materia nº 43/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
INDICAÇÃO Nº 43 | 2023
O vereador que este subscreve, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, com base no Regimento Interno
desta casa, indicar que após tramitação regimental e ouvido o douto
plenário seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a
seguinte indicação:
Que o executivo juntamente a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura (SMEC), estude com regime de urgência a
possibilidade de implantação do Polo da Universidade Aberta (UAB)
em nosso município.
O Sistema Universidade Aberta do Brasil é uma plataforma que
possibilita a oferta de cursos a distância em instituições públicas de
ensino superior. Instituído pelo Decreto 5.800/2006, o Sistema UAB
tem como objetivo a expansão de graduações gratuitas a distância e
programas educacionais pelo Brasil. Certamente o programa, uma
vez que implantado, somará muito à educação em nossa cidade.
Em anexo o Decreto Nº 5.800, de 8 de Junho de 2006.
Sendo o que tinha para o momento, atenciosamente.
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 3
Nº "
Oficial Legislativo “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
http:/Avww csaofranciscodeassis.rs.gov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de
janeiro, 535 — CEP 97610-000
Franklin Pereira
Vereador - PDT
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BANCADA DO PDT
São Francisco de Assis-RS
Sala Leonel Brizola, em 16 de junho de 2023.
Ver. Franklin Pereira
Bancada do PDT
Exmo Sr.
Vasco Carvalho
Presidente da Câmara
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas”
http://www cmsaofranciscodeassis.rs.qov.br — fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de
janeiro, 535 — CEP 97610-000
DECRETO Nº 5.800, DE 8 DE JUNHO DE 2006,
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do
Brasil - UAB.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Plano Nacional de
Educação aprovado pela Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, na Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, bem
como no Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, voltado para o desenvolvimento da
modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de
educação superior no Pais.
Parágrafo único. São objetivos do Sistema UAB:
| - oferecer, prioritariamente, cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada de professores da
educação básica;
|l - oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
III - oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - ampliar o acesso à educação superior pública;
V - reduzir as desigualdades de oferta de ensino superior entre as diferentes regiões do País;
VI - estabelecer amplo sistema nacional de educação superior a distância; e
VII - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa
em metodologias inovadoras de ensino superior apoiadas em tecnologias de informação e comunicação.
Art. 2º O Sistema UAB cumprirá suas finalidades e objetivos sócio-educacionais em regime de colaboração da
União com entes federativos, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por
instituições públicas de ensino superior, em articulação com pólos de apoio presencial.
8 1º Para os fins deste Decreto, caracteriza-se 0 pólo de apoio presencial como unidade operacional para o
desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas
ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.
$ 2º Os pólos de apoio presencial deverão dispor de infra-estrutura e recursos humanos adequados às fases
presenciais dos cursos e programas do Sistema UAB.
An. 3º O Ministério da Educação firmará convênios com as instituições públicas de ensino superior,
credenciadas nos termos do Decreto nº 5.622. de 19 de dezembro de 2005, para o oferecimento de cursos e
programas de educação superior a distância no Sistema UAB, observado o disposto no art. 5º.
Am. 4º O Ministério da Educação firmará acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos
interessados em manter pólos de apoio presencial do Sistema UAB, observado o disposto no art. [dê
Art. 5º A articulação entre os cursos e programas de educação superior a distância e os pólos de apoio
presencial será realizada mediante edital publicado pelo Ministério da Educação, que disporá sobre os requisitos, as
condi de participação e os critérios de seleção para o Sistema UAB. E :
ini ces nie Franklin Pereira
Vereador - PDT
Art. 6º As despesas do Sistema UAB correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas ao
Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, devendo o Poder Executivo
compatibilizar a seleção de cursos e programas de educação superior com as dotações orçamentárias existentes,
observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira.
Am. 7º O Ministério da Educação coordenará a implantação, o acompanhamento, a supervisão e a avaliação
dos cursos do Sistema UAB.
Ant. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Femando Haddad
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.6.2006
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