materia nº 26/2023

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº 186/2023 ADM São Francisco de Assis, em 13 de junho de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho TÂMARA MUNICIPAL:
Presidente da Câmara de Vereadores PROTOCOLADO |!
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº 26/2023
Oficial Legislativo
“ne co e mt sr
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho projeto de
lei nº 26/2023 que Institui a campanha Abril Verde, de prevenção aos acidentes
do trabalho e às doenças ocupacionais.
Justificamos referido projeto com a instituição da
campanha Abril Verde, visando a importância de toda a sociedade na luta pela
prevenção aos riscos de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, sendo que as
medidas de comunicação em relação ao tema são intensificadas durante o mês de
abril de cada ano inseridas na campanha Abril Verde.
Desta forma considerando a importância do dia 28 de
abril, instituída pela lei Federal 11.121 de 25 de maio de 2005, para a prevenção dos
acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, a inclusão dessa data no calendário de
eventos, bem como a divulgação do tema junto ao grande público e articulação com
instituições públicas e privadas, onde o município adotará várias medidas para a
campanha Abril Verde.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Sm Cortelini
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de lei nº 26/2023
Institui a campanha Abril Verde, de prevenção aos
acidentes do trabalho e às doenças ocupacionais.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício
de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Institui a campanha Abril Verde no Calendário
Oficial de Eventos do Município de São Francisco de Assis, a ser celebrada
anualmente no mês de abril, com o objetivo de conscientizar a população
quanta à importância da prevenção aos acidentes de trabalho e às doenças
ocupacionais.
Paragrafo único —- O simbolo da Campanha Abril Verde
será ornamentar os prédios públicos municipais com tons verdes.
Art. 2º - Durante a Campanha Abril Verde serão
divulgados no site Oficial do Município alusivas ao meio ambiente do trabalho
saudável, serão realizadas atividades educativas voltadas à comunidade das
Estratégias de Saúde do Município e capacitações dos profissionais de saúde
sobre a importância das notificações dos acidentes de trabalho, bem como
sobre o correto preenchimento das guias de notificações, realizações de
palestras e treinamentos para trabalhadores dos órgãos públicos a fim de
ampliar a consciência da importância do tema.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
pau N ori
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis