
 CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS, DOS PRODUTOS VENDIDOS E DOS SERVIÇOS
PRESTADOS 0,00 0,00
 CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS-CMV 0,00 0,00
 CUSTO DOS PRODUTOSVENDIDOS-CPV 0,00 0,00
 CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS-CSP 0,00 0,00
 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 9.187.761,86 6.491.462,04
 PREMIAÇÕES 0,00 0,00
 RESULTADO NEGATIVO DE PARTICIPAÇÕES 0,00 0,00
 INCENTIVOS 242.624,54 154.077,44
 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 0,00 0,00
 PARTICIPAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00
 VPD DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES 3.608.606,40 5.554.202,02
 CUSTO DE OUTRAS VPD 0,00 0,00
 DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 5.336.530,92 783.182,58
Total das Variacções Patrimoniais Aumentativas (I) 54.737.389,54 56.320.920,43 Total das Variações patrimoniais Diminutivas (II) 58.806.751,32 57.867.899,52
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (I-II): -4.069.361,78
 Página
314Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 306679 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049FAC
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.14B2.10C1.D5D7.2308.8210.
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Município: São Francisco de Assis
Período: Exercício de 2015
UF: Estado do Rio Grande do Sul Página 3 de 3
Unidade Gestora: 9999 - CONSOLIDADO
PRONIM CP - Contabilidade Pública Emitido em: 23/03/2016 12:52:11
Os valores apresentados na coluna “Exercício Anterior” referem-se ao saldo final do exercício anterior.
Os valores apresentados consideram a movimentação das contas Intra OFSS.
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS
(Decorrentes da execução orçamentária)
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Incorporação do Ativo 0,00 0,00
Desincorporação do Passivo 594.121,42 0,00
Incorporação do Passivo 0,00 0,00
Desincorporação do Ativo 0,00 100.000,00
 Página
315Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 306679 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049FAC
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.14B2.10C1.D5D7.2308.8210.
Período: Janeiro de 2015
Unidade Gestora: 0 - PREFEITURA MUNICIPAL
Previsão Previsão Receitas Saldo
Inicial Atualizada Realizadas
(a) (b) (c) (d) = (c-b)
 57.089.684,52 57.089.684,52 39.565.968,40 (17.523.716,12)
 4.271.190,00 4.271.190,00 4.639.454,97 368.264,97
 380.600,00 380.600,00 431.936,32 51.336,32
 165.670,00 165.670,00 190.992,64 25.322,64
 5.100,00 5.100,00 2.378,00 (2.722,00)
 35.500,00 35.500,00 27.906,42 (7.593,58)
 51.275.315,52 51.275.315,52 33.737.902,16 (17.537.413,36)
 956.309,00 956.309,00 535.397,89 (420.911,11)
 1.800.000,00 1.800.000,00 - (1.800.000,00)
 1.800.000,00 1.800.000,00 - (1.800.000,00)
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (III) - - - - 
 100,00 100,00 - (100,00)
 58.889.784,52 58.889.784,52 39.565.968,40 (19.323.816,12)
 - - - - 
 - - - - 
Mobiliária - - - - 
Contratual - - - - 
 - - - - 
Mobiliária - - - - 
Contratual - - - - 
 58.889.784,52 58.889.784,52 39.565.968,40 (19.323.816,12)
 - - - -
 58.889.784,52 58.889.784,52 39.565.968,40 (19.323.816,12)
 - - 1.176.951,27 1.176.951,27
 - - 1.176.951,27 1.176.951,27
 - - - - 
TOTAL (IX) = (VII + VIII)
Saldos de Exercícios Anteriores
(Utilizados Para Créditos Adicionais)
Superávit Financeiro
Reabertura de Créditos Adicionais
SUBTOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + II + III + IV)
Operações de Crédito / Refinanciamento (VI)
Operações de Crédito Internas
Operações de Crédito Externas
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VII) = (V + VI)
Déficit (VIII)
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL (II)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Receitas (Intraorçamentárias) (IV)
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES (I)
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
 Página
316Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306683 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049FB0
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C191.8CD0.4617.FCF2.51D4.
Dotação Dotação Despesas Despesas Despesas Saldo da
Inicial Atualizada Empenhadas Liquidadas Pagas Dotação
(e) (f) (g) (h) (i) (j) = (f-g)
 300.000,00 10.000,00 - - - 10.000,00
 - - - - - - 
 3.169.100,00 3.715.887,58 1.525.751,44 1.525.751,44 1.525.751,44 2.190.136,14
 56.847.366,69 59.529.896,29 38.409.852,10 37.359.171,74 36.120.439,24 21.120.044,19
 - - - - - - 
 - - - - - - 
Dívida Mobiliária - - - - - - 
Outras Dívidas - - - - - - 
 - - - - - - 
Dívida Mobiliária - - - - - - 
Outras Dívidas - - - - - - 
 56.847.366,69 59.529.896,29 38.409.852,10 37.359.171,74 36.120.439,24 21.120.044,19
 - - - 2.206.796,66 - (2.206.796,66)
 56.847.366,69 59.529.896,29 38.409.852,10 39.565.968,40 36.120.439,24 18.913.247,53
Em Exercícios Em 31 de
Anteriores Dezembro de 2014
(a) (b) (c) (d) (e) (f) = (a+b-d-e)
 - 76.375,59 64.367,91 63.867,01 12.007,68 500,90
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - 76.375,59 64.367,91 63.867,01 12.007,68 500,90
 639.929,37 486.764,92 558.508,66 451.616,63 34.675,00 640.402,66
 639.929,37 486.764,92 558.508,66 451.616,63 34.675,00 640.402,66
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 639.929,37 563.140,51 622.876,57 515.483,64 46.682,68 640.903,56
Amortização da Dívida
Despesas (Intraorçamentárias) (III)
TOTAL (IV) = (I + II + III)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital (II)
Investimentos
Inversões Financeiras
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Liquidados Pagos Cancelados Saldo
Despesas Correntes (I)
Amortização da Dívida Externa
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XVII) = (XV + XVI)
Superávit (XVIII)
TOTAL (XIX) = (XVII + XVIII)
QUADRO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Inscritos
DESPESAS DE CAPITAL (XI)
Reserva do RPPS (XIII)
Despesas (Intraorçamentárias) (XIV)
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XV) = (X + XI + XII + XIII + XIV)
Amortização da Dívida / Refinanciamento (XVI)
Amortização da Dívida Interna
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
 Página
317Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 306683 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049FB0
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C191.8CD0.4617.FCF2.51D4.
Em Exercícios Em 31 de
Anteriores Dezembro de 2014
(a) (b) (c) (d) (f) = (a+b-c-d)
 - 764.938,33 682.888,85 58.351,56 23.697,92
 - 212.254,89 153.903,34 58.351,55 - 
 - - - - - 
 - 552.683,44 528.985,51 0,01 23.697,92
 209.497,38 98.580,80 303.262,38 2.735,80 2.080,00
 209.497,38 98.580,80 303.262,38 2.735,80 2.080,00
 - - - - - 
 - - - - - 
 - 625.867,44 625.867,44 - - 
 209.497,38 1.489.386,57 1.612.018,67 61.087,36 25.777,92
Despesas (Intraorçamentárias) (III)
TOTAL (IV) = (I + II + III)
As Receitas e Despesas Intraorçamentárias foram consideradas para computo dos valores deste anexo
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital (II)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS
Pagos Cancelados Saldo
Despesas Correntes (I)
Pessoal e Encargos Sociais
QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS
Inscritos
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E
 Página
318Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 306683 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049FB0
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C191.8CD0.4617.FCF2.51D4.
Período: Janeiro de 2015
Unidade Gestora: 2 - ASSISPREV - RPPS
Previsão Previsão Receitas Saldo
Inicial Atualizada Realizadas
(a) (b) (c) (d) = (c-b)
 3.143.100,00 3.143.100,00 3.661.692,25 518.592,25
 1.233.100,00 1.233.100,00 1.150.232,13 (82.867,87)
 1.900.000,00 1.900.000,00 2.509.155,73 609.155,73
 10.000,00 10.000,00 2.304,39 (7.695,61)
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (II) - - - - 
 3.512.000,00 3.512.000,00 2.298.522,44 (1.213.477,56)
 6.655.100,00 6.655.100,00 5.960.214,69 (694.885,31)
 - - - - 
 - - - - 
Mobiliária - - - - 
Contratual - - - - 
 - - - - 
Mobiliária - - - - 
Contratual - - - - 
 6.655.100,00 6.655.100,00 5.960.214,69 (694.885,31)
 - - - -
 6.655.100,00 6.655.100,00 5.960.214,69 (694.885,31)
 - - - - 
 - - - - 
 - - - - 
Dotação Dotação Despesas Despesas Despesas Saldo da
Inicial Atualizada Empenhadas Liquidadas Pagas Dotação
(e) (f) (g) (h) (i) (j) = (f-g)
 4.140.100,00 3.411.112,32 - - - 3.411.112,32
 - - - - - - 
DESPESAS DE CAPITAL (X)
Reserva do RPPS (XII)
TOTAL (VIII) = (VI + VII)
Saldos de Exercícios Anteriores
(Utilizados Para Créditos Adicionais)
Superávit Financeiro
Reabertura de Créditos Adicionais
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
SUBTOTAL DAS RECEITAS (IV) = ( + I + II + III)
Operações de Crédito / Refinanciamento (V)
Operações de Crédito Internas
Operações de Crédito Externas
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VI) = (IV + V)
Déficit (VII)
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES (I)
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Receitas (Intraorçamentárias) (III)
 Página
319Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 306685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049FB2
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6BC3.605B.BDF5.A944.F3EC.
 - - - - - - 
 6.655.100,00 6.655.100,00 3.152.287,88 3.152.287,88 3.150.199,11 3.502.812,12
 - - - - - - 
 - - - - - - 
Dívida Mobiliária - - - - - - 
Outras Dívidas - - - - - - 
 - - - - - - 
Dívida Mobiliária - - - - - - 
Outras Dívidas - - - - - - 
 6.655.100,00 6.655.100,00 3.152.287,88 3.152.287,88 3.150.199,11 3.502.812,12
 - - - 2.807.926,81 - (2.807.926,81)
 6.655.100,00 6.655.100,00 3.152.287,88 5.960.214,69 3.150.199,11 694.885,31
Em Exercícios Em 31 de
Anteriores Dezembro de 2014
(a) (b) (c) (d) (e) (f) = (a+b-d-e)
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
Em Exercícios Em 31 de
Anteriores Dezembro de 2014
(a) (b) (c) (d) (f) = (a+b-c-d)
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS
Pagos Cancelados Saldo
Amortização da Dívida
Despesas (Intraorçamentárias) (III)
TOTAL (IV) = (I + II + III)
QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS
Inscritos
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital (II)
Investimentos
Inversões Financeiras
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Liquidados Pagos Cancelados Saldo
Despesas Correntes (I)
Amortização da Dívida Externa
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XVI) = (XIV + XV)
Superávit (XVII)
TOTAL (XVIII) = (XVI + XVII)
QUADRO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
Inscritos
Despesas (Intraorçamentárias) (XIII)
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XIV) = (IX + X + XI + XII + XIII)
Amortização da Dívida / Refinanciamento (XV)
Amortização da Dívida Interna
 Página
320Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 306685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049FB2
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6BC3.605B.BDF5.A944.F3EC.
 - - - - - 
 - - - - - 
 - - - - - 
 - - - - - 
 - - - - - 
 - - - - - 
 - - - - - 
 - - - - - 
 - - - - - 
 - - - - - 
Despesas (Intraorçamentárias) (III)
TOTAL (IV) = (I + II + III)
As Receitas e Despesas Intraorçamentárias foram consideradas para computo dos valores deste anexo
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital (II)
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas Correntes (I)
Pessoal e Encargos Sociais
 Página
321Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 306685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049FB2
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.6BC3.605B.BDF5.A944.F3EC.
Período: Janeiro de 2015
Unidade Gestora: 9999 - CONSOLIDADO
Previsão Previsão Receitas Saldo
Inicial Atualizada Realizadas
(a) (b) (c) (d) = (c-b)
 60.232.784,52 60.232.784,52 43.227.660,65 (17.005.123,87)
 4.271.190,00 4.271.190,00 4.639.454,97 368.264,97
 1.613.700,00 1.613.700,00 1.582.168,45 (31.531,55)
 2.065.670,00 2.065.670,00 2.700.148,37 634.478,37
 5.100,00 5.100,00 2.378,00 (2.722,00)
 35.500,00 35.500,00 27.906,42 (7.593,58)
 51.275.315,52 51.275.315,52 33.737.902,16 (17.537.413,36)
 966.309,00 966.309,00 537.702,28 (428.606,72)
 1.800.000,00 1.800.000,00 - (1.800.000,00)
 1.800.000,00 1.800.000,00 - (1.800.000,00)
 - - - - 
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (III) - - - - 
 3.512.100,00 3.512.100,00 2.298.522,44 (1.213.577,56)
 65.544.884,52 65.544.884,52 45.526.183,09 (20.018.701,43)
 - - - - 
 - - - - 
Mobiliária - - - - 
Contratual - - - - 
 - - - - 
Mobiliária - - - - 
Contratual - - - - 
 65.544.884,52 65.544.884,52 45.526.183,09 (20.018.701,43)
 - - - -
 65.544.884,52 65.544.884,52 45.526.183,09 (20.018.701,43)
 - - 1.176.951,27 1.176.951,27
 - - 1.176.951,27 1.176.951,27
 - - - - 
Déficit (VIII)
TOTAL (IX) = (VII + VIII)
Saldos de Exercícios Anteriores
(Utilizados Para Créditos Adicionais)
Superávit Financeiro
Reabertura de Créditos Adicionais
Receitas (Intraorçamentárias) (IV)
SUBTOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + II + III + IV)
Operações de Crédito / Refinanciamento (VI)
Operações de Crédito Internas
Operações de Crédito Externas
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (VII) = (V + VI)
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL (II)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITAS CORRENTES (I)
RECEITA TRIBUTÁRIA
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
 Página
322Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça 1Peça 306688 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049FB5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7787.4192.CFF8.3776.74DD.
Dotação Dotação Despesas Despesas Despesas Saldo da
Inicial Atualizada Empenhadas Liquidadas Pagas Dotação
(e) (f) (g) (h) (i) (j) = (f-g)
 4.440.100,00 3.421.112,32 - - - 3.421.112,32
 - - - - - - 
 3.251.100,00 3.787.887,58 1.570.962,52 1.570.962,52 1.570.962,52 2.216.925,06
 65.544.884,52 68.227.414,12 43.346.405,99 42.295.725,63 41.054.904,36 24.881.008,13
 - - - - - - 
 - - - - - - 
Dívida Mobiliária - - - - - - 
Outras Dívidas - - - - - - 
 - - - - - - 
Dívida Mobiliária - - - - - - 
Outras Dívidas - - - - - - 
 65.544.884,52 68.227.414,12 43.346.405,99 42.295.725,63 41.054.904,36 24.881.008,13
 - - - 3.230.457,46 - (3.230.457,46)
 65.544.884,52 68.227.414,12 43.346.405,99 45.526.183,09 41.054.904,36 21.650.550,67
Em Exercícios Em 31 de
Anteriores Dezembro de 2014
(a) (b) (c) (d) (e) (f) = (a+b-d-e)
 - 76.375,59 64.367,91 63.867,01 12.007,68 500,90
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - 76.375,59 64.367,91 63.867,01 12.007,68 500,90
 639.929,37 486.764,92 558.508,66 451.616,63 34.675,00 640.402,66
 639.929,37 486.764,92 558.508,66 451.616,63 34.675,00 640.402,66
 - - - - - - 
 - - - - - - 
 - - - - - - 
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
Despesas (Intraorçamentárias) (III)
Despesas Correntes (I)
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital (II)
Investimentos
Inscritos
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Liquidados Pagos Cancelados Saldo
Amortização da Dívida Interna
Amortização da Dívida Externa
SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XVII) = (XV + XVI)
Superávit (XVIII)
TOTAL (XIX) = (XVII + XVIII)
QUADRO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS DE CAPITAL (XI)
Reserva do RPPS (XIII)
Despesas (Intraorçamentárias) (XIV)
SUBTOTAL DAS DESPESAS (XV) = (X + XI + XII + XIII + XIV)
Amortização da Dívida / Refinanciamento (XVI)
 Página
323Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 306688 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049FB5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7787.4192.CFF8.3776.74DD.
 639.929,37 563.140,51 622.876,57 515.483,64 46.682,68 640.903,56
Em Exercícios Em 31 de
Anteriores Dezembro de 2014
(a) (b) (c) (d) (f) = (a+b-c-d)
 - 764.938,33 682.888,85 58.351,56 23.697,92
 - 212.254,89 153.903,34 58.351,55 - 
 - - - - - 
 - 552.683,44 528.985,51 0,01 23.697,92
 209.497,38 98.580,80 303.262,38 2.735,80 2.080,00
 209.497,38 98.580,80 303.262,38 2.735,80 2.080,00
 - - - - - 
 - - - - - 
 - 625.867,44 625.867,44 - - 
 209.497,38 1.489.386,57 1.612.018,67 61.087,36 25.777,92
Amortização da Dívida
Despesas (Intraorçamentárias) (III)
TOTAL (IV) = (I + II + III)
As Receitas e Despesas Intraorçamentárias foram consideradas para computo dos valores deste anexo
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital (II)
Investimentos
Inversões Financeiras
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS
Pagos Cancelados Saldo
Despesas Correntes (I)
TOTAL (IV) = (I + II + III)
QUADRO DA EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS
Inscritos
 Página
324Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 306688 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0049FB5
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/03/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7787.4192.CFF8.3776.74DD.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 01671-02.00/14-1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS 
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
UNIDADE AUDITADA: Executivo Municipal
MUNICÍPIO: São Francisco de Assis
EXERCÍCIO EXAMINADO: 2015
PROCESSO: 002861-0200/15-1
Esta análise é produzida visando o atendimento da Meta 1 do Plano 
Nacional de Educação e o cumprimento das respectivas estratégias. 
1. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
1.1. Taxas e Estrutura do Atendimento da Educação Infantil 
A população infantil do município de São Francisco de Assis, na faixa de 0 
a 3 anos foi de 778 e, em 425, na faixa etária de 4 a 5 anos, consoante IBGE - 
Estimativas Populacionais enviadas para o TCU, estratificadas por idade e sexo pelo 
MS/SGEP/DATASUS, para o ano de 2012. 
Em 2015, 197 crianças de até três anos de idade e 284 com idade de 4 a 
5 anos frequentavam instituições de ensino. Da relação do número de crianças 
atendidas (considerando-se aquelas atendidas, independente da etapa de ensino) 
com a população da faixa etária correspondente, temos uma taxa de 25,32% de 
atendimento das crianças de 0 a 3 anos e de 66,82% das crianças de 4 a 5 anos. 
Se considerados os alunos matriculados na creche e na pré-escola (sem 
verificar a idade das crianças), relacionando-os com a população de 0 a 3 anos e de 
4 a 5 anos, tem-se a taxa bruta de atendimento, que em 2015 foi de 24,68% na 
creche e de 66,35% na pré-escola. 
Já considerando apenas as crianças de 0 a 3 anos matriculadas na 
creche e as de 4 a 5 anos matriculadas na pré-escola e relacionando esses alunos 
com a população da idade correspondente, tem-se a taxa líquida de atendimento, 
que em 2015 foi de 24,55% na creche e de 64,71% na pré-escola. 
Para o cálculo do número de vagas a serem criadas na creche e na pré￾escola para o atendimento de 50% das crianças de 0 a 3 anos e de 100% das 
crianças de 4 a 5 anos, considerou-se a taxa por idade (população de 0 a 3 anos e 
de 4 a 5 anos que frequenta escola, independentemente da etapa em que estão 
efetuadas as matrículas). Levando em conta o atendimento de 25,32% das crianças 
de 0 a 3 anos e de 66,82% das crianças de 4 a 5 anos, chega-se à necessidade de 
 Página
325Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 385878 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005D50B
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 15/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.53BF.546C.8F69.2699.EF26.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 002861-0200/15-1
criação de 192 vagas em creche e de 141 vagas na pré-escola, totalizando 333
vagas na educação infantil, detalhadas nas tabelas abaixo: 
Idade do Aluno Creche Pré-Escola Fundamental 
<. Um ano 12
Um ano 59
Dois anos 59
Três anos 61 6
Quatro anos 1 125
Cinco anos 150 8
Seis anos 1 187
Sete anos ou +
Soma 192 282
Faixa de 
Idade do 
Aluno 2015 
Alunos 
2015 
Popu￾lação 
Taxa por 
Idade 
Novas vagas
Etapa Taxa 
Bruta 
Taxa 
Líquida 0 a 3 
anos 
4 a 5 
anos 
0 a 5 
anos 
0 a 3 anos 197 778 25,32% 192 Creche 24,68% 24,55% 
4 a 5 anos 284 425 66,82% 141 Pré-Escola 66,35% 64,71% 
0 a 5 anos 481 1.203 39,98% 333 Ed. Infantil 39,40% 38,74% 
Seis anos 188 229 82,10% 
1.2. Execução Orçamentária dos Valores Investidos na Educação 
Infantil 
Consoante Execução Orçamentária, no Município de São Francisco de 
Assis, investimento em Educação Infantil no ano de 2015 atingiu o montante de 
R$ 2.423.312,911
 Com recursos MDE e FUNDEB foram liquidados 
R$ 2.221.147,802
. 
Os recursos para a Educação Infantil foram alocados nos programas3
relacionados: 
Programa Código Valor Liquidado-R$ %
MODERNIZACAO DO ENSINO 0014 2.267.821,76 90,43
ESTUDANTE ASSISTIDO 0013 107.274,89 4,28
MODERNIZACAO DAS ESCOLAS 0015 94.890,22 3,78
ASSISTENCIA A CRIANCA ADOLESCENTE 0140 34.998,69 1,40
EDUCACAO PARA TODOS - INFANTIL 0010 2.932,50 0,12
Total 2.507.918,06 100,00
 
1
O montante é ajustado com base nos valores constantes na certidão de cumprimento ou não dos mínimos constitucionais em Educação 
emitida pelo TCE/RS (Resolução TCE nº 918/2011 e IN TCE 19/2011). 
2
 Os valores liquidados são os constantes na certidão de cumprimento ou não dos mínimos constitucionais em Educação emitida pelo 
TCE/RS (Resolução TCE nº 918/2011 e IN TCE 19/2011).
3
 Definição de Programa: Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do MOG: 
Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por: 
a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por 
indicadores estabelecidos no plano plurianual; 
 Página
326Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 385878 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005D50B
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 15/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.53BF.546C.8F69.2699.EF26.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 002861-0200/15-1
Por projeto/atividade4
 a execução orçamentária em Educação Infantil 
alcançou os valores arrolados: 
Projeto/Atividade Código Valor Liquidado-R$ %
CURSO DE FORM CONT PROF P/ EDUC INF E PRE-ESCOLAS 1040 2.932,50 0,12
PROJETO AABB COMUNIDADE 1122 34.998,69 1,40
APOIO MANUTENCAO EDUCACAO INFANTIL 1312 48.746,89 1,94
PAR TERMO DE COMPROMISSO 201306530 1384 7.483,89 0,30
APOIO A CRECHES - BRASIL CARINHOSO 1407 52.982,99 2,11
PAR - TC 201405966/2013 1408 38.659,44 1,54
Atend FUNDEB 40% E SERVIDORER CRECHES 2098 2.267.821,76 90,43
ALIMENTACAO ESCOLAR CRECHES ( PNAC) 2116 43.129,34 1,72
ALIMENTACAO ESCOLAR PRE-ESCOLA 2150 11.162,56 0,45
Total 2.507.918,06 100,00
Já na execução orçamentária da Educação Infantil foram alocados 
recursos de origem municipal e federal: 
Recurso Código Valor Liquidado-R$ %
MDE 0020 37.931,19 1,51
FUNDEB 0031 2.267.821,76 90,43
PNAEP/PNAEF/PNAEC 1095 54.291,90 2,16
APOIO MAN ED INFANTIL 1155 48.746,89 1,94
PAR- TC 201306530 1172 7.483,89 0,30
BRASIL CARINHOSO 1193 52.982,99 2,11
PAR TC 201405966/2013 1194 38.659,44 1,54
Total 2.507.918,06 100,00
O investimento na Educação Infantil se processou nas rubricas 
relacionadas: 
Rubrica Código Valor Liquidado-R$ %
CONTRIB DA ENT P/ O ATEND A SAUDE DO SERV 319008990400 45.896,10 1,83
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - SERVIDORES 319011010100 1.630.633,51 65,02
13o SALARIO 319011430000 140.394,80 5,60
LICENCA PREMIO INDENIZADA 319011480000 73.992,01 2,95
FGTS - SERVIDORES 319013010100 17.795,29 0,71
INSS - SERVIDORES 319013020100 44.250,90 1,76
 
4
 Definição de Projeto, Atividade: Portaria n. 42, de 14 de abril de 1999, do MOG: 
“Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:” 
b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no 
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 
c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se 
realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
 Página
327Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 385878 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005D50B
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 15/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.53BF.546C.8F69.2699.EF26.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 002861-0200/15-1
AJUDA DE CUSTO 319016990100 46.124,80 1,84
FERIAS AVISO PREVIO E/OU 13 SAL INDENIZADOS 319094010300 15.771,97 0,63
CONTRIB PATRONAIS P/ O RPPS - ATIVO CIVIL 319113030100 56.878,46 2,27
AMORTIZ DO PASSIVO ATUARIAL C/ RPPS ALIQ SUP 319113990100 87.789,42 3,50
DIARIAS NO PAIS 339014140000 10.279,92 0,41
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS 339030010000 28.501,09 1,14
GENEROS DE ALIMENTACAO 339030070000 74.090,59 2,95
MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO 339030140000 10.078,89 0,40
MATL P/ MANUT DE BENS IMOVEIS / INSTALACOES 339030240000 53.876,21 2,15
MATERIAL BIBLIOGRAFICO 339030460000 3.896,00 0,16
OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 339030990000 4.555,00 0,18
SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 339036060000 9.600,00 0,38
SERVICOS DE APOIO ADM TEC E OPERACIONAL 339036350000 5.600,00 0,22
SERVICOS TECNICOS PROFISSIONAIS 339039050000 977,50 0,04
MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS 339039160000 17.330,00 0,69
SERVICO DE SELECAO E TREINAMENTO 339039480000 100,00 0,00
OUTROS SERV DE TERCS PJ - PAG ANTECIPADO 339039960000 553,70 0,02
INDENIZACAO AUXILIO - ALIMENTACAO 339046010000 70.666,56 2,82
APARELHOS E UTENSILIOS DOMESTICOS 449052120000 40.378,44 1,61
MAQUINAS UTENSILIOS E EQUIP DIVERSOS 449052340000 15.526,90 0,62
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 449052350000 790,00 0,03
MOBILIARIO EM GERAL 449052420000 1.590,00 0,06
Total 2.507.918,06 100,00
Os valores investidos se revelaram insuficientes para o cumprimento das 
metas do Plano Nacional de Educação para a Educação Infantil. 
1.3. Investimentos Insuficientes na Educação Infantil Não Asseguram 
a Prioridade dos Direitos da Criança e Resultam em Perdas de Repasse do 
FUNDEB ao Município 
Para o ano de 2015, o repasse dos recursos do FUNDEB para o 
município de São Francisco de Assis, de acordo com os critérios estabelecidos, está 
estimado a seguir: 
Etapa N. alunos Valor FUNDEB 2015 – R$ 
Educação Infantil - Municipal 409 1.480.964,88
Educação Infantil - Conveniadas 
Ensino Fundamental 1.194 4.681.309,09
Educação Especial 34 142.105,94
Educação Especial - Conveniadas 
Atendimento Ed. Especializado 25 104.489,66
Educação de Jovens e Adultos 
Indígena/Quilombola 
Total do Retorno do FUNDEB 6.408.869,58
 Página
328Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 385878 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005D50B
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 15/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.53BF.546C.8F69.2699.EF26.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 002861-0200/15-1
O valor orçado pelo Poder Executivo Municipal de São Francisco de Assis 
foi de R$ 6.370.000,00 e o total contabilizado do recurso FUNDEB alcançou 
R$ 6.408.869,58. A receita transferida pelo FUNDEB à Educação Infantil somou 
R$ 1.480.964,88 pelo atendimento prestado diretamente pela rede municipal de 
ensino. Os recursos do FUNDEB liquidados na Educação Infantil somaram 
R$ 2.183.216,61, correspondendo a uma execução orçamentária de 34,07% do valor 
contabilizado – R$ 6.408.869,58. 
O repasse do FUNDEB para o município de São Francisco de Assis teria 
tido o acréscimo de R$ 1.507.770,72 se as metas do Plano Nacional de Educação 
para a Educação Infantil estivessem atendidas. Ou seja, a receita municipal teria um 
acréscimo de 23,53% no retorno do FUNDEB. O montante do acréscimo – 
R$ 1.507.770,72 – representa, por exemplo, 4,80% da receita total de impostos do 
município em 2015 – R$ 31.408.418,35 e 0,47% do Produto Interno Bruto (PIB) 
municipal (R$ 319.450.021,00, IBGE, 2013). 
1.4. Evolução do Atendimento da Educação Infantil de São Francisco 
de Assis no período 2010 a 2015 
Nas análises efetuadas pelo Tribunal de Contas considerou-se até o 
exercício de 2012 os alunos matriculados em creche e pré-escola, 
independentemente da idade. Esta metodologia foi modificada a partir do exercício 
de 2013, levando-se em conta a idade do aluno matriculado, o que permite a 
verificação mais apurada do número de novas vagas a serem criadas. Nos 
demonstrativos abaixo são mostrados os esforços que o município de São Francisco 
de Assis desenvolveu neste período: 
Taxa de Atendimento Bruta da Educação Infantil, 2010 a 2012 
Ano 
Alunos Taxa de Atendimento Posição 
Município 
Vagas a criar PNE
Creche Pré￾Escolar 
Ed. 
Infantil Creche Pré￾Escolar 
Ed. 
Infantil Creche Pré￾Escolar 
Ed. 
Infantil 
2010 137 207 344 17,34% 48,14% 28,20% 371 258 223 481 
2011 156 198 354 19,85% 46,26% 29,16% 373 237 230 467 
2012 168 237 405 21,60% 55,77% 33,67% 322 221 188 409 
Taxa de Atendimento por Idade do Aluno, Independentemente da Etapa de Ensino Matriculado, 
2013 a 2015
Ano 
Idade dos Alunos Taxa de Atendimento Posição 
Município 
Vagas a criar PNE
0 a 3 
anos 
4 a 5 
anos 
0 a 5 
anos 
0 a 3 
anos 
4 a 5 
anos 
0 a 5 
anos 
0 a 3 
anos 
4 a 5 
anos 
0 a 5 
anos 
2013 155 253 408 19,92% 59,53% 33,92% 358 234 172 406 
2014 160 273 433 20,57% 64,24% 35,99% 388 229 152 381 
2015 197 284 481 25,32% 66,82% 39,98% 376 192 141 333 
Comporta destacar a importância do atendimento na educação infantil, 
havendo considerável correlação entre a taxa de atendimento nessa etapa de ensino 
e o desempenho das crianças na Avaliação Nacional de Alfabetização. 
 Página
329Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 385878 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005D50B
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 15/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.53BF.546C.8F69.2699.EF26.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 002861-0200/15-1
1.5. Conclusões 
O Município de São Francisco de Assis aumentou o atendimento da 
população de 0 a 5 anos em 17,89% no período 2013/2015. O número de 73 vagas 
criadas no período representa 17,98% das 406 vagas estimadas a serem criadas no 
ano de 2013. Verifica-se o aumento de 42 vagas para a população de 0 a 3 anos e 
aumento de 31 vagas para a população de 4 a 5 anos. O município ocupava a 358ª 
posição em 2013 dentre todos os municípios do Estado, regredindo para a 376ª
posição em 2015 no atendimento à educação infantil. O atendimento das metas do 
Plano Nacional de Educação representaria o acréscimo de 4,80% do arrecadado 
pela receita de impostos do município, como demonstrado no item 1.3 desta análise. 
Há de se atentar que o atendimento de crianças de 4 a 5 anos deve 
abranger a totalidade da faixa etária em 2016, tal como determina o artigo 208, 
inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda nº 
59/2009, ratificado no Plano Nacional de Educação. Para isso, levando em conta o 
atendimento de 66,82% das crianças de 4 a 5 anos em 2015, tem-se a necessidade 
de criação, até 2016, de 141 vagas na pré-escola. Por sua vez, foram atendidas 
25,32% das crianças de 0 a 3 anos, devendo ser criadas 192 vagas em creche para 
o atingimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação.
Em relação às crianças de 0 a 3 anos é necessária não apenas a 
ampliação gradual do atendimento, mas também a observância das estratégias 
previstas para o alcance da meta 1. Merece destaque o disposto na estratégia 1.4: 
1.4 - estabelecer, no primeiro ano de vigência do PNE, normas, 
procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública 
da demanda das famílias por creches. 
 Página
330Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 385878 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005D50B
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 15/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.53BF.546C.8F69.2699.EF26.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 002861-0200/15-1
A Lei nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) determinou que, até 
julho de 2015 fossem estabelecidos normas, procedimentos e prazos para a 
definição dos mecanismos de consulta pública sobre a demanda por creches. Tal 
definição é fundamental para a realização das demais estratégias voltadas ao 
atingimento do previsto na meta 1 do PNE, correspondentes à busca ativa e ao 
levantamento de demanda das crianças de 0 a 3 anos. 
A estratégia 1.4 é de fundamental importância, na medida em que, apesar 
do Plano Nacional de Educação estabelecer uma meta de atendimento de, no 
mínimo, 50% das crianças de 0 a 3 anos, a Constituição Federal estabeleceu a 
todas as crianças da faixa etária o direito subjetivo à educação infantil. Nesse 
sentido é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: 
A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de 
toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a 
avaliações meramente discricionárias da Administração Pública, nem se 
subordina a razões de puro pragmatismo governamental. – Os Municípios – 
que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil 
(CF, artigo 211, §2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, 
juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo artigo 208, IV, da Lei 
Fundamental da República, e que representa fator de limitação da 
discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas 
opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, 
IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo 
de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito 
básico de índole social (RE 410.715-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 
Segunda Turma, DJ 3.2.2006). 
 
Diante da existência do direito subjetivo ao atendimento em creche, direito 
social fundamental ao qual se aplica o princípio do não retrocesso, torna-se de 
fundamental importância o conhecimento da demanda existente. Sem ele, o Gestor 
não consegue dimensionar a efetiva necessidade da população, o que eleva o risco 
de judicialização da demanda, dificultando o planejamento dos Gestores e elevando 
o custo das vagas a serem ofertadas. 
O levantamento de demanda, elaborado mediante normas, procedimentos 
e prazos previamente definidos é, então, um importante instrumento de 
planejamento para o atingimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação. 
Considerando a universalização da pré-escola, a ser integralizada em 
2016, sugere-se, por ocasião da intimação para esclarecimentos, seja determinada 
ao gestor a apresentação das estratégias implementadas para o atendimento de 
100% das crianças de 4 e 5 anos em 2016, sob pena de violação do artigo 208, 
inciso I, da Constituição Federal (com redação dada pela EC 59/2009). 
Sugere-se, ainda, seja determinada a comprovação, dentro do prazo 
previsto na Lei nº 13.005/2015, da estratégia 1.4 do PNE, demonstrando quais as 
 Página
331Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 385878 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005D50B
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 15/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.53BF.546C.8F69.2699.EF26.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
SICM - SAG 
Proc. Nº 002861-0200/15-1
normas, procedimentos e prazos estabelecidos para a definição de mecanismos de 
consulta pública da demanda das famílias por creches. 
 Página
332Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 385878 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P005D50B
Assinado digitalmente por: CLAUDIA SOUZA DO AMARAL em 15/07/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.53BF.546C.8F69.2699.EF26.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO - SAG 
PROCESSO Nº 02861-0200/15-1 
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
ADMINISTRAÇÃO: Horacio Benjamim da Silva Brasil (Prefeito)
IT - RELATÓRIO GERAL DE CONSOLIDAÇÃO DAS CONTAS 
PROCESSO DE CONTAS DE GOVERNO/2015 
Senhor Coordenador: 
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da 
Instrução Normativa nº 005/2012, registra-se que não existem processos de 
Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em 
andamento, de responsabilidade do Gestor no exercício sob exame1
, tratando de 
matéria relativa às Contas de Governo. 
Cabe destacar que, no exame das Contas de Governo, foi 
constatado: 
1 – DA GESTÃO FISCAL 
A Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício financeiro 
de 2015, realizada pelo Serviço de Acompanhamento de Gestão – SAG, constante 
na peça 377.685 deste Processo de Contas de Governo, concluiu pela existência de 
itens passíveis de esclarecimento: 
Item 2.3 – Da Lei da Transparência caput do art. 48 da LC 
Federal nº 101/2000, com, as alterações introduzidas pela LC 
Federal nº 131/2009; 
Item 2.4 – Da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527, 
de 18-11-2011; 
 
1
 Consulta ao Sistema Corporativo - RES1310, realizada em 03-08-2016. 
 Página
333Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 398033 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0060486
Assinado digitalmente por: ANA REINET RIBEIRO AITA em 04/08/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FE9C.AC25.9141.4D12.D1A7.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SICM – SAG 
Proc. nº 02861-0200/15-1
item 5.2 - Equilíbrio Financeiro - § 1º do art. 1º da LC Federal nº 
101/2000, em razão de insuficiente disponibilidade financeira para 
a cobertura de valores pertencentes a terceiros, conforme 
destacado neste item. 
Considerando-se, ainda, a inexistência de disponibilidades 
financeiras suficientes no Recurso 0001 – Livre para cobertura 
dos Valores Restituíveis (valores de terceiros), inscritos no
Passivo Circulante, conforme relatado no item 5.2, sugere-se a 
consideração de tal matéria nas CONTAS do respectivo exercício, 
para que o Administrador se manifeste quanto à utilização do 
montante de R$ 543.481,67, de propriedade de terceiros, para 
cobertura de outras obrigações financeiras assumidas. 
Destaca-se que, nas Observações da Entidade para o TCE-RS 
(peça 274599), consta a seguinte justificativa, no tocante a déficit 
em recursos e falta de disponibilidade financeira, a qual se 
transcreve: 
“Conforme documento elaborado pela área técnica da FAMURS o 
impacto na queda de arrecadação do FPM e ICMS para o 
município de São Francisco de Assis foi de R$ 1.658.251,70 em 
2015. Conforme levantamento realizado pelo executivo municipal 
os valores não repassados pelo Governo do Estado na área da 
saúde totalizaram R$ 691.708,80 referente ao ano 2014 e R$ 
321.591,27 referente ao ano 2015. 
Em relação ao mínimo a ser aplicado em educação, salienta-se 
que o valor de R$ 922.387,77 (empenhos MDE e FUNDEB) foi 
anulado devido parcelamento do RPPS conforme lei 980/2015.” 
2 – DA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL (peça 385.878)
O Município não oferece vagas universais em número suficiente 
na pré-escola para crianças na faixa etária de 4 e 5 anos de forma a atender até 
2016 a Meta 1 do PNE, prevista na Lei Federal nº 13.005/2014. 
 Página
334Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 398033 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0060486
Assinado digitalmente por: ANA REINET RIBEIRO AITA em 04/08/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FE9C.AC25.9141.4D12.D1A7.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SICM – SAG 
Proc. nº 02861-0200/15-1
Também não disponibiliza vagas em creche de modo a atender 
50% da população com idade entre 0 e 3 anos de forma a atender até 2024 a Meta 
1 do PNE, prevista na Lei Federal nº 13.005/2014. 
Considerando a universalização da pré-escola, a ser integralizada 
em 2016, sugere-se que seja determinada ao Gestor a apresentação das 
estratégias implementadas para o atendimento de 100% das crianças de 4 e 5 anos 
em 2016, sob pena de violação do artigo 208, inciso I, da Constituição Federal (com 
redação dada pela EC 59/2009). 
Recomenda-se, ainda, que seja determinada a comprovação,
dentro do prazo previsto na Lei nº 13.005/2015, da estratégia 1.4 do PNE, 
demonstrando quais as normas, procedimentos e prazos estabelecidos para a 
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches. 
Sugere-se que o Administrador seja alertado para o fato de que o 
não atingimento das metas estabelecidas pelo PNE poderá ensejar emissão de 
parecer prévio desfavorável à aprovação das contas de governo, conforme inciso 
XVII do art. 2º da Resolução nº 1.009/2014. 
CONCLUSÃO 
Do presente Relatório, salienta-se a existência de 
inconformidades passíveis de serem esclarecidas, quanto ao seguinte tópico:
- Da Gestão Fiscal – Instrução Técnica Final/Encerramento do 
exercício financeiro de 2015 (peça 377.685). 
Do presente Relatório, salienta-se ainda a existência da seguinte 
recomendação: 
Da Análise da Educação Infantil – Considerando a 
universalização da pré-escola, a ser integralizada em 2016, sugere-se que seja 
determinada ao Gestor a apresentação das estratégias implementadas para o 
atendimento de 100% das crianças de 4 e 5 anos em 2016, sob pena de 
violação do artigo 208, inciso I, da Constituição Federal (com redação dada 
 Página
335Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 398033 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0060486
Assinado digitalmente por: ANA REINET RIBEIRO AITA em 04/08/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FE9C.AC25.9141.4D12.D1A7.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SICM – SAG 
Proc. nº 02861-0200/15-1
pela EC 59/2009). Recomenda-se, ainda, que seja determinada a comprovação, 
dentro do prazo previsto na Lei nº 13.005/2015, da estratégia 1.4 do PNE, 
demonstrando quais as normas, procedimentos e prazos estabelecidos para a 
definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por 
creches (peça 385.878). 
À sua consideração. 
 Página
336Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 398033 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0060486
Assinado digitalmente por: ANA REINET RIBEIRO AITA em 04/08/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.FE9C.AC25.9141.4D12.D1A7.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE ACOMPANHAMENTO DE GESTÃO
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): 
Examinados os termos da Informação e a documentação anexada aos autos, esta 
Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 05/08/2016. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
337Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 399411 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00609E8
Assinado digitalmente por: ELTON FERNANDES DA SILVA em 08/08/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5848.734F.DCB7.0DB1.8A5D.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 08/08/2016. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
338Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 400979 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0061008
Assinado digitalmente por: MARIA LUIZA REGINATO em 08/08/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DFC2.4115.7170.B07F.F8B1.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. CEZAR MIOLA 
Processo: 002861-0200/15-1 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas de Governo 
Exercício: 2015 
Nos termos da Resolução nº 1.028/2015, 
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, artigo 12, 
inciso IV, determino a intimação do Sr. Horacio Benjamim 
da Silva Brasil, para que, no prazo improrrogável de 30 
dias, preste esclarecimentos sobre o conteúdo das peças 
377685 - Gestão Fiscal - Final, 398033 - Relatório Geral, 
juntando a documentação comprobatória que considerar 
pertinente. 
Após a elaboração da Análise dos 
Esclarecimentos, remetam-se os autos ao Ministério 
Público de Contas para emissão de Parecer, nos termos do 
artigo 36, Inciso II, do Regimento Interno desta Corte. 
Assinado digitalmente pelo Relator. 
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-despacho-intimacao"} {"id-arquivo":"401594","id-objeto-arquivo":"10000641097"} 
1944367,377685,398033, 
 Página
339Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 401594 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P006126F
Assinado digitalmente por: CEZAR MIOLA em 12/08/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.3CED.784E.B260.33A5.24D5.

	



	




	




 !"#
$"%$
&%'("&)"
*+)#,$&(
-&)"
&$(./
(
&$($$01.
("2$)&
0& "& 3$4
' " &
( $"
" 
 "&)$
5 " *+) # ',$
2'
&(
4&"6)67
($
1*+
$&$)
"6

(6
8"/9&$&
:
"$
( 
6&
 '
$)&   "&

" 
9: 65
 ;;( /( ///(
/"
<4'
4&
*)
"6'&=$(>$"'
$)&">?
'$8
"
6 )$ " &
' " 3* 9@@@&>:( " <4 
 $&
5A 6" 


"

4$
B4$"$$
"C*'&=$C
$&
5A"4C0&45A
6

>$"'
$)&
)4$',( 
$"
( <4 
 7&
 "
 "$ &
 "$67>'  $&
9@@@&>:( )"$
& 4&$'$8
5 " ,
 6
'( <4 6"?  
"
  &
'
"&3$4
'(
4$
B4$"$$
"C4'&
4
'$>
"
	
5"	4$
"
2',$)&
%&$
)&(
*+'&7$)#,
D
$EF
)$)"
#$'>
E
$'
$&!*#G
2%-0#
*%##0#
B!$
(H"$&
*#
$"%$2#
B%4"
(
$&"&'$
'$8
5
24
#&"#&)(/&D$&I$ 9:/;
+ 9:/;* &%'2#
D)6
 
 Página
340Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 426268 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00672D1
Assinado digitalmente por: LAURA TEIN DE SOUZA em 19/09/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.9C40.5D4B.E98B.2E51.C107.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: Horacio Benjamim da Silva Brasil 
 
Processo: 002861-0200/15-1 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Cezar Miola 
Data decisão: 12/08/2016 
Decisão: Apresentar esclarecimentos. 
 peças 401594, 377685, 398033, 385878 
Prazo: 30 dias. 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 
disponibilizado em 21/09/2016, no Boletim n° 1343/20 16, considera-se publicado na data 
de 22/09/2016. 
Porto Alegre, 21 de setembro de 2016. 
LAIS GOMES MACHADO 
Estagiário 
 
 Página
341Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 426772 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00674C9
Assinado digitalmente por: LAIS GOMES MACHADO em 21/09/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.461F.76FA.3795.4ED7.C541.
 Página
342Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 452788 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P006DA69
Assinado digitalmente por: LAIS GOMES MACHADO em 01/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.B11F.AEE6.8F57.AD7B.A2DA.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCESSO: 002861-0200/15-1
MATÉRIA: CONTAS DE GOVERNO
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
GESTOR: HORÁCIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL
HORÁCIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL, vem à
presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra firmada,: Apresentar
ESCLARECIMENTOS a matéria suscitada através de instrução técnica emitida
por este Tribunal, pelos fatos e motivos que passa a expor:
Item 2.3 - Da Lei de Transparência, caput do art. 48 da
LC 101/2000
Em relatório de instrução técnica apresentado junto às
paginas 194, 195 e 196 em análise constatou-se o não cumprimento do artigo
caput do artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000.
Para tanto a equipe baseou sua análise em recibo de
informação constante nos autos sob n° 08/2015 (peça 368180) e documento
(peça 368209). Nesse aspecto vale referir que o Município ficou no rancking
entre os 17 que possuem nota dez em transparência, conforme noticiado pela
Gaúcha (anexo l).
Cabe salientar que, o departamento jurídico ao contatar
com o responsável pelo departamento de processamento de dados do
município, servidor devidamente concursado, foi informado que os
questionários relativos à informação e serviços prestados através do website
municipal não foram lhe entregues para análise e resposta a contento, sendo
que, algumas informações não correspondiam com a verdade, visto que,
apresentavam respostas negativas, todavia, o serviço estava disponível no site
bastanto manuseá-lo (anexo II).
De outra banda as peças n° 368180,, 368209 trazem
apenas questionário onde ao informar a este Tribunal se haviam relatórios de
execução orçamentaria, PPA e LOA, disponível no site foi respondido de.forma
 Página
343Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470330 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EEF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C901.3C4E.02CA.F9CB.864D.
negativa, acompanhado de matéria veiculada ao site que noticiou a ocorrência
de audiência para prestação de contas daquele exercício.
A matéria jornalística não se confunde com a
disponibilização dos dados em tempo real conforme preconiza a lei. Desta
forma, ao manusear o website qualquer cidadão de forma simplória encontra os
dados que necessitar, inclusive, através de ferramenta de pesquisa.
Contudo, o gestor visando o cumprimento da lei, como
também, facilitar a prestação de serviço ao cidadão providenciou licitação para
a contratação de empresa para confeccionar sistema em forma de portal,
Dispensa de Licitação n° 016/2015 (anexo III), a contratação se deu antes
mesmo de o gestor ter acesso ao presente processo de contas, ainda no mês
de maio deste exercício, fato que demonstra o interesse do mesmo em
solucionar as pequenas lacunas que a imensidão da administração pública
pode causar.
O novo formato do website já se encontra no ativo e sendo
utilizado pelos cidadãos, a página inicial possui atalhos para. a maioria das
funcionalidades previstas em lei facilitando o acesso às despesas,, receitas,,
serviços entre outros, conforme ' exemplo:
http://www.saofranciscodeassis.rs.gQv.br/contas-publicas/14/relatorio-resumido￾da-execucao-orcamentaria.
O atalho acima se refere aos dados e relatório resumido^de
execução orçamentaria municipal, atualizado e em tempo real, de acordo corri
a legislação vigente. ' ..... .
Dessa forma, considerando o empenho do gestor em
manter e atualizar a ferramenta em questão visando a melhoria da prestação
do serviço ao cidadão prestados estão os esclarecimentos acerca do item em
questão.
Item 2.4 - Da Lei de Acesso à informação, Uei Federal
n° 12.527/2011 " ''"'! •
Neste item o relatório de análise técnica tem como base as
peças n° 368222 e 368213 que sugerem a deficiência do mesmo em vários
aspectos no que tange a prestação de informação ao cidadão.
Nesse ínterim o antigo formato do site já possuía atalhos
para relatórios de beneficiários, pessoas físicas e jurídicas, receitas, despesas
pormenorizadas entre outras coisas, bem como, .sempre disponibilizog
 Página
344Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 470330 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EEF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C901.3C4E.02CA.F9CB.864D.
ouvidoria conforme consta cópia em peça n° 368213 carreada aos autos, com
nome e endereço dos responsáveis.
Dessa forma o novo portal disponibiliza de forma simples
atalhos e pesquisa para todos os cidadão, bem como ao procurar pelo website
facilmente encontramos através das ferramentas de pesquisa disponibilizadas
mundialmente através da internet.
O atendimento a LAI se dá inclusive com ouvidoria
presencial estando o endereço e responsável nominado no site. Quanto a
despesas com diárias e afins o novo portal disponibiliza atalho para tais
informações e pormenoriza o recebedor, dias e utilidade (cópias das páginas -
anexo IV).
As alegações aqui apresentadas podem ser constatadas
através de acesso exemplificativo aos seguintes endereços eletrônicos:
http://saofranciscodeassis.rs.qov.br/icitacoes, http://www.saofranciscodeassis.rs
.gov.br/pagina/782/sistema-de-informacaQ-ao-cidadao-sic que disponibilizam
informações acerca dos procedimentos licitatórios e sistema de informação ao
cidadão.
Portanto, considerando que sistemas informatizados não
são estáticos, que a informação ao cidadão cada dia deve ser mais ampliada p
gestor procurou durante seus exercícios de gestão manter o website (m,uniçipa|
alimentado da forma mais transparente possível, conforme alegações . e
comprovações anexas, sendo atitude extremada responsabilizá-lo em função
de serviço que vem sendo visivelmente melhorado dia a dia e corresponde as
exigências legais.
Item 5.2 - Do equilíbrio Financeiro
Em análise técnica opinou a auditoria pelo não atendimento
ao disposto no §1° do artigo 1° da Lei de Responsabilidade fiscal, no, exercício
2015 em função da insuficiência financeira verificada no encerramento do
exercício 2015, que alcançou o valor de R$ 1.148.381,79.
A equipe técnica desconsiderou ajuste realizado pelo.
em razão do recurso livre e ajustou outra disponibilidade financeira de. acordo
com o que determina instrução normativa 07/2015.
O relatório traz junto à página 204 comparativo acerca da
insuficiência financeira entre os exercícios 2014 e 2015 e ressalta que esta
diminuiu em 16,97% de 2014 para 2015, um aspecto positivo considerando a
crise que os municípios vêm enfrentando nos últimos anos.
 Página
345Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 470330 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EEF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C901.3C4E.02CA.F9CB.864D.
Cumpre salientar que, em razão a receita corrente líquida
que alcançou R$ 39.036.357,24, no exercício, o endividamento de R$
1.148.381,79, corresponde a apenas 2,94% da receita apresentada, ou seja,
índice não muito relevante diante a queda de arrecadação e não concretização
das previsões orçamentarias por exercício.
Faz-se mister citar a receita realizada no exercício 2015
que alcançou R$ 45.526,183,09, ou seja, R$ 20.018.701,43 a menor que a
receita prevista, a queda nada tem a ver com a forma de confecção do LOA,
pois esta última depende do Poder Legislativo e, justamente, por se tratar de lei
pode sofrer alterações de acordo com aquele Poder.
Dessa forma, a queda de arrecadação se deu por fatores,
principalmente, externos, sem considerar que a economia basilar do Município
é agropastoril e depende de fatores climáticos que interferem diretamente nos
desdobramentos económicos. , . . . (..
A FAMURS realizou apanhado técnico acerca das perdas
ocorridas em razão dos repasses à menor tanto de ICMS quanto de FPM
(anexo V), que alcançam o valor de R$ 1.658.251,70, somente para o
Município de São Francisco de Assis, ou seja, uma queda de. g, 14%. em
relação à previsão orçamentaria de 2015,
..:.-.j .;, '. : 'Y
O valor a menor repassado pela União e Estado ultrapassa
o valor da insuficiência financeira apurada pela instrução técnica. Nesse passo
devem-se considerar os valores não repassados pelo Estado na área de saúde
que somados os exercícios 2014 e 2015 alcançam R$ 1,013.300,07. .
Sendo assim, o Município deixou de arrecadar R$
^ ' ., ,, ; :ÍT! . ',>',;
2.671.551,77, ou seja, 6,84% de sua Receita Corrente Líquida, estes dados
podem ser verificados através do anexo V a presente peça, como também
página 204 dos autos.
l ' . i . .. . • ' L . ,..: - - .Vi
O desespero do gestor diante .tamanha .inseguranç^
orçamentaria foi tanto que solicitou ao setor jurídico providências..açeijça^ dos
não repasses correspondentes a manutenção da saúde, foi então impetrado o
mandado de segurança n° 70067595520, proferida decisão favorável em razão
do Município (anexo VI), para a efetivação dos repasses pelo Governo do
Estado a partir de dezembro de 2015, todavia, a medida não foi observada pelp
impetrado e segue sendo descumprida. , . , - i( h
Em virtude de tal situação o Município ao término do
exercício 2015 investiu 20,21% em saúde pública, ultrapassando e^m ,5,21% p
 Página
346Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 470330 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EEF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C901.3C4E.02CA.F9CB.864D.
limite constitucional estabelecido, mas garantindo um dos direitos do cidadão
em sua integralidade.
Outrossim, o gestor ao cumprir com obrigações nas áreas
de saúde e não ser ressarcido pelo verdadeiro responsável, que é Estado,
deixa outras áreas no mínimo prejudicadas, pois o Município possui orçamento
exíguo.
As alegações acima vêm ratificadas por cópia de matéria
veiculada em jornal diário de grande circulação no Estado, Correio do Povo,
edição de 13 de novembro de 2015, que cita Maria Luiza Reginato, supervisora
de contas deste Tribunal, onde declara que na análise as contas municipais o
TCE será mais flexível em razão da redução de repasses pelos outros Poderes
(anexo VII).
Quanto à falta de disponibilidade financeira de recurso livre
- 001 para cobertura de valores de terceiro o Secretário da Fazenda Municipal
declarou de forma expressa ser uma situação estática na data de 31/12/201$,
cuja exigência somente se dará a partir do mês de janeiro do exercício
subsequente não causando danos a nenhuma das partes envolvidas (anexo
VIII).
Ademais, no exercício 2015 houve vários temporais
assolaram o Município sendo decretada inclusive calamidade pública
referendada pelo Governo do Estado, Decreto n° 728/201 5(anexp IX)., Os
vendavais causaram prejuízos no interior e na cidade, sendo que, o gestor
prestou auxilio as famílias atingidas. i
A intensidade das chuvas foi tamanha que atingiu os
prédios públicos inclusive a Prefeitura onde muitos equipamentos d$
informática e documentos sofreram perda total. As residências e comupidad^
em geral conforme relatório da defesa civil (anexo IX). .
Portanto, considerando as alegações acima e cpjn.base rip
artigo 3° da Resolução 1.009/2014 do TCE/RS a prática da inconformidade foi
isolada e não impede emissão de parecer favorável as contas do gestor em
questão.
2 DA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL "^
A peça n° 385878 página 05 demonstra que houve
evolução no atendimento a educação infantil no Município no período de 2010
a 2015, aumento de 17,89%. O PNE em sua meta um prevê atendirrieqto as
crianças de 4-5 anos em sua totalidade e de 0-3 em 50%, todavia, os'dadps
 Página
347Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 470330 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EEF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C901.3C4E.02CA.F9CB.864D.
apresentados através do FUNDEB não coincidem com a realidade do
município.
Quanto a meta 1.4 que determina que o Município deve '
estabelecer, no primeiro ano de vigência do PNE, normas, procedimentos e
prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das \
famílias por creches.
Entretanto, essa meta segundo informações não foi j
alcançada por nenhum município, visto que, dependia para sua execução de \
critérios determinados pela União que estabelecessem unidade as medidas a .
serem adotadas.
Em São Francisco de Assis no exercício 2013 a secretaria
de educação através de seus representantes reuniu o pessoal e ^etermino^
que os atendentes do PIM (Projeto Primeira Infância Melhor) e agentes de
saúde realizarem pesquisa in loco acerca do número de crianças na faixa etária
em questão. , ;
A publicidade quanto a disponibilidade de vagas e
atendimento a demanda se deu através de anuncio de rádio e realização de
reuniões nas localidades do interior que são de difícil acesso.
Considerando as próprias alegações da equipe tçcnica ,o
Município vem evoluindo na matéria, mesmo encontrando dificuldades, visto
que, esta surge não da disponibilização das vagas, mas do interesse dos
responsáveis pelo público alvo.
. -... \ .-.M ' l. . :<! .
As ações para garantir a efetivação d q PNE,:Se. deram
inclusive com a reforma das escolas de educação do município melnprando g
aumentando o ambiente, conforme cópia do demonstrativo contábil anexq
(anexo X).
Outrossim, a escola estadual de ensino médio do Município
solicitou que o gestor autorizasse a mesma a formar turmas de edúcaçãp
infantil no exercício 2017, pedido prontamente atendido pelo gestor.
Dessa forma, considerando as medidas tornadas pelo
gestor e o aumento na disponibilização de vagas na eddcáçãp, infantij,
somadas as dificuldades encontradas em desenvolver as metas estabelecidas
. 'l • '. ' ..í •' : ' :'.'l>
pelo PNE, este não deve ser responsabilizado.
Portanto, apresentados os esclarecimentos e considerandp i . ,... = .; • , i
o rol probatório em anexo o gestor fazjus a aprovação das contas, de gpvernp
 Página
348Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 470330 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EEF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C901.3C4E.02CA.F9CB.864D.
em função de que não há gestão sem falhas, todavia, fatos isolados não
prejudicam a municipalidade e nem mesmo ao Erário Público, como também
na atual crise financeira que o país enfrenta os municípios em geral são as
unidades com maior prejuízo e seus gestores são obrigados a cumprir com a
lei independente das adversidades.
Nesses termos,
pede deferimento. ; :
São Francisco de Assis, 29 de novembro de 2016.
Luciéle Cristiane Safagoso
OAB/RS 87.384
 Página
349Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 470330 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EEF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C901.3C4E.02CA.F9CB.864D.
PROCURAÇÃO
OUTORGANTE: HORÁCIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL, brasileiro, bacharel
em direito; solteiro, com RG sob n° 1074317882 e CPF sob n° 823.436.590-87
residente e domiciliado à Rua Ernesto Alves, 1175 bairro Centro em São
Francisco de Assis/RS.
OUTORGADA: LUCIÉLE CRISTIANE SARAGOSO brasileira, casada,
advogada, com registro na OAB/RS sob n° 87.384, residente e domiciliada na
cidade de São Francisco de Assis/RS.
PODERES: Para o fim especial de, com todos os poderes forem, por mais amplos
e especiais que sejam, ainda que aqui não expressos e sem executar os contidos
na cláusula "ad juditia", representar a Outorgante em ação judicial previdenciária
a ser proposta, como também, junto a Previdência Social requisitar informaçõesiè
documentos via administrativa, propor ações, notificações,: .protestos^
interpelações e quaisquer medidas judiciais que entender, variar de ações,
produzir todo o género de provas em direito admitidas, interpor e seguir recurso,
transigir, renunciar, confessar, contestar, reconvir, desistir livremente, receber
intimações e citações, inclusive iniciar e, enfim, praticar todo e qualquer,ato :que
reputa preciso ao mais fiel e completo cumprimento do presente mandato,
inclusive substabelecer, com ou sem reserva de poderes, em especial representá￾lo em processo n° 002861-0200/15-1 - Contas de Goyçrno 2015,
São Francisco de Assis, 29 de novembro
HOR A BRASIL
 Página
350Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470331 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EF0
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.ED01.2F5E.689E.7D48.53C6.
h;> OX8UV
í* 4 !
 Página
351Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470329 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EEE
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
PRE.0541.578C.6227.EF37.FF28.
- ^ GAÚCHA
17 municípios do Centro do RS têm
nota 10 no Ranking da
Transparência
Últimas Notícias
Conuouooru-Gwil <u Uniu
Portal da Transparência
l Ti jnspjtència nos Municípios - Tofopi (RS)
h
 Página
352Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 470329 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EEE
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0541.578C.6227.EF37.FF28.
GAÚCHA Tl
i_'r,[ 4 7
 "• (".'ir-'- ;•;..'••: -i •? f.^neiarr! nota 10 .aj^
Projeto Ranking Nacional dos Portais da Transparência
Silvei-a Martins .,/
Vídeos
Falha na
conexão secura
 Página
353Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 470329 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EEE
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0541.578C.6227.EF37.FF28.
GAÚCHA
r^n w; r*
«M t-4 »<í
Municípios do Centro do RS cem nota 10 na segunda avaliação
"conexdovegura"
Áudios
OPrevisão Do Te..
 Página
354Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 470329 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EEE
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0541.578C.6227.EF37.FF28.
Anexo II
 Página
355Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470317 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE2
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D509.F552.BFC2.9ECB.9B11.
Ilustríssimo Senhor
Responsável pelo Centro de Processamento de Dados da Prefeitura Municipal de.
São Francisco de Assis
Ao cumprimentá-lo cordialmente solicito informações acerca do
cumprimento da Lei n° 12.527 (Lei de acesso a informação), requisitos que
segundo o TCE/RS não vêm sendo preenchidos e não estão disponíveis no site
oficial do Município. Requisitos estes que seguem:
- Relatório de resultados da execução orçamentaria RREO dos últimos seis
meses \ c' ' ' • • > • / ' - / f x. •• • -- /;
- Existência do PPA
- Existência da LOA
Art. 30. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará,
anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados
e informações administrativas, nos termos de regulamento:
I - rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12
(doze) meses;
II - rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação
para referência futura;
III - relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação
recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os
solicitantes.
§ 15
 Os órgãos e entidades deverão manter exemplar da publicação
prevista no caput para consulta pública em suas sedes.
§ 2- Os órgãos e entidades manterão extrato com a lista de informações
classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da
classificação.
Art. 8- É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente
de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas
ou custodiadas.
§ 2- Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades
públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que
dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de
computadores (internet).
§ 3- Os sítios de que trata o § 2- deverão, na forma de regulamento,
atender, entre outros, aos seguintes requisitos:
 Página
356Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 470317 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE2
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D509.F552.BFC2.9ECB.9B11.
I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil
compreensão;
II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a^
facilitar a análise das informações; ^
VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;
Caso tais requisitos já tenham sido preenchidos e estejam
disponíveis no site favor disponibilizar os links correspondentes para resposta ao
TCE/RS.
Sem mais agradeço!
Luciéle Cristiane-Saragoso
Assessora Jurídica
 Página
357Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 470317 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE2
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.D509.F552.BFC2.9ECB.9B11.
Anexo
 Página
358Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
V. SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
..J
São Francisco de Assis, 25 de abril de 2016
Senhor Prefeito:
:lo presente venho solicitar a Vossa Excelência a liberação de
recursos a fim da contratação de empresa para empresa para hospedagem e confecção de um sistema
na forma de Portal, para ser utilizado como página oficial do município. Tal empresa deve ser capaz de
migrar todas as informações e funcionalidades existentes na página atual; deve prestar suporte e
manutenção da hospedagem e do Portal; fornecer treinamento e capacitação para todos os usuários
responsáveis por postagens de informações; disponibilizar ferramentas que utilizem os recursos mais
atuais de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC); atender integralmente a Lei n9
 12.527, de
18.11.2011 [Lei de Acesso à Informação) e a Lei Complementar n9
 131, de 27.05.2009 [Lei da
Transparência), que dispõe sobre mecanismos de acesso à informação e controle social; ser capaz de
adequar o Portal a quaisquer modificações exigidas pelas leis vigentes, e também a outras que venham
ser criadas, inerentes ao serviço contratado, assim como às solicitações de alterações realizadas por
órgãos fiscalizadores, tais como Tribunal de Contas, Procuradoria da República, Ministério Público, e
outros. O Portal também deverá estar disponível 24/7 [vinte quatro horas por dia; sete dias por
semana), contar com um painel administrativo e controle por grupos de acesso das informações, além
de ter flexibilidade para alterações e/ou adaptações, necessárias para o bom andamento das
atividades da Prefeitura, realizadas tanto pelo Administrador do Portal no município, quanto pela
empresa contratada, quando solicitado formalmente pela Prefeitura.
'Í.IQ
prpjeto￾Segyrido informações do Setor de Contabilidade ^es^Prefeitura.^XlSTE VERBA m
?.S.C)
.^S-fí^-.-.-^LdMi..^*^!&i!p..
A—fcuta<_ ^qt...42t-ââ3r
íeJ^...
frnomento.
«rancisco Paulo Gioda
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Exmo. Sr.
Horácio Benjamin da Silva Brasil
Prefeito Municipal
N/C
' 9\ o xJV A^
PREFEITURA MUNICIPÃLDÊSÃÕTRÃNaSCO^Ê ASSIS - CNPjT87.896)882/OOQ^f' <?<
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-nnn - <tfn FDAwrtcrn nfi»A«*
 Página
359Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
Sfc SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
TERMO DE REFERÊNCIA DO WEB SITE
Para a Locação do Portal serão observadas algumas fases do processo de criação.
Todas as fases deverão ser concluídas em um prazo máximo de 60 dias após a assinatura
do contrato. As fases são:
1} Projeto Conceituai;
2) "Desenho" do Portal
A Prefeitura deverá tomar ciência do andamento e da conclusão destas fases e emitir
parecer favorável para a criação efetiva do site. Considerando que a Prefeitura poderá
solicitar ajustes ou, até mesmo, não aprovar as fases citadas se entender que o resultado
destas etapas está em desacordo com as características do objeto, é importante que seja
mantido contato constante e apresentação de versões intermediárias, antes do parecer
supracitado, para que a contratada tenha tempo hábil para realinhar seu trabalho e proceder
em eventuais correções, antes da criação do site propriamente dito.
Fase 1 - PROJETO CONCEITUAI: a estrutura do Portal, em se tratando de hierarquia e
apresentação das informações, navegabilidade e afins, deve contemplar a do web site atual.
Além disto todas as funcionalidades atuais deverão estar previstas.
Espera-se também que seja apresentada uma sugestão de procedimentos de
atualização do Portal, incluindo direitos e deveres dos usuários internos (conteudistas,
editores, etc), assim como a conveniência ou não de prever áreas de acesso restrito a
determinadas páginas do portal, definindo ainda critérios e regulamentos para acesso e
postagem de novas informações. Deve-se ter em mente que os procedimentos de
atualização e inserção de informações do Portal devem ser realizados por uma ferramenta
de gerenciamento de conteúdo do próprio, dando total autonomia aos usuários responsáveis
por cada conjunto de informações Esta ferramenta deverá estar disponível para uso
juntamente com o Portal, conforme descrito no objeto em questão.
Fase 2 - DESENHO DO PORTAL: traía-se da concepção da aparência do Portal (cores,
layout de menus e telas, dimensões, templates, gráficos, etc...). Toda a estrutura definida na
fase 1 deverá ser suportada pelo Novo Portal, devendo ser apresentados exemplos das
páginas de cada um dos grandes módulos de informação definidos, incluindo
funcionalidades que serão disponibilizadas. Além da página principal e das páginas de
segundo nível, deverão ser apresentadas também telas com exemplos de preenchimento de
formulários, enquetes etc.
Nesta etapa devem ser consideradas as funcionalidades e tendências observadas na
construção de portais, considerando que o Portal atual da Prefeitura Municipal de São
Francisco de Assis deverá servir de base, inclusive na aparência e nas cores escolhidas.
1. PRAZO PARA A ENTREGA DO WEB SITE
O trabalho deverá ser concluído e o Site deverá estar em pleno funcionamento na Web, com
todos os dados do web site atual devidamente importados, no máximo até 60 dias após a
assinatura do contrato.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
360Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
SÃO FRANCISCO D E ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
2. IMPORTAÇÃO DOS DADOS PARA O NOVO PORTAL - WEB SITE
A importação dos dados do web site atual para o novo ficará totalmente a cargo da
contratada que se responsabilizará em realizar o processo de forma satisfatória importando
todos os dados sem que ocorram perdas de informações.
3. DOOBJETO
Locação de Web Site - Portal Municipal, composto por Web Site com conteúdo dinâmico e
administrável, visando demonstrar aos visitantes informações sobre o Município de São
Francisco de Assis, além de criar um canal mais próximo para levar informações aos
Cidadãos, objetivando a criação e o gerenciamento do Portal Oficial do Município de São
Francisco de Assis, compreendendo os seguintes serviços:
• LOCAÇÃO DE FERRAMENTA DE GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO: Consiste na
cessão de uso por locação, de uma ferramenta para criação e gerenciamento do Portal
Oficial do Município;
• CONFIGURAÇÃO INICIAL: Consiste em personalizar o Portal com os símbolos, fotos e
cores do Município, realizar a efetiva importação dos dados, hospedagem e configurar e/ou
viabilizar a configuração do domínio no servidor onde será hospedado o portal.
• TREINAMENTO E ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO: Treinamento, no mínimo de 10
horas, objetivando a capacitação dos usuários para operar o sistema e potencializar a
utilização dos recursos do mesmo; e assessoria na implantação quando da inserção das
informações do município e a realização dos primeiros procedimentos de implantação do
Portal;
• ATUALIZAÇÃO TÉCNICA: Novas funcionalidades e atualizações poderão ser
disponibilizadas gratuitamente pela contratada, a seu critério, visando atender melhorias e
serviços.
• DESENVOLVIMENTO CUSTOMIZADO: Desenvolvimento de customizações no web site
e/ou gerenciador de conteúdo, que a Prefeitura vier a necessitar, respeitando os valores da
hora técnica de mercado e com orçamento previamente aprovado pela Prefeitura.
• SUPORTE REMOTO: Compreende serviços de consultoria via telefone, e-mail e HELP
DESK On Line, no horário compreendido das 08:00 às 17:30 em dias úteis, para solução de
problemas técnicos e solução de dúvidas de caráter operacional dos usuários do sistema;
• HOSPEDAGEM DO SISTEMA: A hospedagem do web site é de responsabilidade da
contratada e deverá prover todas as condições necessárias para o perfeito funcionamento
do mesmo. Isto inclui medidas de segurança como firewall e backups dos dados. Além disto,
não deve haver restrições de espaço para armazenamento dos dados e muito menos de
acessos simultâneos que venham a prejudicar o bom funcionamento do portal.
A contratada deverá oferecer conta(s) de acesso ftp para a Prefeitura acessar os arquivos
do site caso esta venha a solicitar Caso a Prefeitura em algum momento opte por fazer a
hospedagem em outro local, a contratada de forma alguma poderá se recusar e, ainda,
deverá cooperar e auxiliar prestando total suporte em tal procedimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
361Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
V. SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
Ôí
ESTRUTURA MÍNIMA INICIAL DO PROJETO (WEBSITE):
1. Home:
A página principal do projeto será focada e desenvolvida baseada em dois pontos￾chave: usabilidade e apelo visual. A usabilidade irá permitir que as informações sejam
distribuídas e relacionadas de forma clara e objetiva, facilitando a busca pela informação e
tornando o Site um ambiente agradável para se navegar.
O design do projeto terá um apelo visual, ou seja, apresentar um projeto robusto, que
não seja visualmente poluído e que também possa transmitir a personalidade da Prefeitura
Municipal com simplicidade e força.
A utilização de banners na página principal será distribuída da seguinte forma: 1
banner superior 4 tempos, usado para divulgar campanhas educacionais, institucionais e de
informação. Banners localizados no canto direito da página principal, os quais serão
linkados com, Página de Eventos, Rotas Turísticas, Informativos, entre outros.
2. Institucional:
1. Apresentação geral da Prefeitura Municipal e de sua atuação, com o objetivo de
apresentar ao público em geral uma breve descrição da mesma.
2. Link de acesso direto ao webmail da Prefeitura Municipal.
3. Mapa do Site: Estrutura das páginas do site, com atualização dinâmica das alterações de
suas páginas.
4. Políticas de privacidade e direitos autorais relativos á imagens e conteúdos dispostos no
site.
3. Página Inicial:
1. Portal do Cidadão
2. Portal do Servidor
3. Ouvidoria Municipal
4. Portal Transparência
5. Notícias
4. Página Inicial - Itens de Menus e Submenus:
1. A Cidade
2. A Prefeitura
3. O Governo Municipal
4. Calendário de eventos
5. Notícias
6. Galeria de Fotos
7. Leis Municipais
8. Rota Turística
9. Licitações
10. Limpeza Urbana
11. Saúde
12. Transportes
13. Links úteis: Página voltada para a publicação de links de terceiros, como:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
362Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
«i SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
• Governo da União
• Governo Estadual
• Receita Federal
• Busca de CEP
• Direitos do Consumidor
• Delegacias de Trânsito
• Lista Telefónica Online
14. Informativo
15. Fale Conosco
ESTRUTURA DO PROJETO (GERENCIADORES):
Painel do Sistema Administrativo:
1. Gerência de tipos de usuários cadastrados no site - limitado a quatro níveis de usuários.
2. Gerência da Galeria de Fotos.
3. Gerência das notícias publicadas na página Notícias e dos eventos cadastrados na
página Eventos
4. Gerência dos textos e informações utilizados na página principal e nas páginas internas,
incluindo as informações das páginas: Portal do Cidadão, Portal do Servidor, Portal
Transparência. A Cidade, A Prefeitura, O Governo Municipal, Orçamento Participativo, Leis
Municipais, Rota Turística, Licitações, Limpeza Urbana, Saúde, Transportes e Informativo.
5. Gerência dos banners utilizados na página principal.
6. Gerência das mensagens recebidas via Fale Conosco.
RECURSOS ADICIONAIS:
1. Integração com sistemas de busca na web, que permite análises, mensuração de
estatísticas de acesso, páginas vistas, entre outros.
2. Navegação Multi-Browser, permitindo a correia visualização do site nos mais diversos
navegadores, como Internet Explorer, Mozilla Firefox, Safari e Chrome.
3. Desenvolvimento orientado pelas normas W3C, que garante alto nível de codificação,
usabilidade de navegação e disponibilização em mecanismos de busca.
4. Desenvolvimento de todo site mobile "responsivo" - permite visualizar o site corretamente
adaptado a dispositivos móveis como tablets, smartphones, entre outros.
O conteúdo definitivo será estruturado de acordo com o planejamento estratégico, definido
no projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
363Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
PESQUISA DE PREÇO
Com a finalidade de elaborar orçamento para contratação do seguinte serviço, solicitamos sua cotação de
preço:
Item Produtos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Contratação empresa para hospedagem e
confecção de um sistema na forma de Portal, para
ser utilizado como página oficial do município. Tal
empresa deve ser capaz de migrar todas as
informações e funcionalidades existentes na página
atual; deve prestar suporte e manutenção da
hospedagem e do Portal; fornecer treinamento e
capacitação para todos os usuários responsáveis
por postagens de informações; disponibilizar
ferramentas que utilizem os recursos mais atuais
de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC);
atender integralmente a Lei ne
 12.527, de
18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei
Complementar nQ
 131, de 27.05.2009 [Lei da
Transparência), que dispõe sobre mecanismos de
acesso à informação e controle social; ser capaz de
adequar o Portal a quaisquer modificações exigidas
pelas leis vigentes, e também a outras que venham
ser criadas, inerentes ao serviço contratado, assim
como às solicitações de alterações realizadas por
órgãos fiscalizadores, tais como Tribunal de
Contas, Procuradoria da República, Ministério
Público, e outros.
0 Portal também deverá estar disponível 24/7
(vinte quatro horas por dia; sete dias por semana).
contar com um painel administrativo e controle
por grupos de acesso das informações, além de ter
flexibilidade para alterações e/ou adaptações.
necessárias para o bom andamento das atividades
da Prefeitura, realizadas tanto pelo Administrador
do Portal no município, quanto pela empresa
contratada, quando solicitado formalmente pela
Prefeitura, conforme termo de referência do Web
Site em anexo
Unid.
Serviço
Quant
01
Preço Unitário
TOTAL
Preço Total
Consulta feita à:
Data : / /2016
Assinatura e carimbo da empresa
 Página
364Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
TERMO DE REFERÊNCIA DO WEB SITE
Para a Locação do Portal serão observadas algumas fases do processo de criação.
Todas as fases deverão ser concluídas em um prazo máximo de 60 dias após a
assinatura do contrato. As fases são:
1) Projeto Conceituai;
2) "Desenho" do Portal
A Prefeitura deverá tomar ciência do andamento e da conclusão destas fases e
emitir parecer favorável para a criação efetiva do site. Considerando que a Prefeitura
poderá solicitar ajustes ou, até mesmo, não aprovar as fases citadas se entender que o
resultado destas etapas está em desacordo com as características do objeto, é importante
que seja mantido contato constante e apresentação de versões intermediárias, antes do
parecer supracitado, para que a contratada tenha tempo hábil para realinhar seu trabalho
e proceder em eventuais correções, antes da criação do site propriamente dito.
Fase 1 - PROJETO CONCEITUAL: a estrutura do Portal, em se tratando de hierarquia e
apresentação das informações, navegabilidade e afins, deve contemplar a do web site
atual. Além disto todas as funcionalidades atuais deverão estar previstas.
Espera-se também que seja apresentada uma sugestão de procedimentos de
atualização do Portal, incluindo direitos e deveres dos usuários internos (conteudistas,
editores, etc), assim como a conveniência ou não de prever áreas de acesso restrito a
determinadas páginas do portal, definindo ainda critérios e regulamentos para acesso e
postagem de novas informações. Deve-se ter em mente que os procedimentos de
atualização e inserção de informações do Portal devem ser realizados por uma
ferramenta de gerenciamento de conteúdo do próprio, dando total autonomia aos usuários
responsáveis por cada conjunto de informações. Esta ferramenta deverá estar disponível
para uso juntamente com o Portal, conforme descrito no objeto em questão.
Fase 2 - DESENHO DO PORTAL: trata-se da concepção da aparência do Portal (cores,
layout de menus e telas, dimensões, templates, gráficos, etc...). Toda a estrutura definida
na fase 1 deverá ser suportada pelo Novo Portal, devendo ser apresentados exemplos
das páginas de cada um dos grandes módulos de informação definidos, incluindo
funcionalidades que serão disponibilizadas. Além da página principal e das páginas de
segundo nível, deverão ser apresentadas também telas com exemplos de preenchimento
de formulários, enquetes etc.
Nesta etapa devem ser consideradas as funcionalidades e tendências observadas
na construção de portais, considerando que o Portal atual da Prefeitura Municipal de São
Francisco de Assis deverá servir de base, inclusive na aparência e nas cores escolhidas.
1. PRAZO PARA A ENTREGA DO WEB SITE
O trabalho deverá ser concluído e o Site deverá estar em pleno funcionamento na Web,
com todos os dados do web site atual devidamente importados, no máximo até 60 dias
após a assinatura do contrato.
 Página
365Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
2. IMPORTAÇÃO DOS DADOS PARA O NOVO PORTAL - WEB SITE
A importação dos dados do web site atual para o novo ficará totalmente a cargo da
contratada que se responsabilizará em realizar o processo de forma satisfatória
importando todos os dados sem que ocorram perdas de informações.
3. DO OBJETO
Locação de Web Site - Portal Municipal, composto por Web Site com conteúdo dinâmico e
administrável, visando demonstrar aos visitantes informações sobre o Município de São
Francisco de Assis, além de criar um canal mais próximo para levar informações aos
Cidadãos, objetivando a criação e o gerenciamento do Portal Oficial do Município de São
Francisco de Assis, compreendendo os seguintes serviços:
• LOCAÇÃO DE FERRAMENTA DE GERENCIAMENTO DE CONTEÚDO: Consiste na
cessão de uso por locação, de uma ferramenta para criação e gerenciamento do Portal
Oficial do Município;
• CONFIGURAÇÃO INICIAL: Consiste em personalizar o Portal com os símbolos, fotos e
cores do Município, realizar a efetiva importação dos dados, hospedagem e configurar
e/ou viabilizar a configuração do domínio no servidor onde será hospedado o portal.
• TREINAMENTO E ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO: Treinamento, no mínimo de 10
horas, objetivando a capacitação dos usuários para operar o sistema e potencializar a
utilização dos recursos do mesmo; e assessoria na implantação quando da inserção das
informações do município e a realização dos primeiros procedimentos de implantação do
Portal;
• ATUALIZAÇÃO TÉCNICA: Novas funcionalidades e atualizações poderão ser
disponibilizadas gratuitamente pela contratada, a seu critério, visando atender melhorias e
serviços.
• DESENVOLVIMENTO CUSTOMIZADO: Desenvolvimento de customizações no web
site e/ou gerenciador de conteúdo, que a Prefeitura vier a necessitar, respeitando os
valores da hora técnica de mercado e com orçamento previamente aprovado pela
Prefeitura.
• SUPORTE REMOTO: Compreende serviços de consultoria via telefone, e-mail e HELP
DESK On Line, no horário compreendido das 08:00 às 17:30 em dias úteis, para solução
de problemas técnicos e solução de dúvidas de caráter operacional dos usuários do
sistema;
• HOSPEDAGEM DO SISTEMA: A hospedagem do web site é de responsabilidade da
contratada e deverá prover todas as condições necessárias para o perfeito funcionamento
do mesmo. Isto inclui medidas de segurança como firewall e backups dos dados. Além
disto, não deve haver restrições de espaço para armazenamento dos dados e muito
menos de acessos simultâneos que venham a prejudicar o bom funcionamento do portal.
 Página
366Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
A contratada deverá oferecer conta(s) de acesso ftp para a Prefeitura acessar os arquivos
do site caso esta venha a solicitar. Caso a Prefeitura em algum momento opte por fazer a
hospedagem em outro local, a contratada de forma alguma poderá se recusar e, ainda,
deverá cooperar e auxiliar prestando total suporte em tal procedimento.
ESTRUTURA MÍNIMA INICIAL DO PROJETO (WEBSITE):
1. Home:
A página principal do projeto será focada e desenvolvida baseada em dois pontos￾chave: usabilidade e apelo visual. A usabilidade irá permitir que as informações sejam
distribuídas e relacionadas de forma clara e objetiva, facilitando a busca pela informação
e tornando o Site um ambiente agradável para se navegar.
O design do projeto terá um apelo visual, ou seja, apresentar um projeto robusto,
que não seja visualmente poluído e que também possa transmitir a personalidade da
Prefeitura Municipal com simplicidade e força.
A utilização de banners na página principal será distribuída da seguinte forma: 1
banner superior 4 tempos, usado para divulgar campanhas educacionais, institucionais e
de informação. Banners localizados no canto direito da página principal, os quais serão
linkados com, Página de Eventos, Rotas Turísticas, Informativos, entre outros.
2. Institucional:
1. Apresentação geral da Prefeitura Municipal e de sua atuação, com o objetivo de
apresentar ao público em geral uma breve descrição da mesma.
2. Link de acesso direto ao webmail da Prefeitura Municipal.
3. Mapa do Site: Estrutura das páginas do site, com atualização dinâmica das alterações
de suas páginas.
4. Políticas de privacidade e direitos autorais relativos à imagens e conteúdos dispostos
no site.
3. Página Inicial:
1. Portal do Cidadão
2. Portal do Servidor
3. Ouvidoria Municipal
4. Portal Transparência
5. Notícias
4. Página Inicial - Itens de Menus e Submenus:
IA Cidade
2. A Prefeitura
3. O Governo Municipal
4. Calendário de eventos
5. Notícias
6. Galeria de Fotos
 Página
367Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
7. Leis Municipais
8. Rota Turística
9. Licitações
10. Limpeza Urbana
11. Saúde
12. Transportes
13. Links úteis: Página voltada para a publicação de links de terceiros, como:
• Governo da União
• Governo Estadual
• Receita Federal
• Busca de CEP
• Direitos do Consumidor
• Delegacias de Trânsito
• Lista Telefónica Online
14. Informativo
15. Fale Conosco
ESTRUTURA DO PROJETO (GERENCIADORES):
Painel do Sistema Administrativo:
1. Gerência de tipos de usuários cadastrados no site - limitado a quatro níveis de
usuários.
2. Gerência da Galeria de Fotos.
3. Gerência das notícias publicadas na página Notícias e dos eventos cadastrados na
página Eventos.
4. Gerência dos textos e informações utilizados na página principal e nas páginas
internas, incluindo as informações das páginas: Portal do Cidadão, Portal do Servidor,
Portal Transparência, A Cidade, A Prefeitura, O Governo Municipal, Orçamento
Participativo, Leis Municipais, Rota Turística, Licitações, Limpeza Urbana, Saúde,
Transportes e Informativo.
5. Gerência dos banners utilizados na página principal.
6. Gerência das mensagens recebidas via Fale Conosco.
RECURSOS ADICIONAIS:
1. Integração com sistemas de busca na web, que permite análises, mensuração de
estatísticas de acesso, páginas vistas, entre outros.
2. Navegação Multi-Browser, permitindo a correta visualização do site nos mais diversos
navegadores, como Internet Explorer, Mozilla Firefox, Safari e Chrome.
3. Desenvolvimento orientado pelas normas W3C, que garante alto nível de codificação,
usabilidade de navegação e disponibilização em mecanismos de busca.
4. Desenvolvimento de todo site mobile "responsivo" - permite visualizar o site
corretamente adaptado a dispositivos móveis como tablets, smartphones, entre outros.
O conteúdo definitivo será estruturado de acordo com o planejamento estratégico,
definido no projeto.
 Página
368Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
PESQUISA DE nu:ço
Com a fir.:Uídatle de elaborar orçamento para voníratacào do seguinte seruvo, sohcmmioi sua coutc.5o de
Produtos Unid, Qiumt Preço Unitário Preço Total
SF.CRETAR1A DE ADMINISTRAÇÃO
cduli-ccrio de um sistema nu forma de Portal,
nitrti ^-r utih/.tdo como página oficial do
município , la l tímpresíi de\e ser capa^ de
:m tirar iodas as intbrmaçvVi e íuneicmai idades
existentes tia página aluai; deve prestar suporte
e mamitentyào da hospedagem e dn Portai:
íoniecur treinamento e capacitacão para todos
"> us-.i.iíios responsáveis pur ptsstasdetis de
imonijjt,(Vs, d:sponibi!i2íir fçrr.imtTitíis que￾unIiAi
:ri os recursob mais iiiiiaiíi de Teciuiioyiu
•.1;i j[!htrma<,í?íi e Comunicação (TIC): atender
intcyrnlnivnn- <i Lei if 12,527, de 18.11.20 1 i
íLe l de Acc-iao à Informação ) c a Lei
Cumpltinvnt.tr u" 131. de 27.05.2009 (le i aã
IransiparíiKi.i 1
,
 f.]i.ie dispõf sobre mccaniirruis
iie as.'v'!)SO à infornuiçâo t controle social; ser
capaz de .idjíjuar o Portal a quaisque r
modifiuicCes c^igidiis pelas leia vigentes, e
unihcni a i nitras t]iie \ctih4in st'i cnadj^.
.iv.-rviMiís ao serviço contratado, assim como as
•io!
i;;.tri\:CK'íj de itlteratòes realizadas por órgão;.
fiscait?adores, tais como Tribunal de Coiua:-.,
i'rociir.idnni\ da Republica, Ministério Público.
^ nutroi
'"' PorU! latiibeii i devera estar Jisponi\e! 24 "*
í ^ mie ijuairo horas, por dia; í-ete dias pn,
.-\-.ii,;niU. coni.n cum um painel admiriiblranv c t￾cojitrul e por i'nij>os de neusso d;ij ir
e íw-r ilvxibilidade para alicrdvÕf> e ou
açòfi), iifCtíssárias paru o bom andainento
at i v idades U;i Prefeitura, realizadas iamo
Admiiiisiríidor do Portal no munidpiu.
ío pel a empresa contratada , quando
iUdo fo r malment e pela Prefeitura .
oniK" H':;IÍO de ré lurem: ia du S\'cb Siti; cm
10.654,%
TOTAL i D ft54.90
L
CEP *970Q-000
£MCHIM - «S
 Página
369Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
12Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
PESQUISA DE PREÇO
Com a finalidade dtí elaborar orçamento para contratação do seguinte serviço, solicitamos bua cotação de
Item Produtos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Contratação empresa para hospedagem e
confecção de uni siàtcma na forma de Portal,
para ser utilizado como página oficia! do
município. Tal empresa de%e ser capa?, de
migrar todas as mfbnnaçfies e Amcionalídadcs
existentes na pagina atua!; deve prestar suporte
e manutenção da hospedagem e do Portai;
fornecer ireinajnemo e capacitação para iodos.
os usuários responsáveis por postagens de
informações; di$j$onibHÍ74ir ferramentas que
utíli/em os recursos mais atuais de Tecnologia
dá Informação e Comunicação (TIC); atender
í integralmente a Ul n° 12,527, de I8,i!.201l
] (Lei de Acesso á Informação) e a í.ei
í Complementar n* 13 i, de 27.05.2009 (Lei da
j Transparência), que dispõe sobre mecanismos
f de acesso à informação e controle social; ser
j capa/ de adequar o Portsl a quaisquer
i modificações exigidas pelas leis vigentes, e
wmhàn â outras quô venham ser criadas,
ineitiiiles ao serviço contruíado, assim como às
solicitações de alt^racdes realizadas ppr órgflôs
j fiscali/adores, taii como Tribunal de Comas.
j Procuradoria da República, Ministério Pôbíico.
j e Outros.
, O Port»! tanib^n 4cv«rt estar disponível 24/7
' dia; seíe dl8$ por
Unid,
Serviço
Quant Preço Unitário j Preço Total
12 ve?es de 13,627,00
 Página
370Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
13Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
PESQUISA DE PREÇO
ço;
Com a finalidade de elaborar orçamento para contratação do seguinte serviço, solicitamos sua cotação de pré￾Item Produtos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Contratação empresa para hospedagem e con￾fecção de um sistema na forma de Portal, para
ser utilizado como página oficial do município.
Tal empresa deve ser capaz de migrar todas as
informações e funcionalídades existentes na
página atual; deve prestar suporte e manuten￾ção da hospedagem e do Portal; fornecer trei￾namento e capacitação para todos os usuários
responsáveis por postagens de informações;
disponibilizar ferramentas que utilizem os re￾cursos mais atuais de Tecnologia da Informa￾ção e Comunicação (TIC); atender integral￾mente a Lei n° 12.527, de 18.11.2011 (Lei de
Acesso à Informação) e a Lei Complementar n°
131, de 27,05,2009 (Lei da Transparência), que
dispõe sobre mecanismos de acesso à informa￾ção e controle social; ser capaz de adequar o
Portal a quaisquer modificações exigidas pelas
leis vigentes, e também a outras que venham
ser criadas, inerentes ao serviço contratado,
assim como às solicitações de alterações reali￾zadas por órgãos fiscal i zadores, tais como Tri￾bunal de Contas, Procuradoria da República,
Ministério Público, e outros.
O Porta! também deverá estar disponível 24/7
(vinte quatro horas por dia; sete dias por sema￾na), contar com um painel administrativo e
controle por grupos de acesso das informações,
além de ter flexibilidade para alterações e/ou
adaptações, necessárias para o bom andamento
das atividades da Prefeitura, realizadas tanto
pelo Administrador do Portal no município,
quanto pela empresa contratada, quando solici￾tado formalmente pela Prefeitura, conforme
termo de referência do Web Site em anexo
Uníd.
Serviço
•uant
01
Preço Unitário
.890 + 1 1 vezes
e 443,58
TOTAL
Preço Total
.769,38
6.769,38
Consulta feita à: ASTRUS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
Asfeus C
Av. May
CNPJ
Fone/
Visual Ltda
ardoBO, 899
31tA70/0001-20
5199730
Data:27/04/2036
Assinatura e arimbo da empresa
Scanned by CamScanner
 Página
371Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
14Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Recerta Federal
httpV/www receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagm
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.311.870/0001-20
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
01/04/2005
NOME EMPRESARIAL
ASTRUS COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASTRUSWEB
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
47.51-2-01 -Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
63.1 9-4-00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZAJURÍOICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO
AV MAURÍCIO CARDOSO
CEP
99.700-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
ENDEREÇO ELETRÕNICO
NÚMERO COMPLEMENTO
899
MUNICÍPIO UF
ERECHIM RS
TELEFONE
(54)3519-9730
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL
AT l VA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
01/04/2005
MOTIVO UE SITUAÇÃO CADASTRAL
3'TJAÇ AO ESPECIAL DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 12/05/2016 às 09:00:17 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social Voltar
de 2
 Página
372Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
15Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
https://www.sifge. caixa. gov.br/Empresa/CrfyCrf/FgeCFSImprimirPa.
CAIXA
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07311870/0001-20
Razão SociahASTRus COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA
Endereço-
 RUA
 SAULLE PAGNOCELLI 27 SALA 22 / CENTRO / ERECHIM / RS V
 ' / 99700-000
A Caixa Económica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 12/05/2016 a 10/06/2016
Certificação Número: 2016051202573274627872
Informação obtida em 12/05/2016, às 08:54:28.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
de
 Página
373Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
16Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
Pagina l de l
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASTRU'S COMUNICAÇÃO VISUAL LTD£ - ME (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 07.311.870/0001-20
Certidão n° : 47562879/2016
Expedição: 12/05/2016, às 08:59:3 2
Validade: 07/11/2016 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-Se que ASTRU1 S COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA - ME (MATRIZ E FILIAIS)
, inscrito (a) no CNPJ sob o n° 07.311.870/0001-20, NÃO CONSTA do
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440 , de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br) .
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimento s previdenciãrios, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
 Página
374Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
17Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA FAZENDA
RECEITA ESTADUAL
Certidão de Situação Fiscal n° 0009494980
Identificação do titular da certidão
Nome: ASTRU S COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA ME
Endereço:
CNPJ: 07.311.870/0001-20
Certificamos que, aos 07 dias do mês de ABRIL do ano de 2016, revendo os bancos de dados da Secretaria da Fazenda, o titular
acima enquadra-se na seguinte situação:
CERTIDÃO NEGATIVA
Descrição dos Débitos/Pendências:
esta certidão NÃO É VÁLIDA para comprovar;
a) a quitação de tributos devidos mensalmente e declarados na Declaração Anual de Simples Nacional (DASN) e no
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional {PGDAS-D) pelos contribuintes optantes pelo
Simples Nacional;
b) em procedimento judicial e extrajudicial de inventário,de arrolamento, de separação, de divórcio e de dissolução de
unisão estável, a quitação de ITCD, Taxa Judiciária e ITBI. nas hipóteses em que este imposto seja de competência
estadual (Lei n° 7.608/81).
No caso de doação, a Certidão de Quitação do ITCD deve acompanhar a Certidão de Situação Fiscal.
Esta certidão constitui-se em meio de prova de existência ou não, em nome do interessado, de débitos ou pendências
relacionados na Instrução Normativa n° 45/98, Título IV, Capítulo V, 1.1.
A presente certidão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul proceder a posteriores
verificações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
Esta certidão é válida até 5/6/2016.
Certidão expedida gratuitamente e com base na IN/DRP n° 45/98,Título IV, Capítulo V.
Autenticação: 0018557613
A autenticidade deste documento deverá ser confirmada em https://www.sefaz.rs.gov.br .
 Página
375Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
18Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
.V SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
PARECER JURÍDICO
Da: Procuradoria Jurídica
Para: Gabinete do Prefeito Municipal
Assunto: Possibilidade de Dispensa de licitação
O procedimento trata a respeito de parecer
jurídico por solicitação da Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, para contratação de para hospedagem e convecção de um
sistema na forma de portal, para ser utilizado como página oficial do
município de acordo com o postulado pelo município.
A Secretaria informa previamente que no
orçamento em exercício existem verbas para cobrirem as despesas
decorrentes.
A justificativa demonstra a real necessidade do
procedimento postulado, vez que a contratação é a maneira apropriada e legal,
no momento, para não ocasionar um transtorno e prejuízo grande ao
município, visto que atenderá integralmente a lei n° 12.527/2011 (Lei de
Acesso a Informação) e a lei complementar n° 131/2009(Lei de
Transparência), importante salientar que existe obrigatoriedade legal para
cumprimento do solicitado.
Ante ao exposto, opinamos pela dispensa de
licitação com base no artigo 24, II da lei n° 8.666/93.
Cltro Blíuíno Cèctres
fídKO 4o
OAB ;/,uo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - TPP 07
 Página
376Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
19Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
A'
V SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIOGRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
Of. n9
 235/2016. São Francisco de Assis, 18 de maio de 2016.
Prezado Senhor
016/2016, enviar faturas para:
Estou encaminhando para publicação Extrato da Dispensa de Licitação nQ
- Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
- Rua - João Moreira, ns
 1707
- CNPJ/MF 87.896.882/0001-01
-CEP: 97.610-000
Atenciosamente
HQKACIO BE
PREFE
L VA BRASIL
CI^AJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - TFP Q7 ~
 Página
377Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
20Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
V. SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO N» 016/2016
O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis torna público que RATIFICA a
Dispensa de Licitação ne
 016/2016, nas seguintes condições:
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis;
CONTRATADA: Astru's Comunicação Visual Ltda, CNPJ n^ 07.311.870/0001-20;
VALOR: R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais) Implantação, R$ 443,58 [quatrocentos e
quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) Mensal;
OBJETO: Contratação de empresa para hospedagem e confecção de um sistema em forma de
portal, para ser utilizado como pagina oficial do Município;
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Gabinete do Prefeito Municipal/ em\8 de maio de 2016.
ÍRACIO BEftfeftlN DftfilLVA BRASIL
PREFEITO MUNldlPAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - PFD 0.7 cm.nnn -•-
 Página
378Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
21Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
COMUNICADO Ns
 025/2016.
Ao setor de compras Valores de publicações para autorização de empenhos.
Publicação Dispensa de Licitação nfi
 016/2016 - Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
A RAZÃO - R$ 165,76
São Francisco de Assis, 20 de maio de 2016.
Francisco Paulo Gioda
Secretário Municipal de
Administração e planejamento
 Página
379Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
22Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
BOM DIA VANICE,
SEGUE
DATA PUBLICAÇÃO 20/05/2016
VALOR R$ 165,76 2X8
DL 16/16
GILMARBW
 Página
380Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
23Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
CLASSIFICADOS A RAZÃO
CAPÃO DA CANOA - apto
2dorm,. de frente 1 suite t￾dep. de im p. c/ «c auxiliar,
compl. mobiliado, cozinha e
copa, chur, área dê serviço,
elevador digital, box pi cano
, poucos metros do mar
R$299 mil cod. 1443 F:
(51) 8436 3594 tí Adriana
Cr. 51620
20 DÊ MAIO DE 20Í6
Aluga-se ou Vende-se
Apta 2 dorm., Oep. e gar.c/
aiav. cond. baixo
localização início av.
Goetf! / Paíque moinhos
deVflnlo.Tralar(&5)9974
2991.
PALMA Vende,Casa 2
dorm., pálio, P.Pinheiro
Machado, út. local HÍ265
mil -F;964S 4678 -CftECI
4417a
CAPÃO DA CANOA-aplo
aaorm., de freme, 1 suile
+ dep. deampr.c/wcaux.
completamente mobiliado,
cozinha e copa chur., área
d* serviço, elevador digital,
box p/ carro, poucos
matros do mar HJ299 mil
cód. 1443, F: (51) 8436
3594c/AdrianaÇr. 51620
CAPÃO DA CANOA- aplo
2i° rodo mot>iliaOo e
J Io, sala estar/
jai.. , coz. equloada,
lavanderia completa,
melhor orientação solar,
leate/ norte, elevador
digital, gás central, box p/
carro e deposito R$235 mil
cód. 1401 F; (51) 8436
3594 d Adriana Cf. 51620
Cobertura Quplex 20orm.,
gai, 2carros. prõx.. Fórum
e BiQ RI320mil F;9648
4676JLCRECI44170.
PALMA Vende; Investidor:
kitnet. av. Itaimbé, út. loc.
ao lado da Prefeitura R$
105 mil - F:9648 4678 -
CRECI 44170.
PALMA Vende Apto 3 dorm,
oar. próx. UNIFRA 2, s.
festas cond. tachado
somente R$ 198 mil F:9648
467B_-CRECI 44170.
PALMA VenrJe:Casa
Bardada terreno 11 x 40 Pé
de Plátano F)$ 110 mil -
F j)64B 4676 - CRECI44170.
PALMA vende:
l MP ER Dl VÊ L: chácara com
3ha, quarta colónia,
somente HI60.0OO F:9648
467S-CHECI 44170.
BARBADA: VENDO Casa
llaarfl no Parque Serrano
terreno . 20X50, RS B5mil
Tr. 9623 4439
VENDO: Casa no centro de
tlaara. terreno 30x36 gar.
p/ 4 carros R$ 250 mil - Tr.
9623 4439
TERRENO 40x80 na principal do
Jardim Berleze, bem no alto e bem
localizado. VI: 350 mil.
F; 9989.0551
CLASSIFICA DOS
A RAZÃO
Liderança e Tradição
www. arazao, com. br
SINDICATO DOS MUNlClTAtUOS
DE SÃO FRANCISCO I)E ASSIS - RS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
DE ELEIÇÕES
N das itrtbuíçto que me conferem us
Eii-.-aii di Entíthik, convoco lodus os (tilados,
de aturdo coro 01 Estatutos Sociais e u Regimento
Eleitoral «ta vigor, paru «entrem o dlreto de
voto par» a Diretori* Eiccutivi, Conselho de
Representantes, Oonsdbo Fltoil e Delegados
junto i Fedínçào ui> dia 10 de junho de 2016,
da& Sh às 17h ai ifde do sindicato, nu molas
raunidpais durante u horário das sulíi, c
também em uma urna Itíncraute.
O prua para registro de chupas ieri de 10 dias a
partir deiti data, das 8h is 12h e das UkJOmiii
ib tfUQniin, na sede do Skdkalo, Q» rua
Piubeiro Kocha, 312, oade K encontra afluído o
edital
Em havendo 2* votado, «era ao dia 05/07/2016,
em havendo 3' volaçio, será dl» 08/07/2016, noa
mesmo* horailos t locai* adiou citados.
bio Francisco de Assis, 10 de maio de 2016.
Clíiud Medeiros Lano
PrtsidtDic
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
DISPENSA DE UCJTAÇAO N' OlMOIé
O Prelèirg Municipal de são Fnmcisco ác Assis
tonia público que RA11HCA * Disjxaisa de
Ijciwv9u n° 015/2016, soliciiada jwla Secretaria de
bduCBVÍO c Cullunt, nos seguintes «(«lições;
CONTRATANTE; Preteíiura Municipal de São
FianciscodeAsiis;
CONTRATADA: Panípciro Cairànhòes e Peças
Uda.CNPJ n" 92.361.161/0001-29;
VALOR GLOBAL: RS 13.434.01 (fme niil
quatrocentos e uiiita t quatro reais e uni centavo);
OBJETO: Conirara^ati eniergaiaal Ut croprcia
espixiflli/ada para reali/ação de conserto s trocu Je
ptíBS dt) veículo escolar placas ISrJ 2B74;
FUNDAMENTO LEGAL: An. 24, inciso IV d*
Lei 8.666/93 e Mias alterações
posteriores.
ÍMbineie do Prefeito Municipal, eui ia de maio de
2016.
HOIÚCIO BENJAMIM BA SU.VA BRASli,
PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO ALIANÇA PELO SAMBA
Reg. Civil da Pessoas Jurídicas n* 6475
Edital 0a
 01/16
A Associação Aliança Pelo Samba, conforme o
que determina o artigo 34° e artigo 35 do seu
estatuto, convoca os seua Associados para
uma Assembleia Geral a ser realizada no dia
vinte e nove de maio do corrente ano
(29/05//2016) â partir das quinze horas e trinia
minutos (15h e 30 min) em sua sede lotada no
Largo da Viação Férrea, s/n", sala 6, nesta
cidade, a primeira chamada será és 15 horas
(15h) e a segunda às quinze horas e trinta
minutos (15h e 30 min) com qualquer quorum.
O assunlo do dia será a eleição da Oiretoria
Executiva. Sendo observada que as inscrições
das cíiapas concorrentes deverão ser
realizadas no dia da assembleia até o momento
que o presidente da mesma declarar aberto os
trabalhos referentes à eleição dos cargos a
serem preenchidos.
Santa Maria. 1B de maio de 2016.
Aldone Flores do Amaral
Presidente Provisória oa Diretoria Executiva
Associação Aliança Pelo Samba
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINHAL GRANDE
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial n1
 011S2016. Data: 03 de
junho de 2016, às 9:00 horas, Objeto:
Contratação de Empresa para Construção de
04 mangueiras e reforma de 02 mangueiras no
interior do Município. Edital na Prefeitura
Municipal à Av. Integração, 2691. pelo fone n"
(055J-3278.1135, ramal 211, pelo email:
compras@pinhalgrande.rs.gov.br em horário de
expediente ou no site:
http://www.pinhalgfande.rs.gov.br.
Pinhal Grande, 18 de maio de 2016.
Selmar Roque Durigon - Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FAXINAI. DO SOTURNOflS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO N» 56/2016 - PROCESSO N° 31/7016
TOMADA DE PREÇOS N° 05/2016 - Objelo:
Contratação de empresa com fomeamento de
material e mão de obra para reforma e ampliação
do Playground da Praça Vicente Pallotti de Faxinai
do Soturno. Contratada: Kíenke Brinquedos
Pedagógicos Ltda - EPP, CNPJ sob o n'
80.125.30570001-69. Valor R$ 174.000,00 (cento
setenta quatro mil reais). Lei 8.666/93. Volna
Coivero Savegnago. Prefeito Municipal,
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO FOLÊSINE
CONCURSO PÚBLICO N* Wl/lílí
EXTRATO DE EDITAL W MlflOlí
REALIZAÇÃO: OBJETIVA CONCURSOS LTOA
TORNA PUBIICO que radiuuí CONCURSO PUBLICO, sob Q regime Estatutário, pui
M Cargos de AwilUr de Adminbtrtffo t ODdal AilMloiitntiro INSCRIÇÕES dt
iOWJfllí * 1MS/M16, pelo uix www.ableflvi».coiiLtir O Editai na íntegra, com
maiores iufomuçfc*. enconUi-sc divulgado no Palad dt Pubbe*(iu da Prefeito™
e nos niu nwn.nblcllm.cuin.br e ww» J joloiodoiiotelatJitBov.br Sio
Julo d« Pofeint, em 20 de maio de 2016. V«Ucriu Mirk Bukjo» GMMB • Prcfcl*
Municiai. _ __ ______
PROCURA-SE UMA
PESSOA APOSENTADA P
TRABALHAR MEIO TURNO
NA PARTE DA TARDE OUE
SEJA DISPONÍVEL E MORE
EM CAMOB1 F3307 503?_
MUNICÍPIO DE FORMIOUEfRO
AVISO DE CAOASTRAMENTO DE
FORNÍCEOORE3
O município de Formigueiro, em conformidade
com o disposto no artigo 34, § 1". da Lei n°
8.666/1993. e Dacreío Municipal n" 3691/2013.
comunica aos interessados que está
promovendo o cadastramanto de fornecedores
de produtos, serviços e obras, bem como a
atuallzdção do registro cadastra! já existente,
com v islãs à participação em futuras licitações.
Maiores informações poderão ser obslidas
junto à Prefeitura Municipal cie Formigueiro, sito
na Av: João Isidoro n° 222, Bairro Centro ria
cidade de Formiguelro-RS ou pelo telefona (55)
3236-1200. ramais 218 ou 220, no horário das
08ttQGmin ás HhSOmin e das 13h30mln as
17hOOmm
Formigueiro, 20 de maio de 2016
Gildo Benjamin Bortolotto
Prefeito Municipal
O Prefeito Munldpal de São Francisco de ASÍÍS
toma público que RATIFICA a Dispetiia íle
Licitação n* 016/2016. nas seguintes condições:
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São
Francisco de Assis;
CONTRATADA: Astru's Comunicação Visual Ltda,
CNPJ n* 07.3I1.B70/0001-20;
VALOR: RS 1.890,00 (urn mil u iço centos K
noventa reais) Implantação, R$ 443, S 8
(quatjoceiicoa e quarenta e Ires reais e
cinquenta e oito centavos) Mensal;
OBJtTO: Contrar^ão de empresa para
hospedagem e confecção de um. sisferna em íurrna
de portal, para ser utilizado como pagina oficial
do Município;
FUNDAMENTO LEGAL: Alt, 24, inciso II, da Lei
8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Gabinete do Pp'Bteito Municipal, em 18 de maio de
2016.
HORÁCIO BENJAMIN DA SILVA BRASIL
PREFEITO MUNICIPAL
MINlSTERtO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
DECEX - DEPA
COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA
O Colégio Militar de Santa Maria torna público
que seca realizada no site
www.comprasgov8mamentais.gov.br, licitação
para registro de preços (SiSRP) na modalidade
PREGÃO ELETRÔNÍCO n° 3/2016. OBJETO:
aquisição de géneros alimentícios, conforme
condições, quantidades e exigêndas
estabelecidas em edital e seus anexos.
ABERTURA: 6 cie junho de 2016, às 08:00
horas (horário de Brasília). O edital poderá ser
obtido através do site
www.comprasgovemamantais.gov.&r. Maiores
esclarecimentos serão fornecidos pela Seçâo
de Aquisições, Licitações e Contra tos
(SALC/CMSM), no telefone: (55) 3212-2500,
ramal 311.
Santa Maria-RS, 20 de maio de 2016.
VICTOR HUGO GOMES CENTENO - Cel
Ordanador de Despesas do Colégio Militar de
Santa Maria
PARA ANUNCIAR no Jornal
A Razão, venha à rua
Serafim Valsndro. 1264, ou
ligue (55)32175100.
ALUGO quarto em apto na
Centro. - F: 8112 2501 /
31329689
Alugo aplo 1 dorm. SBC,
chur, gar, centro, prédio c/
salão de lestas e
playgraund, dlreto c/
proprietário F:99752210y
8444 S270
OFEREÇO-ME para
serviços gerais e tenho
carteira B. F: 9178 1463
SPLIT VENDA,
INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO. F:9956
7500 /B426 3390 / 9117
5906/81680917
AGRADEÇO A SANTA
CLAFIA POR GRAÇAS
ALCANÇADAS- LC.B
• -LOIRWHA BRONZEADA
23a. F:9148 7199 / 9985
9633
" JESSIKA TRANSEX "
F:55 964S 0403 c/ foto»
www. JBSJ kagaucria.com
" JUUANARS50,009192
'" JAHILY — GAROTA
CARINHOSA. F;92143171
"AMANDA" F;31644470
/8167 9633 ap c/nr
AMELHOHR96710937
CRIS COM MOVA
PARCEIRA com local
Central. F:9166 2903
FIAT
Freamont 2014 2.4, 6
marchas, autom, branca,
ún>co dono R4 76 mil (IVR
-5888} A/c troca F: 8403
4403
FORD
FORDKA1.0.98.EMBOM
ESTADO, |IIO7031) F: 8434
7672
BENAULT
DÉBORA RIOS transa x
deborablogsport. com.br
F:97155163
FE. MENINA.TRANSEX
loira gottoí» corpo
escultural pá»í. atv.
dotada c/ local. www.
fcrninda ferraclny
2015.blogapot.com.br
F:»6fla 7157+18a
FERNANDA 19 ANOS
R$60.00. F:9207 6810
HANNA R$50. C/ local.
F:917978S6
HANNA R$50. Cl local.
F:917976S6
LARISSA C/LOCALaar.
F:9166 2630/9673 9722
PATV Fon*:9115 4136/
96789904/81350133
Transai Viviam Novidade 1 a
vez em 5. Maria Morena
deliciosamente sexy rsakza
suas fantasias F: 96403165
AWW. be laBsanta.com. br
Negam Oynarruc 2007 2.0
aulom.couro comp.Top RS
20.500.00 Sú a Vista (INJ
8772) F: 8403,4403
OUTROS
BMW528I.A. 19972.8.6
cilindros, aut, bancos em
couro, etòtrícos, Top (MAL
0528} a/c troca RS 25 mil
F: 8403 4403
PREFEITURA MUNICIPAL UE
FAX1NAL DO SOTURNO-RS
PROCESSO ADMINISTRATIVO N' 6J/2016
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
N- 2W016
O PKEFE-rrO MUNICIPAL DL FAXINAI DO
SOTURNO toma público que RATIFICA u
Ue Licitação tf 21'2016, nas seguintes
CONTRATANTE; PR£FElr
IIJRA MUN1CIPA1, DE
KAXLNAL DO SOIIIRNO
CONTRATADA; NOELI VIEIRA
DISTRfflUIDORADE SOROS.
OBJETO: Aquisiçio de F^uipumenioi e
Insmmwntais paia UB S.
Valor-. KS 6 154.49 (seis mil cealo cittqumm i[iialro
r«iis quarenta nove ttntavos}.
1
;L'NDAML^NTO LEGAL: Ari. 24. mciio II da Lei
Feikia] £.66<>/93 t su«s altctações poswntirffl.
I
:
sxmj]do Soturno -RS. 12 de maio d* 2016.
Dirceu Jftie Caiaria - Preteilo Municipal em
PARA ANUNCIAR no Jornal
A Razão, venha à rua
Serafim Valandro, 1284, ou
ligue (55)32175100.
V«nde-se Colchões
Magnancos e Terapêuticos
produzidos só D medida
Iralar 8434 7672
VENDO PONTO
COMERCIAI, na Rua
Venânclo Aires há mala
da 30 «nos de atua cão no
comercio Santamarlenae
com «tcalantt
localização • otima
rafaréncia pintado e
reformado recentemente
motivo da vanda
apocanudorla F: 9103
9277
(55)9206.5433 | 9923.5588 l 3025.4065
 Página
381Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
24Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
5-j SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSÊ > QUERÊNCIA DO BUGIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
DISPENSA DE LICITAÇÃO Ne
 016/2016
O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis torna público que RATIFICA a
Dispensa de Licitação ns
 016/2016, nas seguintes condições:
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis;
CONTRATADA: Astru's Comunicação Visual Ltda, CNPJ n^ 07.311.870/0001-20;
VALOR: R$ 1.890,00 (um mil oitocentos e noventa reais) Implantação, R$ 443,58 [quatrocentos e
quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos} Mensal;
OBJETO: Contratação de empresa para hospedagem e confecção de um sistema em forma de
portal, para ser utilizado como pagina oficial do Município;
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Gabinete do Prefeito Municipal/em\8 de maio de 2016.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
382Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
25Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
- í® SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LrTÉRA7URÃ'BJO^RÀNDENSE > QUERENOA DO BUGIO
CONTRATO REFERENTE A PRESTAÇÃO SERVIÇO DE
Que entre si fazem, através do presente documento público, de ' um latío como
CONTRATANTE o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS pessoa jurídica de direito
público interno, com sede administrativa na João Moreira, n.° 1707, inscrita no CNPJ sob o n.°
87.896.882/0001-01, através de seu Prefeito Municipal, Sr, HORÁCIO BENJAMIM DA SILVA
BRASIL, brasileiro, bacharel em direito, portador da Carteira de Identidade n.° 1074317882,
inscrito no CPF sob n.° 823.436.590-87, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante
denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ASTRU'S COMUNICAÇÃO
VISUAL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n,°. 07-311.870/0001-20,
com sede na Av. Maurício Cardoso, n.° 899 - Bairro Centro, Cidade de Erechim/RS, neste ato
representada pelo Sr. Vanderlei Carminatti, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob
n.°.702.881.350-91, residente e domiciliado na Cidade de Erechim/RS, doravante denominada
CONTRATADA, sendo tudo de conformidade com a Lei Federal 8666/93 e as seguintes cláusulas e
condições:
1 Locação de Web Site - portal Municipal, através da Secretaria Municipal de
Administração, com recursos próprios.
1.2. O Web Site deverá ser implementado de acordo com o Termo de Referência da Web
Site e Anexos, e na Lei Federal n.° 8.666/93.
1.3. 0 Web Site e e-mails vinculados ao domínio www.saofranciscodeassis.rs.gov.br deverá
ser hospedado por conta da CONTRATADA . .
2 O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura
deste contrato.
3 O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de implementação e treinamento de
R$ 1.890,00 (Um mil e novecentos reais), valor de manutenção mensal de R$ 44348 (quatrocentos
e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), em moeda vigente no País.
3.1. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas que influam nos custos,
tais como: despesas com transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, contribuições fiscais e
parafiscais) obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer
natureza e todos os ónus diretos, especificados ou não no contrato.
3.2. O pagamento será efetuado mensalmente 15 dias após a prestação/entrega e aceitação
da plataforma SISGOV pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) da Prefeitura
Municipal de São Francisco de Assis, RS, mediante apresentação da Nota Fiscal.
3.3. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência
de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
4 As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas através da seguinte
Dotação Orçamentaria:
(62) 33903900 • Outro serviços de terceiros Pessoa Jurídica.
5 A CONTRATADA fica obrigada a entregar o objeto conforme especificações do processo
N.° 016/2016, seus anexos e em consonância com o disposto.
5.1. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na contratação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA; 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
 Página
383Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
26Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
'.SÃ
BERÇO
O
 DA
 FRANCISC
 LITERATURA FUO-GRANDENS
O
0 >
 D
 QUERENCI
E ASSI Á DO BU6IS
O
5.2. A CONTRATADA fica obrigada a plataforma contratada nas perfeitas condições de
navegabilidade sem qualquer deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE.
5.3. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com eventuais prejuízos causados ao
CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na
execução do contrato.
5.4. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais os
acréscimos e supressões até 25% do valor inicial atualizado do contrato ou da nota de empenho.
5.5. A CONTRATADA fica obrigada a arcar com todas as despesas com transporte, taxas,
impostos ou quaisquer outros acréscimos legais, que correrão por sua conta exclusiva.
5.6. O CONTRATANTE não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de
responsabilidade da CONTRATADA para 'outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou
quaisquer outros.
6 A aplicação de penalidades à CONTRATADA reger-se-á conforme o estabelecido no
Capítulo IV Seção II - Das Sanções Administrativas da Lei 8.666/93.
6.1 Caso a contratada se recuse a realizar o serviço conforme o contratado, sem motivo
justificado, ficará caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo-lhe aplicada,
isolada ou cumulativamente:
a) advertência, por escrito:
b) multa sobre o valor global da contratação:
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
6.1.1. Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos e normas estipuladas, deverá
apresentar justificativa por escrito, antes da ocorrência do evento, ficando a critério da
CONTRATANTE a sua aceitação.
6.1.2. Se identificadas irregularidades ou desconformídades, passíveis de saneamento, a
CONTRATADA será notificará para, em prazo determinado, proceder às correções necessárias. Se,
findo o prazo estabelecido, as irregularidades não forem sanadas, será considerada a inadimplência
contratual.
6.1.3. A sanção de advertência será aplicada, por escrito, caso a , inadimplência ou
irregularidade cometida pela CONTRATADA acarrete consequências de pequena monta.
6.1.5. Pela inexecução total da obrigação, a CONTRATANTE rescindirá o contrato e poderá
aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato.
6.1.6. Em caso de inexecução parcial da obrigação, poderá ser aplicado o percentual de 5%
(cinco por cento) sobre o valor global do contrato.
6.1.7. No caso de reincidência, ou em situações que causem significativos transtornos, danos
ou prejuízos à Administração, será aplicado a sanção de suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
6.1.8. Caracterizada situação grave, que evidencie dolo ou má-fé, será aplicada a contratada
a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Ptiblica,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada
com base no subitem anterior.
6.2. As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da CONTRATANTE, pela
CONTRATADA, serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em
favor da CONTRATANTE, ou cobrados judicialmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
 Página
384Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
27Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
> CjUEK&iaiPÔ BUGIO
6.2.1 Se a CONTRATADA não tiver valores a receber da CONTRATANTE, terá o prazo de
05 (cinco) dias úteis, após a notificação oficial, para recolhimento da multa no forma estabelecida
no subitem anterior.
63. A aplicação de multas, bem como a rescisão do contrato, não impedem que a
CONTRATANTE aplique à CONTRATADA as demais sanções previstas no subitem 6.1.
6.4. A aplicação de quaisquer das sanções relacionadas neste instrumento contratual será
precedida de processo administrativo, mediante o qual se garantirão a ampla defesa e o
contraditório.
7 No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais
dúvidas serão resolvidas com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito
Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito a obediência dos
princípios que norteiam a Administração Municipal.
7.1. A Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores regerá as hipóteses não previstas neste
contrato.
8 As importâncias devidas pela CONTRATADA serão cobradas através de processo de
execução, constituindo este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta,
mediante retenção ou compensação de créditos, sempre que possível.
9 O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma, ou mais, das hipóteses
contidas nos artigos 77 a 80 da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores.
10 No ato de entrega será emitido 'Termo de Aceite Provisório" e, após conferência da
implementação e treinamento da plataforma adquirida pelo Departamento de Processamentos de
Dados, em prazo máximo de 02 (dois) dia úteis, será emitido 'Termo de Aceite Definitivo" ou se
procederá a notificação para devolução da mercadoria em desacordo.
10.1. A implementação da plataforma SISGOV será avaliada conforme abaixo descritos,
mediante "Termo de Recebimento Provisório/Definitivo", firmado entre as partes;
a)Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a
especificação técnica;
b)Definitivamente, após a verificação do material e consequente aceitação e emissão do
"Termo de Aceite Definitivo".
10.2. A aceitação do objeto, não exclui a responsabilidade civil, por vícios de forma,
quantidade, qualidade ou técnicos ou por desacordo com as correspondentes especificações,
verificadas posteriormente.
11. Fica eleito o Foro da Comarca de São Francisco de Assis/RS, para solucionar todas as
questões oriundas deste ajuste, renunciando as partes à qualquer outro por mais privilegiado que
seja.
E por estarem as partes assim, justas e contratadas assinam o presente instrumento em três
vias de igual teor e fornia e uma só finalidade, perante duas testemunhas que também assinam, tudo
após ter sido o contrato lido e conferido, estando de acordo com o estipulado.
São Francisco de Assis, RS, 08 de junho de 20
A S T R u S WaS.com
Brasil £&S—"Astru*s Comunicação Visual Ltda
. C/a w Biscaino CácÊHNPJn.0
: ©7.311.870/0001-20
Jurídico do Município |
OAB J7.1JO j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE
 Página
385Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
28Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
BERÇO DA UTERATÚRA RIO-GRÂNDEN3E > QUERêNÕA DO BUGIO
CONTRATO REFERENTE A PRESTAÇÃO SERVIÇO DE WEB SITE
Que entre si fazem, através do presente documento público, de um lado como
CONTRATANTE o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS pessoa jurídica de direito
público interno, com sede administrativa na João Moreira, n.° 1707, inscrita no CNPJ sob o n.°
87.896.882/0001-01, através de seu Prefeito Municipal, Sr. HORÁCIO BENJAMIM DA SILVA
BRASIL, brasileiro, bacharel em direito, portador da Carteira de Identidade n.° 1074317882,
inscrito no CPF sob n.° 823.436.590-87, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante
denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa ASTRU'S COMUNICAÇÃO
VISUALLTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.°. 07.311.870/0001-20,
com sede na Av. Maurício Cardoso, n.° 899 - Bairro Centro, Cidade de Erechim/RSf
 neste ato
representada pelo Sr. Vanderlei Carminatti, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob
n.° .702,881.350-91, residente e domiciliado na Cidade de Erechim/RS, doravante denominada
CONTRATADA, sendo tudo de conformidade com a Lei Federal 8666/93 e as seguintes cláusulas e
condições:
1 Locação de Web Site - portal Municipal, através da Secretaria Municipal de
Administração, com recursos próprios.
1.2. O Web Site deverá ser implementado de acordo com o Termo de Referência da Web
Site e Anexos, e na Lei Federal n.° 8.666/93.
13. O Web Site e e-mails vinculados ao domínio www.saofranciscodeassis.rs.gov.br deverá
ser hospedado por conta da CONTRATADA.
2 O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura
deste contrato.
3 O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor de implementação e treinamento de
R$ l .890,00 (Um mil e novecentos reais), valor de manutenção mensal de R$ 443,58 (quatrocentos
e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), em moeda vigente no País.
3.1. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas que influam nos custos,
tais como: despesas com transporte, seguro e frete, tributos (impostos, taxas, contribuições fiscais e
parafiscais) obrigações sociais, trabalhistas, fiscais, frete, encargos comerciais ou de qualquer
natureza e todos os ónus diretos, especificados ou não no contrato.
32, O pagamento será efetuado mensalmente 15 dias após a prestação/entrega e aceitação
da plataforma SISGOV pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) da Prefeitura
Municipal de São Francisco de Assis, RS, mediante apresentação da Nota Fiscal.
33. Não será efetuado qualquer pagamento a CONTRATADA enquanto houver pendência
de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
4 As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas através da seguinte
Dotação Orçamentaria:
(62) 33903900 - Outro serviços de terceiros Pessoa Jurídica. g
5 A CONTRATADA fica obrigada a entregar o objeto conforme especificações do processo ^^. \ w
N.° 016/2016, seus anexos e em consonância com o disposto. *"^'
5.1. A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas na contratação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
 Página
386Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
29Peça 470319 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EE4
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E283.CCD2.32EE.0669.D550.
Al 0X9UV
 Página
387Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
«fíl
v * * A ,
PROGRAMA DE
INCLUSÃO
DIGITAL
São Francisco de Assis - RS
Ministério
v* »«it et
*
 Página
388Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
/
A￾i o
r) »-*. » / , *
"o conjunto
-'i Lo!>es será en'
~ l' *.Jaii^--..na.
 Página
389Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
 Página
390Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
J
 Página
391Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
' r T
 Página
392Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
 Página
393Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
 Página
394Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
 Página
395Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
 Página
396Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
 Página
397Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
' r
 Página
398Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
12Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
IJfM-iíJi •«
«
.i.-L-Ji.-íí-.ÈsJ
•4
V
O
<N -i.
 Página
399Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
13Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador:
PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
20IS
r i Tiiii •
 Página
400Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
14Peça 470341 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFA
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4A88.D789.30FE.61E7.E136.
Anexo V
 Página
401Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470342 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFB
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.723B.BED1.F679.8E6F.7B5D.
hUp://webmail.uolhost.com.br/main/print_message?Liid=MzE\\NO.
Relatório Queda ICMS e FPM
De: RECEITA FAMURS
P n rã: contabilldade@saafranclscodeassis.rs.gov.br
Copia:
Copia
oculta:
Assunto; Relatório Queda ICMÍJ e FPM
Data: 21/01/2016 1550
SÃO FRANGIS pdf 377.41
KB
Prezado ia) Prefeito (a)
Ao cumprimentá-lo temos a satisfação de enviar as perdas do ICMS e FPM para 2015 de seu Município. Tais informações, servirão
de ;ust ficativas e poderão ser anexadas ao relatório do PAD do Tribunal de Contas do Estado- TCE/RS.
Ficamos a sua disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessário
Atenciosamente
LUÍS CARLOS FOLADOR
Presidente da FAMURS
n;ira fiiller
•c:;->.n.;s Municipais
líriV" -SC:
•sembleia de Verão da Famurs
.1 . '-\ 28 e 29 ae janem* de 2016, em Torres/RS
 Página
402Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 470342 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFB
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.723B.BED1.F679.8E6F.7B5D.
FAMU
IMPACTO DA QUEDA DO FPM E ICMS NOS MUNICÍPIOS GAÚCHOS
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
Das Transferências Constitucionais repassadas aos Municípios, o Fundo de
Participação dos Municípios - FPM é a principal fonte de receita em 305 Municípios
Gaúchos, isso significa dizer que em 61 % dos Municípios o FPM representa mais da
metade dos recursos transferidos.
Em 2015 a perspectiva de transferência não se concretizou, com uma queda de
R$ 460 milhões para os Municípios do Rio Grande do Sul. As variações no volume
de transferências interferem na execução orçamentaria dos municípios.
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICMS
Do produto da arrecadação do Estado, 25% é transferido para os Municípios,
em 2015 devido a retração económica a previsão dos repasses também não se
realizaram, agravando o equilíbrio financeiro das prefeituras.
Em 2015, o ICMS repassado aos Municípios, fechou o ano com uma queda de
R$ 336 milhões.
IMPACTO FINANCEIRO POR MUNICÍPIO: SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Transferência
ICMS
FPM
Total
Lei
Orçamentaria
LOA - R$
12.539.794,00
14.482.346,88
27.022.140,88
Realizado 2015 -
R$
11.949.714,00
13.414 175.18
25.363.889,18
Variação
%
- 4,71
- 7,38
- 6,14
Queda em relação a
LOA 15 - R$
-590.080,00
-1.068.171,70
-1.658.251,70
Valores Brutos
ICMS: - considerando a antecipação da 1a
 parcela de jan/16, repassado dia 30/12/2015.
- não foi considerado o ajuste ocorrido nos dias 29 e 30/12, referente a decisão judicial em
favor de Pinhal Grande/RS.
FPM. - incluindo as cotas-extras repassadas em 09/07 e 09/12/12, referente as EC n° 55/07 e 84/14
ÁREA DE RECEITAS MUNICIPAIS DA FAMURS
Rua Marcilio Dias, 574 - Bairro Menino Deus - CEP: 90130-000
S (51) 3230 3100 E3 receita@famurs.com.br
 Página
403Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 470342 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFB
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.723B.BED1.F679.8E6F.7B5D.
5o RIO GRANDE DO SUL
DF CONTAS HO ESI ADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticndor de Dados - PAD Versão: 15.0.0-3
Relatório ti u \ alKiavào e Encaminhamento - RVH
I' M DL SÃO FRANCISCO DF. ASSIS
61501110639622684
ÓRGÃO N". 58100 CNTJ- 87896882000101
jv.fr O|iiT;u'Õ<L
sjk' Crédito e Despesas de Capital
5.6.1 Operítçôt- dt-Crédito c Despesas de Capital do Exercício de 2015 - 01/01/2015 a 31/12/2015
Descrição
DESPESAS Dli CAPITAL
KH AL DAS COM AS U li DESPESA.
SFLF.ÇÃO M "!' 'MYT1CA
l (l i AL D\. Kl CMTA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
CS do Crédito que excederam «s despesas de capilal
Valor Conlábil Adição/Exclusão
1.877.977,22 0.00
0.00
1,877.977,22
Valor Ajustado
l K77.'177.22
6. Oul iistr*» de \dministradores da Entidade
d.f Administradore s da Entidade
lik'n',il"ii. n,11"»1
 dii'.1 1 AdmiiiisiiíiLior
\(!i"c ! loiuac li^ujaniim da SiK n Brasil
CPI . ;í;.U3'^i
tiiS"'
( .11 L!'> l iiiiç.u i !'u;tciio
Missulan - - liiiL-m ,' lérinini v 01 O! 20!? a
Nau iiDiii e siibslidiicõe s formais no l " himestre.
Ním linini Sl!l)^lituicÕes formais no 2" himestre.
N:"in IIIHH e substituiçõe s formais no 3' bimestre.
Vm hfuiM1
 substituições furmais no 4" himestre.
.Nfui hoiiM1
 siilisiiiniçõe s furmais no 5" bimestre.
Viu hiiUM- sultsliluiçije s formais no 6" bimestre.
7. <MmT\;n;õ(A d:i Entidade paru o '\ CE-RS
NÃO 101 l i iLOCADOO PI-RÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DÓ PRliJ-T.FIO DEVIDO O OPfiRADOR DO SISCAD NÃO f'ER CONSHGUUX) RhGISTRAR. \l.\So
I'K I H' l 10 l 01 SUBSTITUÍDO NO PLRÍODO DF. 27/01.20 \f, À 11/02/2015 E NO PERÍODO DF. 24/10/201 5 À l ir'l 1/2015 PHLO VICE-PRLFE1TO -\DEM-\R
A\-!Õ\k ) D M. ROSSO FRI:SCURA, CPF; 433.652.300-25. CONFORME DOCUMENTO FLABORADO PELA ÁRF.A 1'ÉCMCA DA FAMURS O IMPACTO NA
OU l l-'-. Dl AKlíEC KDACÃODO IT'M L ICMS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS FOI DF.-RS 1.658.2í 1.70 LM 201 5. COK FOR M li
MA \N l \MI1NTO R1-;\LIZM10 IMT.O EXF.CUT1VO MUNICIPA L OS VALORES NÃO REPASSADOS PELO GOVHRNO DO ESTADO NA ÁRF.A DA SAI DF
io i \i I/.M:AM RS(- I > I TIÍS.SN RI FLRENTF. AO ANO 2014 E RS 321 59i.27Rpi:
nREKTii AO ANO 2015. EM RELAÇÃO AO MÍNIMO A SER APLICXD O LM
M H < \(. -\U. SALIENTA -SEQUF O VALOR DE RS 922.3S7.77 (EMPFNHOS MDE E FUNDEB) FO] ANULADO DEVIDO PARCELAMFNFO DO lil-TS
( OM-UUM ! l 1T '180 2()l x
Páuina 43 de 44
 Página
404Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 470342 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFB
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.723B.BED1.F679.8E6F.7B5D.
Porto Alegre, 18 de janeiro de 2016.
Boletim Técnico n° 16/2016
Encerramento do exercício financeiro de 2015. Informações a
serem fornecidas ao Tribunal de Contas do Estado sobre
eventuais perdas de receitas causadas pela redução de
transferências constitucionais, para fins de análise dos processo
de prestação de contas de governo e de contas de gestão.
1. Através de notícia veiculada em seu site, o Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul - RS, sinaliza que eventuais perdas de
receita ocorridas no ano de 2015, causadas pela redução de transferências
constitucionais, como por exemplo, a redução dos recursos do FPM e do ICMS
causadas pela desaceleracão da atividade económica no país, será considerada na
análise dos processo de prestação de contas dos gestores municipais. É o que se
pode verificar, por exemplo, na notícia veiculada no dia 22/12/20151
, a seguir
reproduzida:
FAMURS pede que Tribunal de Contas considere crise nos
Municípios
Em audiência na manhã desta terca-feira (22) com o presidente
do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Marco Peixoto, o
presidente da Federação das Associações de Municípios do RS
1
 http://www1.tce.rs.qov.br/portal/paoe/portal/tcers/administracao/gerenciador de conteudo/noticias/F
AMURS%20pede%20que%20Tribunal%20de%2QContas%20considere%20crise%20nos%20Munic%
 Página
405Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 470342 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFB
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.723B.BED1.F679.8E6F.7B5D.
(FAMURS), Luiz Carlos Folador, acompanhado por comitiva de
prefeitos gaúchos, solicitou que o Órgão de controle considere a
grave realidade de crise financeira vivida por grande parte dos
Municípios do RS quando do exame das contas de gestão.
Além das dificuldades inerentes ao volume de serviços públicos e
responsabilidades que foram transferidas aos Municípios sem a
devida transferência de recursos, os gestores municipais sofrem
com a falta de repasses da União e do Governo Estadual e com
a diminuição das receitas. Obrigados a manter atividades
essenciais, especialmente nas áreas da saúde pública, educação
e assistência social, as prefeituras vivem uma situação limite
diante da iminência de interrupção da prestação de serviços.
Neste ano, 118 Municípios foram obrigados a recorrer a
empréstimos para o pagamento do 13° salário aos seus
servidores. Os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
por seu turno, passam a pressionar os administradores
especialmente se recursos contratados com outros entes da
Federação na área da saúde pública forem contabilizados entre
as despesas com pessoal.
Para o presidente Folador, é preciso levar em conta a falta de
repasses e a diminuição das receitas na hora de julgar as contas
dos prefeitos. "O quadro é de emergência e, diante da natureza
da crise, é fundamental que o TCE-RS auxilie os gestores a partir
de uma perspectiva mais ampla que leve em conta os
desequilíbrios produzidos", disse.
Como resultado da reunião, ficou estabelecido que o Tribunal de
Contas do Estado organizará com a FAMURS uma agenda de
reuniões nas diversas regiões do estado, oportunidade em que
os técnicos do Tribunal poderão interagir com os gestores. Para
o presidente do TCE-RS, Marco Peixoto, trata-se de agir de
forma excepcional em um momento excepcional. "A crise
que o País e o Estado enfrentam acaba tendo seu
desdobramento mais perverso nos Municípios. É ali que as
pessoas que mais precisam dos serviços públicos estão sendo
atingidas pela precariedade e pela ausência de recursos. O
Tribunal precisa ser sensível a esta realidade", concluiu.
2 Portanto, especialmente naqueles casos em que tenha sido
verificada situação de desequilíbrio financeiro, a recomendação é no sentido de que,
quando do envio dos dados relativos à prestação de contas de 2015 através do
Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (SIAPC), cujo prazo
expira no dia 31 de janeiro próximo, as informações relativas a essas perdas de
arrecadação sejam devidamente informadas no campo 7 - Observações da
Entidade para o TCE-RS constante no Relatório de Validação e Encaminhamento -
RVE, cuja feitura é efetuada através do Programa Autenticador de Dados - PAD,
disponibilizado pelo próprio TCE-RS.
 Página
406Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 470342 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFB
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.723B.BED1.F679.8E6F.7B5D.
3. Assim, se for o caso, aqueles Municípios que irão prestar
tais informações ao TCE-RS, deverão atentar que os dados relativos às perdas de
arrecadação não deverão ser informados de modo aleatório, sem qualquer
comprovação ou observância de critérios técnicos. Nessa linha, sem prejuízo de
outros dados porventura já levantados pela Administração Municipal, indicamos que,
entre outras fontes de pesquisa, poderá ser utilizado, como referência, estudo
elaborado e divulgado pela FAMURS, intitulado "Impacto da queda do FPM e ICMS
nos Municípios Gaúchos 2015", disponibilizado para consulta pública no s/te2
daquela entidade.
Lourenço de Wallau
CRC/RSn0
 49.992
Júlio César Fucilini Pause
OAB/RS n° 47.013
http://www.famurs.com.br/areasnotastecnicas/areas receitamunicipal/area receitamunicipa!
notatecnica/impactodaquedadofpmeicmsnosmunícipiosgauchos-2015
 Página
407Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 470342 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFB
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.723B.BED1.F679.8E6F.7B5D.
Anexo VI
 Página
408Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470333 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EF2
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2D03.23DC.3D8B.E68A.1CAA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O. O
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CCM
N° 70067595520 (N° CNJ: 0444930-09.2015.8.21.7000)
2015/CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES FINANCEIROS
MENSAIS DO ESTADO À FUNDAÇÃO GESTÃO DO SISTEMA DE
SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE SAÚDE E DA FAZENDA.
ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO
DE PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
DE O MUNICÍPIO RECEBER OS REPASSES EM SUA
INTEGRALIDADE, A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR.
Os Secretários de Estado da Fazenda e da Saúde Secretários são
parte ilegítimas para o mandado de segurança, porque as decisões
definitivas de cunho político-administrativo, como a denegação dos
repasses à saúde aos Municípios, são atribuíveis ao Governador do
Estado, como Chefe do Poder Executivo.
Rejeita-se a questão preliminar de inépcia, porque a petição inicial do
mandado de segurança narra de forma precisa os fatos relevantes ao
litígio, possui pedido certo e determinado, formulado no sentido de
que sejam efetuados, na integralidade, os repasses de verbas
devidos.
O Município, por meio de sua autarquia, possui direito líquido e certo
no repasse das referidas verbas de saúde, para possibilitar a
promoção de ações e serviços públicos de saúde, sendo que tais
transferências dos Estados para os Municípios serão realizadas de
forma regular e automática, de acordo com a Constituição, Lei
Complementar e Portaria ministerial. Unânime.
MANDADO DE SEGURANÇA ÓRGÃO ESPECIAL
N° 70067595520 (N° CNJ: 0444930- COMARCA DE PORTO
09.2015.8.21.7000) ALEGRE
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE IMPETRANTE
ASSIS
EXMO SR GOVERNADOR DO ESTADO COATOR
DO RIO GRANDE DO SUL
EXMO SR SECRETARIO DA SAÚDE DO COATOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EXMO SR SECRETARIO DA FAZENDA DO COATOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO
1
 Página
409Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 470333 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EF2
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2D03.23DC.3D8B.E68A.1CAA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Q^ Q
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
X
- RS -
X
CCM
N° 70067595520 {N° CNJ: 0444930-09.2015.8.21.7000}
2015/CÍVEL
O Município de São Francisco de Assis impetrou mandado de
segurança contrariamente a ato do senhor Governador do Estado, dos
Secretários de Estado da Fazenda e da Saúde, consubstanciado no repasse
parcial das verbas específicas e previstas em lei para o custeio da saúde
municipal.
Na petição inicial do mandado de segurança, a fundação
impetrante alega em razão dos atrasos e parcelamentos no repasse de
recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde, por parte do
Estado do Rio Grande do Sul, em afronta à Lei Complementar n° 141/2012 e
à Portaria n. 2.422/98, do Gabinete do Ministro da Saúde. Exemplifica que,
durante o mês de agosto de 2016, o valor repassado foi de R$580.952,83,
quando deveria ser de aproximadamente 2 milhões de reais, e que o
montante da dívida é de R$4.019.815,49, situação que prejudica vencimento
de funcionários e pagamento de prestadores de serviços, como hospitais,
clínicas e laboratórios, aumentando-se o déficit mensal em que as verbas
não são repassadas, o que determina a redução das ações e serviços de
saúde. Juntou planilha de cálculos (fls. 22 e seguintes), requereu medida
liminar para regularização dos repasses pendentes e manutenção dos
repasses no valor integral, sob pena de sequestro dos valores retidos nas
contas do Estado do Rio Grande do Sul, e, ao final, a concessão da
segurança.
O Relator anterior deferiu a medida liminar, determinando que
o Estado do Rio Grande do Sul procedesse o repasse da verba de custeio
para a execução dos serviços de saúde (fl. 41).
Contrariamente à medida liminar, o Estado do Rio Grande do
Sul interpôs agravo regimental (fls. 215 e ss.), não provido.
O Senhor Secretário da Fazenda se manifestou, arguindo
ilegitimidade passiva, e, no mérito, que a impetrante não possui direito
 Página
410Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 470333 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EF2
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2D03.23DC.3D8B.E68A.1CAA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
X
- RS "
CCM
N° 70067595520 (N° CNJ: 0444930-09,2015.8.21.7000}
2015/CÍVEL
O mandado de segurança se dá por ter o Estado do Rio
Grande do Sul deixado de repassar ao município de São Francisco de Assis
a quantia de R$ 1.123.532,16, previstos no orçamento para o sistema de
saúde, definidos por lei.
A medida liminar foi deferida para que o Estado repassasse a
verba para a execução das ações e dos serviços de saúde (fl. 41).
No mérito das questões preliminares arguidas pelos
Secretários de Estado da Fazenda e da Saúde, a ilegitimidade passiva dos
mesmos deve ser reconhecida, conforme o parecer do Ministério Público do
Estado, pois, é função do Governador do Estado na gestão estadual, como
Chefe do Poder Executivo.
A petição inicial do mandado de segurança contém os fatos
necessários, com pedido determinado, para que seja efetuado, na
integralidade, o repasse da verba devida ao município, para as ações e
serviços de saúde, em conformidade com a Lei Complementar n°. 141/2012,
além das previsões constitucionais.
Rejeito, pois, a questão preliminar de inépcia, porque a petição
inicial do mandado de segurança narra de forma precisa os fatos relevantes
ao litígio, possui pedido certo e determinado,
Mesmo que se considere a gravidade da situação financeira
por que passa o Estado do Rio Grande do Sul, por mais que se considerem
os argumentos expostos nas manifestações do Senhor Governador e dos
Secretários de Estado, que respondem pelo Estado, tal fato não justifica o
descumprimento do repasse dos valores ao Município, de acordo com o
disposto nos artigos 198, § 2°, inciso II e III, 158, incisos III e IV, e incisos l e
II do parágrafo único, 159, incisos l, II e III, § 3° e § 4°, da Constituição da
 Página
411Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 470333 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EF2
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2D03.23DC.3D8B.E68A.1CAA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL £-> <
PODER JUDICIÁRIO T" 7
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
X
- RS "'''
CCM
N° 70067595520 (N° CNJ: 0444930-09.2015.8.21.7000)
2015/CÍVEL
de Estado, a direção superior da Administração Estadual (art. 82, inciso II da
Constituição Estadual), competência esta que, por sinal, é indelegável, é de
rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Secretários Estaduais da
Fazenda e da Saúde, com a consequente denegação da segurança, nos
moldes do art. 6°, § 5°, da Lei n.° 12.016/2009 - por ser a ilegitimidade de
parte causa para a extinção do processo sem julgamento de mérito na forma
do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2. Não há falar em inépcia da
inicial em razão de o pedido alegadamente ser genérico, pois este foi certo e
determinado, formulado no sentido de que sejam efetuados, na integralidade,
os repasses de verbas devidos ao Município para custeio das ações e
serviços de saúde, tudo em conformidade com as previsões constitucionais e
infraconstitucionais que regem a matéria. 3. É direito líquido e certo do
Município receber o repasse de receitas, na forma prevista no art. 198, § 2°,
inc. H e III, art. 158, inc. Ill e IV, e inc. l e H do parágrafo único, art. 159, inc. l,
II e III, § 3° e § 4°, todos da Constituição Federal, para possibilitar a promoção
de ações e serviços públicos de saúde, sob pena de restar inviabilizada a
prestação dos serviços de saúde na Capital, com reflexos em todo o Estado -
pois é notório o atendimento, pelo impetrante, de paciente de todo o interior,
especialmente em serviços de maior complexidade. Ademais, de acordo com
a Lei Complementar n.° 141/2012, tem-se que é obrigação dos Estados
aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos em ações e serviços de
saúde, sendo que o art. 19 da referida lei assegura que tais recursos deverão
ser transferidos aos Municípios, segundo o critério de necessidades de saúde
da população, levando em consideração as dimensões epidemiológica,
demográfica, socioeconômica e espacial, bem como a capacidade de oferta
de ações e serviços de saúde. Por sua vez, o arf. 20 do mesmo diploma
assegura que tais transferências dos Estados para os Municípios serão
realizadas de forma regular e automática. 4. Desse modo, é de ser concedida
parcialmente a seguran decisão liminar proferida neste mandamus em diante,
os repasses financeiros mensais, por parte do Estado do Rio Grande do Sul,
destinados ao Município impetrante para o custeio dos serviços de saúde, em
sua integralidade, sob pena de sequestro de valores nas contas do Estado. A
questão envolvendo os repasses não realizados anteriormente à impetração
deste mandado de segurança deverá ser levada às vias ordinárias. 5.
Descabe a imposição de multa, na espécie, em caso de descumprimento, por
ser ela incompatível com possível sequestro de valores (se necessário este) e
também por não atender ao interesse público o comprometimento ainda maior
do orçamento estadual. CONCEDERAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
UNÂNIME. (Mandado de Segurança N° 70065654014, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em
01/12/2015);
AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PARCELAMENTO/ADIAMENTO DO
PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL DE SERVIDORES PÚBLICOS.
OFENSA AO ARTIGO 35 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CARÁTER PREVENTIVO.
7
 Página
412Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 470333 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EF2
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2D03.23DC.3D8B.E68A.1CAA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL £
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
>
^ RS "'
CCM
N° 70067595520 (N° CNJ: 0444930-09.2015.8.21.7000)
2015/CÍVEL
SAÚDE. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO. É de ser mantida a decisão que deferiu em parte a liminar, no
sentido de determinar que os repasses concernentes à saúde que deveriam
ser feitos a partir do mês de julho o fossem de forma integral, porquanto o
Poder Judiciário, quando instado, não pode aquiescer com o descumprimento
de normas, inclusive constitucionais. Nenhum argumento sustentado no
agravo regimental é capaz de afastar o entendimento firmado na decisão ora
agravada. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo
Regimental N° 70066002809, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 24/08/2015).
Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva dos
Secretários Estaduais de Saúde e da Fazenda, extinguindo, em relação a
eles, o mandado de segurança, na forma do artigo 6°, § 5°, da Lei n.
12.016/09, combinado com o artigo 267, inciso VI, do Código de Processo
Civil.
Em relação ao Sr. Governador do Estado do Rio Grande do
Sul, concedo o mandado de segurança para determinar que sejam
efetuados, a partir de dezembro de 2015, data da decisão deferindo medida
liminar em diante, na forma da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, os
repasses financeiros mensais, por parte do Estado do Rio Grande do Sul,
destinados ao Município impetrante para o custeio dos serviços de saúde,
em sua integralidade, sob pena de sequestro de valores nas contas do
Estado.
É o voto.
TODOS OS DEMAIS DESEMBARGADORES VOTARAM DE ACORDO
COM O RELATOR.
9
 Página
413Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 470333 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EF2
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.2D03.23DC.3D8B.E68A.1CAA.
Anexo VII
 Página
414Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470343 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFC
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0948.E86B.4CB8.59FB.A3C8.
SEXTA-FEIRA 13 de novembro de 20S'| 3
poli,tiea@correiodopovo.com.br
TALINEOPPITZ
tallne@correlodopovo.com.br
TCE irá considerar perdas municipais
o
5 prefeitos gaúchos contarão com a sensibilidade do Tribunal
de Contas na avaliação de suas prestações, O órgão fiscaliza￾dor reconhece que a queda nas arrecadações federal e esta￾dual atinge as receitas"municipais, também reduzidas por atrasos e
cortes de repasses; A'garantia foi tíàda peia supervisora de contas
municipais do TCE. Segundo Maria Luiza Regi nato,'às perdas serão
levadas em consIdeFãcão-ê osvgestorestíevérfí utilizar os relatórios
financeiro^ da Farnurs.para comprová-las". Conforme o entidade, os
municípios gaúchos "d e vê rã o encerrar 2015 com perdas que superam
R$ l bilhão. Somente pela queda nos repasses do Fundo de Participa￾ção dos Municípios e na arrecadação de ICMS, serão R$ 776 milhões
a menos nos caixas. Outro motivo que preocupa os gestores é o passi￾vo na área da saúde. São pelo menos R$ 300 milhões que deixaram
de ser repassados pelo governo, afém de atrasos nas áreas de assis￾tência social e transporte escolar. "Tivemos perdas de receita que
não foram provocadas por má gestão", disse o presidente da Famurs,
Luiz Carlos Folador. O prazo para o envio das informações é 31 de
[•inciro de 2016. O prefeito que encerrar o ano com pendências não
iustificacias pode ser apontada pelo TCE por improbidade, que, entre
oníras penas, acarreta multa, ficha suja e inelegibilidade
 Página
415Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 470343 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFC
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.0948.E86B.4CB8.59FB.A3C8.
Anexo VIII
 Página
416Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470344 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFD
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EA6A.63C1.65AA.639B.F33C.
db*
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
São Francisco de Assis, 30 de agosto de 2016.
Senhor Presidente
Vimos através deste prestar esclarecimento quanto ao não atendimento do item 5.2 -
Equilíbrio Financeiro - § l5
 do art. l5
 da Lei Complementar Federal n^ 101/2000, em razão de
insuficiente disponibilidade financeira para a cobertura de valores pertencentes a terceiros, no
encerramento do Exercício Financeiro de 2015, Processo n9
 02861-02.00/15-1:
Referente a falta de disponibilidade financeira do Recurso 0001 - Livre para a cobertura dos
valores restituíveis (valores de terceiros}, inscritos no Passivo Circulante no valor de R$ 543.481,67, b
Executivo Municipal de São Francisco de Assis expressa manifestação de que este fato representa
uma situação patrimonial estática em 31/12/2015, cuja exigibilidade dessas obrigações, conforme os
contratos e acordos firmados com os consignatários, somente ocorrem a partir do dia 10 do mês
seguinte, desta forma não causando nenhuma lesão à credores nem ao Erário Público (documento
em anexo).
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Luiz Vanderlei Frescm»—
Contador CRCRS 6^19 ^retário da Fatenda
Exmo. Sr. Marco Peixoto
Presidente do TCE RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
 Página
417Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 470344 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFD
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EA6A.63C1.65AA.639B.F33C.
Esteio do .Uo Grande do Sul Pagamentos de Documentos Extra-orçamentarioa
Pref. Munic. de São Francisco de Assis
30 da Agosto de 2016 Folha: l
Empenho Conta P.Compra Credor Valor Contrap.
Hifr - :;,;.. ; C:: Cl;il
_^. AJ j F: :"."£• A- -..-;• J"IACAO 2-0s SERVIDORL; PUBLICO;
Hií t . ; i ;: : 7r .< 11 -l
i-'. B:V::CC, :o E.= TA:O t? RGÒ ; T,
Cl.- DF ;EG'1RO.:
 :-kf:VIDENCIA SUI.
}il = r.: ri>~ ; : C:: .'O l';. 5 J
K03C1T.-.I JAI;T? ;J:TO:ÍIO
liis:... ri,-:. : C^ iCl c
.; 4
JOÍL Li:-7-.r<-j -,
T
:L,.-.L ;-O?TEHER:
EL::.-. RAMO.-' FF.^I::RA
HÍ5i:ii.-; : F^LF TSAH3F OM LIDE
Í;>.P.-. '-L-.PIA irKlCÍO L GRIFA
Hi5t :ii;-': : 'Jr, . O O :j f, l í y
líis- --i.:; : RLi ^E& REFE7JUL EM lãVCl/lÉ
B.--i;r<:rL;L C.-R!''';E.- s .A.
Hi--?n,", : PFF L'EE-i REFEÍSUI. El M l á1
 / 01 / 1 6
CPcetil - Contabilidade Publica ~ Emissão: 30/08/2016 as 12h50min (3 )
 Página
418Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 470344 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFD
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.EA6A.63C1.65AA.639B.F33C.
Anexo IX
 Página
419Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
ASSOCIAÍAQ
SUUWA DE CREDITO E
AsswaçàO RKJQ<and«nse <te Enipreeiidimaitôs ff, **^í ASSlSTÊHClA RURAL
Oo AssiitiDcia T6cntoa e Eílunsao Rural
LEVANTAMENTO DAS PERDAS
OCASIONADAS POR EVENTO CLIMÁTICO NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS-RS
EVENTO: VENDAVAL
Registramos fortes rajadas de ventos (vendaval) seguida de chuva no dia 15 de
outubro, resultando em prejuízos de infraestrutura nos 5 (cinco) distritos do município,
como, destelhamento de casas, quedas de galpões, destruição das redes de energia
elétrica, rompimento de cercas devido a quedas de arvores, bem como, danos em
diversps segmento do setor primário.
Tendo em vista a ocorrência deste evento, segue abaixo as perdas estimadas
das principais culturas atingidas com os1
 referidos eventos.
TRIGO: Com a área cultivada de 800 ha, houve prejuízos de um modo geral em toda
área, ocasionando em acamamento e debulha, reduzindo bastante o teto produtivo e
qualitativo destas lavouras. [ ' •
FUMO: Com previsão de plantio de 1.100 há, 75 % da área já foi plantada. Esta cultura
foi afetada petas as rajadas de vento, que promoveu danos nas folhas e colmos da
cultura.
MELANCIA: Com previsão de plantio de 560 ha, 80% da área já foi plantada. Os
melanciais sofreram danos pelo evento citado acima, resultando na quebra dos ramos e
morte das plantas.
APICULTURA: Nesta atividade devido ao vendaval, houve perdas totais de colmeias
"enxames", por quedas de caixas.
HORTIFRUTIGRANJEIROS: Os danos ocorridos nos hortifrutigranjeiros do município,
foram principalmente na infraestrutura, com destruição total e parcial de estufas,
deixando as culturas expostas aos eventos climáticos.
FORRAGEIRAS: Áreas destinadas 'a sementes de forrageiras de inverno foram
prejudicadas, principalmente aveia e azevém, com danos semelhantes aos citados no
trigo.
ENERGlf ELÉTRICA: É uma das maiores dificuldades enfrentada pelo'município
principalmente no meio rural. Até o momento, muitas comunidades estão sem energia
elétrica, desde o evento das rajadas (7 dias). Sendo que algumas localidades'já tinham
 Página
420Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
sido afetadas (1° e 4° distrito) e ficaram 7 dias sem energia elétrica. Produtores de leite
perderam suas produções pela falta de resfriamento, pela falta de energia.
INFRAESTRUTURA E ACESSO: Informamos que o vendaval ocasionou obstrução nas
estradas do município, devido, a queda de árvores e postes, isto resultou a restrição de
acesso de diversas famílias a sede do município.
As moradias no perímetro urbano e rural foram atingidas pelas fortes rajadas de vento,
provocando danos de aproximadamente 100 residências na sede e 80 entre residências
e galpões no meio rural. .
N° Total de Localidades Atingidas pelos eventos: 20
N° de Famílias Atingidas Pelos Eventos: 500
LAUDO TÉCNICO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO VENDAVAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS PERDAS
Culturas
Trigo
 1
Fumo
Melancia
 1
Apicultura
Hortifrutigra
•Melros
Forrageiras
Área
Planta
da/ ha
800 ha
825 ha
448 ha
3.000
colmeia
s
10 ha
2.500h
a
ÁREA ATINGIDA PELO VENDAVAL
Área
Atingida
/há
800 ha
825 ha
448 ha
900
colmeias
3 ha
2.50'0 ha
Perda
%
30
~5 l
40,
30 .
30
20
Expectativa de
Produção
Inicial
kg/há￾2.700
1.500
30.000
90.000
20.000
1.500
Atual
kg/há
1.350 '
1,425
6.000
63.000
\
14.000
1050
Colh
eita
%
70
0
0
10
50
i
60
TOTAL
1: Essas culturas sofreram com outros sinistros, como geada, granizo e altas
precipitações, porém as perdas e os prejuízos computados neste quadro, foram
apenas em relação ao "vendava/".
Prejuízo
financeiro
emR$
306.000
329.793
1 .344.000
216.000
100.000
880.000
3.175.793,00
Prejuízo
em
Tonelad
as
540.0
61.8
10.752
27.0 l
18.0
1.100
12.498,8
São Francisco de Assis-RS, 22 'de Outubro de 2bl 5.
 Página
421Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
ATA 06/2015
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DO1S'MIL E QUINZE, O CONSELHO MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS REUNIU-SE NA SEDE
DO SINDICATO RURAL DESTE MUNICÍPIO AS 09:00 HORAS, ONDE FOI APRESENTADO PELOS
TÉCNICOS DA EMATER O LEVANTAMENTO DOS DANOS CAUSADOS NO MUNICÍPIO DEVIDO AS
FORTES RAJADAS DE VENTO "VENDAVAL", OCORRIDAS NO DIA QUINZE DE OUTUBRO QED01S
MIL E QUINZE, O LEVANTAMENTO FOI AVALIADO PELOS CONSELHEIROS QUE CONCORDARAM
COM OS DADOS ALI APRESENTADOS, POIS RETRATAM A VERDADEIRA SITUAÇÃO CRÍTICA DO
SETOR,PRIMÁRIO DO MUNICIPIO, APÓS ESTE SINISTRO. EM ANEXO SEGUE O LEVANTAMENTO
DE PERDAS, SENDO O QUE HAVIA PARA O MOMENTO ENCERRO ESTÁ ATA QUE VAI ASSINADA
POR M1M E PELOS DEMAIS CONSELHEIROS PRESENTES.
FERNANDO DA SILVA ROMEU
AUÍVÉTÍÃNO PRADO PRIRES
 Página
422Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
Gmail INFORMAÇÃO 23 10 15 DEF
INFORMAÇÃO - 23-10-15 - DEFESA CIVIL
Dep. Luís Carlos Heinze <dep luiscarlosheinze@camara.leg br>
â .1 . --.í
Defesa Civil chega ao RS para auxiliar
elaboração de planos para liberação de
recursos contra desastres
Nesta segunda (26), deputado Heinze foi á Defesa Civil pressionar para
liberação de recursos para municípios gaúchos atingidos pelos temporais
Brasília, 26 de outubro de 2015 - O deputado federa! Luís Carlos l lei n/, e (PP/RS)
se reuniu, nesta segunda-feira, 26 de outubro, corri Wesley Felicito, chefe de gabinete
do general Adriano Pereira Júnior, secretário Nacional de Defesa Civil do Ministério
dn integração Nacional para buscar informações sobce o andamento dos processos
<it í insistência aos municípios ao Rio Grande do Sul atingidos pelos temporais nas
ultimas semanas e que decreiaiarn situação do emergência
!)e acordo com Fetinto, uma comitiva composta poi oito técnicos da Defesa Civil
choga nesta noite a F3
 o ri o Alegre, onde trã auxiliar as prefeituras na elaboraç/o dos
iManub UetHihados ue Resposta (PDR;. voltado para situações de t;meryéiici;- a curto
prtf/o. como a !ibe;acáo de rodovias e o Piano de Reconstrução que traça nedidas
c|(? médio e longo prados L. com base nesses planos que o Ministério da l" egracâo
define s quantidade de recursos que cada município 113
 Página
423Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
Gmail-INFORMAÇÃO-23-10-15 -DEF.
27/10/2015
Nesta terçB-feira dia 21
d
! ^1^ le
trl a «uni* e com ptefertos na
se dwidem — ril1^ p.nuioes. U
«te
Artes da prefe\Vura, aux\V\at OS mun\G\p\QS mas ÇíÔmO^. K
!A ideia e que os PDR's já cheguem ao Min.stério prê-aprovados pelos íècn.cos que
es arao no estado dando este auxilio. Ass,m, nós podemos Uberar de forma mais
célere os recursos tão necessários" explica o Wesley Felinto Ainda segundo ele os
municípios que entregarem o PDR e já possuírem o Cartão de Pagamento de Defesa
Civil poderão receber as verbas federais ainda nesta semana
MAIS INFORMAÇÕES
Gabinete do Deputado Federal Luis Carlos Hetnze
 Página
424Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
Sartori assina novo decreto coletivo de situação de emergência envolvendo 36
municípios
Mais um decreto coletivo de situação de emergência, envolvendo 36 eventos climáticos que
atingiram municípios em decorrência das fortes chuvas que assolam o Rio Grande do Sul, foi
assinado pelo governador 3osé Ivo Sartori, nesta quinta-feira (22), no Palácio Piratini.
O decreto classifica os municípios por evento, podendo ocorrer a repetição de cidades, como foi o
caso de São Jerônimo, na Região do Delta do 3acuí. Considerando o decreto anterior, ainda neste
mês, que abrangeu 26 cidades, até o momento 62 ocorrências colocaram 61 municípios em
situação de emergência. O decreto assinado é válido por seis meses, e os municípios têm prazo de
dez dias para apresentar relatórios de danos.
Sartori considerou a situação como "desespero climático", uma vez que apenas a Região Noroeste
foi levemente afetada. "Todas as demais regiões do RS foram duramente castigadas. Nossa
primeira ação é voltada para as pessoas. Estamos trabalhando incansavelmente no processo de
ajuda humanitária, para então passarmos para a fase de recuperação", esclareceu.
De acordo com o chefe da Casa Militar e responsável pela Defesa Civil estadual, tenente-coronel
Everton Oltramari, a primeira fase do processo, que é a de ajuda humanitária, vem sendo
trabalhada com a União através do Ministério da Integração e com as prefeituras. Eestão sendo
liberados materiais de construção, kits de higiene e limpeza, água potável, alimentos não
perecíveis e, especialmente, assistência técnica nos processos das prefeituras enquadradas em
situação de emergência, para que possam receber os recursos necessários para a fase seguinte,
que é a de recuperação.
A nova fase permite com que os atingidos possam acessar programas como Bolsa Família,
liberação de recursos do FGTS e refinanciamentos envolvendo a produção.
Oltramari explicou que o Ministério da Integração está buscando, juntamente com o governo
estadual, uma solução legal para que municípios maiores, como Canoas, Pelotas e Porto Alegre,
que não se enquadram nas normas vigentes, possam também possam ser auxiliadas em seus
processos de recuperação diante das intempéries.
Conforme o último boletim divulgado pela Defesa Civil Estadual, o Rio Grande do Sul tem 124
municípios afetados, 37,808 residências danificadas, 6.205 famílias desalojadas e 1.283 famílias
desabrigadas. O total de pessoas atingidas é de 158.793,
Defesa Civil mantém o alerta de chuvas
Os temporais que têm causado estragos no Rio Grande do Sul não devem parar nesta semana.
Conforme previsão do Centro de Monitoramento da Defesa Civil estadual, há risco de chuva forte e
queda de granizo nos próximos dias na metade norte do Estado, abrangendo as regiões Norte,
Noroeste, Missões, Serra e Centro.
O motivo da instabilidade é uma frente fria que está parada entre o norte gaúcho e Santa
Catarina. Além disso, há uma área de baixa pressão no Paraguai, o que também contribui para a
formação de fortes precipitações no Estado. Problemas ou situações de risco podem ser
informados através do telefone de emergência 199.
Municípios em situação de emergência incluídos no decreto coletivo:
Arroio do Meio
Amaral Ferrador
Ara m ba ré
Bom Princípio
Cacequi
Cachoei rinha
Can.delária
Car^á
Crigtal
Dom Feliciano
Dom Pedrito
Faxinai do Soturno
Gramado Xavier
 Página
425Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
Ibirapuitã
jaguari
Jaguari
3 a ri
Lagoa Bonita do Sul
Nova Santa Rita
Passa Sete
Passo do Sobrado
Restinga Seca
Restinga Seca
Rio Pardo
Rio Pardo
Santa Tereza
Santana Livramento
São Francisco de Assis
São Jerônimo
São 3osé do Norte
São Lourenço do Sul
São Martinho da Serra
São Vicente do Sul
Sapucaia do Sul
Sobradinho
Taquara
Uruguaiana
Vera Cruz
<Mais notí
 Página
426Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
03/04/2016 Registro e Reconhecimento:: Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID
4.3 Descrição f|a<, amas .it atadas
6.1 DANO?
HUMANOS
Mortos
h' t' i -td ci s
Discriminação
Desalojados
Desaparecidos
Outros afetados
f O TAL DÊ AFETADOS 428
6.2 DAPWS
MATERIAIS
, 3806
Discriminação
" l tu idades habitacionais
)n st aliiçocs públicas (1t! saúde
! • .
j i . In st ataco cs púbilr-íis de unsino
http://s2id.mi .gov.br/pag inas/registros/reg istro.xhtrrt?id=TmpjeU5EazO 2/4
 Página
427Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
23/10/2015 Registro e Reconhecimento:: Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S21D
BRASIL Acesso ã informação - Barra QovBr
Inicio Acessibilidade
 ft
 Aumentar Fonte ^Tamanho Normal ^"Diminuii Fonte ílto Contraste
,5210
, Registro e Reconhecimento
Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID
& D1VANDO JÚLIO NEMITZ
O Sair do Sistema
Protocolo: RS-F^318101-13215-ZQ151015 Município: São Francisco de Assis
Desastre; Tempestade Local/Convectiva
Vendaval
0. . f
StaUJS'
Homologado: Não
„ , ,
Re9
lstro
5. Modelos de Documentos
v/ ' Decreto Municipal ou Estadual (SE ou ECP)
* Oficio Municipal ou Estadual
v-' " Parecer do órgão de proteção e defesa civil
•-.-' Outros Documentos
Ofício de solicitação de exclusão de registro
" Documento obrigatório para procedimento sumario e ordinário.
" QocurnenU) obngalôrm para procedimento ordinário.
Anexai Ari|u!vu
Anexar Arquivo
Nome do Arquivo
Decreto pag 02.jpg
Decreto n" 728 2015.jpg
Paracer flOl.pdf
Parecer fl 02.pdf
Paiecer fl Q3.pdf
EMATER01.pdf
EM ATER 03.pdf
LAUDO EDUCACAO.pdf
SAUDE01.pdf
LAUDO DE AVALIACAO.pdf
SEC. MEIO AMBIENTE RELATÓRIO DE DANOS
A. ptlf
SEC. MEIO AMBIENTE RELATÓRIO DE DANOS
A..pdf
SEC. MElO AMBIENTE RELATÓRIO DE DANOS
A..pdf
SAÚDE Q2.pdf
EM ATER 02.pdf
SEC, TURISMO.pdt
CDL.pdf
LAUDO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
01.pdf
LAUDO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
02.pdf
SEC. MEIO AMBIENTE RELATÓRIO DE
DANOS.pdf
SEC. MEIO AMBIENTE RELATÓRIO DE DANOS
A..pdí
Decreto 726 pag 02
Parecer (102
Parecer 1103
Laudo EMATER
Laudo EMATER
Laudo Secretaria da Educação
Laudo Secretaria da Saúde
v]
Laudo Setor de
Laudo Secretaria do Meio
Ambiente
Laudo Secretaria do Meio
Ambiente
Laudo Secretaria do Meio
Ambiente
Laudo Secretaria da Saúde
Laudo EMATER
Laudo Secretaria de Turismo
Laudo CDL
Laudo C PD
Laudo CPD
Laudo Secretaria do Meio
Ambiente
Laudo Secretaria do Meio
Ambiente
Tipo
Outros Documentos
(Município)
Decreto
Parecer Comdec
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Municipio)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
Outros Documentos
(Município)
AçÕes
1/2
 Página
428Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
31/12/2014 Registro e Reconhecimento:: Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID
Registro e Reconhecimento
Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2D
*& Usuário
DWANDO JÚLIO NEMITZ
FVD
2. DMATE 3. Relatório Fotogréfil! 4. Anexos 5. Modelos Documenl 6. Enviar Para Aproval￾SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL - S1NPDEC
-s- Formulário de Informações do Desastre - FIDE
l -Identificação
UF:RS Município: São Francisco de Assis
População (hab.):
19.258
P1B(R$ anual)- Orçamento (R$ anual): Arrecadação (R$ anual):
%**F*I
Receita Corrente Liquida - RCL (R$)
Total anual: . 33 Média Mensal:
Selecione o tipo do COBRADE*
2 -Tipificação
COBRADE
J3ZI5
Denominação (Tipo ou subtipo}
4 - Área Afetada/Tipo
de Ocupação
Residencial
Comerciai
Industrial
Agrícola
3
ecuária
Extratiúsmo Vegetal
Resei\a Florestal ou
APA
Mineração
Turismo e Outras
Não existe/não afetada Urbana
3 -Data da Ocorrência
Dia" Mês- Ano' Horário
Rural Urbana e Rural
Descrição das Áreas Afetadas: (especificar se urbana e/ou rural)
Caracteres restantes 4000 Q Jb/ttfr/79-l/
5 - Causas e efeitos do Desastre: - Descrição do Ewnto e suas Características
AO
*
•fòé-7?
(4-45 t*$ \ 30
'
€>' J
6. Danos Humanos, materiais ou Ambientais
Tipo N° de pessoas
httrv««9iri m oov.br/reaistros/reçjistros.php 1/4
 Página
429Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
Registro e Reconhecimento;: Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID
6.1 -Danos Humanos
Mortos
Feridos
Enfermos
Desabrigados
Desalojados
Desaparecidos
Outros - descreva abaixo
Total de afetados
l _.J
L__I
l —J
l l
l 40 \
_.J
L l
L4SÉLJ
Descrição dos Danos Humanos;
, %%£J¥ %£%L M« ^SU^ST1
 a>* 3í^S
Caracteres restantes: 4000
Instalações públicas de saúde
Instalações públicas de
Ensino
Instalações públicas
6.2 - Danos Materiais prestadoras de outros senàços
Instalações públicas de uso
Comunitário
Unidades habitacionais
Obras de infra-estrutura
Pública
L R$o£o_ l
Descrição dos Danos Materiais
—
7#UiC« r*
População do município atingida
Contaminação da água
Contaminação do Solo
6.3 - Danos
Ambientais
Contaminação do Ar
Incêndio em Parques. APA's ou APP's
Descrição dos Danos Ambientais;
Caracteres restantes: 4000
7. Prejuízos Económicos Públicos e Privados
Valor para
restabelecimento
Serviços essenciais prejudicados
Assistência médica, saúde pública e atendimento de emergências médicas
Abastecimento de agua potável
Esgoto de águas plurais e sistema de esgotos sanitários
Sistema de limpeza urbana e de recolhimento e destinaçao do lixo
 Página
430Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
12Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
31/12/2014 Registro e Reconhecimento:: Sistema Integrado de informações sobre Desastres - S21D
7.1 'Prejuízos
Lconômlcos Públicos
Sistema da desinfestação e desinfecção do habitat e de controle de pragas
e «tores
Geração e distribuição de energia elèttica
Telecomunicações
Transportes locais, regionais e de longo curso
Distribuição de combustíveis, especialmente os de uso doméstico
Segurança pública
Ensino
Valor total dos prejuízos públicos
Descrição dos Prejuízos Económicos Públicos:
Caracteres restantes: 4000
7.2 -Prejuízos
Económicos Privados
Setores da Economia
Agricultura
Pecuária
Indústria
Serviços
Valor total dos prejuízos pri\ados
Descrição dos Prejuízos Económicos Pri«idos:
Caracteres restantes: 4000
8 -Instituição Informante
Responsà^l;
DIVANDO JÚLIO NEMITZ
Cargo
COORDENADOR
Endereço:
CEP
Telefone:
E-fnail:
Ê-mail Secundário
Endereço: -
CEP:
Telefone:
Celular
E-mail: Status:
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL - SEDEC
Esplanada dos Ministérios - Bloco "E" - Sala; 700 - GABINETE
CEP: 70.067-901 - Brasília/DF
E-mail; cenad@defesacivl.net
CENAD/Reconheci mento: (061) 3214-0631
CENAD/Reconhecimento: (061) 3214-0633
CEMAD/Geral: (061) 3214-0600
CENAD/Gabinete: (061) 3414-5869
Gravar Registro
R$0.00
RS 0.00
R$ 0.00
R$0.00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0.00
Valor
R$ 0,00
'
Dia Mês Ano
3/4
 Página
431Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
13Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
 Página
432Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
14Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
BERÇO DA LITERATURA RIOGRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Ilustríssimo Senhor
Rinaldo da Silva Castro
Coordenador Regional de Proteção e Defesa Civil
Assunto:
Danos causados ao Município de São Francisco de Assis/RS ~ Chuvas e vendaval na
madrugada de 15/10/2015.
Ao cumprimenta-lo cordialmente, venho à presença de Vossa Senhoria relatar os
danos causados ao Município de São Francisco de Assis em decorrência do vendaval,
devastador, que assolou a cidade e o interior, na madrugada de 15 de outubro de 2015.
Primeiramente na cidade foram descobertas em torno de 100 residências, prédios
públicos e a Igreja Matriz, tombamento de árvores, postes da rede elétrica em via pública
e praças, no centro e nos bairros.
A situação dos prédios públicos é gravosa no que tange aos equipamentos e
materiais de expediente e uso diário. Os computadores encharcaram inviabilizando a
assistência básica na maioria das áreas de atuação do Poder Executivo.
Cabe salientar que, há risco de desabamento de coberturas e forração dos
referidos prédios, pois são em sua maioria históricos. Não há acesso a internet,
abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica em toda extensão territorial.
No interior do Município as estradas vicinais se encontram intransitáveis, fato que
surgiu com os eventos causados pelas fortes chuvas que se sucederam durante a
semana que se passou agravado com a chuva que acompanhou o vendaval desta
madrugada. Muitas pessoas que residem em localidades distantes da cidade se
encontram sitiadas e sem acesso telefónico e qualquer tipo de comunicação.
Em decorrência da crise que os Municípios vêm enfrentando e somado aos fatos
climatológicos solicitamos que seja incluído o Município de São Francisco de Assis ao
Decreto coletivo publicado pelo Governo Estadual, na data de 14 de outubro de 2015,
declarando situação de emergência.
Requer, ainda, sejam enviadas
residências afetadas e demais recursos
estradas vicinais e prédios públicos.
(mil) \elhas de brasilit para cobrir as
ara viabilizar a recuperação das
ivando Júlio Nemitz
ador Municipal da D
PREFEITURA MUNICIPAIrbE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
433Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
15Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
MUNICIPAL 0Ã SAÚ0E
Oficio n°263/20!5 - SMS São Francisco de Assis, 21 de outubro de 2015.
Sr. Prefeito
Ao cumprimenta-Io cordialmente, vimos através deste informar vossa
excelência que a Secretaria Municipal de Saúde está enfrentando sérias dificuldades para dar
continuidade ao trabalho por ocorrência de diversos estragos ocorridos devido a incidência de
fortes chuvas e temporais no município na última semana. Tomamos a Uberdade de comunicar
oficialmente alguns danos consideráveis que necessitam de uma solução de emergência,
i) Prédio da Secretaria de Saúde;
Comprometimento de parte da estrutura, como a cobertura que não
suportou o excesso de água, causando grandes infiltrações de água no
auditório principal, na sala do Secretario, sala de transportes, vigilância
sanitária e mais grave na sala do setor administrativo, onde ficam os
computadores principais da secretaria, comprometendo a instalação
elétrica, pisos, pmturas, aberturas, microcomputadores e impressoras.
Estima-se um prejuízo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem contar
o incomodo de se perder um computador com toda a documentação da
Secretaria.
Recebida om0
71 '
Nome
 Página
434Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
16Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
2) Prédio do Centro Materno Infamil/ESF João de Deus,
Os problemas maiores ocorreram na cobertura do prédio, alagando a sala
de triagem, teste do pezinho permanecendo infiltração que compromete a
estrutura e principalmente a instalação elétrica, o que impede a
realização de vários procedimentos. Estima-se um prejuízo de
aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
3) Instalações do ESF Italiano;
Dentre os principais prejuízos houve infiltração em várias salas, sendo
que a sala de curativos comprometeu a instalação elétrica. Estima-se um
prejuízo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
4) Instalações do ESF Cohab;
Dentre os principais prejuízos houve infiltração em várias salas, onde foi
comprometida a instalação elétrica e hidráulica. Estima-se um prejuízo
de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Diante do exposto, reiteramos nossa preocupação e solicitamos uma medida
urgente para que possamos resolver tal situação que se somados os prejuízos ficam em torno de
RS 100.000,00 (cem mil reais).
Atenciosamente
fERTON COUCE1RO
Secretário Municipal de Sau3
Exmo. Sr.
HORÁC1O BENJAMIM DA SILVA BRASIL
M.D. Prefeito Municipal
N/C
 Página
435Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
17Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
*• Sartori assina novo decreto coletivo de situação de
emergência envolvendo 36 municípios
De:newsrgs@secom.rs.gov.br >
Para:pmadmin@bol.com.br
Cópia:
Cópia oculta:
Assunto:Sartori assina novo decreto cotetivo de situação de emergência
envolvendo 36 municípios
Data:22/10/2015 20:54
/j\ Para sua segurança, imagens externas neste e-mail não são exibidas
^-LAautomaticamente.
Mostrar imagens deste e-mail \ Sempre mostrar as imagens
(j
Gestão Pública
Sartori assina novo decreto coletivo de situação de emergência envolvendo 36 municípios
Mais um decreto coletivo de situação de emergência, envolvendo 36 eventos climáticos que atingiram
municípios em decorrência das fortes chuvas que assolam o Rio Grande do Sul, foi assinado pelo
governador José Ivo Sartori, nesta quinta-feira (22), no Palácio Piratini.
O decreto classifica os municípios por evento, podendo ocorrer a repetição de cidades, como foi o
caso de São Jerônimo, na Região do Delta do Jacuí. Considerando o decreto anterior, ainda neste
mês, que abrangeu 26 cidades, até o momento 62 ocorrências colocaram 61 municípios em situação
de emergência. O decreto assinado é válido por seis meses, e os municípios têm prazo de dez dias
para apresentar relatórios de danos.
Sartori considerou a situação como "desespero climático", uma vez que apenas a Região Noroeste foi
levemente afetada. "Todas as demais regiões do RS foram duramente castigadas. Nossa primeira
ação é voltada para as pessoas. Estamos trabalhando incansavelmente no processo de ajuda
humanitária, para então passarmos para a fase de recuperação", esclareceu.
De acordo com o chefe da Casa Militar e responsável pela Defesa Civil estadual, tenente-corone!
Everton Oltramari, a primeira fase do processo, que é a de ajuda humanitária, vem sendo trabalhada
com a União através do Ministério da Integração e com as prefeituras. Eestão sendo liberados
materiais de construção, kits de higiene e limpeza, água potável, alimentos não perecíveis e,
especialmente, assistência técnica nos processos das prefeituras enquadradas em situação de
emergência, para que possam receber os recursos necessários para a fase seguinte, que é a de
recuperação.
A nova fase permite com que os atingidos possam acessar programas como Bolsa Família, liberação
de recursos do FGTS e refinanciamentos envolvendo a produção.
Oltramari explicou que o Ministério da Integração está buscando, juntamente com o governo
estadual, uma solução legal para que municípios maiores, como Canoas, Pelotas e Porto Alegre, que
não se enquadram nas normas vigentes, possam também possam ser auxiliadas em seus processos
de recuperação diante das intempéries.
Conforme o último boletim divulgado pela Defesa Civil Estadual, o Rio Grande do Sul tem 124
municípios afetados, 37.808 residências danificadas, 6.205 famílias desalojadas e 1.283 família^
 Página
436Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
18Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
desabrigadas. O total de pessoas atingidas é de 158.793.
Defesa Civil mantém o alerta de chuvas
Os temporais que têm causado estragos no Rio Grande do Sul não devem parar nesta semana.
Conforme previsão do Centro de Monitoramento da Defesa Civil estadual, há risco de chuva forte e
queda de granizo nos próximos dias na metade norte do Estado, abrangendo as regiões Norte,
Noroeste, Missões, Serra e Centro.
O motivo da instabilidade é uma frente fria que está parada entre o norte gaúcho e Santa Catarina.
Além disso, há uma área de baixa pressão no Paraguai, o que também contribui para a formação de
fortes precipitações no Estado. Problemas ou situações de risco podem ser informados através do
telefone de emergência 199.
Municípios em situação de emergência incluídos no decreto coletivo:
Arroio do Meio
Amaral Ferrador
Arambaré
Bom Princípio
Cacequi
Cachoeirinha
Candelária
Caraá
Cristal
Dom Feliclano
Dom Pedrito
Faxinai do Soturno
Gramado Xavier
Ibarama
Ibirapuitã
]aguari
Jaguari
3ari
Lagoa Bonita do Sul
Nova Santa Rita
Passa Sete
Passo do Sobrado
Restinga Seca
Restinga Seca
Rio Pardo
Rio Pardo
Santa Tereza
Santana Livramento
São Francisco de Assis
São Jerônimo
São José do Norte
São Lourenço do Sul
São Martinho da Serra
São Vicente do Sul
Sapucaia do Sul
Sobradinho
Taquara
Uruguaiana
Vera Cruz
 Página
437Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
19Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
• Sartori assina novo decreto coletivo de situação de emergência
envolvendo 36 municípios
De:
newsrgs@secom.rs.gov.br li
Para:
pmadmin@bol.com.br i*J
Cópia:
Cópia oculta:
Assunto:
Sartori assina novo decreto coletivo de situação de emergência envolvendo 36
municípios
Data:
22/10/201520:54
A
ftftfòsbtiF as imagens
Caso não visualize adequadamente o boletim abaixo. Clique aqui.
Gestão Pública
Sartori assina novo decreto coletivo de situação de emergência envolvendo 36 municípios
Mais um decreto coletivo de situação de emergência, envolvendo 36 eventos climáticos que atingiram
municípios em decorrência das fortes chuvas que assolam o Rio Grande do Sul, foi assinado pelo
governador José Ivo Sartori, nesta quinta-feira (22), no Palácio Piratini.
O decreto classifica os municípios por evento, podendo ocorrer a repetição de cidades, como foi o
caso de São Jerônimo, na Região do Delta do Jacuí. Considerando o decreto anterior, ainda neste
mês, que abrangeu 26 cidades, até o momento 62 ocorrências colocaram 61 municípios em situação
de emergência. O decreto assinado é válido por seis meses, e os municípios têm prazo de dez dias
para apresentar relatórios de danos.
Sartori considerou a situação como "desespero climático", uma vez que apenas a Região Noroeste foi
levemente afetada. "Todas as demais regiões do RS foram duramente castigadas. Nossa primeira
ação é voltada para as pessoas. Estamos trabalhando incansavelmente no processo de ajuda
humanitária, para então passarmos para a fase de recuperação", esclareceu.
De acordo com o chefe da Casa Militar e responsável pela Defesa Civil estadual, tenente-coronel
Everton Oltramari, a primeira fase do processo, que é a de ajuda humanitária, vem sendo trabalhada
com a União através do Ministério da Integração e com as prefeituras. Eestão sendo liberados
materiais de construção, kits de higiene e limpeza, água potável, alimentos não perecíveis e,
especialmente, assistência técnica nos processos das prefeituras enquadradas em situação de
emergência, para que possam receber os recursos necessários para a fase seguinte, que é a de
recuperação.
A nova fase permite com que os atingidos possam acessar programas como Bolsa Família, liberação
de recursos do FGTS e refinanciamentos envolvendo a produção.
Oltramari explicou que o Ministério da Integração está buscando, juntamente com o governo
estadual, uma solução legal para que municípios maiores, como Canoas, Pelotas e Porto Alegre, que
não se enquadram nas normas vigentes, possam também possam ser auxiliadas em seus processos
de recuperação diante das intempéries.
Conforme o último boletim divulgado pela Defesa Civil Estadual, o Rio Grande do Sul tem 124
municípios afetados, 37.808 residências danificadas, 6.205 famílias desalojadas e 1.283 famílias
 Página
438Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
20Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
desabrigadas. O total de pessoas atingidas é de 158.793.
Defesa Civil mantém o alerta de chuvas
Os temporais que têm causado estragos no Rio Grande do Sul não devem parar nesta semana.
Conforme previsão do Centro de Monitoramento da Defesa Civil estadual, há risco de chuva forte e
queda de granizo nos próximos dias na metade norte do Estado, abrangendo as regiões Norte,
Noroeste, Missões, Serra e Centro.
O motivo da instabilidade é uma frente fria que está parada entre o norte gaúcho e Santa Catarina.
Além disso, há uma área de baixa pressão no Paraguai, o que também contribui para a formação de
fortes precipitações no Estado. Problemas ou situações de risco podem ser informados através do
telefone de emergência 199.
Municípios em situação de emergência incluídos no decreto coletivo:
Arroio do Meio
Amaral Ferrador
Arambaré
Bom Princípio
Cacequi
Cachoeirinha
Candelária
Caraá
Cristal
Dom Felidano
Dom Pedrito
Faxinai do Soturno
Gramado Xavier
Ibarama
Ibirapuitã
Jaguari
Jaguari
Jari
Lagoa Bonita do Sul
Nova Santa Rita
Passa Sete
Passo do Sobrado
Restinga Seca
Restinga Seca
Rio Pardo
Rio Pardo
Santa Tereza
Santana Livramento
São Francisco de Assis
São Jerônlmo
São 3osé do Norte
São Lourenço do Sul
São Martinho da Serra
São Vicente do Sul
Sapucaia do Sul
Sobradinho
Taquara
Uruguaiana
Vera Cruz
 Página
439Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
21Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Rua João Moreira, n° 1707
(055) 3252-2720 , divandonemitz@yahoo.com.br
Ofício n° 552/2015
São Francisco de Assis, 22 de outubro de 2015.
A Vossa Excelência o Senhor
Adriano Pereira Júnior
Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 7° Andar - Brasília-DF
CEP: 70067-901
Telefone: (61)2034-5869
Assunto: Solicitação de reconhecimento federal de situação de emergência.
Senhor Secretário,
1. Por meio do Decreto n° 728, de 16 de outubro de 2015, o Chefe do Executivo
Municipal declarou situação de emergência nas áreas do município de São Francisco de Assis,
discriminadas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE.
2. Com base nas informações constantes no sistema S2ID e atendendo ao que
preceitua o caput do artigo 11 da Instrução Normativa n° 01/2012, do Ministério da Integração
Nacional, solicita-se o reconhecimento federal da situação de anormalidade declarada.
3. Em atenção ainda ao que determina o § 1° do Ari 11 e Art. 14 da IN n° 01/2012,
cabe explicitar as razões pelas quais se requer o reconhecimento:
a) os danos decorrentes do evento adverso implicaram no comprometimento da
capacidade de resposta económica e/ou administrativa do poder público municipal, o
que implica na necessidade de auxílio financeiro complementar por parte do Governo
Federal para as ações de socorro e assistência à população e reabilitação do cenário. O
valor necessário para a execução das ações citadas está estimado em R$ 702.000,00
conforme laudos e formulários de informações do desastre-FIDE.
b) para redução da aliquota do Imposto sobre Propriedade Rural-lTR ( decreto
n.84.685/1980, art. 13);
c) para antecipação de benefícios da previdência social ( Decreto n. 7.223/2010, art. 169,
§1°);
d) para movimentação da conta vinculada d^> trabalhadcjr no (^GTS ( lei n. 8.036/90, art. 20,
Inciso XVI, alínea "a");
Ate n cios
oraci® BenjStnifrrda S
Prefeitlfc Municip
 Página
440Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
22Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
DECRETO N° 728, de 16 de outubro de 2015.
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas
por vendaval ocorrido na última semana.
Horácio Benjamim da Silva Brasil, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 64, inciso XXII
da Lei Orgânica do Município e pelo inciso VI do artigo 8° da Lei
Federal n° 12.608 de 10 de abril de 2012.
Considerando o vendaval que assolou o território do Município na madrugada de
15 de outubro de 2015, alta velocidade do vento, na zona urbana e em todo o território do
Município de São Francisco de Assis, em curto espaço de tempo com precipitação
pluviométrica de 180mm (conforme dados a serem disponibilizados pela EMATER).
Considerando que em decorrência do fenómeno acima referido ocorreram danos
de ordem pública e privada conforme relatado no FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO DOS
DESASTRES-FIDE.
Considerando parecer da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC,
relatando a ocorrência deste desastre é favorável à Decretação de Emergência no
território deste Município.
DECRETA:
Art. 1°. Fica declarada Situação de Emergência em virtude de desastre
classificado como Vendaval - COBRADE - 13215, conforme IN/Ml n° 01/2012, de 24 de
agosto de 2012.
Art. 2°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem
sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de
resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3°. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de
resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à
comunidade com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo
desastre, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Art. 4°. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5° da
Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa
civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco
iminente, a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNP3: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
441Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
23Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
- penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das
mesmas;
II - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar
danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e
outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior,
caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade
administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da
população.
Art. 5°. De acordo com o estabelecido no art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
junho de 1941, autoriza-se que se dê inicio a processos de desapropriação, por utilidade
pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco
intensificado de desastre.
§ 1°. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a
desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2°. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em
áreas seguras, e o processo de desmontagem das edificações e de reconstrução das
mesmas, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6°. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei n° 8.666 de 21.06.1993,
sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em
situação emergência, se necessário, ficam dispensados de licitação os contratos de
aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de
serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde
que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e
ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos
contratos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de outubro de 2015.
Horácio Benjamim da Silva Brasil
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNP3: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
442Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
24Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
FRANCISCO DE ASSIS
f
 j '"OOU2015 Sáo Francisco de Assis, 05 de janeiro de 20 '5
Jun;or
Secretário Nacíonaí <íe Proteçâo e Defesa Ov.!
Setor Bancário Norte, Quadra 02 Lote 11 Edifício Apex-Brasil
A^smta Solicitação de reconhecimento de situação do omergèncis/esíado de calamidade públicu
Senhor Secretário Nacional
1 Por meio do decreto nu
 677/2014 Uc 31 de dezembro tíe 2014, o Chefe
ao Executivo Municipal declarou snuaçâo de em ergênoa testado de calamidade publica nas área^ rto
munícipe de Sáo Francisco de A$èií>, discriminadas no Formulário ííe informações do Desastre-F!DE
2 Com base nas informações constantes no sistema S2íD e atendendo
a c» qjw (xecertua u capus do artigo 1 1 da Instrução Normativa n* 01/2012, do Ministério da Integração
Macíonai. soíicíta-se o reconnecimenío federa! da situação tíe anormalidade declarada.
Z Em atenção ainda ao que determina o § i" do ortiga 11 da IN n"
01 'AM 2. caí38 expíicits* as razões pelas quais se requer n reconhecimento
Que em decorrência do ff-nármmo acima refundo ocorreram <MI seguintes d
ne oríícnt puDlie;.) e privada. 8Q(o<tenta) pessoas desalojadas segundo Lduto lécnjco da
MÍ;-; *. ip^t de Desenvolvimento Sftcial, s&gundo laudo iécntco da,£MATER preju^os em lavouras de
>n\V'-.' síi;;i íirroz e melancia toiati7íim1o R$ 3 4 78 000 00 (três rminôes quâírocenío^ B setenta e oito
^•ii i íOíiii;>. Escóis Municipal São Conratlo, na localidade do P^quin, 2" fiístnlô deste Município houve
(íestMiç.V) na coDerturu de um pav;inão, no valor de R$ 6,000,00 {seis mil r^íls) Segundo laudo tío
:.:t-ír/Htiifiu rto Tunatiu.} u Desporto nouve unia inundação no canip-íno fia Praia do Jacaquá
d e ste Mi a isento de tísnhetro e casas em torno de RS 50 000.00, ietneujenla mií reais.l, Conforme íaudo
'PCI' S
;~O -.'.r, $&'>wàno Municipal de Obras nouve desaDamenio de quatro pontas, fiOOkm tío esíradas
íOOT' i!e ^avinufntiflçíio u muros totalizando RS 2.181 tíOO.OOí dois milhões c.emn G oM^nUt e um mil o
hHiS' i-i!i^:-, retíisj s&fíí.indíj Sauòo técnico do Secreuirto Municipal da Saúde houve coniíxorritílimento
d^ e-stfMn,;^ íí coberturd do prédio rio centro admintssnstivo d 3 Secretaries Munícipe! da Saúde devido y
••ir ,-."1.! e s 'nhlíraçôe^ de águii, comprometendo inclusive íi msuiiaçâo alõtoca oisos, puniras , a!>firtura$
IM^TQ ..omouiadores e impressoras, no prédio do centro mítiema/ESf- João de Deus houve
:ir:i;!U;f*v}s na coberlu'a. alagando saias, comprometendo a estrutura e tnsíalaçào etéfnca e o ErSF
H.rutro huuvG sníihraçôes em várias saias ifi!aii?ando prejuízo de RS 6.?
. 000. 00
yi Os danos a prajuízoFi d«r:orfení«s do evento adverso com pr orne leram B
capaciddiití de t esponta económica e/oti administrativa do poder púbico municipal, n qim impica na
necess^l^de oe auxílio ftnanceifô oomplemeníar por parte do Governo Federal para ações de socorro e
;iL->.í.if,íér-t:.ia a população, restítoeiecirnento de serviços essenciais e,*vu redíjtlttaçào do cenário;
b) Par.} redução d=< aiiquota du imooslo sobre Propriedade Ryaf - ITR (Decreto
iv 8-5 r»ÍJf>''980. «ir t 13)
t; i Para antecipação de bebeficios ca prevtdÃncsa &oc'at fDtícreío ni!
 7,223/2010,
di Para movimentação, daU.oina Vtnc-riatíd do trabainario;- no KG^S liei
-âo XVI, ^lin^a *a"
i'-M í iIURA MiilairiPAL DF SÃO FRANCISCO DE AsblS - CNP3; S7.ii96.HB2/U001-01
: MOí-^lRA, 170;' - FOME: (Sb) 3252,HH C6P 97.610-000 • SÃO FRANCISCO DC A5SIS-RS
 Página
443Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
25Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
DA LITERATURA RICKlRANDfcNSE > QUERÊHC1A DO BUGIO
Oficio n<>. 0106/2015 São Francisco de Assis, .10 de março de 2015.
limo Sr;
Gen, Adriano Pereira
Secretário Nacional da Defesa Civl!
M-mstério ôa Integração Nacional
Brasiha-DF
Prezado Secretário
Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos encaminhar
piano do trabalho e relatório de diagnóstico do município de São
Francisco de Assis/RS, relativo à situação de emergência, conforme
Portaria Ministério da Integração Nacional n° 8, de 29 de janeiro de
2015, publicada no Diário oficial da União dia 30 de janeiro de 2015.
Ao mesmo tempo solicitamos o empenho de vossa
senhoria na liberação de recursos para reconstrução das ponte, citadas
na documentação anexa, localizadas no interior do município em pontos
estratégicos e vitais para escoamento da produção agrícola,
deslocamento do produtor rural para a sede do município, transporte
escolar, etc.
Sendo o que tínhamos para o momento,
Atenciosamente,
HorácJoTJenjwfrffn da Silva Brasil
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNP]: 87.896.882/0001-01
RUA )OÀO MOREIRA, 1707 - FONE; (55) 3252.14W - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASS1S-RS
 Página
444Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
26Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
SÃO FRAHGISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIOGRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
PARECER TÉCNICO N°: 001/2015
Interessado: Prefeitura Municipal de são Francisco de Assis
Assunto: Decretação e reconhecimento de situação de emergência
Referência: Decreto Municipal n° 728/2015
Desastre: Vendaval IN/MI n° 13.215
DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Consoante preceitua a Instrução Normativa n° 01/2012, do Ministério da
Integração Nacional:
A situação de emergência será declarada mediante decreto do Prefeito Municipal.
A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário
estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades
temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à
reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas;
Considerando, o vendaval, ventos de alta velocidade e energia, ocorrida na
primeira hora do dia 15 de outubro de 2015, na zona urbana e em todo o território do
Município de São Francisco de Assis.
Considerando que, a ocorrência do fenómeno descrito acima, acarretou inúmeros
danos de ordem pública e privada no âmbito do Município, tais como:
- 100 (cem) residências afetadas, conforme apontado em laudo técnico da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
- danos na sede da Prefeitura Municipal, com destruição da cobertura do prédio e
forração, em torno de 80% da totalidade (com base em levantamento que segue em
anexo).
- danos na praça central e praças localizadas nos bairros, tombamento de árvores
e monumentos.
- danos nos prédios das, secretarias da fazenda, indústria e comercio, cultura e
turismo, com destruição da cobertura e interferência na estrutura dos prédios, infiltração,
comprometimento da fiação elétrica, pisos, pintura, aberturas, eletroeletrônicos. Vale
ressaltar que a maioria dos prédios são históricos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNP3: 87.896.882/0001-01
RUA 30ÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
445Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
27Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIOGRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
- prejuízos na produção agrícola do município, segundo laudo técnico emitido pela
EMATER, nas lavouras que compreendem várias culturas.
- em face da elevação do nível das águas do Rio Ibicuí, segundo laudo da
Secretaria de Turismo e Desporto houve uma inundação da área de camping da praia do
Jacaquá, com perda total (dados seguem nos laudos anexos).
- conforme demonstra laudo técnico da Secretaria Municipal de Obras e
Saneamento houveram danos na pavimentação e muros na área urbana.
- conforme laudo técnico da Secretaria Municipal de saúde o evento agravou a
situação da estrutura e cobertura do prédio do centro administrativo da Secretaria devido
à infiltração, comprometeu a estrutura do prédio em sua totalidade, inclusive
equipamentos eletroeletrônicos, como também, houveram prejuízos na estrutura de dois
prédios onde funcionam unidades de saúde.
DA ANÁLISE
A presente documentação foi analisada com base nos critérios definidos na IN/MI
n° 01/2012. Após a leitura constatou-se que:
1. A documentação obrigatória constante do §3° do artigo 11 foi preenchida e
contém as informações necessárias para a análise técnica;
2. Os danos informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE
são relativos ao fenómeno causador do desastre e se enquadram nos critérios mínimos
estabelecidos no parágrafos 1° e 2° do artigo 4°;
3. Os prejuízos económicos ocorridos no Município, públicos e privados,
informados no Formulário de Informações do Desastre - FIDE são relativos ao fenómeno
causador do desastre e se enquadram nos critérios mínimos estabelecidos 4° e 5° do
artigo 4°;
4. Os danos e prejuízos decorrentes do evento adverso implicaram no
comprometimento da capacidade de resposta Económica e administrativa do poder
público municipal;
5. O prazo para envio da documentação solicitando o reconhecimento,
estabelecido no §2° do artigo 11^ pode ser cumprido, desde que seja remetida até o dia
26 de outubro de 2015.
DA CONCLUSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ; 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
446Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
28Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
i L SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIOGRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
Com base na avaliação criteriosa das informações apresentadas nos documentos,
conclui-se que os requisitos estabelecidos na IN/MI n° 01/2012, para a decretação e para
a solicitação de reconhecimento federal foram cumpridos.
Desta forma, sugere-se a remessa da documentação ao Secretário Nacional de
Proteção e Defesa Civil para fins de reconhecimento da Situação de Emergência/ Estado
de Calamidade Pública declarada no município.
É o parecer.
São Francisco de Assis, 16 de outubro de 2015.
toando Júlio Nemitz
Coofdenador da Defesa Civil
Secretá/io Mu/icipal de Agricultura e Abastecimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
447Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
29Peça 470346 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EFF
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.C3AF.8BC1.9E53.133F.70E8.
23/10/2015 Registro e Reconhecimento:: Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID
""BRASIL Acesso à informação - Barra GovBr
Jriao Acessibilidade " Aumentar Fonte "Tamanho Normal A Diminuir Fonte Alto Contraste
Registro e Reconhecimento
Sistema integrado de Informações sobre Desastres - S2ID
ÍJj DIVANDO JÚLIO NEM1T2
© Sair do Sistema
Protocolo: RS-F-4318101-13215-20151015 Município: São Francisco de Assis Homologado:
Desastre: Tempestade Local/Convectiva -
N ao
Vendaval
Status: Registro
; í«<-i;.i • i:: F.-H, :ji,itii:o l /,j., ,,,.. 5. Modelos de Documentos
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SINPDEC
Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DMATE
Ui:
: ÍÍS MlíMHlíPÍO; Sãf hrannsco ílfc Aasís SIMBGUOGiA:
DATA DA OCOIÍHÉNCIA. 15/311/2015
r ~~~ ~ '" " " ~~ ~~~ ~ ~~ ~~
l . : AL-- s -r*: - •-'.,.--(•• ,íi : - íi.'V.' : • -f- rM>:ke,FlV 'í. Oti (. At AM1OA11F. PUBLICA Siri. Nn*í
A magnitude do evento superou a capacidade de gestão do desastre pelo poder público municipal? ( Q
Os danos e prejuízos comprometeram a capacidade de resposta do poder público municipal?
Os prejuízos económicos foram causados por esse desastre?
Os prejuízos económicos públicos desse desastre foram separados dos privados?
Informe, resumidamente, esses danos e prejuízos;
Ao amanhecer do dia 15/10/2015 as 4 horas todo o município foi atingido por fortes vendaval (+ de 100 km/hora) seguido de chuvas "
intensas. Causando destelhamento de residências, prédios públicos, e comunitários, centros sociais, tombamento de árvores e postes da -
rede elétrica, a chuva que seguiu aumentando ainda mais os prejuízos.
2.1 HISTÓRICO DE DESASTRE __ __ Sim Hão
Esse tipo de evento já ocorreu anteriormente? (_ Q
Esse tipo de evento ocorre anual e repetidamente? Q (_
j Se este tipo de desastre ocorre repetida e/ou anualmente cite as ações preventivas já desenvolvidas pelo município e explique porque
i ainda exige acão emergência!
í Sim , mas não nesta magnitude e não é cíclico.
f" 3. TNffíV/iArOtíTíÕBftÊA CAP^CtDADf GERcNC.iftl UO MUN1CIP/O
j
j 3.1 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO/TÁTT.CO/OPERACIONAL MUNICIPAL Sim Não
Já foi efetuado o mapeamento das áreas de risco no município? Q (_
í O município possuí órgão de defesa civil? j !„ {^
S • ~ ~ ~" " " ~~ " " " " ~~ — — -
j Existe plano de contingência para o tipo de desastre ocorrido?
i"' •••" " """" ~" " " " "' "~ ~
í Esse desastre foi previsto e tem recurso orçamentário na LOA atual?
j Existe um programa/projeto para enfrentamento desse problema com indusão no PPA?
l Foram realizados simulados com a população nas áreas de risco do município?
Órgãos e instituições estaduais apoiam a defesa civil municipal?
Informe as dificuldades do município para a gestão do desastre :
i Tendo em vista a falta generalizada de recursos financeiros e humanos que sofrem os municípios , não temos capacidade de enfrentamento
de desastres climáticos, contando com apoio voluntário da população.
;.. ;, .:) , ,-••.,1.1,- •• H! ri= ..!(=*•!! i,-. .i':;i_*i:i.,i;< c- .; !(- oihl--.; ,<i- ri- > • 1't..».i.j <J<fu! Jiisj f-i:i\t ínuiut.ipui,
4.1 MOBILIZAÇÃO E EMPREGO DE RECURSOS HUMANOS E INSTITUCIONAIS
i PESSOAL/EQUIPES EMPREGADAS I Sim j Nâ<
http://s2id.mi.gov.br/paginas/registros/registro.xhtml 1/2
 Página
448Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
23/10/2015 Registro e Reconhecimento:: Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S21D
l • ^ "" • • • - ..——
'] Outros Q
í Promoção, assistência e comunicação social | rj 11
Ajuda humanitária | /"> 27
Segurança pública i~ C^ 5
Busca, resgate e salvamento Q (
Assistência médica | O 4
l_ _ . ______ _
Reabilitação de cenários (obras públicas e serviços gerais) | O 54
Avaliação de danos l O 23
_ _ _
Apoio à saúde e saúde pública | (~) 17
Descrever outros e/ou detalhar, quando for o caso, o pessoal e equipes já empregados ou mobilizados.
Doação, recurso próprios dos atingidos e do poder público municipal assim como recursos estaduais e federais canalizado pela casa civil do
Governo do Estado e Ministério da Integração Nacional
4.2 MOBILIZAÇÃO E EMPREGO DE RECURSOS MATERIAIS
MATERIAL/EQUIPAMENTO EMPREGADO
 sL
r
'Í.ZÍ_
 Nl
f
Outros Q | O
Material de limpeza, desinfecção, desinfestacão e controle de pragas e vetores Q)
Material de uso pessoal (asseio e higiene, utensílios domésticos, vestuário, calcados, etc) Q)
Água potável/Alimentos/Medicamentos Q} !_ O
Equipamentos e máquinas (^ Q
Helicópteros, barcos, veículos, ambulâncias, outros meios de transporte (_ í . , 12
Descrever e/ou detalhar, quando for o caso, os materiais e equipamentos já empregados ou providenciados.
j Foram utilizados equipamentos, máquinas e veículos do município para dar atendimento a todas as famílias atingidas , e as pessoas
voluntariadas usaram seus equipamentos e veículos para dar suporte ao situação ocorrida no vendaval.
4.3 MOBILIZAÇÃO E EMPREGO DE RECURSOS FINANCEIROS
VALOR FINANCEIRO EMPREGADO Siin N.io valor (R$)
Oriundos de fonte orçamentaria municipal Q (_ 0.00 i
Oriundos de fonte extra orçamentaria municipal (_ ÇJJ 252,000.00 j
Oriundos de doações: pessoas físicas, pessoas jurídicas, ONGs Q (_ 0.00
j . "" ... _____;
j Oriundos de outras fontes (T) („ 0.00
Descrever e/ou detalhar
Foram utilizados material humano equipamentos e maquinários da prefeitura como distribuição de lonas , telhas de brasilite , madeira ,
material de construção em geral para atender o sinistro em caráter emergência!, ficando em aberto no comércio o pagamento destas
| despesas , ficando o Município na expectativa dos recursos oriundo do governo Estadual e Federal.
j "> ÍNS! TiillCÃfi >JB'>KN',AN [í￾j
Nome do responsável pelas informações:DIVANDO JÚLIO NEMITZ
Cargo:Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
Telefone de contato:5532522720
Local e data:São Francisco de Assis, 22 de Outubro de 2015
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - SEDEC [Mlt-iim^
Esplanada dos Ministérios, Bioco E, 7° andar, sala 704 /T** Ministério da
i CEP: 70.067-901-Brasília/DF W*~d IntoflfsçioNacional
Contato: 0800 644 0199
httD://s2id.mi.gov.br/paç)i nas/registros/regi stro.xhtml 2/2
 Página
449Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
22/10/2015 Registro e Reconhecimento:: Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID
- *
BRASIL Acesso ã informação - Barra GovBr
Registro e Reconhecimento
Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID
Inicio Acessibilidade " Aumentar Fonte "Tamanho Normal " Diminuir Fonte AJto Contraste
ffi DIVANDO ÍUL10 NEMÍTZ
O Sair do Sistema
Protocolo: RS-F^318101-13215-20151015 Município: São Francisco de Assis Homologado: Não
Status: Registro
Desastre: Tempestade Local/C on v activa -
Vendaval
i.-.t.íiiíj 1'iU.iji.iíicf. A. ;;IK."
 ;
- 5. Modelos de Documentos
SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇAO E DEFESA CIVIL - SINPDEC
Formulário de Informações do Desastre - FIDE
UF: RS Município: São Francisco de Assis
População (habitantes) : PI8 (Anual)
Código IBGE: 4318101
Orçamento (anual) Arrecadação (anual)
19.258
 ; 265.424.000.00
Receita corrente líquida (mensal)
49.779.430,39 37.846.086,77
t
Receita corrente líquida (anual)
3.104.028,36 37.248.340,33
Forte deslocamento dejmra massa de ar em uma
COBRADE
13215
DenotninaçâofTlpo ou Subtipo)
Tempestade Local/Convectiva - Vendaval
Dia Mês Ano Horário
"Quando desastre de evolução gradual, inserir data do decreto
4.i Área afetada/Típo de ocupação
i Residencial
i Comercial
Industrial
 v ^f
'• Ag H cola
l Pecuária
l Extrativismo vegeta)
C
c
L
c
G
L
G
L
C
C
G
G
O
G
O
C
L
C
(_ i
G -
C
i_
G
G
C
C
c
c
G
C
i Reserva florestal ou APA
; Mineração
i Turismo e outras
: 4.2 Seleção das áreas afetadas
í
j Selecionar, no mapa, as áreas afetadas pelo desastre. Clique e segure a tecla SHIFT para sdecionar mais de uma área afetada ou SHIFT-t-ALT para multi￾I seleção retangular.
G
Q
G
http://s2id.mi.gov.br/paginas/registros/registro.xhtml 1/4
 Página
450Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
.. òisiema integrado ae Informações soDre Desastres - S2ID
S RÃS (L Acesso à informação - Barra GovBr
,5210
Registro e Reconhecimento
Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID
" Aumentar Fuiit.; "Tamanho Normal " Diminuir Fonte Afto Contiaste
& DIVANDO JÚLIO NEMU2
O Sair do Sistema
Protocolo: RS-F-4318101-13215-20151015 Município: São Francisco de Assis Homologado: Não
Registro
Desastre: Tempestade Local/Convectivá - status￾Vendaval
1.FIDE \ 2. DMATE 3. Relalorio Futogiãflco 4. Anexos' 5. Modelos de"ÍJociííí
SISTEMA NACIONAL DE PROTECAO E DEFESA CIVIL - SINPDEC
Relatório Fotográfico
UF: RS MUNICÍPIO: São Francisco de Assis
DESASTRE: Tempestade OCORRÊNCIA: 15/10/2015
Local/Convcctiva - Vendaval
SIMBOLOGJA:
1. SITUAÇÃO l
Í.l IMAGENS DA SITUAÇÃO
1.2 DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO
Descrevera,situação retratada nas imagens acima e sua relação com o desastre.
Primeira imagem a Prefeitura Municipal a e ao fundo igreja matriz
Segunda imagem interior da igreja matriz
Ainda restam 193 caracteres a serem digitados
1,3 LOCAL DA SITUAÇÃO
Seiecionar no mapa o local onde foram registradas as imagens acima
Lgngjtude: -S5.130474166363705 Latitude: -29.5511Q7295987592_
http://s2id.mi.gov.br/paginas/registros/registro.xhtnnl 1/5
 Página
451Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
K«ujnMbcirnéMio.. àisiema mtegraaoae Intormaçoes sobre Desastres -
f 7 SITUAÇÃO 2
2.1 IMAGENS DA SITUAÇÃO
2.2 DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO
Descrever a situação retratada nas imagens acima e sua relação com Q desastre.
Primeira e segunda foto secretaria da fazenda o prédio e a esquina entre as ruas João Moreira e 13 de janeiro.
Ainda restam 189 caracteres a serem digitados
2.3 LOCAL DA SITUAÇÃO
Seleclonar no mapa o locai onde foram registradas as imagens acima.
Longitude: -55.129895045422096 Latitude: -29.55200950935592
3. SITUAÇÃO 3
3.1 IMAGENS DA SITUAÇÃO
3.2 DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO
Descrever a sjtuagãq retratada nas imagens adrna e sua relação com p desastre.
Primeira foto almoxarifado e segunda foto setor de licitação setores anexo a prefeitura municipal
Ainda restam 202 caracteres a serem digitados
3.3 LOCAL DA SITUAÇÃO
Sdecionar no mapa o local onde foram registradas as imagens acima.
http://s2id.mi.gov.br/paginas/registros/regislro.xhbril 2/5
 Página
452Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
tjyistío e Reconhecimento:: Sistema integraao de Informações sobre Desastres -
J-ongjtude! -55.13027885074753 Latitude: -29.55D7053B1Q6Q872
4. SITUAÇÃO 4
4.1 IMAGENS DA SITUAÇÃO
4.2 DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO
Descrever a situação retratada nas imagens acima e sua relação com Q desastre.
Praça central Coronel Manoel Viana
Ainda restam 266 caracteres a serem digitados
4.3 LOCAL DA SITUAÇÃO
Selecionar no mapa o local onde foram raiistradas as imagens acima.
_Longitude!_-55.130687384708345 Latitude;-29.550173385665683
5. SITUAÇÃO 5
5.1 IMAGENS DA SITUAÇÃO
http://s2id.m i .gov.br/pagi nas/regi str os/regi stro.xhtm! 3/5
 Página
453Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
Kegistro e Reconhecimento:: Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID
J
5.2 DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO
Descrevera situação retratada nasjrnagens acima g sua relação com o desastre.
Praça coronel Manoel Viana
Ainda restam 274 caracteres a serem digitados
5.3 LOCAL DA SITUAÇÃO
5elecionarjigjnaga_QjgcaJ_Qnde fojgniiegtstrgdas asjmageris_adrna.
Longitude: -55.130437268717884 Latitude; -29.549706721107995
6. SITUAÇÃO 6
6.1 IMAGENS DA SITUAÇÃO
6.2 DESCRIÇÃO DASITUAÇftO
Descrever a situação retratada / •
Prédio do centro cultural
Prédio da escola Laerte Jobi'
3° detalhe dpfetatóíio fotográfico
iiItèradÕTÕrrrsiícessò"
2
J
 detalhe do relatório fotográfico
alterado com sucesso.
Aincta restam 245 caracteres a
6.3 LOCAL DA SITUAÇÃO k
Selecionar no mapa o local on
1° detalhe do relatório fotográfico
alterado com sucesso.
http://s2id.mi.gov.br/pagmas/registros/registro.xhtml 475
 Página
454Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
:. Sistema mtegraao de Informações sobre Desastres- S2ID
Longitude: -55.12242107634053 Latitude: -29.54849068331425
v2J>.023>^
Para incluir mais imagens, clique^-rotão "adicionar".
: Salvar formulário :
http://s2id.rn i .gov.br/pagí nas/registros/regi stro.xhtm l 5/5
 Página
455Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
8Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
SULINA OE CRÉDITO E
.
da AsSiSlènr-ia Técnica B Extensão Rwal ASCAR
DECLARAÇÃO
Em virtude do evento relatado -levantamento de perdas em decorrência da
enxurrada ocorrida em nosso município. Que provocou aumento do volume e Vazão doç
Rios, arroios e sangas provocando danos nas estradas do queda de pontes quatro
pontes, bem como, desmoronamento de boeiros, devido a isso, diversas famílias do
meio rural do município estão com acesso restrito a sede do município.
Informamos que as regiões com dificuldade de acesso localidades são
pertencentes aos diversos distritos do município e que em virtude dessa dificuldade de
acesso a diversos serviço principalrríente transporte e comercialização de produtos do
setor agropecuário, acesso a serviço de promoção da saúde, após contato com
entidades ligadas ao setor Rural estimamos que o os prejuízos financeiros estimados
em decorrência do aumento dos custos com o acesso da população aos diversos
serviços, para os próximos meses, meses
 lserá de aproximadamente R$200.000,00(
duzentos mil) mês. "• '
Dentro do levantamento estimado dos prejuízos no transporte na agropecuária e
também no acesso a serviços realacvionamos abaixo por região em relação as pontes:
1- Ponte Sanga do Cechin 5° Dist. Santa Rosa
Localizada no 5° Distrito estimamos custos adicionais com frete tanto na safra
de grãos e com transporte de bovinos, bem como, corri trânsito de pessoas
no valor de R$ 60.00Q,00/mês devido ao aumento do percurso de 20 Km para
acesso a sede do município.
2- Ponte do Rio Taquari 5° Distrito
Também localizada no 5° distrito do município estimamos custos adicionais com
transporte da safra de soja e bovinos, bem como, trafego de pessoas para
acesso a sede do município no valor de;R$ 100.000,00/mês devido ao aumento
no percurso de deslocamento de 55Km até a sede do município.
3- Ponte da Erva Irapoá
Localizada no 3°,distrito do município com a queda da referida estrutura
estimamos um adicional no custo com frete no transporte de grãos ô bovinos,
bem como, transito de pessoas devido ao aumento de 20 Km no percurso até
a sede do município com custo de R$ 40.00,0,00/mês.
 Página
456Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
9Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
4- Ponte do Passinho
Localizada no 5° distrito do município estimamos os prejuízos no transporte
de grão e bovinos, bem. como, no percurso de pessoas para sede do
município no valor de R$ 60.000,00/mês em decorrência do aumento de 35
Km nesse acesso.
Com base no tempo previsto para, execução das obras para reconstrução das
pontes ( com base no laudo do setor Eng, da Prefeitura Municipal) estimamos
os prejuízos, privados em serviços: R$ 1.440.000,00(: um milhão quatrocentos
e quarenta mil reais). '
Salientamos por fim que estas pontes estão localizadas em estradas principais do
município e que a não execução das suas reconstruções irá prolongar os prejuízos no
setor primário do município.
N° Total de Localidades Atingidas pelos eventos: 14
N° de Famílias Atingidas Pelos Evehtos: 432
São Francisco de Assis, 05 de Janeiro de 2015.
 Página
457Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
10Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
BERÇO DA LITERATURA RIOGRANDENSE > QUERENCIA DO BUGIO
Of. 095/2015-SECTUR São Francisco de Assis, 20 de outubro de 2015.
Senhor Prefeito,
Através deste informo a Vossa Senhoria, que
devido ao vendaval ocorrido dia 14 de outubro de 2015 em nosso município, o
Balneário Camping Praia do Jacaquá sofreu grandes prejuízos em sua estrutura,
tendo sido danificada praticamente toda a estrutura que lá está instalada devido a
queda de árvores e galhos durante o vendaval, como: 4 banheiros, as casas
destinada a Brigada Militar e Corpo de Bombeiros, a sede da Administração do
Camping, o Bar da Praia, e, também houve queda de postes de iluminação e avarias
na rede elétrica do local.
Em face do exposto, calcula-se um prejuízo médio
de em torno de R$ 100.000,00 {cem mil reais), além do prejuízo de atraso no inicio
da temporada 2015/2016 que deixa de arrecadar em média R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais) por dia com o aluguel dos espaços para camping aos turistas,
com reflexo incalculável no comércio local, visto que o Balneário é a principal
atração turística de nosso município e estimamos que em época de temporada
passem por nosso município mais de 50.000 turistas, que impactam positivamente
em nossa economia.
Sendo o que tinha para o momento subscrevo-me.
Atenciosamente
&L
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
458Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
11Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
/"SAU FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
SECRETARIA WIUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
São Francisco de Assis, 22 de outubro de 2015.
Divando Nemitz
Secretário da Agricultura
Coordenador Municipal da Defesa Civil
Senhor Coordenador
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste, elencar os prejuízos
causados nas escolas da rede: Escola Municipal São Conrado (Piquiri), Escola
Municipal Gabriel Machado (Cinamomo), Escola Municipal José Batista Rompeu
(Bairro João de Deus), Escola Municipal Coronel Pimba (Bairro Assis Brasil) e
Escola Estadual Laerte Jobim (Bairro Italiano) que sofreram avarias, tais como: 01
Bomba submersa (queimou), 100 folhas de brasilite, 60 cumeeiras, 50 metros de
vidros. No valor de R$ 45.000,00. Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente
J * "N
/?/Edy Elaine Bittencourt
Secretária Municipal de Educação
Rua 13 de Janeiro, 1467 - Fone: (55) 3252.1220 / Fax; 3252,3423 - CEP 97.610-000 - São Francisco de Assis - RS
www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
 Página
459Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
12Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
i*.SÃO FRANCISCO DE
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Of. 302/2015 São Francisco de Assis, 21 de outubro de 2015.
Divando Nemitz
Secretário da Agricultura
Coordenador Municipal da Defesa Civil
Senhor Coordenador
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através deste, elencar os prejuízos
causados nas escolas da rede municipal de educação que são as seguintes: 01
Bomba submersa (queimou), 100 folhas de brasilite, 60 cumeeiras, 50 metros de
vidros, Sendo o que tínhamos para o momento
Atenciosamente
Edy Elaine Bittencourt
Secretária Municipal de Educação
Rua 13 de Janeiro, 1467 • Fone: (55) 3252.1220 / Fax; 3252.3423 - CEP 97.610-000 - São Francisco de Assis - RS
www.saofranciscodeassis.rs.gov.br
 Página
460Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
13Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
Câmara de Dirigentes Lojistas
e Serviço de Proteção ao Crédito
de São Francisco de Assis
CNPJ 90.866.336/0001-24
Rua Pinheiro Rocha, 926 - CEP 97.610-000 - Fone: (55) 3252.1228
e-mail: cdlsfa@hotmail.com 0055
São Francisco de Assis, 22 de outubro de 2015.
Ilustríssimo Coordenador da Defesa Civil
A Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL de São Francisco de
Assis, entidade que desempenha importante papel frente a sociedade, uma vez que
representa todo o comércio local, o qual é o principal gerador de emprego em nosso
município, na oportunidade em que nos dirigimos a Vossa Senhoria, cumprimentando￾o cordialmente, vimos, por intermédio deste, solicitar a liberação de recursos
financeiros para o nosso Município de São Francisco de Assis, o qual encontra-se em
estado de emergência em decorrência dos temporais que afetaram nosso Município
nos últimos dias, sendo que somente no comércio local os prejuízos já ultrapassam
R$ 600.00Q,00(seiscentos mil reais).
Sendo assim, encaminhamos o presente com e aguardamos a
liberação urgente de recursos para possibilitar a realização das obras necessárias
para recuperação de nosso Município.
Sendo o que tínhamos para o momento;
AtenjpiÕSBroente,
Hortencio Gonçalves Carvaln
' Vice President©-ciâ
Exmo.Sr.
COORDENADOR DA DEFESA CIVIL
Estado do Rio Grande do Sul
 Página
461Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
14Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIOGRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Reqte: Prefeitura Municipal
ARLINDO FUMACO, Engenheiro civil CREA 37.784-D, Matrícula 974-1
devidamente compromissado, na qualidade de avaliador, vem apresentar
Laudo de avarias nos seguintes termos;
imóveis avaliados: A) Prédios públicos, tais como a Sede da Prefeitura
municipal, Centro de Cultura, Secretária da Fazenda, Secretaria da Saúde
Esporte Turismo, Escola São Conrrado (Piquiri), entidades sociais tais como
clube Assisense, CTG Negrinho do Pastoreio, sede urbana e campestre, jóquei
clube Assisense e 120 casa particulares.
Considerando: a) vistorias realizadas no dia 16 de outubro
2015 e b) danos não só em função do vento, mas também da chuva, estimamos
um prejuízo público de R$ 150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais), e para
obras sociais e particulares (residenciais) R$ 550.000,0 (quinhentos e
cinquenta Mil Reais), perfazendo um total geral de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais).
São Francisco de Assis, 21 de outubro de 2015
-e
Adindo Puniaco
fiheirocivil CREA 37.784
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSISAS
 Página
462Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
15Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
FRANCISCO Di ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIOGRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Reqte: Prefeitura Municipal
ARLTNDO FUMACO, Engenheiro civil CREA 37.784-D, Matrícula 974-1
devidamente compromissado, na qualidade de avaliador, vem apresentar
Laudo de avarias nos seguintes termos:
Imóveis avaliados: A) Prédios públicos, tais como a Sede da Prefeitura
municipal, Centro de Cultura, Secretária da Fazenda, Secretaria da Saúde
Esporte Turismo, Escola São Conrrado (Piquiri), entidades sociais tais como
clube Assisense, CTG Negrinho do Pastoreio, sede urbana e campestre, jóquei
clube Assisense e 120 casa particulares.
Considerando: a) vistorias realizadas no dia 16 de outubro
2015 e b) danos não só em função do vento, mas também da chuva, estimamos
um prejuízo público de R$ 150,000,00 ( Cento e cinquenta mil reais), e para
obras sociais e particulares (residenciais) R$ 550.000,0 (quinhentos e
cinquenta Mil Reais), perfazendo um total geral de R$ 700.000,00 (setecentos
mil reais).
São Francisco de Assis, 21 de outubro de 2015
Arlindofumaco
Engeptíeirocivil CREA 37.784
Engenheiro Olvn
Matricula v.'' :. 1
CREA 37 .34
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 • CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
 Página
463Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
16Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
&MJ
3ERÇO DALITERA~Uf!A.R.IO-GRAIVDEhSE =•
QU -R-PCJC: /. DO BUGIO
ASSIS Ambiente
RELATÓRIO DOS DANOS CAUSADOS PELO TEMPORAL DO DIA 14/10/2015 NA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SITO Á RUA
GARIBALDI, N* 315 BAIRRO SANTO ANTÓNIO:
l- ESTUFA DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
_ PRODUÇÃO C E MUDAS
_ 600 m2
 DE P-1
. ÁSTICO PAKA ESTUFA
- 90 m DE CANOS GALVANIZADOS P/ CORTINAS
2-ESTUFA HIDROPÔNICA
-AROS-10 AROS
- 200m2
 DE PLÁTICO PARA tSTUrA
3- ESTUFA DE PRODUÇÃO DE FLORES
-15X8 150 m2
4-SOMBR!TE-3)Om2
5- CABOS LI: ZiMEKGIA ELÉT^lCA-80 m
6- MUDAS DE PLANTAS PERDIDAS
PREJUÍZO ESTIMADO NO VA* OR £r. R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Obs: FOTOS EIV ANEXO
r,
Secretaria G . f^eio Ambiente - Rus Gõribaldi, 315 • CEP: 97610-000
CNPJ: 87.896.882/0001-01 Fone: (55) 32j2-2524 E-mail:meioambientes!í.^ya|-it/o.cOín.br
 Página
464Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
17Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
 Página
465Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
18Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
 Página
466Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
19Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
lte$tó;;i&
J
:""sàV£.'*?
 Página
467Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
20Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
 Página
468Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
21Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
PLANILHA DE LEVANTAMENTO DE EQUIPAMENTOS
ITENS DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO QUANTIDADE VALOR Total
Secretária Geral da Administração
1
2
3
4
mpressoras Laser Jet multi funcional
Nobreak
computador Completo
Fonte de Alimentação
3
1
1
15
R$ 5.000,00
R$ 120,00
R$ 2.500,00
R$ 70,00
R$ 15.000,00
R$ 120,00
R$ 2.500,00
R$ 1.050,00
Setor de Projeto
5
6
Nobreak
Estabilizador
1
1
R$ 120,00
R$ 90,00
R$ 120,00
R$ 90,00
ingenharia
7
8
computador Completo
Estabilizador
1
1
R$ 2.500,00
R$ 90,00
R$ 2.500,00
R$ 90,00
Setor de Pessoal
9
10
Estabilizador
Nobreak
1
1
R$90,00
R$ 120,00
R$ 90,00
R$ 120,00
.icitação
12
13
14
Impressoras LaserJet multi funcional
computador Completo
Nobreak
1
1
1
R$ 5.000,00
R$ 2.500,00
R$ 120,00
R$ 5.000,00
R$ 2.500,00
R$ 120,00
Compras
15
16
Nobreak
telefone/ramal
1
1
R$ 120,00 R$ 120,00
uridico
17
18
19
Nobreck
computador Completo
Impressoras LaserJet multi funcional
1
1
1
R$ 120,00
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
R$ 120,00
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
Gabinete
20
21
22
computados completo
impressoralazer jet multifuncional
estabilizador
1
1
1
R$ 2.500,00
R$ 900,00
R$90,00
R$ 2.500,00
R$ 900,00
R$ 90,00
Central Telefónica - Prefeitura
23
24
nobreak
Estabilizador
1
1
R$ 120,00
R$ 90,00
R$ 120,00
R$ 90,00
Almoxarifado
25
26
computador completo
nobreak
1
1
R$ 2.500,00
R$ 120,00
R$ 2.500,00
R$ 120,00
Turismo
27
28
29
30
computador Completo
Nobreak
Estabilizador
Impressora LaserJet Multifuncional
1
1
1
1
R$ 2.500,00
R$ 120,00
R$ 90,00
RS 5.000,00
R$ 2.500,00
R$ 120,00
R$ 90,00
R$ 5.000,00
Meio Ambiente
31
32
33
34
computador Completo
Nobreak
Impressora LaserJet Multifuncional
Estabilizador
1
1
1
1
RS 2.500,00
12C
R$ 5.000,OC
R$ 90,OC
RS 2.500,00
R$ 120,00
R$ 5.000,00
R$ 90,00
 Página
469Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
22Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
Obras
35
36
37
38
computador Completo
Estabilizador
Nobreak
Impressora Laserjet Multifuncional
1
1
1
1
R$ 2.500,00
90
120
R$ 900,00
R$ 2.500,00
R$ 90,00
R$ 120,00
R$ 900,00
Jurídico medicamentos
39
40
41
Notebook
Estabilizador
Impressora Laserjet
1
1
1
R$ 3.000,00
90
R$ 900,00
R$ 3.000,00
R$ 90,00
RS 900,00
Agricultura
42
43
44
45
computador Completo
Estabilizador
Nobreak
Impressora Laserjet Multifuncional
1
1
1
1
R$ 2.500,00
90
120
R$ 900,00
RS 2.500,00
RS 90,00
R$ 120,00
RS 900,00
Saúde
46
47
48
Nobreak
Fonte de Alimentação
Microcornputador
3
5
2
120
R$ 70,00
R$ 2.500,00
R$ 360,00
R$ 350,00
RS 5.000,00
Desenvolvimento Social
49
50
51
52
computador Completo
Notebook
Estabilizador
Impressora Multifucional Colorida
4
2
3
2
R$ 2.500,00
R$ 3.000,00
90
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 6.000,00
RS 270,00
R$ 10.000,00
Educação
53
54
55
computador Completo
Nobreak \
Impressora Laserjet Multifuntfqjnal
10
5
5
R$ 2.500,00
R$ 120,00
R$ 5.000,00
RS 25.000,00
R$ 600,00
RS 25.000,00
Total geral ) \^ R$ 152.570,00
___-s^í4===ç==:;
ri/ v -*3- Carlos Alexark e Silva dos Santos
Analk . cLe Sistema
\~ 7 i
Prefeitura Municipal c e^São Francisco de Assis-RS
 Página
470Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
23Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
Registros dos danos ocorridos no vendaval do dia 15/10/2015 no Município de SSo Francisco
de Assis.
Praça do Bairro italiano
Prédio do centro administrativo da Secretaria Municipal da Saúde
 Página
471Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
24Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
Prédio do CTG Negrinho do Pastoreio
Secretaria da Fazenda entre as ruas 13 de janeiro e João Moreira, zinco da cobertura da igreja
 Página
472Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
25Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
Casa descoberta na Rua João Manoel
Prédfo da associação dos funcionários municipais
 Página
473Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
26Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
 Página
474Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
27Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
Casas descoberta com o vendaval na zona urbana e postes de energia elétríca quebrados.
 Página
475Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
28Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
Prédio onde encontrava-se os transmissões da rádio AM, única no munidpío e casa
onde fícou a cobertura da mesma.
 Página
476Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
29Peça 470347 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071F00
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.4D67.1BBD.3394.E677.796D.
Anexo X l
 Página
477Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 470340 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EF9
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1D9.CF1D.6034.E99B.66B8.
t
i
r
l
 - \
u r
? n
 Página
478Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 470340 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EF9
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1D9.CF1D.6034.E99B.66B8.
Educaçã
o Infantil 201
6
Município: São Francisco de Assis E-mail: smedsfa@hotmail.co
m
Escotas Rural(R) Vagas e
m
Urbana(U) creche(0 a 3
anos)
EMEF Assis Brasil ; U
EMEF Coronel Pimb
a U
EMEF Wilson U
Azambuja
EMEF Gabriel R
Machad
o
EMEF Duque de Caxias R
EMEF São Conrado ! R ; __
}- --i CMEI Tre
m da Alegri
a : U 5
...
EMEI Pimentinh
a ' U '. 15
EMEI Olga Mary , U 8
EMEi Lucind
a Chimel
o | U
EMEI Dente de Leite Í U
"TOTAL i 28 __ Matrículas List
a d
e Vagas pré(escol
a Matrículas List
a d
e esper
a
Creche(0 a 3 anos) esper
a (
4 a 5 anos) Pré-escol
a Pré-esco
b
creche (
4 a 5 anos)
. , ^ . ^
- 1 . ( ... 4
4 ; 32
1 10 14
; 15 05
| i ,
10 ! 10
' 8 "12
. .. . : .... , .... . ..[ .
2 2 i
_ !
36 ! 15 Í 34
i
- I .. . ... .
24 : 30 13 ; 36
45 8 i 25
72 T "
 _
 15 i 60
19
9 0 9
8 291 0
ÕBS: A EMEÍBALÃ
O MÁGIC
O EST
Á E
M REFORM
A CO
M PREVISÃ
O PAR
A VOLTA
R O ATENDIMENT
O E
M MARÇ
O D
E 2016 CO
M MAI
S TURMA
S de BERÇÁRIO,
MATERNAL PR
É A e PRÉB
 Página
479Processo 02861-0200/15-1
 peça
 Página da Peça
3 470340
DOCUMENTO DE ACESSO
RESTRITO
P0071EF9
 ACESSO
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1D9.CF1D.6034.E99B.66B8.
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Município: São Francisco de Assis
Educaçã
o Infantil 201
E-mail: srnedsfa@hotmail.corn
Escolas
EMEF Assis Brasil
EMEF Coronel Pimb
a
EMEF Wilson
Azambuja
EMF.F Gabriel
Machad
o
_ ..
EMEF Duque de Caxias
- EMEF São Conrad
o
CMEI Tre
m d
a Alegri
a
EMEI Pimentinh
a
EMEIOlga Mary
EMEI Balão Mágic
o
EMEI Dente de Leite
"TOTAL
Rurat(R)
Urhana(U)
U
| u
i
; U
; R
S R
í
R
1
u
i
U
: U
| u
Vagas e
m
crechef
O a 3
anos)
'
-
-
-
-
5
15
8
—
- 28
Matrículas List
a d
e Vagas pré(escol
a Matrículas List
a d
e esper
a
Crechef
O a 3 anos) esper
a Í
4 a 5 anos) Pré-escol
a Pré-escol
a
creche (
4 a 5 anos)
- 6
3
4 ; 32
10 ' 14 j
15 ; 05 '
i
: - 1
0 1
0 i
8 ] 12 j
22 ' '
 _
 i í '•
36 i
s ; 3
4 ;
24 "
 _
 ' 13 " j 36 ! " -
45 ^ ' 8 ! 25
72 ' 1
5 " 6
0
199 0 98 ; 291 " 0
 Página
480Processo 02861-0200/15-1
 peça
 Página da Peça
4 470340
DOCUMENTO DE ACESSO
RESTRITO
P0071EF9
 ACESSO
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1D9.CF1D.6034.E99B.66B8.
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
IS C
P - Principal - Pref, Munic. de São Francisco de Assis
Arquivos Movimentações Consultas Relatórios Suporte Ajuda
B B B Q &%£ K O
P^t
S Saldo Detalhado d
a Despesa
«
^
T
E
Ef
M
™*^
Ê»
•
•
F•
i
Farârnetroi
r
~
™ "" - : ' ' •"-•' ' """ !! """"" ' " "' '-' ••"—•"'-• -«"'•• -
y ? Q
Unidade Gestora: 0000 "^ PREFEITUR
A MUNICIPAL
Tipo de Despesa i . pfjncipd
Data Iniciar. 01/01/2016 4
Dados da Despesa
v
Data Fínaf: 25/11/2016 .
4
Relacionamentos co
m Educação j Relacionamentos co
m Saúde
Filtros
Campos
Fonte de Recursos
Função
Subfunção
Conteúdos Descrição
20 MDE i
12 Educação
365 Educação Infantil
... .. ... . . . .... .....
Saldos
Acumulado até o Período
Valor Orçado:
Crédito Suplementai:
Crédito Especial:
Crédito Extraordinário:
Redução Orçamentaria:
Total de Créditos:
A Pagar Processado:
A Pagar Não Processado:
Total a Pagar:
37.300,00
35.951,00
0,00
0.00
200,00
73.051,00
1.332.04
15.474,65
16.806,69
Na Período
Empenhado (Bruto): 66.799,09 Empenhado (Bruto): 66.799,09
Anulado: 7,6
0 Anulado: 7,60
Empenhado (Liquido): 66.791.49 Empenhado (Líquido): 66.791,49
Ern Liquidação: 0,0
0 E
m Liquidação: 0,0
0
Liquidado: 51.316.84 Liquidado: 51.316.84
Pago: 49.334,80 Pago: 49.984,80
Saldo Reservado: 0,0
0 Saldo Reservado: 0,0
0
Sddo Bloqueado: 0,0
0 Saldo Bloqueado: 0,0
0
Saldo da Dotação: 6.259.51
Saldo Disponível: 6.253,51
Exercício: 2016 NEUS
A ^Enter+Tab ^SQLServer 0S:516.G3.00-028/C:516.Q3.0Q-027 .^01.07.1
5 ifi21/11/201
6
•PL-P.. . ' DPL-L... Mcro... CP CP- jmage .'/ 10:39
 Página
481Processo 02861-0200/15-1
 peça
 Página da Peça
5 470340
DOCUMENTO DE ACESSO
RESTRITO
P0071EF9
 ACESSO
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1D9.CF1D.6034.E99B.66B8.
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Estado do Rio Grande do Sul Demonstrativo da Despesa por Função de Governo
Pref. Munic. de São Francisco de Assis Meses 1-11 de 2016 Paga
Hat. Despesa Descrição
• . j. O,"... 00 . 00 . 00
' . i . Ij j . dú . i O . ")0
: . i . 90 . 'i O . 00 . 00
: . i . 9u . 'J b . 00 . 00
i. l . 9 d . u e . O O . d O
3.1.90.11.00.00
.;.1.90.13.00.00
:. l.90.16.99.00
: . 1.90.94.00.00
• . ". , Çi l . O O . O O . O O
'. . '_ . 91 . 13 . O 3 . O O
"i . 1.91. 13.99. 00
j . J . <J O . O C . ij O . O O
^. i . y O . O O . O O . O ú
j.j.90.14.00.00
i . j . 90.30.00.00
3 . J.90.36.00.00
j.3.90.39.00.00
j . '!. 9 ú . 4 t. O O . O O
; . J . á', . 37 . bO. 00
ESPEáAi' CORREfITFá
PESSOAL E ENCARGOS ÍOCTAIS
APLICAÇÕES DIRETAS
OUTROS BENEFICIOU i^hEVIDEMCIAFIOS DO SER
OUTROS faEHEb'lCiOí AS SISTENCTATS DO SERVI
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRA.S DESPESAS VAPIAVEIS - PESSOAL CIVI
INDENIZACOES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
APLICAÇÃO DIR. DEC. CF. O-, F. ENT. INT.
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS
OUTRAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS
OUTRAS DESPESAS CORREKl ES
APLICAÇÕES DIRETAS
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA. FI
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J'J
AUXILIO - ALIMF.NTAC.iO
OBRIGAÇÕES TRIBU1ARLAS t COHTRIBUTIVAS
4 .u.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4 .4 . uO. J0.00.0O INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
•4.4.90.",^.i'.ú.OO OBRAS E INSTALAÇÕES
t.- í .i-'i.;: .00.00 EQUIPAMENTOS L MATEUAL PERMANENTE
O, O O
O, O O
0,00
0,00
O, 00
j, 00
0,00
0,00
u, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
No Período
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissão: 28/11/2016 as 10h42min (6)
 Página
482Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 470340 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0071EF9
Assinado digitalmente por: HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRASIL em 29/11/16.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.E1D9.CF1D.6034.E99B.66B8.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I - SIM I 
Processo nº 002861-0200/15-1 
Executivo Municipal de São Francisco de Assis 
Administrador1
: Horácio Benjamim da Silva Brasil (Prefeito) 
 
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-sim-esclarecimentos-executivo-governo"}{"id-arquivo":"493460","id-objeto-arquivo":"10000785028"} 
Procuradora: Luciéle Cristiane Saragoso, OAB/ nº 87.384 (peça 470331) 
 
IT - Análise de Esclarecimentos 
Processo de Contas de Governo/2015 
Senhor Coordenador, em substituição, 
Em cumprimento ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da 
Instrução Normativa nº 005/2012, registra-se que não existem processos de 
Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em 
andamento, de responsabilidade do Gestor no exercício sob exame2
. 
Examinam-se os esclarecimentos prestados pelo 
Administrador, assim como os documentos juntados aos autos, conforme os itens 
a seguir. 
DA GESTÃO FISCAL 
Da Instrução Técnica Final/Encerramento do exercício de 
2015 
2.3 – Da Lei da Transparência. Com base na análise das 
informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que não estão sendo 
cumpridas, em sua totalidade, as exigências do caput do art. 48 da LC 
Federal nº 101/2000, com as alterações introduzidas pela LC Federal nº 
 
1
 Consulta ao Sistema Corporativo - RES1310, realizada em 25-01-2017. 
2
 Consulta ao Sistema Corporativo - RES1310, realizada em 25-01-2017. 
 Página
483Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 493460 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0077949
Assinado digitalmente por: BRUNO PRATES em 25/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.77EC.733D.485C.91BE.61EE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I - SIM I 
 Proc. Nº 002861-0200/15-1 
131/2009, conforme se demonstram no Recibo de Informações nº 08/2015 
(peça 368180) e Documentos Transparência (peça 368209) (pp. 7 a 9 da peça 
377685). 
O Gestor afirma que algumas informações apontadas como 
inexistentes por este Tribunal estavam disponíveis na página da Auditada, 
conforme Anexo II – peça 470317, e que foi contratada empresa para construção 
de sítio eletrônico em forma de portal, o qual já esta em funcionamento (pp. 1 e 2 
da peça 470330). 
Documentos às peças 470329, 470317 e 470319. 
Ao exame. 
No tocante à alegação de que as lacunas apontadas por esta
Corte são inexistentes, entende-se que não deva subsistir os argumentos 
apresentados pelo Gestor, pois não se constata nos documentos juntados aos 
esclarecimentos quaisquer elementos probatórios suficientes a justificar o 
afastamento do aponte (o documento acostado à peça 470317, mencionado pela 
Esclarecente, constitui-se apenas de requisição de informações da Assessora 
Jurídica em relação à Lei de Acesso à Informação, ao passo que as demais peças 
apresentam termo de referência e dispensa de licitação – peça 470319 – e 
matéria jornalística sobre os municípios com nota 10 no ranking da transparência 
– peça 470329). 
Quanto à contratação de empresa para a construção de portal 
na internet, tem-se que não elide a ocorrência da falha, posto que apenas 
demonstra o ânimo do Administrador em sanar a irregularidade apontada. 
Sugere-se a manutenção do apontamento.
2.4 – Da Lei de Acesso à Informação. Com base na análise 
das informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que as 
exigências da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011, não estão sendo 
cumpridas em sua totalidade, conforme se demonstra no Recibo de 
 Página
484Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 493460 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0077949
Assinado digitalmente por: BRUNO PRATES em 25/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.77EC.733D.485C.91BE.61EE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I - SIM I 
 Proc. Nº 002861-0200/15-1 
Informações nº 09/2015 (peça 368222) e Documentos LAI (peça 368213) (pp. 
9 e 10 da peça 377685). 
O Gestor afirma que o antigo sítio eletrônico já possuía atalhos 
com as informações demandadas pela lei regente, que sempre disponibilizou 
ouvidoria e que o novo site possibilita acesso facilitado às informações demandas 
pelos cidadãos (pp. 2 e 3 da peça 470330). 
Documentos á peça 470341. 
Ao exame. 
Primeiramente, registra-se os documentos juntados pelo Gestor 
à peça 470341 estão ilegíveis. 
Examinadas as razões do Gestor, tem-se que os argumentos 
apresentados são insuficientes para o afastamento do aponte, pois não está 
demonstrado nos autos que no período auditado estavam disponíveis, em tempo 
real, as informações exigidas pela Lei de Acesso à Informação. 
Ante o exposto, sugere-se a manutenção do apontamento.
5.2 – Do Equilíbrio Financeiro. Com base nos valores 
atualizados monetariamente, observa-se a ocorrência de insuficiência 
financeira no encerramento do exercício de 2015, no valor de R$ 
1.148.381,79, a qual é inferior em 16,97% à apresentada no encerramento do 
exercício de 2014. Convém referir que foi desconsiderado por este Serviço o 
ajuste realizado pelo Poder na disponibilidade financeira do Recurso Livre 
(peça 274599, pág. 34), uma vez que indevido; bem como, nos termos da 
Instrução Normativa nº 07/2015, foi ajustada a mesma disponibilidade 
financeira para cobertura parcial dos Valores Restituíveis, no Passivo 
Circulante, conforme o Demonstrativo dos Restos a Pagar Ajustado (peça 
368218). Entretanto, mantém-se a condição da insuficiência financeira já 
demonstrada no Modelo 7. Considerando-se a inexistência de 
disponibilidade financeira no recurso 0001 – Livre para cobertura dos 
Valores Restituíveis, sugere-se a consideração de tal matéria nas contas do 
 Página
485Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 493460 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0077949
Assinado digitalmente por: BRUNO PRATES em 25/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.77EC.733D.485C.91BE.61EE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I - SIM I 
 Proc. Nº 002861-0200/15-1 
respectivo exercício, para que o Administrador se manifeste quanto à
utilização do montante de R$ 543.481,67, de propriedade de terceiros, para a 
cobertura de outras obrigações financeiras assumidas. Justificativa
constante nas observações da Origem para o TCE relacionada à queda nos 
repasses do FMP e ICMS (pp. 15 a 17 da peça 377685, p. 3 da peça 377685 e
peça 274599). 
O Gestor afirma que houve diminuição da insuficiência 
financeira quando comparados os exercícios de 2014 e 2015, que o 
endividamento do período auditado não é relevante frente à receita corrente 
líquida, que houve queda na arrecadação em decorrência de fatores climáticos, 
diminuição de repasses do ICMS e do FPM, e não repasse de verbas para a 
saúde (fato que ensejou a impetração de mandado de segurança – nº 
70067595520). Além disso, registra que mesmo diante de tantas dificuldades 
financeiras, foram feitos investimentos na saúde pública.
Quanto à falta de disponibilidade financeira e à utilização de 
recursos livres para a cobertura de valores de terceiros, diz que não houve danos 
a quaisquer partes envolvidas, sendo essa situação estática, referente apenas ao 
dia 31-12-2015 (pp. 3 a 5 da peça 470330). 
Documentos às peças 470342, 470333, 470343, 470344, 
470346 e 470347. 
Ao exame. 
Embora tenha havido a diminuição da insuficiência financeira, 
no que se refere a restos a pagar, entre os anos de 2014 e 2015, o não 
atendimento ao art. 1º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso em 
questão, deve-se à falta de disponibilidades financeiras suficientes, recursos 
livres, para a cobertura de valores restituíveis registrados no Passivo Circulante. 
Assim, mesmo considerando-se a existência de recursos livres 
de R$ 130.384,95, houve insuficiência financeira de R$ 543.481,67. 
 Página
486Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 493460 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0077949
Assinado digitalmente por: BRUNO PRATES em 25/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.77EC.733D.485C.91BE.61EE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I - SIM I 
 Proc. Nº 002861-0200/15-1 
Em relação à queda na arrecadação municipal, entende-se que 
a estimativa de receita oriunda do FPM apresentada pela defesa deveria ter sido 
revista durante o exercício na medida em que restava claro que não se 
concretizaria. Dessa forma, deveriam também ter sido reprogramados os gastos 
da Administração. 
Ainda, ressalta-se que a queda nos repasses deveria ter sido 
devidamente registrada na contabilidade do Município, para a devida realização 
de ajustes na disponibilidade financeira do Recurso 0001 – Livre ou em Restos a 
Pagar, se fosse o caso, conforme demonstrado à peça 368218. Nesse sentido, 
mesmo que o Município tivesse com pendência de repasses, em função de 
convênios com outras esferas de Governo, esta Corte consideraria como 
disponibilidade financeira os valores a receber desde que: a) houvesse a 
informação/comprovação do atraso no repasse dos valores por parte da União 
e/ou Estado; b) houvesse registro contábil; e c) houvesse ajustes no 
Demonstrativo dos Restos a Pagar, quando do encaminhamento dos dados e 
documentos que compõem a Prestação de Contas de Gestão Fiscal. 
Sugere-se a manutenção do apontamento.
 
DA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Considerando a universalização da pré-escola, a ser 
integralizada em 2016, sugere-se que seja determinada ao Gestor a 
apresentação das estratégias implementadas para o atendimento de 100% 
das crianças de 4 e 5 anos em 2016, sob pena de violação do artigo 208, 
inciso I, da Constituição Federal (com redação dada pela EC 59/2009). 
Recomenda-se, ainda, que seja determinada a comprovação, dentro do 
prazo previsto na Lei nº 13.005/2015, da estratégia 1.4 do PNE, 
demonstrando quais as normas, procedimentos e prazos estabelecidos para 
a definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias 
por creches (peça 385878). 
O Gestor alega que a meta 1.4 do PNE não foi atingida por 
nenhum município, que a auditada enfrenta dificuldades pela falta de interesse do 
público-alvo, que foram adotadas medidas como a determinação de levantamento 
 Página
487Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 493460 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0077949
Assinado digitalmente por: BRUNO PRATES em 25/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.77EC.733D.485C.91BE.61EE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS – SICM
SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I - SIM I 
 Proc. Nº 002861-0200/15-1 
da demanda pelos agentes de saúde e a autorização para que a escola estadual 
existente em São Francisco de Assis criasse turmas de educação infantil em 2017 
(pp. 5 a 7 da peça 470330). 
Documentos à peça 470340. 
Ao exame. 
Os argumentos apresentados pelo Administrador são 
insuficientes para o afastamento do aponte, pois não se constata a apresentação 
das estratégias para o atendimento de 100% das crianças de 4 e 5 anos em 2016, 
bem como não se denota quais as normas, procedimentos e prazos estabelecidos 
para a definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por 
creches. 
Sugere-se a manutenção das conclusões apresentadas na 
Análise da Educação Infantil (peça 385878).
À sua consideração. 
Em 25 de janeiro de 2017. 
Bruno Prates 
Auditor Público Externo 
 
 
 Página
488Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 493460 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P0077949
Assinado digitalmente por: BRUNO PRATES em 25/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.77EC.733D.485C.91BE.61EE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS - SERVIÇO DE INSTRUÇÃO MUNICIPAL I
TC-01.3
Senhor(a) Supervisor(a): Examinados os termos da Informação e a documentação 
anexada aos autos, esta Coordenação concorda com o Informe Técnico produzido. 
Em 25/01/2017. 
Assinado digitalmente pelo Coordenador. 
 Página
489Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 507279 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P007AF44
Assinado digitalmente por: DIMITRIUS SANT ANNA POSSERA em 25/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.5460.19B7.B598.ACF8.7AAE.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Gab. SUPERVISÃO DE INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS
TC-01.3
O processo está em condições de ser encaminhado à apreciação superior. 
Em 26/01/2017. 
Assinado digitalmente pelo Supervisor. 
 Página
490Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 510121 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P007BA5E
Assinado digitalmente por: ANDREA DOVAL DA COSTA em 26/01/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1223.63BA.BBE1.5119.7D39.
 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
 PARECER MPC 2461/2017 
Processo nº 002861-0200/15-1 
Relator: Conselheiro Cezar Miola
Matéria: Contas de Governo - EXERCÍCIO DE 2015 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Gestor: Horacio Benjamim da Silva Brasil (Prefeito) 
CONTAS DE GOVERNO. PARECER FAVORÁVEL 
(PREFEITO). RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR. 
A conduta infringente de normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e 
orçamentária, especialmente quanto ao desequilíbrio 
financeiro, sujeita o Gestor ao não-atendimento da LRF, 
mas não impede a emissão de parecer favorável à 
aprovação das contas (Prefeito). 
Para exame e parecer o Processo de Contas de Governo do 
Administrador acima nominado. 
Registre-se que o Sr. Horácio Benjamim da Silva Brasil (Prefeito) 
prestou esclarecimentos por meio de Procuradora devidamente habilitada, a 
Dra. Luciéle Cristiane Saragoso, conforme instrumento de mandato acostado à 
peça 470331, acompanhados da documentação tida como probante. 
I – RESULTADO DAS VERIFICAÇÕES PROCEDIDAS 
Preliminarmente, cumpre referir que as falhas serão examinadas 
apenas para fins da emissão de parecer sobre as contas, descartando-se a 
incidência da aplicação da penalidade pecuniária, tendo em vista que esta 
Corte, no Processo nº 5907-0200/16-5, decidiu que descabe em processos de 
contas de governo a aplicação de multa ao Administrador. 
Ressalva este Agente Ministerial, contudo, sua posição em sentido 
contrário, a qual foi consignada no processo já citado, no Parecer MPC nº 
11834/2016. 
 Página
491Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 545118 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0084313
Assinado digitalmente por: ANGELO GRABIN BORGHETTI em 20/04/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32DD.CE76.AFDF.7C1F.C489.
 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
1. Em cumprimento ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, da 
Instrução Normativa nº 005/2012, a SICM registra que não existem processos 
de Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais em 
andamento, de responsabilidade do Gestor no exercício sob exame. 
2. As irregularidades a seguir, constantes dos relatórios de Gestão 
Fiscal e Consolidado, desvelam a transgressão a dispositivos constitucionais e 
a normas de administração financeira e orçamentária, sendo de 
responsabilidade do Sr. Horácio Benjamim da Silva Brasil (Prefeito). 
GESTÃO FISCAL 
2.3 – Da Lei da Transparência – LC Federal nº 131/2009. Com 
base na análise das informações contidas em sitio eletrônico, constatou￾se que não estão sendo cumpridas, em sua totalidade, as exigências do 
caput do art. 48, da LC Federal nº 101/2000, com as alterações 
introduzidas pela LC Federal nº 131/2009, conforme se demonstra no 
Recibo de Informações nº 8/2015 (peça 368180) e Documentos 
Transparência (peça 368209). 
O Gestor afirma que algumas informações apontadas como 
inexistentes por este Tribunal estavam disponíveis na página da Auditada, 
conforme Anexo II – peça 470317, e que foi contratada empresa para 
construção de sítio eletrônico em forma de portal, o qual já está em 
funcionamento (pp. 1 e 2 da peça 470330). 
A Supervisão não concorda com as alegações da Defesa, 
destacando o fato de não constar nos documentos juntados aos 
esclarecimentos quaisquer elementos probatórios suficientes a justificar o 
afastamento do aponte. 
O Recibo de Informações nº 8/2015 revela que a Auditada deixou de 
disponibilizar os seguintes itens: a “A prestação de contas (relatório de gestão) 
 Página
492Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 545118 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0084313
Assinado digitalmente por: ANGELO GRABIN BORGHETTI em 20/04/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32DD.CE76.AFDF.7C1F.C489.
 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
do ano anterior e o respectivo parecer prévio” e a “Existência do PPA e da 
LOA”, restando, portanto, configurado o atendimento parcial das exigências do 
caput do art. 48 e dos incisos I e II do art. 48-A, ambos da LC Federal nº 
101/2000. 
Com efeito, tem-se que as exigências da Lei da Transparência não 
foram atendidas em sua plenitude no período em análise, o que implica a 
manutenção do aponte. 
2.4 – Da Lei de Acesso à Informação. Com base na análise das 
informações contidas em sitio eletrônico, constatou-se que as exigências 
da Lei Federal nº 12.527, de 18-11-2011, não estão sendo cumpridas em 
sua totalidade, conforme se demonstra no Recibo de Informações nº 
09/2015 (peça 368222) e Documentos LAI (peça 368213). 
O Gestor afirma que o antigo sítio eletrônico já possuía atalhos com 
as informações demandadas pela lei regente, que sempre disponibilizou 
ouvidoria e que o novo site possibilita acesso facilitado às informações 
demandas pelos cidadãos (pp. 2 e 3 da peça 470330). 
No entanto, não existe prova nos autos a indicar equívoco da Área 
Técnica ao elaborar o Recibo de Informações nº 08/2015 (fls. 168/169), razão 
pela qual eventual correção posterior da inconformidade não a elide para o 
período em análise. 
5.2 – Do Equilíbrio Financeiro. Com base nos valores 
atualizados monetariamente, observa-se a ocorrência de insuficiência 
financeira no encerramento do exercício de 2015, no valor de R$ 
1.148.381,79, a qual é inferior em 16,97% à apresentada no encerramento 
do exercício de 2014. Convém referir que foi desconsiderado por este 
Serviço o ajuste realizado pelo Poder na disponibilidade financeira do 
Recurso Livre (peça 274599, pág. 34), uma vez que indevido; bem como, 
nos termos da Instrução Normativa nº 07/2015, foi ajustada a mesma 
 Página
493Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 545118 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0084313
Assinado digitalmente por: ANGELO GRABIN BORGHETTI em 20/04/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32DD.CE76.AFDF.7C1F.C489.
 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
disponibilidade financeira para cobertura parcial dos Valores Restituíveis, 
no Passivo Circulante, conforme o Demonstrativo dos Restos a Pagar 
Ajustado (peça 368218). Entretanto, mantém-se a condição da 
insuficiência financeira já demonstrada no Modelo 7. Considerando-se a 
inexistência de disponibilidade financeira no recurso 0001 – Livre para 
cobertura dos Valores Restituíveis, sugere-se a consideração de tal 
matéria nas contas do respectivo exercício, para que o Administrador se 
manifeste quanto à utilização do montante de R$ 543.481,67, de 
propriedade de terceiros, para a cobertura de outras obrigações 
financeiras assumidas. Justificativa constante nas observações da 
Origem para o TCE relacionada à queda nos repasses do FMP e ICMS. 
O Serviço de Acompanhamento de Gestão apresente o seguinte 
quadro demonstrativo: 
Exerc
ício 
RESTOS A PAGAR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
Valor* (R$) Relativo 
Base Fixa** 
Evolução 
Anual (%) 
Valor* (R$) Relativo 
Base Fixa** 
Evolução 
Anual (%) 
2014 3.101.267,35 100,00 - 1.383.109,50 100,00 - 
2015 2.958.183,11 95,39 -4,61 1.148.381,79 83,03 -16,97
(*) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2015. 
(**) Base fixa: exercício de 2014. 
A Supervisão refuta as alegações do Gestor, destacando que, 
“mesmo considerando-se a existência de recursos livres de R$ 130.384,95, 
houve insuficiência financeira de R$ 543.481,67”. 
É oportuno lembrar que a responsabilidade na gestão fiscal 
pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e 
corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante 
o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a 
obediência a limites e condições no que tange a geração da despesa da 
seguridade social, inscrição em restos a pagar, entre outros elementos 
previstos no artigo 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Página
494Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 545118 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0084313
Assinado digitalmente por: ANGELO GRABIN BORGHETTI em 20/04/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32DD.CE76.AFDF.7C1F.C489.
 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
Nesse contexto, é preciso reconhecer que a Administração 
Municipal, no exercício sob análise, embora tenha apresentado insuficiência 
financeira no valor de R$ 1.148.381,79, promoveu uma redução de 16,97% em 
relação ao ano anterior, o que se coaduna, nesse específico aspecto, aos 
preceitos contidos no § 1º do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
Por outro lado, observa-se que o Município não possuía 
disponibilidade financeira suficiente para a cobertura de valores pertencentes a 
terceiros, no montante de R$ 543.481,67, já deduzida a parcela de R$ 
130.384,95, referente à quantia existente em recursos livres, conforme 
demonstra a tabela abaixo: 
Rubrica Valor (R$)
218810102010000 INSS AUTONOMOS 2.893,03
218810102020000 INSS PESSOA JURIDICA 6.075,98
218810102030000 INSS 23.718,52
218810104060000 IRRF 3.879,18
218810109000000 OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS 20.004,12
218810111010000 RETENCOES-CONTRIBUICOESAO RPPS A RECOLHER-EXECUTIVO/INDIRETAS 193.918,27
218810111020000 SINDICATO DOS MUNICIPARIOS 83.248,95
218810111030000 ASSEMUSA 888,59
218810111040000 SERSAN 776,45
218810111050000 IPERGS 111.449,36
218810111060000 SEGURO PREVESUL 661,25
218810111070000 CONSIGNACAO BANRISUL 79.709,34
218810111080000 CONSIGNACAO CAIXA ECONOMICA FEDERAL 103.515,86
218810111090000 CONSIGNACAO BANCO DO BRASIL -
218810111100000 AFPERGS 470,00
218810111110000 CARTAO REFEISUL 6.142,92
218810115070000 IPERGS 355,50
218810199010000 CONSIGNACOES TERCEIROS - PENSOES JUDICIAIS 1.547,00
218810199040000 RETENCOES TRIBUTOS FOLHA 1.568,57
218810401040000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERV SUL CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA. 2.749,25
218810401050000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. MARTINS E ROOS LTDA 9.075,15
218810401060000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. SERGIO LUIZ LEDUR 15.295,44
218810401070000 CAUCAO EM DINHEIRO - RET. NADIR PEDRO C. DE ALMEIDA 5.924,78
Totais 673.867,51
Disponibilidade Financeira - Recursos Livres 130.384,95
 Página
495Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 545118 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0084313
Assinado digitalmente por: ANGELO GRABIN BORGHETTI em 20/04/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32DD.CE76.AFDF.7C1F.C489.
 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
Insuficiência Apurada Para a Cobertura de Valores Pertencentes a Terceiros 543.482,56*
* Diferença de R$ 0,89 entre os valores informados pela SICM e o constantes dos relatórios contábeis pelo Auditado. 
Logo, não havendo recursos suficientes, no importe de R$ 
543.482,56, para a cobertura de obrigações inscritas nas contas do PASSIVO 
CIRCULANTE / DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO / VALORES RESTITUÍVEIS, do 
Município de São Francisco de Assis, reputa-se configurada a violação ao 
regramento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo, por essa 
razão, ser mantido o apontamento. 
Diante disso, o Ministério Público de Contas, em consonância à Área 
Técnica, opina pelo não-atendimento à LC Federal nº 101/2000. 
RELATÓRIO GERAL DE CONSOLIDAÇÃO 
DA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL. Considerando a 
universalização da pré-escola, a ser integralizada em 2016, sugere-se que 
seja determinada ao Gestor a apresentação das estratégias 
implementadas para o atendimento de 100% das crianças de 4 e 5 anos 
em 2016, sob pena de violação do artigo 208, inciso I, da Constituição 
Federal (com redação dada pela EC 59/2009). Recomenda-se, ainda, que 
seja determinada a comprovação, dentro do prazo previsto na Lei nº 
13.005/2015, da estratégia 1.4 do PNE, demonstrando quais as normas, 
procedimentos e prazos estabelecidos para a definição de mecanismos 
de consulta pública da demanda das famílias por creches (peça 385878). 
O Gestor alega que a meta 1.4 do PNE não foi atingida por nenhum 
município e que a auditada enfrenta dificuldades pela falta de interesse do 
público-alvo. Informa que foram adotadas medidas como a determinação de 
levantamento da demanda pelos agentes de saúde e a autorização para que a 
escola estadual existente em São Francisco de Assis criasse turmas de 
educação infantil em 2017 (pp. 5 a 7 da peça 470330). Junta documentos. 
 Página
496Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 545118 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0084313
Assinado digitalmente por: ANGELO GRABIN BORGHETTI em 20/04/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32DD.CE76.AFDF.7C1F.C489.
 MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Home page: http://www.tce.rs.gov.br/ e-mail: mpe@tce.rs.gov.br
Irrefutável a materialidade do apontamento diante do mencionado 
pela Defesa que, inclusive, não apresenta as estratégias para o atendimento de 
100% das crianças de 4 e 5 anos em 2016, “bem como não se denota quais as 
normas, procedimentos e prazos estabelecidos para a definição de 
mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches”, 
conforme salienta a Supervisão. 
Mantém-se, portanto, o aponte e a sugestão de alerta ao Gestor. 
II – CONCLUSÃO 
Diante do exposto, opina este Ministério Público de Contas nos 
seguintes termos: 
1º) Não-atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
2º) Parecer favorável à aprovação das contas de governo do Sr. 
Horácio Benjamim da Silva Brasil (Prefeito), Administrador do Executivo 
Municipal de São Francisco de Assis, no exercício de 2015, com fundamento 
no art. 3º da Resolução nº 1.009/2014. 
3º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a 
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura 
auditoria, das medidas implementadas nesse sentido. 
É o Parecer. 
MPC, em 20 de abril de 2017. 
ÂNGELO G. BORGHETTI, 
Adjunto de Procurador. 
Assinado digitalmente. 
{"database-name":"oraprod","template-name":"pre-mpc-parecer-processo-contas"} {"id-arquivo":"545118","id-objeto-arquivo":"10000872918"}
 Página
497Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 545118 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0084313
Assinado digitalmente por: ANGELO GRABIN BORGHETTI em 20/04/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.32DD.CE76.AFDF.7C1F.C489.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
Gab. Cezar Miola 
Certidão de Publicação de Pauta 
Certifico para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, que foi publicado no 
Diário Eletrônico do TCE, na edição de 11 de Maio de 2017, disponível no portal do TCE￾RS, a Pauta da 16ª Sessão da Primeira Câmara, aprazada para o dia 16 de Maio de 2017 
- 14h00min, onde consta o seguinte Processo: 
Processo: 002861-0200/15-1 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Matéria: Contas de Governo 
Porto Alegre, 09 de maio de 2017. 
 
 
 
 Página
498Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 592152 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008FACD
Este documento não contém assinaturas digitais
Estado do
Tribunal 
Gabinete
Processo nº
Matéria:
Órgão:
Gestor:
Advogada:
Relatório Consolidad
Instrução Técnica:
Parecer do MPC:
Órgão Julgador:
Data da sessão:
RELATÓ
Os autos 
seus aspectos; dos 
educação e à saúde
Também foram acos
A partir 
Relatório Geral de 
inconformidades no
o Rio Grande do Sul
 de Contas
e do Conselheiro Cezar Miola
2861-0200/15-1 
CONTAS DE GOVERNO – EXERCÍCIO D
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FRA
HORACIO BENJAMIM DA SILVA BRAS
LUCIÉLE CRISTIANE SARAGOSO
do: 
 
2461/2017 (AGB) 
PRIMEIRA CÂMARA 
16-05-2017 
CONTAS DE GOVERNO. DESAT
DISPOSITIVOS DA LRF. PARECE
RECOMENDAÇÃO E DETERMINAÇÃO.
Diante da inobservância às regras da tra
declarar o desatendimento à Le
nº 101/2000 quanto ao artigo 48. 
A existência de falha que não comprome
a emissão de parecer favorável à aprovaç
As infringências ao ordenamento ju
recomendação e determinação ao atual
sentido da implementação de medid
corretivas. 
ÓRIO
s apresentam informes acerca da gestão fi
índices constitucionais e normas de reg
e; e substratos dizentes com outras obri
stados documentos previstos em normativ
 do exame desses elementos, o Órgão Té
Consolidação de Contas, o qual conclui 
o período analisado. 
 
DE 2015
ANCISCO DE ASSIS 
SIL (PREFEITO) 
PEÇA Nº 470331 
PEÇA Nº 398033 
PEÇA Nº 493460 
PEÇA Nº 545118 
TENDIMENTO A 
ER FAVORÁVEL.
ansparência, é de se 
ei Complementar 
ete a Gestão enseja 
ção das contas.
urídico justificam 
l Administrador no 
das preventivas e 
iscal, em vários de 
gulação relativos à 
igações do Gestor. 
as específicas.
écnico elaborou o 
pela presença de 
 Página
499Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 582528 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008D535
Assinado digitalmente por: CEZAR MIOLA em 17/05/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.09DD.E39C.F591.408F.42B1.
Estado do
Tribunal 
Gabinete
Devidam
prestou Esclarecime
Supervisão de Inst
permanência de tod
Consigno
vista que não lhe f
autos. 
Nos ter
pronunciou-se no
Federal nº 101/200
Governo do Admi
recomendação ao a
apontes criticados n
É o relató
VOTO 
I – Prese
válido e regular do p
II – A p
nº 493460) e pelo 
seguintes inconform
1 – Da Ge
2.3 – Da 
na análise das infor
estão sendo cumpri
da LC Federal nº 1
nº 131/2009, confo
(Peça 368180) e Doc
A Defesa 
Técnica, elencada n
corrigida e que as in
embora não tenha
respectivo endereço
o Rio Grande do Sul
 de Contas
e do Conselheiro Cezar Miola
mente intimado, o Prefeito Horacio Benjam
entos e juntou documentos, os quais fora
trução de Contas Municipais – SICM, qu
dos os apontamentos.
o que o Vice-Prefeito não foi instado a se
foi atribuída responsabilidade pelas falh
rmos regimentais, o Ministério Púb
seguinte sentido: não atendimento à L
00; emissão de parecer favorável à aprova
inistrador Horácio Benjamim da Silva 
atual Gestor para que “corrija e evite a
nos autos”. 
ório.
entes os pressupostos de constituição e de
processo, passo ao exame do mérito.
partir dos aspectos examinados pelo Órg
o Parquet (Peça nº 545118), tenho por
midades: 
estão Fiscal
 Lei da Transparência – LC Federal nº 131
rmações contidas em sitio eletrônico, con
idas, em sua totalidade, as exigências do c
101/2000, com as alterações introduzida
orme se demonstra no Recibo de Inform
cumentos Transparência (Peça 368209). 
 argumenta que a inexistência dos itens ap
no Recibo de Informações nº 8/2015 (Pe
nformações encontram-se disponíveis no sí
a sido apresentada comprovação da di
o eletrônico.
mim da Silva Brasil
am analisados pela 
ue entendeu pela 
e manifestar, haja 
has noticiadas nos 
blico de Contas 
Lei Complementar 
ação das Contas de 
 Brasil; além de 
a reincidência dos 
e desenvolvimento 
gão Técnico (Peça 
r configuradas as 
1/2009. Com base 
nstatou-se que não 
caput do artigo 48, 
as pela LC Federal 
mações nº 8/2015 
pontados pela Área 
eça 368180), já foi 
ítio do Ente, muito 
isponibilização no 
 Página
500Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 582528 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008D535
Assinado digitalmente por: CEZAR MIOLA em 17/05/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.09DD.E39C.F591.408F.42B1.
Estado do
Tribunal 
Gabinete
No caso, 
em sua plenitude no
as irregularidades. P
2.4 – Da
informações contida
Federal nº 12.527
totalidade, conforme
368222) e Documen
O Gestor,
informações exigida
sítio disponibiliza d
então pendentes, ta
respectiva justificati
O docum
demonstrar as inser
no caso do item 2.3
afastar as irregulari
o aponte. 
5.2 – Do
monetariamente, o
encerramento do e
inferior em 16,97%
Considerando-se a i
Livre para cobertur
matéria nas contas
manifeste quanto à u
terceiros, para a 
Justificativa constan
queda nos repasses 
A Defesa
2014 para 2015 (-
desequilíbrio está 
decorrência da qued
(vendaval afetando 
saúde (objeto do Ma
A Superv
para situação apura
a Administração te
o Rio Grande do Sul
 de Contas
e do Conselheiro Cezar Miola
 as exigências da Lei da Transparência nã
o período em análise e as correções poste
Por isso, entendo pela manutenção do apon
a Lei de Acesso à Informação. Com bas
as em sitio eletrônico, constatou-se que as
7, de 18-11-2011, não estão sendo cu
e se demonstra no Recibo de Informações 
ntos LAI (Peça 368213). 
, ao mesmo tempo em que cita já disponibi
as pela Lei de Acesso à Informação (LAI), in
de forma simples atalho e pesquisa, agreg
ais como as diárias pormenorizadas por
iva. 
mento juntado (Peça nº 470341) está il
rções mencionadas pela Defesa. De todo m
3, as implementações alegadas no presen
idades apuradas no exercício em exame. P
o Equilíbrio Financeiro. Com base nos va
observa-se a ocorrência de insuficiênc
exercício de 2015, no valor de R$ 1.148
% à apresentada no encerramento do e
inexistência de disponibilidade financeira 
ra dos Valores Restituíveis, sugere-se a co
s do respectivo exercício, para que o 
utilização do montante de R$ 543.481,67, 
cobertura de outras obrigações financ
nte nas observações da Origem para o T
 do FMP e ICMS.
a ressalta a redução da insuficiência finan
-16,97%). E que, dentre as razões para
a receita realizada bastante inferior 
da nos repasses do ICMS e do FPM, de co
 a produção agrícola local) e não repasse
andado de Segurança nº 70067595520). 
visão e o MPC reconhecem a influência dos
ada, no entanto, entendem que frente a tais
er promovido a reestimativa de receita
ão foram atendidas 
eriores não elidem
nte.
se na análise das 
s exigências da Lei 
umpridas em sua 
 nº 09/2015 (Peça 
ilizar uma série de 
nforma que o novo 
gando alguns itens
r beneficiário e a 
legível, impedindo 
modo, assim como 
nte não permitem 
Por isso, mantenho 
alores atualizados 
cia financeira no 
8.381,79, a qual é 
exercício de 2014. 
no recurso 0001 – 
onsideração de tal 
Administrador se 
de propriedade de 
ceiras assumidas. 
TCE relacionada à 
nceira do exercício 
a permanência do 
ao previsto, em 
ondições climáticas 
e de verbas para a 
s fatores elencados 
s situações deveria 
as e consequente 
 Página
501Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
3Peça 582528 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008D535
Assinado digitalmente por: CEZAR MIOLA em 17/05/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.09DD.E39C.F591.408F.42B1.
Estado do
Tribunal 
Gabinete
reprogramação de g
função de convênio
juntada de docume
disponibilidade fina
Particula
mencionando espe
cobertura de passi
(insuficiência de R$
desequilíbrio expres
somente seriam re
causando danos às p
A propó
preceitos basilares 
fundamental a ação 
a garantir o equilíb
levar em conta a co
contexto do princíp
ações em busca do e
No caso 
2015, pondero qu
decrescimento do P
Município (queda 
conjuntura se verifi
me leva a concluir 
tela não infringiram
Fiscal. Por isso, em 
da impropriedade a
uso de recursos co
insuficiência finance
2 – Da An
Consider
2016, sugere-se que
implementadas par
2016, sob pena de v
redação dada pela E
a comprovação, den
1.4 do PNE, dem
estabelecidos para a
das famílias por crec
o Rio Grande do Sul
 de Contas
e do Conselheiro Cezar Miola
gastos. Em relação à questão de pendência
os com outras esferas de Governo, frisaram
entação, o Tribunal de Contas poderia 
anceira os valores a receber pendentes. 
armente, o Parquet entende pela deso
ecialmente a situação de insuficiência
ivos de valores de terceiros ao final d
543 mil). Nesse aspecto, a Defesa argume
ssa uma situação estática da data de apura
ealizadas no mês de janeiro do exercí
partes envolvidas.
ósito, reitero minha posição de prestigia
contemplados no § 1º da Lei de Respons
 planejada e transparente da Administraçã
brio das contas públicas. Também entend
onjuntura econômica e demais aspectos glo
pio norteador da responsabilidade fiscal, q
equilíbrio financeiro do Ente.
do Executivo de São Francisco de Assis d
ue o quadro recessivo econômico na
PIB na ordem de 3,8%, refletiu efetivamen
real da receita corrente na ordem de 
icou uma redução da insuficiência finance
que as ações tomadas pelo Administrado
m o previsto no artigo 1º, § 1º, da Lei de 
divergência à Área Técnica e ao MPC, sou
alegada, sem deixar de desacolher e chama
omprometidos de terceiros para cobertur
eira (R$ 543 mil). 
nálise da Educação Infantil 
rando a universalização da pré-escola, a se
e seja determinada ao Gestor a apresentaç
ra o atendimento de 100% das crianças d
violação do artigo 208, inciso I, da Constitu
EC nº 59/2009). Recomenda-se, ainda, que
ntro do prazo previsto na Lei nº 13.005/2
monstrando quais as normas, procedim
a definição de mecanismos de consulta pú
ches (Peça 385878). 
as de repasses, em 
m que, a partir da 
 considerar como 
obediência à LRF, 
a financeira para 
do exercício 2015
enta que o referido 
ação. As exigências 
ício seguinte, não 
ar ao máximo os 
sabilidade Fiscal. É 
ão Pública visando 
do ser importante 
obais inseridos no
que é a tomada de 
durante o exercício 
acional, com um 
nte nas receitas do 
-4,6%). E nessa 
eira de 17%, o que 
or no exercício em 
 Responsabilidade 
u pelo afastamento 
ar a atenção para o 
ra da situação de 
er integralizada em 
ção das estratégias 
de 4 e 5 anos em 
uição Federal (com 
e seja determinada 
2015, da estratégia 
mentos e prazos 
ública da demanda 
 Página
502Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
4Peça 582528 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008D535
Assinado digitalmente por: CEZAR MIOLA em 17/05/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.09DD.E39C.F591.408F.42B1.
Estado do
Tribunal 
Gabinete
A análise
na taxa de atendime
anos (pré-escola) n
Nacional de Educaç
atendia a 25,3% das
quadro aquém em
determinação ao Ge
atendimento de 10
implantação da es
procedimentos e pr
demanda das família
A Defesa 
2015 na ordem de 1
alguns esforços prom
do PIM e dos agen
educação infantil, a
educação infantil e
ambiente disponíve
todos os esforços, te
responsáveis em col
respeito do estabele
de mecanismo de c
nenhum município i
União. 
O Ministé
Primeiro
implementação da
desenvolvimento de
normativos relacion
Ente Federal. E dia
forma de verificar a
priorização de dis
atendimento em c
implemente a refer
verificada em futura
Embora 
expandir o atendim
alcançados no exer
não satisfatório pa
evolução anual de 2
o Rio Grande do Sul
 de Contas
e do Conselheiro Cezar Miola
e técnica produzida pela Área Técnica dem
ento para as faixas de idade de 0 a 3 anos (
no Município em cotejo com as metas p
ção (PNE). Em 2015, o Município de São F
s crianças em creche e a 66,8% em pré-es
m relação às metas previstas, a Área T
estor para apresentar as estratégias impl
00% das crianças de 4 e 5 anos em 20
stratégia 1.4, a respeito do estabelecim
razos para definição de mecanismo de co
as, cujo prazo era 2015. 
a pondera os avanços já alcançados pelo Mu
17,89%, que constam na analise técnica. E
movidos, tais como: pesquisa in loco, atrav
ntes de saúde, do número de crianças n
articulação com escola estadual para o
em 2017, reforma de escolas para aume
el. Apesar dessas iniciativas, o Gestor alega
em encontrado dificuldades para sensibiliz
locar as crianças na escola. Por fim, quanto
ecimento de normas, procedimentos e pra
consulta pública da demanda das famílias,
implementou, pois se aguarda uma regulam
ério Público de Contas opina pela manuten
o, me manifesto em relação às alegações do
a Estratégia 1.4. Ainda que possa 
e normas gerais pela União, não há no PN
nados menção à necessidade de aguarda
ante da importância dessa estratégia par
a demanda por creches, inclusive para d
sponibilização de vagas, e frente à s
creche, entendo pela determinação pa
rida estratégia prevista para 2015, confo
a auditoria.
o Administrador tenha elencado uma sé
mento em pré-escola, vejo que poucos 
rcício em consideração (2015), ainda mai
atamar de cobertura atualmente estabel
2013 a 2015 foi, em média, de 3,6 pontos p
monstra a evolução 
(creche) e de 4 e 5 
previstas no Plano 
Francisco de Assis 
scola. Diante desse 
Técnica sugere a 
lementadas para o 
016, bem como a 
mento de normas, 
onsulta pública da 
unicípio de 2010 a 
E argumenta sobre 
vés dos atendentes 
na faixa etária da 
ofertar turmas de 
entar e melhora o 
a que, mesmo com 
zar o interesse dos 
o à estratégia 1.4 a 
azos para definição 
, o Ente alega que 
mentação geral da 
nção do aponte.
o Gestor para a não 
ser desejável o 
NE ou nos demais 
ar deliberações do 
ra regulamentar a 
definir critérios de 
situação atual de 
ara que o gestor 
orme o PNE, a ser 
érie de ações para 
resultados foram 
is considerando o 
lecido (66,8%). A 
percentuais (p.p.) e 
 Página
503Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
5Peça 582528 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008D535
Assinado digitalmente por: CEZAR MIOLA em 17/05/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.09DD.E39C.F591.408F.42B1.
Estado do
Tribunal 
Gabinete
nesse ritmo estima-s
meta é o ano de 201
Taxa de 
Atendimento (%)
Creche 
Pré-Escola 
Então, c
Infantil do Municíp
manifestações da Á
apontado. Somente 
plano de ação que co
responsabilidades) 
especificamente ass
5 anos a partir de 2
Federal (com redaçã
alterou a Lei de Dire
III – Conc
A análise
indica que as mes
Administrador no ex
IV – Em f
a) emitir
Senhor Horacio Ben
Francisco de Assis n
b) quanto
a Lei Complementar
48; 
c) recom
modo a prevenir oco
d) determ
IX, da Constituição B
para 2015, a ser ver
contemplando tod
o Rio Grande do Sul
 de Contas
e do Conselheiro Cezar Miola
se a universalização somente em 2024, sen
16, conforme se pode vislumbrar no quadro
2013 2014 2015 Evolução Anual 
(2013-2015) 
Ev
Ne
19,9% 20,6% 25,3% 2,7 p.p. 2
59,5% 64,2% 66,8% 3,6 p.p. 33
considerando a situação ainda inadequa
pio, especialmente em relação à pré-esco
Área Técnica e do MPC, no sentido da
e acrescento a determinação para que o 
ontemple de todas as iniciativas cabíveis (
para se cumprir as metas previs
segurar a obrigatoriedade da educação em
2016, determinado pelo artigo 208, inciso
ão dada pela EC nº 59/2009) e pela Lei nº 
etrizes e Bases – LDB). 
clusões
e das falhas arroladas nos autos e conside
smas, no seu conjunto, não compromet
xercício em apreço.
face do exposto, voto por:
r parecer favorável à aprovação das Cont
njamim da Silva Brasil, Administrador do 
no exercício de 2015; 
o aos aspectos examinados nos autos, decl
r nº 101/2000, relativamente ao disposto 
mendar ao atual Administrador que adote
orrências como as apontadas nestes autos;
minar ao atual Administrador, com fulcro n
Brasileira, que implemente a Estratégia 1.4
rificada em futura auditoria, e que aprese
das as iniciativas cabíveis (inclui
ndo que o prazo da 
o que segue:
volução 
ecessária
Ano Meta 
estimado 
2,7 p.p. 2024,1 
3,2 p.p. 2024,1 
ada da Educação 
cola, me alinho às 
a manutenção do 
 Gestor apresente 
(incluindo prazos e 
stas no PNE e 
m pré-escola de 4 e 
o I, da Constituição 
12.796/2013 (que 
eradas não elididas 
tem a Gestão do 
tas de Governo do 
 Município de São 
larar não atendida 
no caput do artigo 
e providências de 
;
no artigo 71, inciso 
4 do PNE, prevista 
ente plano de ação 
indo prazos e 
 Página
504Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
6Peça 582528 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008D535
Assinado digitalmente por: CEZAR MIOLA em 17/05/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.09DD.E39C.F591.408F.42B1.
Estado do
Tribunal 
Gabinete
responsabilidades) p
em pré-escola, previ
e) remet
Francisco de Assis p
Constituição da Re
regimentais e após o
É o meu v
Gabinete
VT002861151-12.docx/05/04
o Rio Grande do Sul
 de Contas
e do Conselheiro Cezar Miola
para se cumprir a Meta 1 de universalizaçã
isto no PNE para o ano de 2016; 
ter os autos à Câmara de Vereadores do 
para os fins do julgamento estatuído no § 
epública, uma vez observados os cons
o trânsito em julgado da decisão.
voto.
e, em 16-05-2017 
Conselheiro Cezar Miola, 
Relator.
4
ão do atendimento 
 Município de São 
2º do artigo 31 da 
sectários legais e 
 Página
505Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
7Peça 582528 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P008D535
Assinado digitalmente por: CEZAR MIOLA em 17/05/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.09DD.E39C.F591.408F.42B1.
ESTADO DO RIO GRAN
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Relator: Conselheiro Cez
Processo n. 002861-02.0
Decisão n. 1C-0338/2017
– Contas 
São Franc
A Secretá
relatório da matéria, o Co
qual foi acolhido em plená
Certifica, o
A Pr
Conselhei
a) em
Contas de
(p.p. Adv
Administra
no exercíc
b) qu
atendime
disposto n
c) re
de modo a
processo;
d) de
inciso IX, 
do Plano 
verificada
contempla
responsab
atendimen
e) re
São Fran
parágrafo
observado
em julgad
NDE DO SUL 
S
zar Miola 
00/15-1 − 
7 
 de Governo do Administrador do Execu
cisco de Assis no exercício de 2015. 
ária da Primeira Câmara certifica qu
onselheiro-Relator prolatou seu voto, cons
ário.
outrossim, que foi proferida a seguinte de
Primeira Câmara, por unanimidade, aco
iro-Relator, por seus jurídicos fundament
mitir Parecer sob o n. 19.044, Favoráve
e Governo do Senhor Horácio Benjami
vogada Luciéli Cristiane Saragoso, OA
ador do Executivo Municipal de São Fr
cio de 2015; 
uanto aos aspectos examinados nos aut
ento à Lei Complementar n. 101/2000
no caput do artigo 48;
ecomendar ao atual Administrador que 
a prevenir ocorrências como as apontad
eterminar ao atual Administrador, com 
 da Constituição Brasileira, que implemen
 Nacional de Educação 
 PNE, prevista
a em futura auditoria, e que apresen
ando todas as iniciativas cabíveis (in
bilidades) para se cumprir a Meta 01 de 
nto em pré-escola, previsto no PNE para 
emeter os autos à Câmara de Vereadore
ncisco de Assis para os fins do julgam
2º do artigo 31 da Constituição da R
os os consectários legais e regimentais
do da decisão.
SS1C/ERB 
utivo Municipal de 
ue, apresentado o 
nstante nos autos, o 
ecisão: 
olhendo o voto do 
tos, decide:
el à aprovação das 
im da Silva Brasil
AB/RS n. 87.384), 
Francisco de Assis
tos, declarar o não 
0, relativamente ao 
adote providências 
das nos autos deste 
fulcro no artigo 71, 
nte a Estratégia 1.4 
a para 2015, a ser 
nte Plano de Ação 
ncluindo prazos e 
 universalização do 
 o ano de 2016;
res do Município de 
mento estatuído no 
República, uma vez 
s e após o trânsito 
 Página
506Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 623491 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0097538
Assinado digitalmente por: LISIANE GLASS em 09/06/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A7BA.C9F0.E54D.1516.B419.
ESTADO DO RIO GRAN
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Participara
Presidente, Cezar Miola 
Substituta Daniela Zago.
Plenário
NDE DO SUL 
S
am do julgamento deste processo
(Relator), o Conselheiro Iradir Pietrosk
o Gaspar Silveira Martins, em 16-05-2017
Lisiane Glass, 
Secretária da Primeira Câmara. 
SS1C/ERB 
o o Conselheiro￾ki e a Conselheira￾7. 
 Página
507Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 623491 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0097538
Assinado digitalmente por: LISIANE GLASS em 09/06/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.A7BA.C9F0.E54D.1516.B419.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS1C/ERB 
PARECER N. 19.044 
Processo n. 002861-02.00/15-1
Processo de Contas de Governo do 
Administrador do Executivo Municipal de
São Francisco de Assis, referente ao 
exercício de 2015. Falhas formais e de 
controle interno. Recomendação e 
Determinação. Parecer Favorável. 
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 16 de maio de 2017, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual; 
– considerando o contido no Processo n. 002861-02.00/15-1, de Contas de 
Governo do Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de Assis, 
Senhor Horácio Benjamim da Silva Brasil, referente ao exercício de 2015; 
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas de Governo 
conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao Erário, bem 
como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas 
da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, 
não comprometem as Contas em seu conjunto, embora ensejem recomendação e 
determinação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; 
 Página
508Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 663962 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00A134F
Assinado digitalmente por: DANIELA WENDT TONIAZZO em 24/07/17, CEZAR MIOLA em 24/07/17, IRADIR PIETROSKI
em 25/07/17 e DANIELA ZAGO GONCALVES DA CUNDA em 03/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.73E2.4CB1.FAA3.F199.31B1.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL DE CONTAS 
TC-08.1 SS1C/ERB 
Continuação do Parecer n. 19.044
Decide: 
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas de 
Governo do Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de Assis, 
correspondentes ao exercício de 2015, gestão do Senhor Horácio Benjamim da 
Silva Brasil, em conformidade com o artigo 3° da Resolução TCE n. 1.009, de 19 de 
março de 2014, recomendando ao atual Administrador que adote providências de 
modo a prevenir ocorrências como as apontadas nos autos deste processo, bem 
como determinar, com fulcro no artigo 71, inciso IX, da Constituição Brasileira, que 
implemente a Estratégia 1.4 do Plano Nacional de Educação 
 PNE, prevista para 
2015, a ser verificada em futura auditoria, e que apresente Plano de Ação 
contemplando todas as iniciativas cabíveis (incluindo prazos e responsabilidades) 
para se cumprir a Meta 01 de universalização do atendimento em pré-escola, 
previsto no PNE para o ano de 2016; 
– Encaminhar o presente Parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. 
Plenário Gaspar Silveira Martins, 
16 de maio de 2017. 
no exercício 
da Presidência 
 CONSELHEIRO CEZAR MIOLA Relator 
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI 
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA DANIELA ZAGO GONÇALVES DA CUNDA 
Estive presente: 
ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
DANIELA WENDT TONIAZZO 
 Página
509Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
2Peça 663962 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00A134F
Assinado digitalmente por: DANIELA WENDT TONIAZZO em 24/07/17, CEZAR MIOLA em 24/07/17, IRADIR PIETROSKI
em 25/07/17 e DANIELA ZAGO GONCALVES DA CUNDA em 03/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.73E2.4CB1.FAA3.F199.31B1.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Disponibilização Oficial 
Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do 
Rio Grande do Sul, e conforme pesquisa efetuada no Sistema de Informações para o 
Controle Externo, certifico a disponibilização no Diário Eletrônico relativa ao expediente 
abaixo, nos seguintes termos: 
Comunicado/intimado: 
 
Processo: 002861-0200/15-1 
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS 
Matéria: Contas de Governo 
Gabinete: Cezar Miola 
Data decisão: 16/05/2017 
Decisão: 1C-0338/2017 
 
 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, dis￾ponibilizado em 09/08/2017, no Boletim n° 1184/2017, considera-se publicado na data de 
10/08/2017. 
Porto Alegre, 09 de agosto de 2017. 
CARINI MORETTI 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
510Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 683916 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P00A6141
Assinado digitalmente por: CARINI MORETTI em 09/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.89C8.83AE.F3DC.3DC4.0256.
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS) 
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
TC-10.06 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO-GERAL 
Ofício DG nº 7067/2017 
Porto Alegre, 9 de agosto de 2017. 
A Sua Excelência o Senhor 
Rubemar Paulinho Salbego 
Prefeito Municipal de São Francisco De Assis 
Rua João Moreira, 1707 – Centro 
97610-000 – São Francisco De Assis - RS 
Senhor Prefeito: 
Levo ao seu conhecimento que a Primeira Câmara desta Corte de Contas, 
em Sessão de 16/05/2017, examinando o Processo de Contas de Governo nº 002861-0200/15-1, 
do exercício de 2015, desse órgão, decidiu, entre outras deliberações, pela recomendação e pela 
determinação de implantar a estratégia 1.4 do Plano Nacional de Educação, nos termos 
da(s) alínea(s) “c” e “d” do decisum. 
 Comunico-lhe, outrossim, que na home page deste Tribunal 
www.tce.rs.gov.br (Consultas – Consulta Processual Pública), estão disponíveis o inteiro teor da 
Decisão e do Relatório e Voto do referido processo. 
 
 Atenciosamente, 
 Luiz Alberto Isquierdo Reschke, 
 Diretor-Geral. 
/SEPROC/PAN
 Página
511Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 684227 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00A6278
Assinado digitalmente por: PEDRO ANTUNES DO NASCIMENTO em 09/08/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1245.0437.6AAD.BDFB.B91C.
Fl. Rubrica 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL 
Certidão de Trânsito em Julgado 
Processo: 002861-0200/15-1 
Certifico, para que surtam todos os efeitos jurídicos e legais, conforme consulta ao 
Sistema de Controle Externo desta Egrégia Corte de Contas, que na data abaixo ocorreu 
o Trânsito em Julgado da Decisão referente ao seguinte expediente: 
{"database-name":"oraprod","template-name":"certidao-transito-julgado"} {"id-arquivo":"806812"} 
Data do Trânsito em julgado: 09/10/2017 
Processo: 002861-0200/15-1 
Órgão: PM de São Francisco de Assis 
Matéria: Contas de Governo 
Exercício: 2015 
Recursos: -x￾Assim, lavrei a presente certidão nesta data. 
Porto Alegre, 08 de Dezembro de 2017. 
Marcus Vinicius Soares e Silva 
Oficial de Controle Externo 
 
 Página
512Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 806812 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00C4151
Assinado digitalmente por: MARCUS VINICIUS SOARES E SILVA em 08/12/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.8A16.25C8.3DB3.A274.433E.
TRIBUNAL DE CONTAS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Fl. Rubrica 
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Supervisão de Serviços Processuais 
Setor de Arquivo 
AD-95.2.1 
Procedência: SEADE – SECALC
Destinatário: SEADE – SEARQ – Setor de Arquivo
Processo/Expediente nº 002861-02.00/15-1
Contas de Governo Exercício: 2015 
Órgão: Executivo Municipal de São Francisco de Assis 
TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCESSO (ELETRÔNICO) 
a) A decisão da Primeira Câmara, em Sessão de 16-05-2017, transitou em julgado em 
09-10-2017 e todas as alíneas foram cumpridas (peça nº 623491). 
b) Emitido Parecer, sob o nº 19.044, Favorável à aprovação das Contas do Senhor Horácio 
Benjamim da Silva Brasil, Administrador do Executivo Municipal de São Francisco de 
Assis, no exercício de 2015 (peça nº 663962). 
c) O processo está em condições de ser encaminhado ao Legislativo Municipal para fins de 
julgamento, entretanto, deve ser antes enviado ao Setor de Arquivo, para inserção no 
Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Documentos. 
SEADE – SECALC, em 11/12/2017. 
 
 _______________________________ 
José Marcos Santos de Carvalho, 
 Dirigente. 
 Página
513Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 807993 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00C45EE
Assinado digitalmente por: LUIZ CARLOS MARTINS LARRATEA em 11/12/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.BA5C.14DD.5481.BEBA.A9D5.
 
Rua Sete de Setembro, 388 – Centro Histórico – Fone (051) 3214-9700 – Fax (051) 3214-9701 – CEP 90010-190 – Porto Alegre (RS) 
 Home Page: http://www.tce.rs.gov.br 
TC-10.06 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS 
DIREÇÃO-GERAL 
Ofício DG nº 12220/2017
Proc. nº 002681-0200/15-1 Porto Alegre, 14 de dezembro de 2017. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
Presidente do Legislativo Municipal de São Francisco de Assis
Rua 13 de Janeiro, nº 535 
97610-000 – São Francisco de Assis – RS 
Senhor Presidente, 
A decisão referente às Contas de Governo desse Município, exercício de 
2015, pode ser examinada para posterior julgamento no “Portal > Jurisdicionados >
Consulta Processual e Geração de Guias de Recolhimento > Consulta Processual 
e Geração de Guias (Apenas Jurisdicionados)”, nos termos do §2º do artigo 31 da 
Constituição Federal. Ressalto que o Parecer Prévio emitido por este Tribunal sobre as 
contas que o Prefeito deve anualmente prestar somente deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. 
A comunicação a esta Corte de Contas da decisão final dessa Câmara 
Municipal pode se dar de forma física, entregue neste Tribunal, ou forma eletrônica, no 
“Portal>Jurisdicionados >Processo Eletrônico>Acesso ao Sistema, gerando um 
protocolo avulso, do tipo “Manifestações Processuais”, nos termos do artigo 72 do 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. 
Atenciosamente, 
 
Luiz Alberto Isquierdo Reschke, 
 Diretor-Geral. 
/DCF/SEADE/SEARQ/ZC
 Página
514Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 812127 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P00C5614
Assinado digitalmente por: ZENAIRA BRANDAO CAUDURO em 14/12/17.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.DBD0.E66D.CD31.E690.191B.
Certidão de Envio de Comunicação
Certifica-se que foi enviada comunicação eletrônica nos seguintes termos:
Processo 002861-0200/15-1 - Matéria - Contas de Governo
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Relator: Cezar Miola
Peça(s):
nº 807993 - Termo de encerramento
Data de envio da comunicação: 01/06/2023
Motivo: Notificado - Disponibilização do Parecer Prévio
Destinatário: Arisa Ramos Teixeira - Controle Interno - Responsável (e-com nº 78107/269195 )
Destinatário: Vasco Henrique Asambuja de Carvalho - CM DE SAO FRANCISCO DE ASSIS -
Responsável (e-com nº 78107/269065 )
Observações: 
A íntegra do expediente deve ser examinada para posterior julgamento por parte do Poder Legislativo
competente, nos termos do artigo 31, §2º, da Constituição Federal, podendo ser acessada no Portal do TCE/RS
(www.tce.rs.gov.br), mediante utilização de senha pessoal, que poderá ser gerada no Portal deste Tribunal, na
guia Para o Fiscalizado ¿ Consulta Processual e Geração de Guias. O envio do julgamento pelo Legislativo
deverá ser realizado por meio do Portal do TCE/RS (www.tce.rs.gov.br), na guia Para o Fiscalizado > Processo
Eletrônico >Acesso ao Sistema, com criação de um e-protocolo avulso do tipo “Julgamento das Contas pelo
Legislativo”. Importante ressaltar que o prazo para julgamento está estabelecido nas normas locais, bem como
há também o prazo de até 30 dias para encaminhar a esta Corte de Contas cópia da decisão sobre as contas
anuais do Prefeito Municipal, conforme prevê a Resolução nº 1028/2015, art. 72: “A Câmara de Vereadores
remeterá ao Tribunal, no prazo de até 30 (trinta) dias após o julgamento, para ciência, cópia da decisão sobre
as contas anuais do Prefeito Municipal.” Caso o referido Processo já tenha sido julgado pela Câmara de
Vereadores, o resultado da votação “Decreto” deverá igualmente ser encaminhado conforme orientação acima.
Em caso de dúvidas quanto ao acesso ao Sistema, ligar para o Setor de Atendimento pelo telefone (51)
32149869.
Porto Alegre, 01 de Junho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
515Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 5190685 DOCUMENTO DE ACESSO RESTRITO
 ACESSO
P04F25D2
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 01/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1C3C.E0E7.BB23.058C.8B0C.
Certidão de Consulta
Processo nº: 002861-0200/15-1
Órgão: PM DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Destinatário: Arisa Ramos Teixeira
Matéria: Contas de Governo
Motivo: Disponibilização do Parecer Prévio
Prazo: dia(s)
Nos termos do artigo 117, §4º, do Regimento Interno deste TCE-RS, certifica-se que Arisa Ramos
Teixeira efetivou a consulta ao teor da comunicação eletrônica número 78107/269195 em:
01/06/2023 15:20:15
Porto Alegre, 01 de Junho de 2023
Documento assinado digitalmente por Tribunal de Contas do Estado do RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
SERVIÇO DE CONTROLE PROCESSUAL E OPERACIONAL
1/1
 Página
516Processo 02861-0200/15-1
 Página da
 peça
1Peça 5191405 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P04F28A2
Assinado digitalmente por: Tribunal de Contas do Estado do RS em 01/06/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.765C.65C9.7656.F065.3E3C.