materia nº 41/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº A /2023
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que encaminhe a esta
Casa Legislativa projeto de lei que “Dispõe sobre a possibilidade da
realização de convênios entre a Administração Pública e as Instituições
Religiosas”, uma vez que o Projeto em anexo tem por finalidade incluir a
possibilidade da realização de convênios entre o Poder Público e as
instituições religiosas, desde que se destinem à realização de objetivos de
interesse público.
Vale ressaltar que é de conhecimento geral que, para
estimular a realização de eventos culturais, religiosos, desportivos, entre
outros, a Administração Pública deve comprovar o interesse público,
regulamentar os critérios para a utilização dos recursos, como entrega dos
projetos e respectivos requisitos, finalidade, prazos e responsabilidades na
prestação de contas, e obedecer a alguns princípios constitucionais, como
os da impessoalidade, eficiência e moralidade.
Portanto, a Proposta não contraria o que dispõe o inciso
I do art. 19 da nossa Carta Magna:
“Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municipios:
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas,
= subvencioná-los, embaraçar-lhes (o)
:CÂMARA MUNICIPAL
| PROFOCOLADO., |
Em / | representantes relações de dependência ou
NO: F
funcionamento ou manter com eles ou suas
aliança, ressalvada, na forma da lei, a
Oficial Legislativo colaboração de interesse público.”
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Nesse contexto, a Proposição vai ajudar o Poder Público
que, em comum acordo com as denominações religiosas, poderá utilizar
os espaços das igrejas para a execução de suas políticas sociais.
As referidas instituições também serão beneficiadas, já
que poderão receber recursos da Prefeitura para implantar ações em prol
das comunidades em que atuam.
Sendo assim, renovo meus mais sinceros protestos de
distinta consideração e respeito.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 12 de junho de 2023.
Cordialmente,
Exmo. Sr.
Ver. Franklin Pereira
Presidente da Câmara Municipal em Exercício.
N/C
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CACERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Dispõe sobre a possibilidade da
realização de convênios entre a
Administração Pública e as
Instituições Religiosas ".
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º A Prefeitura de São Francisco de Assis, observadas a
conveniência e a oportunidade administrativas, bem como as
disponibilidades financeiras e orçamentárias, adotará as providências
necessárias para a realização de convênios com as instituições religiosas,
visando à execução de atividades, tais como:
I - Lazer;
IH - Cultura;
II - esporte;
IV - Qualificação profissional; e
V - Programas de Governo;
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente
quanto aos critérios para a:
I - Utilização dos recursos;
IH - Especificação das despesas a serem custeadas; e
HI - Forma da prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco de Assis, 12 de junho de 2023.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal