materia nº 30/2023

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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Mo
Of. nº203/2023 ADM São Francisco de Assis, em 19 de junho de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº 30/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho projeto de
lei nº 30/2023 que altera as LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 do município de
São Francisco de Assis e abre crédito especial.
Justificamos o referido projeto de lei tendo em vista a
necessidade de emendar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária para o
ano de 2023, com isso tivemos que realizar a abertura do crédito especial uma vez
que não estava previsto no orçamento.
Segue anexo plano de aplicação dos recursos do
programa de fortalecimento emergencial do atendimento do cadastro único no SUAS
— PROCAD -SUAS, aprovado pelo conselho municipal de assistência social e
habitação e Resolução nº 001/2023.
Certo de contar com a aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Paul RÊNSO Gortelin
Prefeito Municipal
(A eee
;CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 7
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: Oprefeiturasáochicodeassis
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FRANCISCO
DE ASSIS
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GESTÃO 2021 -2024
Projeto de Lei nº 30/2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025,
LEI Nº1395/2021 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1512/2022 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA: 142 — População carente
OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente , proporcionando sua inclusão na
sociedade dando acesso a educação , saúde e alimentação
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
de
medida |
I Ação : 1486 PROCAD - SUAS |
| Produto: População Carente |
[ Função:08 Assistência Social un 2023 12.000,00
P | Subfunção: 244 | Assistência Comunitártia
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
13 01 08 244 0142 1.486 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$
12.000,00
Projeto/Atividade: 1486 PROCAD- SUAS
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência de recurso via FNAS para o Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico do SUAS, o valor de R$ 12.000,00.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
HABITAÇÃO
PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO PROGRAMA DE
FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO
ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS:
“Natureza da Despesa
Código ; ; Especificação
| gi ' Despesa com pessoal — horas extras
01 parcela de
| R$ 12.000,00 (R$ 12.000,00)
| Assistente Social responsável pelo Cadastro
| Único: Letícia Juliana de Paula Machado
E
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RESOLUÇÃO Nº 001/2023
O conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em
reunião ordinária no dia 01 de Junho de 2023, no uso de suas atribuições
legais resolve:
Art. 1º - Aprovação do PLANO DE AÇÃO PARA CO-
FINANCIAMENTO - GOVERNO FEDERAL VIA GOVERNO DO ESTADO -
FEAS CREAS/2023, NO VALOR DE R$ 41.459,75. Conforme ata nº 01 de
Junho de 2023.
Art 2º - Aprovação do PLANO DE APLICAÇÃO DO
RECURSO DO PROGRAMAM DE FORTALECIMENTO EMERGÊNCIAL DO
ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS — PROCAD- SUAS, NO
VALOR DE R$ 12.000,00. Conforme ata nº 01 de Junho de 2023.
Art. 3º - Aprovação do Regimento Interno da XII
Conferência Municipal de Assistência Social de São Francisco de Assis,
que tem como tema central: “Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e
o SUAS que queremos”. Conforme ata nº 01 de Junho de 2023.
Ar. 4º - Cria a Comissão Organizadora da XI
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL composta pelo
Presidente em exercício do CMAS e pelos demais conselheiros (as):
| — Na condição de membro titular:
— NOMEDO CONSELHEIRO | ENTIDADE REPRESENTADA
| Paulo Arilton Muller de Lima - Presidente | Sec. Municipal da Fazenda
| Luciane Silveira Estevão — vice-presidente | Rotary Club
| - Na condição de membro suplente:
* NOME DO CONSELHEIRO ENTIDADE REPRESENTADA
| Patrícia Reginaldo S. Bataglin - ata | Sec. M. Desen. Social e Habitação
Liziele Polga Dicheti e
Vanderleia Costa Curta Dalsoto -| Hospital Santo Antônio
| credenciamento |
Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário, esta
resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
São Francisco de Assis, 01 de Junho de 2023.
É
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aulo Arilton Múller de Lima
Presidente do CMAS em exercício