materia nº 28/2023

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
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GESTÃO 2021 -2024
São Francisco de Assis, em 16 de junho de 2023.
OFÍCIO Nº. 196/2023 — GABINETE PREFEITO
Mi pg DO
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho N -JdboR FI.
Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 28/2023
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis o
Projeto de Lei nº. 28/2023, que autoriza o Poder Executivo a celebrar um termo de
permissão de uso com a Sra. Janete Terezinha Contessa Fabiano, portador da Cartei-
ra de Identidade nº. 6055590845 e inscrita no CPF nº. 627.304.360-49 e outro termo
de permissão com o Sr. Roberto Brink Muller, portador da Carteira de Identidade nº.
1067567691 e inscrito no CPF nº. 532.739.150-72.
O referido projeto visa o plantio da cultura de melancia na fração
de 3ha76a74ca43dm? de campos, matos e aramados, dentro de uma área maior de
31ha4.045m?, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, de propriedade
deste Município, descrita na Matrícula nº. 6.114 do Ofício de Registro de Imóveis des-
ta comarca.
A presente permissão não traz mudança alguma para o Munici-
pio, eis que o imóvel não está sendo utilizado pelo Ente Público. Resta destacar que o
Sr. Roberto, no ano de 2016, já usufruiu da área em comento através do termo de
permissão de uso firmado com o presente Município, datado de 19 de meio de 2016,
consoante se denota na cópia anexa.
Esta permissão trará somente benefícios para o Município, eis
que será dada destinação ao imóvel em questão, bem como será destinada parte da
colheita à merenda das escolas municipais, beneficiando a comunidade escolar.
O plantio da melancia, objeto do presente projeto visa assegurar
o direito dos alunos no acesso a uma merenda saudável.
Por fim, resta frisar que não haverá investimento do Município no
imóvel objeto da permissão de uso.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, re-
novo votos de estima e apreço.
Ms RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº. 28/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMI-
TIR O USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA
PLANTIO DA CULTURA DE MELANCIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de As-
sis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imó-
vel, descrito no $ 1º, pela Sra. Janete Terezinha Contessa Fabiano, portador da Car-
teira de Identidade nº. 6055590845 e inscrita no CPF nº. 627.304.360-49 e pelo Sr.
Roberto Brink Muller, portador da Carteira de Identidade nº. 1067567691 e inscrito no
CPF nº. 532.739.150-72.
$ 1º — Uma fração de 3ha76a74ca43dm? de campos, matos e
aramados, dentro de uma área maior de 31ha4.045m?, localizada no 1º Distrito de
São Francisco de Assis, de propriedade deste Município, descrita na Matrícula nº.
6.114 do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
$2º- A permissionária Janete Terezinha Contessa Fabiano fará
uso de 1ha88a37caZ1dm?, que diz respeito a metade do imóvel descrito no parágrafo
anterior e, consequentemente, o permissionário Roberto Brink Muller fará uso da ou-
tra metade que equivale à fração de 1ha88a37ca21dm?.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo
1º, destina-se ao plantio de melancia por parte dos Permissionários, que deverão en-
tregar 2% (dois por cento) da produção à Secretaria Municipal da Educação e Cultura,
para a merenda escolar.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado
por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município,
em qualquer tempo, caso não seja realizado o plantio de melancia até dia 30 de se-
tembro de 2023.
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Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizá-
veis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a
estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. No término do prazo da presente permissão de uso, os
Permissionários deverão entregar o imóvel com braquiária plantada em toda a área.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º,
será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Fran-
cisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em de de 2023.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, servidor público, por-
tador da Carteira de Identidade nº. 1005094071 e inscrito no CPF sob o nº.
272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado sim-
plesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, JANETE TEREZINHA CONTESSA FABIA-
NO, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº. 6055590845 e inscrita no CPF
nº. 627.304.360-49, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominada sim-
plesmente PERMISSIONÁRIA, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de
Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de bem imóvel, com
base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condições a se-
guir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO,
da permissão de uso, para fins plantio da cultura de melancia por parte da PERMIS-
SIONÁRIA, do seguinte bem municipal, não podendo a PERMISSIONÁRIA arrendá-
lo, emprestá-lo ou de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de deso-
cupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO.
Descrição detalhada do imóvel:
- Uma área de 1ha88a37ca2Z1dm? de campos, matos e aramados, dentro de uma
área maior de 31ha4.045m?, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, de
propriedade deste Município, descrita na Matrícula nº. 6.114 do Ofício de Registro
de Imóveis desta comarca.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, se-
rá a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, à
PERMISSIONÁRIA, de forma gratuita, para fins de plantio de melancia, conforme
previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / p
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato.
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Cláusula 4º - São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a
permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) entregar 2% (dois por cento) da produção de melancia à Secretaria Mu-
nicipal da Educação e Cultura, para consumo na merenda escolar:
d) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-se
também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os
custos e as perdas e danos que se apurarem;
e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e demais
despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
f) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presente
contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a não com-
prometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com to-
das as obrigações ora assumidas;
h) após a colheita da melancia, plantar braquiária na fração objeto da pre-
sente permissão, para posterior devolução da área ao Município.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pela PERMISSIONÁRIA in-
tegrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis,
poderão ser retiradas pela PERMISSIONÁRIA, ao termo do contrato, sem prejuízo
das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebido.
DO PRAZO
Cláusula 6º - A presente permissão de uso terá vigência de 2 (dois) anos,
iniciando da data de assinatura da presente permissão de uso.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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a
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabe-
lecidas;
b) Caso a PERMISSIONÁRIA não realize o plantio da melancia até a data
limite de 30 de setembro de 2023, o presente contrato fica automaticamente rescindi-
do, retornando o bem para o MUNICÍPIO.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora da PERMISSIONÁRIA
na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, em especial
na entrega de 2% (dois por cento) da produção de melancia à Secretaria Municipal da
Educação e Cultura, que disponibilizará na merenda escolar, pagará uma multa de 1
(um) salário mínimo federal, além das perdas e danos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições
deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de As-
sis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgã-
nica do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manu-
tenção do bem imóvel descrito na cláusula 1º, bem com os tributos municipais, esta-
duais e federais incidentes, correrão por conta da PERMISSIONÁRIA.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (du-
as) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, | de de 2023.
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
JANETE TEREZINHA CONTESSA FABIANO
Permissionária
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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MINUTA DE CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, servidor público, por-
tador da Carteira de Identidade nº. 1005094071 e inscrito no CPF sob o nº.
272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado sim-
plesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, ROBERTO BRINK MULLER, brasileiro, por-
tador da Carteira de Identidade nº. 1067567691 e inscrito no CPF nº. 532.739.150-72,
residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente PERMIS-
SIONÁRIO, com amparo na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS, celebram o
presente contrato de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da refe-
rida Lei Municipal, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍPIO,
da permissão de uso, para fins plantio da cultura de melancia por parte do PERMIS-
SIONÁRIO, do seguinte bem municipal, não podendo o PERMISSIONÁRIO arrendá-
lo, emprestá-lo ou de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de deso-
cupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO.
- Uma área de 1ha88a37ca21dm? de campos, matos e aramados, dentro de uma
área maior de 31ha4.045m:, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, de
propriedade deste Município, descrita na Matrícula nº. 6.114 do Ofício de Registro
de Imóveis desta comarca.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO, se-
rá a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira, ao
PERMISSIONÁRIO, de forma gratuita, para fins de plantio de melancia, conforme
previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / A
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato.
Cláusula 4º - São obrigações do PERMISSIONÁRIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outorgada a
permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO:
c) entregar 2% (dois por cento) da produção de melancia à Secretaria Mu-
nicipal da Educação e Cultura, para consumo na merenda escolar;
d) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-se
também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os
custos e as perdas e danos que se apurarem;
e) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e demais
despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
f) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do presente
contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a não com-
prometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
9) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com to-
das as obrigações ora assumidas;
h) após a colheita da melancia, plantar braquiária na fração objeto da pre-
sente permissão, para posterior devolução da área ao Município.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO in-
tegrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis,
poderão ser retiradas pelo PERMISSIONÁRIO, ao termo do contrato, sem prejuízo
das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebido.
DO PRAZO
Cláusula 6º - A presente permissão de uso terá vigência de 2 (dois) anos,
iniciando da data de assinatura da presente permissão de uso.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui estabe-
lecidas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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o
b) Caso o PERMISSIONÁRIO não realize o plantio da melancia até a data
limite de 30 de setembro de 2023, o presente contrato fica automaticamente rescindi-
do, retornando o bem para o MUNICÍPIO.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora do PERMISSIONÁRIO
na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato, em especial
na entrega de 2% (dois por cento) da produção de melancia à Secretaria Municipal da
Educação e Cultura, que disponibilizará na merenda escolar, pagará uma multa de 1
(um) salário mínimo federal, além das perdas e danos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições
deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco de As-
sis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei Orgá-
nica do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e manu-
tenção do bem imóvel descrito na cláusula 1º, bem com os tributos municipais, esta-
duais e federais incidentes, correrão por conta do PERMISSIONÁRIO.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2 (du-
as) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, de de 2023.
