materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº. 14/2023
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta
Casa Legislativa o projeto de lei em anexo que autoriza o município de São
Francisco de Assis a firmar Convênio com as Associações de Moradores do
interior do Município, a fim de auxiliá-las nas despesas decorrentes da
manutenção de cada Associação de Morador ativa.
Dessa forma, nada mais justo do que o Poder Executivo
repassar uma verba mensal, uma vez que as Associações de Moradores
são fundamentais para governar um Municipio, onde as reivindicações de
cada comunidade possam ser atendidas pelo Governo Municipal.
Atualmente os gastos de cada Associação é pago do
próprio bolso pelo Presidente e pelos membros da Diretoria. Gastos estes
com telefones, deslocamentos, material de escritório, entre outros.
Assim, apresento esta indicação, para que o Executivo
auxilie na continuidade do bom trabalho que as Associações de Moradores
de nosso Município vêm exercendo. Valor este que é mínimo que o
Executivo vai desembolsar pela enorme contribuição que será para o
Município de São Francisco de Assis.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 19 de junho de 2023.
Cordialmente,
-AMARA MUNICIPAL)
PROTOCOLAD
Ver. N Em 7 [00 lines |
Bancada d sgistas Nº. dart F ME
Exmo. Sr. PTE ret |
Ver. Vasco Carvalho pain UG SBUVO
Presidente da Câmara Municipal
N/C
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
SALA VER. DANILO CACERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
"Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a firmar
Convênio com as Associações de
Moradores do interior do Município
de São Francisco de Assis e dá
outras providências”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com as Associações de Moradores do interior, sem fins
lucrativos, do Município de São Francisco de Assis.
8 1º As Associações de Moradores do interior devem estar
devidamente constituídas, com inscrição no CNPJ ativa e em pleno
funcionamento.
g 2º As Associações de Moradores do interior deverão
obrigatoriamente fazer um cadastro junto ao Município, apresentando
toda a documentação requisitada, a fim de ser habilitada para receber a
verba pecuniária.
Art. 2º O Termo de Convênio de que trata o art. 1º desta Lei, tem por
objetivo o repasse de verba pecuniária, visando o desenvolvimento das
comunidades, ações sociais locais e divulgação das atividades realizadas
pela Prefeitura Municipal.
Art. 3º Para a execução do presente Convênio, o Município de São
Francisco de Assis se compromete em direcionar o valor de 2 (dois)
salários-mínimos mensal para cada Associação de Moradores.
8 1º: O Município de São Francisco de Assis deverá fazer o repasse
dos valores até o dia 10 de cada mês, individualmente para cada
Associação de Moradores.
8 2º O repasse de verba referente a esta Lei, deverá ser de forma
uniforme entre todas as Associações, sem que haja diferenciação na
destinação de verba para cada Associação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 4º Caberá a cada Associação de Moradores de Bairro
encaminhar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento de
cada parcela, a prestação de contas dos recursos recebidos, a
Controladoria Geral desta municipalidade, e esta remeterá ao