materia nº 25/2023

14) Câmara Municipalde
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI nº 25/2023
EXTINGUE E CRIA CARGOS NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E PROMOVE ALTERAÇÕES
NA LEI Nº 17/2010, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no Município de
São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos os 6 (seis) cargos de Assessor de
Bancada, constantes na Lei Municipal 17/2010, e criados 11 (onze) cargos de Assessor
Parlamentar, cujas atribuições estão descritas no anexo |, que constitui parte integrante
da presente Lei.
Art. 2º. Fica criado mais 01 (um) cargo de Coordenador de
Bancada, constante no art. 34, da Lei Municipal 17/2010.
Art. 3º. Fica alterada a nomenclatura do cargo de
Coordenador de Gabinete para “Coordenador do Gabinete da Presidência”, constante
no art. 34, da Lei Municipal 17/2010.
Art. 4º. Fica alterado os incisos | e Il do art. 8º, da Lei nº
17/2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º. As Bancadas, independentemente do número de
vereadores que a integrem, terão direito à nomeação de Assessores Parlamentares e
Coordenadores de Bancada, obedecendo aos seguintes critérios:
| — Cada vereador terá direito a indicar um assessor
parlamentar.
Il — As siglas partidárias que tiverem representação nesta
Casa Legislativa terão direito a indicar um Coordenador de Bancada.
“CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
GI ZOZ:
+ V
do)
Oficial Legislativo .
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa! jo às Drogas" - Lei nº 34/2012
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga nã: )
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Câmara Municipal de
b São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 5º. Fica revogado o parágrafo único do artigo 33, da
Lei 17/2010.
Art. 6º. O art. 34, da Lei Municipal 17/2010, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 34. Os Cargos em Comissão, no total de 17
(dezessete), são separados de acordo com os padrões |, Il e III, conforme tabela abaixo:
Cargo Vaga CCIFG PADRÃO
Assessor É CCiFG I
Parlamentar
Coordenador de | 03 CcirG H
Bancada
Coordenador do | 01 CC/FG H
Gabinete da
Presidência
| Assessor Legislativo | 01 CCiFG Hm
Assessor de | 01 CC/FG HI
Comunicação Ea
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor a partir 02 de outubro de
2023.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
São aco de Assis ” "
São Chico, essa terra é nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Di:
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
b Câmara Municipal de
ANEXO I
QUADRO: CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR
FUNÇÃO: GERAL
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Vereador em todas as
atividades do gabinete; realizar a pedido do Vereador, estudos e pesquisas, bem como
assessorá-lo amplamente no exame de proposições de origem legislativa ou executiva.
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Realizar o atendimento de pessoas
que procuram o Vereador; Organizar os contatos e assessorar a elaboração da agenda
política do Vereador quanto à Câmara e a comunidade; Sugerir estratégias políticas
para atuação parlamentar do Vereador, diante das demandas formuladas, debatendo a
exposição pública de seu desempenho, inclusive quanto ao uso das redes sociais;
Assessorar e subsidiar, com dados e informações, as manifestações parlamentares do
Vereador, tanto escritas como orais; Assessorar e subsidiar, com dados e informações,
as reuniões em que o Vereador participa, inclusive nas comissões e em sessão plenária;
Acompanhar e assessorar o Vereador nas audiências públicas e reuniões de gabinete;
debater e assessorar a formação da estratégia a ser adotada no processo de
comunicação do Vereador com a comunidade; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: horário: até 40 horas semanais, com compensação de
horário que o exercício do cargo exigir na prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados.
REQUISITOS PARA O RECRUTAMENTO: preferencialmente Ensino Médio e/ou
reconhecida experiência e conhecimento das funções e atribuições.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha dos vereadores junto aos quais exercerão
suas atividades, dentre pessoas que preencham os requisitos para o recrutamento.
o
São Francisco de Assis
São Chico, essa terra é nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 www .saofranciscodeassis.rs.leg.br
2) Câmara Municipalde
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Justificativa
O projeto apresentado altera a Lei nº 17/2010, Lei de estrutura
administrativa desta Casa, com a finalidade de extinguir os cargos de assessor de bancada e criar
os cargos de assessor parlamentar, conferindo ao legislador o direito de ter à disposição um
assessor, para lhe auxiliar nas tarefas cotidianas da sua vereança e atendimento à comunidade
assisense, proporcionando-lhe uma maior atuação junto à sociedade.
Outrossim, justifica-se a necessidade da criação de mais cargos
de assessores parlamentares, tendo em vista que o prédio da Câmara Municipal foi ampliado,
havendo a construção de uma sala por vereador.
Assim sendo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores conta com o apoio dos nobres edis para a aprovação desta proposição.
São Francisco de Assis, 11 de setembro de 2023.
Vasco Henrique Asaníbuja de Carvalho Vereador Franklin Pereira
Presidênte Vice Presii
feado i Verea iguel Lamberti
1º Secretário 2%Secretário