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
ROBERTO BRINK MULLER
Permissionário
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
CLAUDETE PAGEL - Registradora
CERTIDÃO Página 1 de 5
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Leie por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço
Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
8 Ofício de Registro de Imóveis
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LIVRO N.º 2 — REGISTRO GERAL
fls. Matricula
São Fco. de Assis, 10 de novembro de 198 6. ol 6.114
IMOVEL — Uma fração de campo, matos e aramados correspondentes, com a área de
situada no 1º distrito deste munioípio, nos campos da denomi-
Granja do “erro”, com as seguintes confrontações: ao Norte, com campos de
Decio Nogueira Oliveira Filho e de Ricardo Oliveira de Oliveira;- ao Sul, com
campos de Mario Pintoj- a Leste, com campos de Romeu Dedé Ribeiroj- ao Oeste, -
com a estrada geral Sao Francisco de Assis — Sao Vícente do Sul. - CADASTRO DO
INCRA: nº 865 060 001 210; ares total 303,5; mód. 55,0; nº? de mod. 8,10; FMP ..
3,0. -
PRormLERÁRIOS: DÉCIO NOGUEIRA OLIVEIRA FILHO, advogado, e sua mulher MARIA SALE
r f A EIRA, do lar, CFP nº 175.276.790-49, domiciliados e residentes"
em Maceio, Capital do Estado de Alagoas, e RICARDO OLIVEIRA DE OLIVEIRA, soltei
ro, maior, agricultor, CPF nº 354.986.170-20, domiciliado e residente na Capi -
tal deste Estado, todos brasileiros. -
REGISTRO ANTERIOR: We 1 da matricula nº 5,826, do lívro nº 2, datado de 07 de
março de 1986. as
O Oficial Ajudante: — moltCe$ 21,00
— Em 10 de novenbro de 1.986. -
e venda. —
Decio Hogueira Oliveira Fílho e sua mulher Maria Salete da Silva
va: e cardo Oliveira de Oliveira, acíma qualificados. -
teamo ATILA RIBEIRO CORRÊA, brasileiro, agropecuarista, casado com Maria-
na va Correa, domiciliado e residente nesta cidade, CPF nº 046.524.398/30.
o : Escritura publica lavrada em 23/outubro/1986, pelo Tabeliao d/
Comarca — ceu Correa Antunes, no livro nº 89, as fls. 185, sob nº 85355-453 /
B6. —
à O imóvel acima descrito. -
Y. * Cz$ E agr córtr -
: constam. — ZA
O Oficial Ajudante:
Umo11Cz$625,02
R.2-6.114- Prot. 37.059- LEGÍTIMA PAJERNA :
ECT O ESPÓLIO DE ÁTILA RIBE CORRÊA .
ADQUIRENTE : JULIANA DA SILVA CORRÊA, brasileira, solteira, maior, estudante,
resiídents e domiciliada nesta cidade.
VALOR: R$ 17.586,00 (22/07/1999) HOJE: R$ 19.730,17 (Prov. 62/94)
IMÓVEL: O descrito nesta Matrícula. ”
FORMA 1 Formal de Partilha extraída dos autos do Inventario nº 13.710/344 homo
logado por sentença do Exma.Sr.Dr. Roger Xavier Leal, Juiz de Dircito Substiítu-
to deste Comarca aos 25/04/2000 e passado pelo Cartório Judicial sos 16/05/2000%
E Des Que o imóvel fica gravado som as Cisusulas de "INALIENABIL IDADE .
IMPENHORABIL IDADE e INCOMUNICABIL IDADES conforme Testamento.
Apresentou Certidão Negativa da Receita Federal( ITR) e CCIR.
são FCO. DE ASSIS, 25/05/2000, OF .DESIG. R3 100,60
Endereço: Rua Ipiranga, nº 450 - CEP: 97.610-000 Fone: (55) 3252-266]
Página 3 de 5
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL ||
fis. atrícula
São Fco. de Assis, 2() de junho de 2012 02 5,114
3 AV.5-6.114- Prot. 68.100 de 31/05/2012- DESMEMBRAMENTO:
Foi “DESMEMBRADO” do imóvel antes descrito, UMA FRAÇÃO DE CAMPOS com a
área de 4ha, de propriedade de Jyliana da Silva Corrêa, R.2, conforme Escritura
Pública de compra e venda nº 18) 39-153/12, Lº 144, fis. 1331 33v, lavrada no
Tabelionato desta cidade, aos 28.05 12. VIDE MATRÍCULA nº 13.669, Lº 2.
