materia nº 32/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
o
Of. nº220/2023 ADM São Francisco de Assis, em 12 de maio de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
| mae me,
Presidente da Câmara de Vereadores :CAMARA MUNICIPAL
São Francisco de Assis — RS : PROTOCOLADO
Em 023)
Assunto: Projeto de lei nº. 32/2023 Oficial Legislativo !
pb Abd ltd Mb bo
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei Municipal nº 32/2023 que autoriza o Poder Executivo a
conceder ajuda de custo ao Atleta de atletismo, Carlos Daniel Dal Rosso Aires, com
base no Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte, devidamente instituído através da
Lei Municipal nº. 1540/2023.
O referido projeto de lei objetiva a celebração do termo de
subvenção econômica com o atleta Carlos Daniel Dal Rosso Aires, através do qual
receberá uma ajuda de custo para cobrir as despesas decorrentes das competições
esportivas que participará representando o Município.
Este projeto encontra respaldo no artigo 10, da Lei Municipal
1540/2023.
De acordo com o artigo 8º, caput e inciso |, alíneas “a”, “b” e “c”,
da Lei acima citada, o atleta interessado em receber a ajuda de custo deverá protocolar
um requerimento administrativo com a documentação específica.
Conforme se vislumbra nos anexos, o Sr. Carlos Daniel Dal
Rosso Aires protocolou, devidamente, o requerimento administrativo, juntamente com
os documentos necessários, tais como, documento oficial com foto, plano de trabalho
com o cronograma de desembolso dos recursos e Ofício NIEEMS 4/2023, no qual
comprova a participação em quatro eventos desportivos.
O projeto foi aprovado pelo Secretário Municipal de Turismo,
Desporto e Lazer consoante se denota no Memorando nº. 003/2023, anexo e, após,
homologado pelo Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: coprefeiturasãochicodeassis
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Como podem verificar os nobres Edis, o presente projeto busca
fomentar a prática esportiva e o desenvolvimento do esporte em suas diversas
modalidades, com a representatividade do nosso Município em diferentes Estados.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
E a
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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PROJETO DE LEI Nº. 32/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo ao Atleta
Carlos Daniel Dal Rosso Aires, nos termos do Programa de Apoio
e Incentivo ao Esporte instituído pela Lei Municipal nº. 1540/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
| Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo ao Atleta de atletismo, Carlos Daniel Dal Rosso Aires, inscrito no CPF
nº. 038.845.080-08, nos termos do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte,
instituído pela Lei Municipal nº. 1540, de 15 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. A modalidade de ajuda de custo a ser
concedida será a individual.
| Art. 2º. A ajuda de custo será concedida para a participação do
| atleta nos seguintes competições esportivas:
- Campeonatos Estadual Caixa de Atletismo (Adulto)
modalidade atletismo — 07/10/2023;
Art. 3º. A ajuda de custo será destinada exclusivamente ao
custeio das seguintes despesas: alimentação; hospedagem, transporte, uniformes,
materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no evento esportivo,
taxa de inscrição no evento esportivo e outras despesas inerentes ao evento esportivo,
previamente justificadas na proposta ao município.
| Art. 4º. O valor total destinado ao atleta será de R$6.010,00 (
seis mil e dez reais), de acordo com o plano de trabalho apresentado pelo atleta para
as competições referidas no art. 2º desta lei. O referido plano de trabalho passa a fazer
parte desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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DE ASSIS
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Art. 5º. A liberação dos valores fica condicionada à assinatura
de Termo de Subvenção, no qual o atleta se obrigará a:
| — usar o brasão do Município de São Francisco de Assis-RS
nos uniformes utilizados nas competições;
| Il — ceder os direitos de imagem ao Município de São
Francisco de Assis-RS;
HI — prestar contas de todo o valor concedido no prazo de 30
(trinta) dias a contar do término da participação no último evento esportivo
| Art. 6º. Além do disposto nesta Lei, devem ser observadas as
| determinações contidas na Lei Municipal nº. 1540/2023.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 0801 278120146.1.101000
33904800- outros auxílios pessoa física.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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DE ASSIS
Mem. 003/2023 23 de Junho de 2023. E cá |
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Para: Prefeito Municipal ( » > ao
ASSUNTO: LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE N W .
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Pelo presente, encaminho à Vossa Senhoria o requerimento do atleta
CARLOS DANIEL DAL ROSSO AIRES que através da Lei nº 1540/2023 se refere ao Apoio e
Incentivo ao Esporte. O atleta cumpriu todas as exigências referidas no Art. 8º do rojeto de
Lei 1540/2023 com a entrega do requerimento, cópia do documento oficial, plano de trabalho
com o cronograma de desembolso dos recursos e documentação que comprovem a
participação no evento em nível estadual.
Na qualidade de Secretário Municipal de Turismo, Desporto e Lazer aprovo
o projeto esportivo protocolado pelo atleta CARLOS DANIEL DAL ROSSO AIRES, CPF
038.845.080-08, sendo que se trata de competição oficial e temos dinheiro disponível, o
evento é de grande representatividade para o município pois é de âmbito estadual.
Encaminho o presente projeto ao Prefeito Municipal para a homologação.
Atenciosamente,
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FLAVIO LUIZ RAMOS
Secretário Municipal de Turismo, Desporto e Lazer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
requerimento
Tendo em vista o que prescreve a Lei Municipal nº
10/2023, de 13 de fevereiro de 2023, eu, carlos daniel dal rosso aires, CPF nº 038.845.080-
08, residente e domiciliado na
Rua arlindo ribeiro, nº184, Bairro Padre Matheus
Mandarino, atleta das modalidades de Atletismo (velocista, meio fundista) ,
devidamente vinculado a Federação de Atletismo
do Estado do Rio Grande do Sul - FAERGS (Reg. 91311), à
Confederação Brasileira de Atletismo — CBAt venho, através
do presente requerimento, pleitear a minha inserção na Lei
Municipal nº 10/2023, desenvolvido pela Prefeitura
Municipal de São Francisco de Assis, através da Câmara
Municipal de Vereadores e a Secretaria Municipal de
Desporto, Turismo e Lazer.
São Francisco de Assis, 21 de junho de 2023
Documento assanada digitalmente
CARLOS DANIEL DAL ROSSO AIRES
Data: 21/06/2023 20:52:13-0300
Verifique em hatps:y validar tri pow br
carlos daniel dal rosso aires
CPF nº 038.845.080-08
PREFEITURA MUNICIPAL
a PROTOCOLADO.
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1960
Ofício NIEEMS 04//2023
Santa Maria, 25 de maio de 2023.
À: Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Lazer de São Francisco de Assis
Assunto: Participação competitiva do atleta assisense junto a equipe da UFSM
Prezado Secretário Flávio Luiz Ramos, informo que o Atleta Carlos Daniel Dal
Rosso Aires está vinculado às nossas equipes esportivas da Universidade Federal de
Santa Maria. Sendo assim, temos como previstas as seguintes competições para o ano
de 2023:
CAMPEONATO ESTADUAL CAIXA DE ATLETISMO (ADULTO) -
MODALIDADE ATLETISMO 07/10/2023
Atenciosamente,
Prof, Lulz Fernando Cuozzo Lemos
Professor Adjunto do CEFD/UFSM
SIAPÉ: 3378443 = Portaria nº 84,840
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PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1. NOME DO ATLETA: CARLOS DANIEL DAL ROSSO AIRES
1.2. IDADE: 18 ANOS (22/03/2005)
1.3. CPF: 038.845.080-08
1.4 CARTEIRA DE IDENTIDADE: 7128470056
1.5 ÓRGÃO EXPEDIDOR: SSP
1.6 CELULAR: (55) 999455400
1.7 EMAIL: carlosdanieldalrossoaires(Ogmail. Com.br
1.8 CIDADE: SÃO FRANCISCO DE ASSIS
1.9U.F: RS
1.10 CEP: 97610-000
1.11 BAIRRO: MANDARINO
1.12 ENDEREÇO: RUA ARLINDO RIBEIRO, Nº184
1.14 FEDERAÇÃO FILIADA: FEDERAÇÃO DO ATLETISMO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL (FAERGS)
1.15 CONFEDERAÇÃO FILIADA: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO (CBAT)
NÚMERO DE REGISTO NA CBAT: 91311
DADOS BANCÁRIOS
BANCO: BANCO DO BRASIL
AGÊNCIA:561-4
CONTA:21222-9
CPF:038.845.080-08
2.PROPOSTA DE TRABALHO:
2.1. NOME DO PROJETO: BOLSA ATLETA
2.2. DATA DE INÍCIO: 01/08/2023
2.3. DATA DE TÉRMINO: 30/10/2023
2.4. PÚBLICO ALVO: ATLETAS
2.5. OBJETIVO DE PARCERIA:
Auxiliar o atleta há maximizar seu treinamento e alcançar grandes resultados em
competições estaduais e nacionais sendo assim trazendo visibilidade para o esporte
assisense.
2.6. DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA:
A lei nº1540 prevê de diversas formas vir a beneficiar e potencializar, mediante recursos
financeiros, o crescimento e o desenvolvimento de atletas e suas formações profissionais e
pessoais. É a partir dessa oportunidade que venho em busca desses recursos para adquirir
os materiais que não possuo que são de extrema necessidade para a minha temporada de
preparação e competição do ano de 2023, e também viabilizar a minha participação em
eventos oficiais (estaduais e nacionais) das federações e confederações brasileiras de que
sou filiado.
2.7. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Através deste documento venho solicitar ajuda financeira para participar de campeonatos da
federação e confederação brasileira na qual sou filiado e a compra de materiais essenciais e
insubstituíveis para a prática do atletismo.
3.0OBJETIVOS
3.1 OBJETIVOS GERAIS:
Conseguir condições mínimas para treinar sendo assim ficando apto a disputar por pódios
nos campeonatos previsto para a temporada 2023. isto só será viável para o atleta se
conseguir o auxílio oferecido pela lei nº 1540 que é de fundamental importância para o atleta
pois o mesmo não possui condições financeiras para o deslocamento de são Francisco de
Assis ate a cidade que ocorre os campeonatos de atletismo, pelo alto custo com das
passagens e o custo com alimentação e hospedagem.
3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
O maior objetivo para esta temporada/ano é o aperfeiçoamento técnico, tático e físico para
um melhor desempenho nos campeonatos, o atletismo é um esporte de marca(concluir a
prova em menor tempo), visando essa evolução nos campeonatos estou em preparação para
o campeonato estadual adulto de atletismo.
Campeonato(s) previsto no calendário da FAERGS:
CAMPEONATO
Campeonato Estadual Caixa de | PORTO ALEGRE-RS 07/10/2023
Atletismo - Adulto
4. METODOLOGIA:
A metodologia adotada para alcançar as metas deste ano. consiste em treinos passados pelo
treinador(Nestor Rossi) executado pelo atleta, excelência na execução do treino resulta numa maior
capacidade de competir.
5.METAS E RESULTADOS ESPERADOS.
5.1 DESCRIÇÃO DAS METAS E DE ATIVIDADES OU PROJETOS A SEREM
EXECUTADOS, DE ACORDO COM O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICA DO
OBJETO:
o projeto consiste na participação do campeonato estadual adulto o campeonato do mais alto
nível de competição a nível estadual reunindo os melhores atletas do estado, o mesmo é
organizado pela FAERGS, o resultado do campeonato gera índice para o atleta. estes índice
pode resultar em vagas para campeonatos a nível nacional e até mesmo campeonatos
internacionais.
5.2 RESULTADOS ESPERADOS:
Fazer boas marcas (terminar a prova no menor tempo possível) nas provas de 400m, 800m,
1500m, e revezamentos 4x100 e 4x400. sendo assim vir a disputar pódios ou a melhor
colocação possível para gerar Índice, sendo assim, podendo vir subir no ranking da
federação.
5.3 PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS:
Atualmente meu Record pessoal(RP) nos 800m é 2 minutos e 18 segundos RP feito no
campeonato gaúcho de atletismo sub-20 em 25/03/23, campeonato organizado pela
FAERGS. proponho que para aferição de desempenho, seja comparado os futuros
resultados com esta atual marca. vale ressaltar que o desempenho na competição pode
variar por sem campeonatos realizados em pistas condições adversas como a climáticas
pode vir a interferir no resultado da prova.
r
6.CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE):
O estadual adulto é um campeonato que não possui 2º fase, mas os índices ( tempo para conclusão
da prova) contam para a participação em campeonatos nacionais e intemacionais. Ao final da
temporada a FAERGS faz a escolha dos atletas destaques da competição, os atletas escolhidos
ganham condecoração.
7. LISTA DE DESPESAS, MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA TREINAR E COMPETIR.
VALOR QUANTIDADE | VALOR TOTAL
NOME DO MATERIAL UNITÁRIO
100,00 REAIS R$ 200,00
100,00 REAIS R$ 200,00
600,00 REAIS R$ 600,00
REGATA DE COMPETIÇÃO
(material de | essência para
competição)
CALÇÃO DE COMPETIÇÃO
(material de essência para
competição)
SAPATILHA COMPETIÇÃO
(material de essência específica para
provas de 800m)
TÊNIS COMPETIÇÃO
(material de essência específica para
provas de longa distância)

CRONÔMETRO 60,00 REAIS R$ 60,00
FOAM ROLLER 190,00 REAIS R$ 190,00
210,00 REAIS | 1 unidade R$ 210,00
KIT HIP BAND 50,00 REAIS 1KIT R$50,00
170,00 REAIS R$170,00
280,00 REAIS R$280,00
50,00 REAIS
2 unidades R$ 100,00
60,00 REAIS R$ 60,00
ERR as
VALOR TOTAL: 5.730,00 (CINCO Mil. SETECENTOS E TRINTA REAIS)
TRIPÉ
(material para realização de avaliação
de movimento; Treinamento)
ELÁSTICO PARA TREINAMENTO
PISTOLA MASSAGEADORA
(ajuda a relaxar e melhorar
efetivamente as dores musculares,
reduzindo a rigidez e aumentando a
circulação sanguínea.
É apropriado para recuperação da
fadiga após a prática de esportes, dor
e reabilitação após lesão.
SQUEEZE
(material para hidratação durante o
treino)
ÓCULOS
(os óculos de proteção são
importante pois eles protegem os
olhos dos raios UV)
GASTO COM COMPETIÇÕES:
COMPETIÇÃO 1: ESTADUAL ADULTO DE ATLETISMO-POA
PORTO ALEGRE-RS 07/10/2023
RETORNO:08/10
PASSAGEM: SAÍDA:06/10 65,00 REAIS
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ATÉ | 65,00 REAIS
SANTA MARIA-RS
VALOR TOTAL
ALIMENTAÇÃO 100,00 R$ 280,00
VALOR GASTO PARA A COMPETIÇÃO R$280,00( DUZENTO E OITENTA REAIS)
e GASTO MENSAL
e DEVIDO A NECESSIDADE DOS MATÉRIAS PARA TREINO E O DESCONTOS
OFERECIDOS COM O PAGAMENTO À VISTA A COMPRA DOS MATERIAIS SERÁ NO 1º
MÊS.
VALOR DO
PAGAMENTO
AT
COMPETIÇÃO PAGAMENTO
DIA:
OUTUBRO COMPETIÇÃO 1 E 01/10/2023 R$ 280,00
O VALOR TOTAL REQUERIDO PARA O PROJETO É DE R$ 6.010,00 SEIS MIL E DEZ REAIS)
MATERIAIS
VALOR TOTAL
MODO E PERIODICIDADE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
- 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DO REPASSE MENSAL.
- 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DA VIGÊNCIA.
PRAZO DE ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- 30 DIAS, CONTADOS DA DATA DE SEU RECEBIMENTO OU DO CUMPRIMENTO DE
DILIGÊNCIA
DETERMINADA, PRORROGÁVEL JUSTIFICADAMENTE POR IGUAL PERÍODO.
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 21 DE JUNHO DE 2023.
Documento assinado digitalmente
oubr CARLOS DANIEL DAL ROSSO AIRES
g ad Data: 23/06/2023 09:55:20-0300
Verifique em https y /valsdar dei gor.br
CARLOS DANIEL DAL ROSSO AIRES
038.845.080-08
DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE ATLETA/PESSOA FÍSICA PARTICIPANTE DA SOCIEDADE CIVIL,
DECLARO, PARA FINS
DE COMPROVAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA
LEI, QUE INEXISTE
QUALQUER DÉBITO OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL OU
QUALQUER ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE IMPEÇA A
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA
APLICAÇÃO NA FORMA
PREVISTA E DETERMINADA POR ESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO.
Documento asenado digitabmente
ubr CARLOS DANIEL DAL ROSSO AIRES
go Data: 23/06/2023 08:53:29-0300
verifique em htrps:; /valadar ti pow br
CARLOS DANIEL DAL ROSSO AIRES
CPF n 038.845.080-08
SOLPS
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£6P9-PTLS 6 LS
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DECLARAÇÃO
Eu, carlos daniel dal rosso aires, CPF nº 038.845.080-08,
residente e domiciliado na Rua arlindo ribeiro, nº184,
Bairro Padre Matheus Mandarino, atleta das modalidades de
Atletismo ( velocista e meio fundista) devidamente vinculado a
Federação de Atletismo do Estado do Rio Grande do Sul —
FAERGS (Reg. 91311), à Confederação Brasileira de Atletismo
— CBAt, declaro para fins comprobatórios junto a Prefeitura
Municipal de São Francisco de Assis, através da Secretaria de
Desporto, Turismo e Lazer, que não recebo remuneração, a
título de salário, da entidade de prática desportiva a qual sou
vinculado, a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.
São Francisco de Assis, 21 de junho de 2023.
Documento assinado digitalmente
CARLOS DANIEL DAL ROSSO AIRES
Data 21/06/2023 21:33:43-0300
Verifique em https: / validar dá gow br
Carlos Daniel Dal Rosso Aires
CPF nº 038.845.080-08
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE TURISMO PARA LEI
1540/2023- APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE
0801 278120146.1.101000 33904800 OUTROS AUXILIOS PESSOA FÍSICA
TécEm Contabilidade
CRCRS 076431
03, 0222
PREFEITURA MUNICIPAL DE
er sÃe FRANCISCO
DE ASSIS
LEI Nº 1540, de 15 de fevereiro de 2023.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Apoio e Incentivo
ao Esporte, com o intuito de conceder ajuda de custo a atletas e
entidades esportivas que representam o Município de São Francisco de
Assis em competições Estaduais, Nacionais e Internacionais e dá outras
providências.
O PREFEITO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 64 da Lei Orgânica do
Município, que tendo a Câmara Municipal de Vereadores APROVADO, SANCIONA e
PROMULGA a seguinte,
LEt
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte no
Município de São Francisco de Assis, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Esporte,
visando promover a aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento às práticas
esportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.
: Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda de custo
aos atletas amadores e entidades esportivas que representam o Município de São Francisco
de Assis em competições, no âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 3º - A ajuda de custo poderá ser concedida individual ou
coletivamente, de acordo com a modalidade esportiva e cronograma do evento, subordinada
ao interesse e disponibilidade financeira do municipio.
Parágrafo único - Os recursos fornecidos pelo Município de São
Francisco de Assis aos atletas amadores ou equipes esportivas serão destinados ao custeio
das seguintes despesas:
| — alimentação,
| — hospedagem;
WI — transporte;
IV — uniformes;
V — materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no
evento esportivo;
VI — taxa de inscrição no evento esportivo;
VII — Arbitragem;
VIll- segurança;
IX — outras despesas inerentes ao evento esportivo, previamente
justificadas na proposta ao município, e obrigatoriamente autorizadas em lei específica.
Art. 4º - Os recursos financeiros do Programa de Incentivo ao Esporte
são provenientes das seguintes origens:
|- recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;
Il - recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;
HI - recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: coprefeiturasáochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
(a ADMINISTRANDO: PARA TODOS! SÃ F RAN CISCO
DE ASSIS
Art. 5º - São objetivos do programa instituído no artigo 1º desta Lei:
| - fomentar a prática esportiva no Município;
Il — estimular o desenvolvimento de atletas, bem como a prática de
esportes em todas as modalidades de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde da
população;
ll — incentivar e promover o esporte como instrumento de inclusão
social;
IV — estimular e fomentar a participação de atletas em competições
esportivas,
V-— fortalecer entidades esportivas e atletas amadores do Município;
VI — divulgar o Município de São Francisco de Assis.
Art. 6º - Compete ao programa conceder aos atletas amadores e
entidades esportivas incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o minimo de
R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por evento
esportivo, consoante á natureza do projeto apresentado e o vulto da competição esportiva.
Art. 7º - São Modalidades de ajuda de custo:
| - Individual: concedida ao atleta amador que representar o Município de
São Francisco de Assis em competições no âmbito estadual, nacional ou internacional;
ll - Coletiva: concedida a entidades esportivas sem fins lucrativos que
representarem o Município de São Francisco de Assis em competições no âmbito estadual,
nacional ou internacional.
Art. 8º - Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, as
entidades esportivas sem fins lucrativos, bem como os atletas amadores, devem protocolar
requerimento administrativo, acompanhado dos seguintes documentos e comprovantes:
| - se atleta individual:
a) cópia do documento oficial com foto;
b) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos;
c) documentos que comprovem a participação em competição esportiva
no âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento esportivo.
ll - se entidade esportiva:
a) cópia autenticada do estatuto social da entidade registrada junto ao
cartório;
b) cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;
c) cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;
d) cópia do CNPJ da entidade;
e) documentos que comprovem a participação em competição esportiva
no âmbito estadual, nacional ou internacional, bem como a importância do evento esportivo.
f) certidão negativa de débitos trabalhistas;
9) certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;
h) certidão negativa de débitos com o FGTS;
i) plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos
recursos;
da entidade.
j) relatório de atividades realizadas no último exercício e cópia do balanço
Parágrafo único - Uma vez concedido o benefício, o beneficiário cederá os
direitos de imagem ao município, bem como usará obrigatoriamente em seu uniforme o
Brasão do Município de São Francisco de Assis
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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Secretário Municipal da Administração e Planejamento
ITURA ASSIS 4 1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Art. 9º - Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria
Municipal de Turismo e Esporte, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, observada
a disponibilidade financeira para este fim, emitindo autorização escrita.
Art. 10 - Aprovado o plano de trabalho e cumpridos os requisitos, o Poder
Executivo providenciará projeto de lei específica para celebração da subvenção econômica
com a entidade ou atleta beneficiado, para, após, celebrar o termo de subvenção.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Turismo e Esporte ficará
incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e
aprovação do projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiário,
encaminhando estas ao setor competente do município.
Art. 11 - A entidade ou o atleta beneficiado deve prestar contas dos
recursos recebidos de acordo com o plano de trabalho aprovado, no prazo de até 30 dias
após o término do prazo de execução do pactuado, devendo apresentar, no mínimo, a
seguinte documentação:
|- cópia dos comprovantes das despesas;
ll - declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a
importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram
efetuados os devidos registros contábeis, no caso de entidade desportiva;
III - relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a
data, o valor, o nome do credor e a histórico das despesas realizadas,
IV — na hipótese de existência de saldo remanescente, comprovante do
recolhimento do valor aos cofres da municipalidade,
V - relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos,
data de realização das competições, inclusive com registros fotográficos e de reportagens.
Art 12 - A entidade ou atleta que deixar de prestar contas dos valores
recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver a prestação de contas
rejeitada, total ou parcialmente, estará impedida de receber novos auxílios e subvenções do
município enquanto a situação não estiver regularizada, bem como deverá ressarcir ao
município os valores apurados, não obstante abertura de processo administrativo para
averiguação.
Art. 13 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária:
08012781201461.1.100033504300- Subvenções Sociais
Art. 14 - Os trâmites referentes aos repasses financeiros deverão estar
em conformidade com a Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 15 de fevereiro de 2023
paul Reina
Prefeito Municipal
Domingo fchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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