materia nº 33/2023

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº222/2023 ADM São Francisco de Assis, em 5 de julho de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº. 33/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste en-
caminhar o projeto de Lei Municipal nº 33/2023 que autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso de imóvel rural para instalação da sede da Associação Comunitária
dos Moradores do Cinamomo, e dá outras providências.
O referido projeto de lei objetiva a celebração do termo de
permissão de uso com a associação conforme solicitação do presidente Neidimar
Trombini Vidal, e a administração visando manter o trabalho que vem sendo reali-
zado na mesma, decidiu manter as mesmas condições que ora era contemplada
na permissão de uso anterior que hoje está vencida.
Salientamos que as reuniões da associação são realizadas
na escola Municipal de Ensino Gabriel Machado, hoje desativada, com isso bene-
ficiando toda a comunidade do Cinamomo.
Acompanham o presente projeto de lei: Cópia dos docu-
mentos do presidente, ata de posse, estatuto social da associação, CNPJ, matri-
cula da área.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ado ESTA Cortelini PE
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
5]
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
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Projeto de LEI Nº 33/2023
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel rural pa-
ra instalação da sede da Associação Comunitária dos Morado-
res do Cinamomo, e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel pela Associação Comunitária dos Moradores do Cinamomo, descrito no pa-
rágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele existentes:
Parágrafo único - Imóvel rural com área total de 5.000,00 mº?,
situado no 1º Distrito deste Município, lugar denominado “Cinamomo”, descrito na
Matrícula nº. 12.277, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, doada ao
Município de São Francisco de Assis no ano de 2008, através da Escritura Pública
de doação nº. 17.340-077/08, Lº 133, fls. 065/066v, lavrada no Tabelionato de No-
tas desta cidade.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do ar-
tigo 1º, destina-se à instalação da sede da Associação Comunitária dos Morado-
res do Cinamomo, inscrita no CNPJ nº. 91.551.770/0001-88, entidade civil, com
personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, de caráter representativo, rei-
vindicatório, social, cultural e esportiva, com duração indeterminada, para desen-
volvimento de atividades vinculadas às finalidades da associação permissionária,
expressamente previstas no Estatuto Social da referida Associação, registrado em
30 de setembro de 1992, no Lº A-1, fl. 84v, sob nº. 94, no Registro de Sociedades
Civis desta comarca.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas
constantes na minuta anexa e terá vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorro-
gado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Art. 4º, O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Munici-
pio, em qualquer tempo, caso haja a extinção da Associação Comunitária dos Mo-
radores do Cinamomo.
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Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indeni-
záveis, as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afe-
tar a estrutura a substância do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo
1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São
Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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MINUTA CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, servidor
público, portador da Carteira de Identidade nº. 1005094071 e inscrito no CPF sob
o nº. 272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denomina-
do simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS MORADORES DO CINAMOMO, associação privada, inscrita no CNPJ nº.
91.551.770/0001-88, ora representada pelo presidente, NEIDIMAR TROMBINI
VIDAL, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº.1055965861 e inscrito no
CPF nº. 718.850.550-34, residente e domiciliado nesta cidade, doravante deno-
minada simplesmente PERMISSIONÁRIA, com amparo na Lei Orgânica de São
Francisco de Assis, RS, celebram o presente contrato de permissão de uso de
bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Municipal, mediante as cláusu-
las e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins de instalação da sede da Associação PER-
MISSIONÁRIA, entidade civil, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrati-
vos, de caráter representativo, reivindicatório, social, cultural e esportiva, com du-
ração indeterminada, nos termos do Estatuto Social da referida Associação, regis-
trado na data de 30 de setembro de 1992, no Lº A-1, fl. 84v, sob nº. 94, no Regis-
tro de Sociedades Civis desta comarca, do seguinte bem municipal, não podendo
a PERMISSIONÁRIA alugá-lo, emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a ter-
ceiros, devendo em caso de desocupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO, a qual se
consumará com a entrega das chaves.
Descrição detalhada do imóvel:
- Imóvel rural com área total de 5.000,00 m?, situado no 1º Distrito deste Município,
lugar denominado “Cinamomo”, descrito na Matrícula nº. 12.277, do Ofício de Re-
gistro de Imóveis desta comarca, doada ao Município de São Francisco de Assis no
ano de 2008, através da Escritura Pública de doação nº. 17.340-077/08, Lº 133, fls.
065/066v, lavrada no Tabelionato de Notas desta cidade.
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Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
à PERMISSIONÁRIA, de forma gratuita, para fins de instalação da sua sede, con-
forme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº.;
b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato;
Cláusula 4º - São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
a) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
b) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
c) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, inclusive
dos acessórios que o acompanham, obrigando-se também a devolver o bem imó-
vel em perfeitas condições, sob pena de arcar com os custos da reforma e com as
perdas e danos que se apurarem;
d) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele-
fone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel;
e) devolver o bem, com seus acessórios, ao final do prazo, ou por moti-
vo de rescisão do presente contrato, nas mesmas condições em que foram rece-
bidos, obrigando-se a não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divi-
sas do imóvel;
f) manter-se, durante o período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias realizadas pela PERMISSIONÁRIA
integrarão o imóvel público, as quais não serão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes e lustres, quando não
afetarem a estrutura e a substância do imóvel, poderão ser retiradas pela PER-
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MISSIONÁRIA, ao termo do contrato, sem prejuízo das obrigações de restituição
do imóvel nas condições em que foi recebido.
DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de 3
(três) anos, a contar da assinatura do presente contrato, ficando resguardado o
direito da PERMISSIONÁRIA, podendo, o referido prazo, ser prorrogado a critério
e conveniência do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7º - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas;
b) Caso haja a extinção da PERMISSIONÁRIA o presente contrato fica
automaticamente rescindido, retornando o bem para o MUNICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente
contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação
administrativa, em primeira e única instância.
DA MULTA
Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora da PERMISSIO-
NÁRIA na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
pagará uma multa de 1 (um) salário mínimo federal, além das perdas e danos de-
correntes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica de São Francisco de Assis.
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Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 1º, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes, correrão por conta da PERMISSIONÁRIA.
Cláusula 12 - Constitui parte integrante deste contrato, como se nele
estivesse transcrito, o laudo de vistoria anexo.
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS,
RUBEMAR PAULINHO SALBEGO
PREFEITO MUNICIPAL
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO CINAMOMO
(Permissionária)
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MEPUBLICA FEDERATIVA-DO BRASIL
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OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO FRANCISCO DE
vei; de Registros | úblicos”
PJ: 90965-585 )000
Registro Civii das Pessoas Jurídicas . SPauieie Pagel- Oficiala
PROTOCOLO: Nº 9788, no livro 4-8, às fls 103, em 05/01/2023. 48 O Francisco de ASSis-RS /
AVERBAÇÃO: Nº4/Reg. 84, no livro A-7, às fis 32f, em 10/01/2023. SS /
São Francisco de Assis, 10 de janeiro de 2023. E
» 4
Luiz Ângelo Polga Dichete - Escrevente Autonzado es
Totaí R$93,50 + R$8,00= R$ 101,60.4 OPA
PJ: R$ 81,10 (0586.04.2000007 00574 = R$ 4,40
ão: R$ 606 (0688 012100008 00841 = R$ 1,80)
Processamento eletrônico: R$ 6.40 (0598.01 2100009 00542 =
R$ 1,801
— ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
Claudete Pagel - Registradora
Registradora
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido da parte interessada, que revendo nesta Serventia o
livro A-1 de Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta cidade de São Francisco de
Assis/RS, às folhas 84V, sob nº 94, em data de 15 de setembro de 1992, encontra-se
registrado o ESTATUTO SOCIAL da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES
DO CINAMOMO, cujo teor é o seguinte: É
A ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO 1
DA DEN ETR A
Art. 1º - Fica constituída a Associação Comunitária dos moradores do Cinemomo,
fazendo parte de mesma ainda a Comunidade do Cerro da Vigia, que funcionára
sob « denoninação aciua citada e se regerá conforne as deterninações deste 15-
TATUTO SCJIaL.
DAS Panis
IDADES
art. 2: - à Associação Count tária do J'orado «e do Jinumon» e do Jcrro da Vi -
gia tem as seguintes finalidede::
4) Congregar todos os moradores da loculidade, no sentido à: motivá-
los a prática do bem comum;
3) Contribuir para a promoção da pesso: humans, despertando a cons -
ciência dos direitos e deveres do cidadão, em clima de harmonia e respeito;
C) Difundir a cultura strivés de reuniões, circulos âe estudo, asse;
bléias, conferências, debates, cursos, estimulando & alfabetização de adultos
e a freguência de menores a escola; o
D) Realizar estudos e levantamentos sobre a realidade econômica;
E) Chamer a aten, ão e reivindicar do poder público, solução dos pro
blemas da Comunidade;
7?) Lutar pela melhoria das condições de vida local como sendo: saú-
de, higiene, recreação, transporte, urbanização, etc...
G) Cohtribuir para incremento ãa solidariedade humn.na, princi pelmes
te no campo cultutal e social, em defesa da civilização democrática;
H) Estimular o seiso cívico, patriótico, Comunitúrio, da coletiviã,
de e motivar a popuiação para participar dos trabalhos da ássociação.
DA SEDE
Ed ;
Art.3º - A Entidade terá sua Jede no 19 Distrito Cinamomo e foro na lidade de
São Francisco de Assis.
DA DURAÇÃO
Art. 4º — à Intidade fundada nesta data, t=rá duração por tempo indeterminade j
continua na próxima folha
UAU UA IOIIA GUIGIIVA, INGIIDUU FI mr
CAPÍTULO Ii
DOS sÓcIOS
Art. 5º — O mímero de associados será indeterminado desde que sejam moradores
da localidade.
art. 6º - Haverá três categorias de sócios:
a) Contribuintes;
v) Beneméritos;
c) Honorários.
Parágrafo primeiro - Serão sócios contribuintes todas as pesooas que se inte-
ressarem pelos objetivos da Entidade e contribuirem com uma cota mensal de di
nheiro, ou com prestação de seviços;
Parágrafo segundo - Serão sócios Beneméritos as pessoas que prestarem serviços
relevantes ou contribuam para o patrimônio social através de doação de valor
« asiderável; ,
Parágrafo terceiro - Serão sócios honorários as pessoas eminentes a quem a en
tidade decidir distinguir com este título.
art. 7º - São direitos dos sócios:
&) Participar de todas as atividades da Entidade;
b) Votar e ser votado na forma estatutária, com exeeção ãos sócios
Beneméritos e honorários;
c) Apresentar quaisquer sugestões que, de interesse da entidade |,
possam contribuir para o melhor cumprimento das finalidades e objetivos soci
ais.
art. 8º — São deveres dos sócios:
a) Observar, acatar e cumprir as determinações do Estatuto Social,
vem como as deliberações da Diretoria ou de qualquer outro órgão da adminis-
tração; Ê
b) Aceitardesempenhar com diligência os encargos que lhe foram de-
terminados;
-c) Comparecer as reuniões para as quais forem convocados;
à) Pagar pontualmente as contribuições sociais, com exeeção dos só
cios Beneméritos r honorários.
Art. 9º - Os sócios não responderão solidária ou subsidiariamente pelas obri
gações sociais, sclvo quando ertorizedos pela iesenbiéia Cerel.
'
continua na próxima folha
DA ADMINISTRAÇÃO
|
| Art, 10º — A Entidade será administrada pelos seguintes órgãos:
a) Assembléia Geral;
b) Diretoria;
ec) Conselho Fiscal.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
| Art. 11º — A Assembléia Geral é o ógão soberano da Entidade, e realizará, con-
forme o caso, sessões ordinárias e extraordinárias.
Art. 12º — A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente SR para re-
novar o relatório e os balanços anuais da Diretoria; bienalmente, no mesmo mês
também para a eleição e posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 13º — A Assembléia Geral realizará reuniões extraordinárias sempre que ne
cessário, e conforme e previsão estatutária;
Pe. agrafo primeiro - As sessões extraordinárias poderão ser convocadas!
a) Pela Diretoria;
b) Pelo Conselho Fiscal;
ec) A requerimento de 50% (cinguenta por cento) dos sócios contribuir
tes, dirigido a Diretoria ou Conselho Fiscal.
Parágrafo segundo - As convocações serão realizadas por circulares próprios ,
assinadas por quem efetuar a convocação ( Diretoria ou Conselho Fiscal), com
pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência e onde conste obrigatoriamente a
ordem do dia.
Art. 14º — As sessões da Assembléia Geral serão presididas pelo presidente da
E dade, competindo-lhe a direção dos trabalhos, com os mais amplos poderes
de coordenar as discussões e encerrá-las quando conveniente, manter a ordem e
a disciplina, conceder denegar ou retirar a palavra sempre que julgar oportuno
residir a apuração de qualquer escrutínio, proclamando o resultado e, no caso
e empate, exercer o voto de qualidade quando a votação não for secreta, deven
o, igualmente, encerrar ou adiar as reuniões,
t. 15º — A Asembléia Geral instala-se em 1º convocação com a maioria de seus
ócios, e, e em 2£, com qualquer número, meia hora mais tarde.
arágrafo único - Somente poderão participar das Assembléias Geráis os sócios
âmitidos três meses antes, pelo menos, e que estejam quites com a tesouraria
Entidade.
continua na próxima folha
continuação da tolha anterior, Registro nº 94
ples de votos dos sócios presentes não sendo admitidos votos por procuração.
Art. 17º - São atribuições da Assembléia Geral Ordinária:
| a) Examinar o relatório anual da Diretoria, bem como analisar e a
provar o balanço;
t) Eleger e emposser os membros da Diretoria, e do Conselho Fiscal;
e) Deliberar sobre não especificados entre as atribuições da Dire-
toria e do Conselho Fiscal;
d) Solucionar e decidir sobre os casos omissos dos Estatutos soci-
ais.
Art. 18º - São atribuições da Assembléia Geral Extraordinária:
a) Reformar ou ulterar o Estatuto Social;
| b) Deliberar sobre assuntos específicos para os quais foi convoca-
| de; y
ec) Juigar, decidir e dispor sobre a aquisição, alicnação, permita,
! ont. «ção sob qualquer título ou forma, dos bens imóveis da Entidade, ou de ou
| tros títulos que envolvam obrigações de qualquer natureza, mediante proposta
da Diretoria;
d) Decidir sobre a fusão, incorporação ou formas de dissolução da
Entidade.
Parágrafo único - As deliberações constantes das alíneas a, c e à, pelo seu
"grau de importância nos destinos da Entidade, serão sempre tomadas por maioria
|de 2/3 (dois terços) dos sócios presentes, obedecidas as condições constantes
do parágrafo único do art. 15º,
'DA DIRETORIA
Art 19º - A Diretoria é o órgão Executivo da Entidade, composta por seis (6)
membros eleitos em assembléia geral por dois (2) anos, padendo ser reeleita “
'por igual período consecutivo.
Parágrafo único - O Mandato da primeira Ago dleguir efeito de cumprimento
jão dispodto no art. 12º, findgrá no dia Eis dus de 1991.
Art. 20º - São membros da diretoria: TiaR ú
| a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário;
à) Secretário adjunto;
e) Tesoureiro;
£) Tesoureiro adjunto.
continua na próxima folha
continuação da folha anterior, Registro nº 94
Art, 21º - Compete a Diretoria:
a) Promover a realização das finalidades e objetivos da Entidade;
Db) Decidir sobre a admissão de sócios;
e) Indicar ao Conselho Piscal os nomes para eleição dos sócios Be
| neméritos e Honorários;
d) Elaborar e submeter à apreciação do Conselho Fiscal, o planeja
mento anual da Diretoria;
e) Convocar a Assembléia Geral e o Conselho Fiscal sempre que ne-
cessário;
£) Fixar, mensalmente, as mensalídades dos sócios;
E) Sumeter a apreciação do Conselho Fiscal e a Assembleia Geral o
relatório e prestação de conte anualmente;
h) Executar as deliberações da Assembléia Geral;
1) Admitir e dispensar funcionários ou técnicos de qualquer nature
a
] hrt. 22€ — 4 Diretoria compete reunir-se ordinariamente uma vez por mês, e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
nr, 23º - As deliberações da Diretoria serão tomadas pela maioria dos seus
membros.
| Art. 24º — Qualquer um dos membros do Conselho Fiscal poderé participar das
reuniões de Diretoria, não lhe sendo, porém, diferido o direito a voto.
Art. 25º - Ao Presidente compete: 3
| a) Representar a Entidade em juízo ou fora dela;
b) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e da Assembléia Ge
ral;
ec) Executar as decisões da diretoria;
d) Assinar contratos, acordos e convênios de quaiquer natureza;
e) Assinar, juntamente com o tesoureiro, a movimentação de contas
bancárias da Entidade; E
£) Assinar, juntamente com o Secretário, todas as atas de reuniões;
g) Submeter, anualmente, ao Conselho Fiscal e a Assembléia Geral, o
relatório da Diretoria e a prestação de contas para a devida aprovação.
Art. 26º - Ao vice-presidente, compete pela ordem, auxiliar o Presidente, su-
bstituílo em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de varância do cargo.
| Art. 27º — Ao Secretário compete:
| a) Redigir, ler e subscrever as atas de reuniões de Diretoria s as
sembléia Geral;
| b) Jedíigir a correspondência oficial e manter em dia o expediente
la Secretaria;
c) Organizar e manter em dia o fichário e cadastro dou associados,
,
continua na próxima folha
LU tl UdçaU Ud IUlHA dIneTU!, IXEgISUO Nº 44
«Art. 28º - Ao secretário adjunto compete, pela ordem, auxiliar o secretário,
substituí-lo em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância do cargo.
Art. 29º - Ao tesoureiro compete:
a) Organizar e dirigir a Tesouraria;
b) Ter sob sua guarda a responsabilidade os valores da Entidade;
c) Arrecadar e controlar as contribuições, doações em moeda cor-
rente e títulos de qualquer natureza, pertencentes a Entidade;
à) Apresentar, mensalmente, o balancete da receita e da despesa
pare a Diretoria;
e) Movimentar, com o Presidente, os fundos financeiros da Entida
de, assinando cheques, ordem de pagamento e demais documentos necessários;
f) Apresentar a Diretoria, ao final de cada ano fiscal, o balanço
geral.
Art. 30º - Ao tesoureiro adjunto compete auxiliar e substituir o tesoureiro
e- suas faltas ou impedimentos eventuais bem como exercer as atribuições su-
pletivas que lhe forem confiadas pela diretoria;
DO CONSELHO FISCAL
Art. 31º - O Conselho Fiscal compõe-se três (3) membros efetivos e dois (2)
suplentes, eleitos em assembléia Geral, dentre os sócios que preencherem os
requisitos impostos pelo parágrafo único do art. 15º, com mandato de:02 anos.
Parágrafo único - O Mandato do primeiro Conselho Fiscal, para efeito do Cum
primento do disposto neste artigo, findará no dia 30 de outubro de 1991.
Art. 32º - Ao Conselho Fiscal compete:
a) Examinar as contas, livros, registros e documentos referentes
ao Patrimônio da Entidade, emitido parecer que será anexado ao relatório anu
a. da Diretotia; j
b) Exercer a mais ampla fiscalização sobre as atividades Tfinancei
ras e administrativas da Entidade, podendo, para isso, solicitar reuniões ex-
traordinárias da Diretoria e da Assembléia Geral.
Art. 33º - Aos suplentes do Conselho Fiscal, imcumbe substituir os membros
efetivos, em seus impedimentos.
Art. 34º - O Conselho Fiscal reunir-se-g ordinariamente uma vez por ano, pa-
ra examinar o balanço amual e, extraordinariamente, sempre que for necessá -
rio.
Parágrafo único - Em cada reunião do Conselho Fiscal será escolhido entre os
seus membros um presidente, un secretário e um relator.
continua na próxima folha
94
continuação da folha anterior, Registro nº
DAS ELEIÇÕES
Art. 35º - A Assembléia Geral compete expedir e determinar os procediuentos
de eleição não previsto neste Estatuto, tais como registro de chapas, formas
de votação, capacitação de candidatos e outros, cuidando para que os mesmos
sejam divulgados pelo menos trinta (30) dias antes da data designada para a
eleição.
Art. 36º - As chapas serão registradas no Conselho Fiscal, até quarenta e oi
to (48) horas antes da realização da Assembléia Geral, e deverão conter os
nomes dos candidatos sos cargos de Diretoria e do Conselho Fiscal.
Art. 37º - Antes da votação o presidente fará distribuir cédulas contendo os
nomes dos candidatos inscritos por chapas, não sendo permitido votar em can-
didatos de chapas diferentes.
F -ágrafo único - Serão considerados eleitos os candidatos a maioria dos vo-
tos. Em caso de empate na votação, terá preferência o candidato mais idoso
pare o cargo de presidente, e com ele serão eleitos os demais membros que Tor
marem a sua chapa respectiva.
CAPÍTULO Iv
DO PATRIMÔNIO
Art. 38º - O Patrimônio da Entidade será constituído pela contribuição dos
sócios, rendas eventuais, doações, subvenções, legados os qualquer outro au-
xílio recebido, através de moeda corrente ou bens que a Entidade vier e adqui
Tire
A... 39º - O Patrimônio Social será aplicado somente no atendimento dos obje-
tivos sociais da Entidade.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO
Art. 40º — A Entidade será extinta quando deixar de atender as finclidades
para as quais foi instituída, cabendo esta resolução a Assembléia Geral Ex-
traordinária, especialmente convocada para tal fim, e na forma do Parágrafo
único do art. 18º, .
Art. 41º - Em caso de extinção, os bens que constituem o patrimônio social re
verterão em benefício de outras Entidades congêneres, segundo escolha da pró-
pria Assembléia Geral que decidiu por sua dissolução.
Art. 42º - Poderá, crso haja interesse, a desmzenbração de uma Comunidas qus €>
põez esta Associação.
continua na próxima folha
continuação da tolha anterior, Registro nº 94
he
4 CAPÍTULO VI
DAS DISFOSIÇÕES
SERAIS E TRANSITÓRIA
àrt. 43º — São considerados sócios findudores aqueles que compurecere a
|
|
| reunião de fundeção e aprovação dest: “statuto Social e assinarem o livro
de pre ença as reuniões.
continua na próxima folha
*EVISIRO DE TITULOS E DOCUMENTO
SAC FRANCISCO DE ASSIS - R$
epessatato hoje, PROTOCOLADO no
ue Aa A F.esS . nau
MEGISTRADO no
AO <= | bderas me RE
em
“eia
O referido é verdade e dou fé.'
São Francisco de Assis, 17 de abril de 2023.
CW AM 4
Luiz Ângelo Polga Dichete “Iavdeto Pagel- O
Escrevente Autorizado São Francisco de
Emolumentos é
Total: R$ 123,80 + R$ 8,70 = R$ 132,50 Ep
Certidão PJ (09 páginas): R$ 108,20 (0586.04.2000007 00595 = R$ 4,40)
Busca: R$ 11,20 (0586.02.2100010.00282 = R$ 2,50)
Processamento eletrônico: R$ 6,40 (0586.01.2100009 00586 = R$ 1,80)
A consuka estará disponível em até 24h
no site do Tribunal de Justiça do RS
http://gotjrs.jus.br/selodigital/consulta
Chave de autenticidade para consuka
098335 54 2023 00000041 89
Ertites ef Mochado =
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ |
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL |
Matricula
"
PROPRIETÁRIOS: EDINA DA SILVEIRA LIMA, brasileira, do lar, RG. 5049620437.
SSPIRS, CPF. 002.267.950-20 e seu esposo SERCINO MEDEIROS LIMA, brasileiro,
! - RG. 6023538777-SSPIRS, CPF. 002234 regime da
casados pelo
AlepreteRs one! de bene (Pós Lei 5515), reldentes e domeliaco es Puto ds
Alegrete RS.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula nº 7.327, R.1, Lº2, datada de 07.11.1989,
o
esente Matricula foi aberta conforme Autorização do INCRA nº 1202/08, nos termos do
“A pr
Decreto nº 62.504, de 08 de abril de 1968, e tendo em vista a delegação de competência
recebida do Exmo. Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário — MDA, através da
' com o disposto na Portaria INCRA/PINº 988, de 19 de novembro de 2002,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de novembro de 2002 *
São Francisco de Assis-RS, 15 de ma o de 2008.
Reg.Subst. Denise Martins Ramos. R$ 9,80
Selo digital nº 0586.02.0800033,00034- R$ 0,30
Ri-12277- — Prot. 54.401- |
: EDINA DA SILVEIRA LIMA, brasileira, do lar, RG. 5049620437-SSP/Rs,
CPF. 002.287 950.20 e Seu esposo GERCINO MEDEIROS LIMA, brasileiro, agricultor, RG.
e | 6023538777-SSP/RS, CPF - 002.234.520.50, casados pelo regime da comunhão universal
| de bens (Pós Lei 6.515), residentes e domiciliados na cidade de Alegrete-RS.
INTERVENIENTES ANUENTE A ANTONIO CARLOS CALDAS LEAL, brasileiro,
agricultor, CI. 6024422047-SSPIRS, CPF. 340.735,070-87, casado pelo regime da
comunhão parcial de bens (Pós Lei 6.515) com Carmem Laroque Leal, que também possui
documentos com o nome de Carmen La Roque Leal, residentes e domiciliados este
Municipio.
OLVANDIRA CARNEIRO VIDAL, brasileira, viúva, agricultora, CI. 1032968537-SSP/RS,
CPF. 433.645.350-00, residente e dorniciliada neste Município, Assinam na qualidade de
condôminos.
Continua na Próxima Página Cia
CERTIDÃO
CERTIFICO que a preseme cópia é reprosução fiel ga : |
cena areuivada nesta serva (art 16 Guias Ce Serviço Registral |
O querido 6 verciario e dou fé Luís Eduardo Kerber de Freitas |
São Fr co de 5. 17 Cu agosto de 2016 Registrador Substituto
Luis Eduindo Kerber de Freitas - Regigirador Subsiituto São Francisco de Assis-RS
“a Wes
Continuação da Página Anterior =»
7
| R P E SÃ RA 5 SSIS, inscrito no
| | 87.896882/0001.01.
Atribuido: R$ 890,00 - Avaliado: R$ 1.000,00 (12.03.2008 ) -
: UMA FRAÇÃO DE TERRAS com a área de 5.000,00m”, descrita e
caractarizada nesta Matrícula. |
FORMA: Escritura Pública de Doação nº 17.340-077/08, Lº 133, fis 065/066v, lavrada no
Tabelionato desta cidade aos 04.04.2008.
ES: Não constam.
| Apresentou ITR, CCIR 2003/2004/2007, Certidões Negativas do IBAMA nºs 760906, 760893,
Certidão de Regularidade Fiscal nº 01678701, 01678682 e Certidão de Regularidade
Ambiental fomecida pela Secretaria da Agricultura, Abastecimento é Meio Ambiente desta
cidade.
Cadastrada no INCRA sob nº 8700560558830; Área Total: 4,1ha; Módulo Fiscal: 35,0ha; Nº
Módulos Fiscais; 0,11ha e F.M.P. 3,0ha. |
Emitida DO! pelo Tabelionato desta cidade, |
São Francisco de Assis-RS, 15 de maio de 2008.
Reg.Subst. Denise Martins Ramos, R$ 72,20
Selo digital nº 0586.05.0800033.00029- R$ 2,00
Y E
CERTIDÃO
CERTIFICO que a presente cópia é reprodução fiel da
ariginal arquivada nesta serventia (art.19 da lei 6015).
o referido é verdade e dou fé, a Nigo Pb Pa
São Francisco og Assis, 17 de agosto de 2018 Registrador pronroçã d
já eo» São Francisco de Assis-|
|
Luis Eduardo Kerber de Freitas - Registrador Substituto
Certidão Matricula 12.277 - 2 páginas: R$ 11,40 (0586,02.1600001.01029 = R$ 0,60)
Busca em livros e aiquivos: R$ 7,90 (0586.01.1600002.17370 = R$ 0,45)
Processamento eletrônico de dados R$ 4,10 (0586.01 1600002,17371 = R$ 0.45)
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão http://www .receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreve
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | SATADE AsERTURA
91.551.770/0001-88 231011992
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRE:
ASSOCIACAO COMUNITARIA MORADORES DO CINAMOMO ASCOMCIN
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
cesso
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-02 - Instituições de longa permanência para idosos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
z
LOGRADOURO
CINAMOMO
CEP BARRODISTRITO MUNICÍPIO
97.610-000 PRIMEIRO DIST SAO FRANCISCO DE ASSIS
ENDEREÇO ELETRÔNICO
COMPLEMENTO
TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
creme
SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
17/07/2017
|
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
cereeaea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 26/03/2018 às 11:31:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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