São Francisco de Assis, 20 de pis 2012.
Registrador. José Osmar de Freitas y
Averbação sem valor declarado: R$ 22,10( 86.03,1 100009.02177 = R$ 0,50)
Processamento eletrônico de dados: R$ 2,90 (0586/01 200007 05917 = R$ 0,25)
AV.6-6.114- Prot. 68.101 de 31/05/2012- À
Foi “DESMEMBRADO” do imóvel antes descrito, UMA FRAÇÃO DE CAMPOS com a
área de 20ha.48a.90ca de propriêdade de Juliana da Silva Corrêa, R.2, conforme
Escritura Pública de compra e venda nº 18.940-154/12, Lº 144, fis. 134/134v, lavrada
no Tabelionato desta cidade, aos 28.05.2012. VIDE MATRÍCULA nº 13.670, Lº 2,
São Francisco de Assis, 20 de si de 2012.
Registrador. José Osmar de Freitas N
Averbação sem valor declarado: R$ 03/11
À é 009.02178 = R$ 0,50)
Processamento eletrônico de dados: R$ 2,90 (0586.41.1
00007.05918 = R$ 0,25)
R.7-6.114- Prot. 74.175 de 05/11/2013-
: JULIANA DA SILVA CORRÊA, policial civil, portadora da carteira
de identidade nº 2056870633, SSP/RS, inscrita no CPF sob nº 814.170.710-87 e seu
esposo MÁRCIO CLEBER DE CONTO, farmacêutico bioquímico, portador da carteira |
de identidade nº 6055656761, SSP/RS, inscrito no CPF sob nº 712.746.500-20, ambos
brasileiros, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, residentes e
domiciliados na Rua Santo Ferreira, nº 3125, casa 20, cidade de Canoas, RS.
: ALMEDORINA VICENTINA PAZ MARTINS, brasileira, professora,
separada judicialmente, portadora da carteira de identidade nº 9003777167, SSP/RS,
inscrita no CPF sob nº 216.961 -280-72, residente e domiciliada neste Município.
: Da Transação e da Avaliação: R$ 20.000,00 (05.11.2013)
RE, UMA FRAÇÃO DE CAMPOS, com a área de 6ha.91a.55ca., dentro de área
maior descrita nesta Matrícula, conforme R 2.
; Escritura Pública de Compra e Venda nº 364-19.551/2013, Lº 148, fis.
159/159v, lavrada no Tabelionato desta cidade aos 05.11.2013.
EPE Zoe 4, es srs PUIG
Continua na Próxima Página - AR SOON
: ue
Endereço: Rua Ipiranga, nº 450 - CEP: 97.610-000 Fone: (55) 3252-266]
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERAL
São Fco. de Assis, de
: Da Transação e da Avaliação R$ 50.000,00 (16.04.2015)
md UMA FRAÇÃO DE CAMPOS, com a área de 3ha.14a.80ca.57dm?, dentro de
área maior descrita nesta Matrícula, conforme R 7.
: Escritura Pública de Compra e Venda nº 101 -20.098/2015, Lº 152, fis
134/135v, lavradano Tabelionatodesta cidade aos 17.04.2015.
: Não constam.
Cadastrada no INCRA sob nº. 950.050.834.009-0; Área Total 6,9155ha; Nº. Módulos
Fiscais: 0,1974; FM.P. 3,00ha.
Emitida DOI.
São Francisco de Assis, 28 de abril de 2015.
Escrevente Autorizada Denise Martins Ramos es.
Registro com valor declarada R$ 330,10 (0585.06.1 43813 = R$ 5,40)
Processamento eletrônico de dados: R$ 3,60 (0586.01.1400013.11016 = R$ 0,30)
Nada mais consta. O referido é verdade e dou fé.
São Francisco de Assis, 14 junha, 2023 a308,37:28
Para fins do Decreto nº 93.240/8%, art. 1º, IM, prazo de valigade de 30 (tri dias.
N J
BLLBMA + páginas R$ 15,80 (05Mo 04. 2200003 posa = pes yáINCE 15, MO, ros Públicgêm,
vemos = Moaso, 2 CND): 6088525000)
À consulta estará dsponivel em ate 7
no site do Tribunal de Justçs do +
http://go.tirs.jus.br/selodigital/consull.:
Chave de autenticidade par a consuit
098335 53 2023 00006605 51
Endereço: Rua Ipiranga, nº 450 - CEP: 97.610-000 Fone: (55) 3252-2661
RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGUI PÚBLICA
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
DEPARTAMENTO DE IDENTIFI
ASSINATURA DO TITULAR
CARTEIRA DE IDENTIDADE
23/08/1971
(ECAS 3212 SÃO FRANCISCO DE ASSIS R$
LV BIS FLS?
627.304,360-49
2VIA
0 (EEE DESEN
FR 1067567694 BêSEo 7
vou ROBERTO BRINK MULLER
FIUAÇãO
INO BRINK MULLER:
Ee MAIA BRINK
afóRaL ave
FRANCISCO ASSIS RS 14/48
E C NAS 13977 S FRANCISCO.
BLU ADO FL 949.
25 892739150/72
FRANCISCO DE ASSIS, represent;
Benjamin da Silva Brasil, de ora e
cio SÃO FRANCISCO DE ASSIS
é
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO Shggis
TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Por este instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO
ado pelo Prefeito Municipal Horácio
m diante denominado MUNICÍPIO ou
PERMITENTE e de outro lado a ROBERTO BRINCK MULLER, brasileiro,
solteiro, agricultor inscrito no CPF sob o nº 532.739.150-72, RG 1067567691.
de ora em diante denominado PERMISSIONÁRIO, firmam o presente TERMO
DE PERMISSÃO DE USO que se regerá pelas seguintes cláusulas e
condições:
CLÁSULA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, legitimo
possuidor de área rural constante da matrícula nº R.8.6114 do Ofício o Registro
de Imóveis desta Comarca, outorga a PERMISSÃO DE USO do referido imóvel
ao PERMISSIONÁRIO, na forma das c
CLÁUSULA SEGUNDA
láusulas abaixo.
ça o a lia DAR
Com a permissão de uso que é feita para vigorar até 31
de Dezembro de 2016, poderá o PERMISSIONÁRIO utilizar o terreno para nele
exercer atividade agrícola, especialmente o plantio de melancia, sendo
expressamente vedada a utilização do imóvel para finalidade diversa, ficando
resguardado o direito de utilização enquanto forem respeitadas as condições
do presente termo e enquanto não for
utilização pelo executivo municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA
determinada nova forma de ocupação e
O prazo de validade do presente termo poderá ser
prorrogado pelo tempo que convir às p
artes, ficando o PERMISSIONÁRIO com
a preferência para adquirir a posse por maior prazo mediante concessão por
comodato, desde que procedido o loteamento da área
CLÁUSULA QUARTA
É vedado ao
PERMISSIONÁRIO vender, locar ou
emprestar o imóvel ora cedido, devendo em caso de desocupação devolvê-lo
ao PERMITENTE, devolução essa que se consumará com a entrega ou com o
abandono
CLÁUSULA QUINTA
LH
O abandono referido na cláusula anterior estará
configurado com a ausência de atividades do PERMISSIONÁRIO, por periodo
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CI
DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
EP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS 4º
(SÃO FRANCISCO DE ASSIS |
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
superior a noventa dias sem que tenha havido qualquer justificação à Prefeitura
Municipal
CLÁUSULA SEXTA
Configurado o abandono, fica o PERMITENTE autorizado
a retomar o imóvel através de seus meios, com a retirada de eventuais bens
móveis que existam no interior de área eventualmente construída pelo
PERMISSIONÁRIO, podendo dar-lhe outra destinação.
CLÁUSULA SÉTIMA
Será de responsabilidade do PERMISSIONÁRIO o zelo e
manutenção do terreno e dos imóveis que a mesma vier a construir, assim
como reformas necessárias e úteis, e ainda, cercas, sendo que as benfeitorias
edificadas, não serão indenizadas, revertendo ao patrimônio municipal, uma
vez cessada a validade da presente permissão comprometendo-se, ainda, o
permitente a entregar 1.500 quilos anuais de melancia em escolas e creches
do município
CLÁUSULA OITAVA
Para a dirimência de quaisquer dúvidas existentes a
respeito do presente termo, as partes elegem o foro da Comarca de São
Francisco de Assis, RS.
E, por estarem justas e acertadas, firmam o presente
termo.
São Francisco de Assis, RS, 19 de maio de 2016
c |
Horácio Banerni' do Siva Brasil Roberto Brinck Muller
( Prefeil Wunkinds Permissionário
ii oia «Gonçalves Painos
Assu3S0r Jurídico
OQABIRS 7557
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS |