materia nº 42/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº dz 12028
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que encaminhe a esta
Casa Legislativa projeto de lei que autoriza o município de São Francisco
de Assis a firmar convênio com a Liga Feminina de Combate ao Câncer.
Nota-se que a Liga Feminina de Combate ao Câncer do nosso município é
uma entidade que muito promove a inclusão e o auxílio aos enfermos e as
famílias necessitadas que possuem pessoas debilitadas pelo câncer.
Verifica-se, no entanto, que boa parte da renda dessa
entidade é obtida com a realização de brechós de roupas e doações pela
comunidade e revertida em prol dos beneficiários.
Sabe-se que o município possui convênio com várias
entidades e busca sempre o melhor amparo a sociedade como um todo,
sendo que no caso concreto a única maneira de aumentar a prestação dos
serviços à comunidade pela Liga de Combate ao Câncer é a realização de
convênio com o município.
Sendo assim, renovo meus mais sinceros protestos de
distinta consideração e respeito.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 06 de abril de 2023.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL;
Exmo. Sr. Lei COLADO
Ver. Vasco Carvalho
1
Presidente da Câmara Municipal | NZ dá
I Oficial mode
N/C
CÂMARA MUNICIPAL DE VERFADOKES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
"Autoriza o município de São
Francisco de Assis a firmar
convênio com a Liga Feminina de
Combate ao Câncer no Município”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Francisco de Assis, através do Poder
Executivo, autorizado a firmar convênio com A Liga Feminina de Combate
ao Câncer, nos termos da presente Lei.
Art. 2º O Convênio tem por finalidade auxiliar nas despesas da
instituição no cumprimento de sua finalidade.
Art. 3º Em contrapartida, a Liga Feminina de Combate ao Câncer,
compromete-se a:
I - Receber, para dar atendimento, até vinte e cinco (25) pacientes
encaminhados pela Secretaria de Assistência Social do Município.
1 - Realizar, semestralmente, prestação de contas à Secretaria de
Assistência Social, da aplicação dos valores recebidos do Município.
W - Permitir inspeção das condições de funcionamento e
atendimento da Entidade, pelos setores da Prefeitura Municipal
responsáveis pela fiscalização.
Art. 4º O Convênio será imediatamente interrompido se constatado
e comprovado o descumprimento das finalidades da Entidade conveniada.
Art. 5º O Município de São Francisco de Assis repassará,
mensalmente, à Entidade conveniada, a importância de R$ 10.000,00 (dez
mil reais).
Parágrafo Único - Os recursos serão repassados até o dia dez (10) de
cada mês, através de depósito na conta bancária da entidade Conveniada.
Art. 6º O Convênio vigerá de dois anos, podendo ser renovado se
houver interesse das partes.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 7º As demais especificações são as constantes do Convênio,
parte integrante da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Francisco de Assis, 12 de junho de 2023.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal