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← São Francisco de Assis (RS)

materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-07-07
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal efetuar a venda de imóveis rurais de titularidade do município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
native_id2663

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 13

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
cesmão oz -2026 O SAQ FRANCISCO
DE ASSIS
Ms
Of. nº 225/2023 ADM São Francisco de Assis, em 6 de julho de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis —- RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 34/2023
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o
presente Projeto de Lei Municipal nº. 34/2023 que autoriza o Poder Executivo realizar a
venda de dois imóveis rurais de propriedade do Município de São Francisco de Assis.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a necessidade que
o nosso município vem enfrentando pela falta de água potável e, visando buscar meios e
recursos para que a administração possa amenizar um pouco a situação nas comunidades,
dentro da legalidade pretendemos colocar a vendas os imóveis localizados no 5º distrito -
Passo do Goulart e no 3º distrito - Mato Grande.
Os imóveis, objetos de venda, encontram-se desocupados e o
Município não pretende voltar a usá-los.
Outrossim, informamos aos nobres Edis que o valor advindo da venda
dos imóveis rurais, será aplicado na construção de poços artesianos e na aquisição de
materiais para construção de rede de distribuição de água em diversas localidades do
Município.
Acompanham o presente projeto de lei os seguintes documentos:
Matrícula nº. 3.741 e Transcrição nº. 14.582, ambas do Ofício de Registro de Imóveis desta
comarca; Laudos de avaliações dos imóveis; Levantamentos planialtimétricos e memoriais
descritivos. y
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela renovo,
peço que seja examinado em regime de urgência urgentíssima.
GÂMARA MUNICIPAL
Atenciosamente, — PROTOCOLADO
| E
NS A Vis
cl enato Cortelini : Oficial Legislativo ;:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminóbol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
»» PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SAB FRANCISCO
DE ASSIS
Projeto de Lei nº. 34/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A VENDA
DE IMÓVEIS RURAIS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal alienar os
seguintes bens públicos, nos termos da legislação em vigor, conforme segue:
- Uma fração de terras com a extensão de 0,9156ha, perímetro 395,55
metros, com uma construção em alvenaria medindo 128,00m? (16,00mx 8,00m), dentro de uma área
maior, localizada no 5º distrito, Passo do Goulart, neste município, registrada no Oficio de Registro de
Imóveis desta comarca, Lº 3-U, fl. 191, sob o nº. 14.582, datado de 02 de janeiro de 1970, nos termos
do levantamento planimétrico e memorial descritivo, anexos.
- Uma fração de terras com a extensão de 1ha6.247m, perímetro 617,70
metros, com uma construção em alvenaria medindo 325,50m? (31,00m x 10,50m), dentro de uma
área maior, localizada no 3º distrito deste Município, localidade denominada Mato Grande, registrada
na Matrícula nº. 3.741, fls. 01, R-5, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, nos termos do
levantamento planimétrico e memorial descritivo, anexos.
Parágrafo Único - A alienação será efetivada por meio de processo
licitatório na modalidade de concorrência, em consonância com o inciso |, do art. 17, da Lei Federal
nº. 8.666/93.
Art. 2º - O valor obtido através da venda dos imóveis públicos descritos
no artigo anterior será utilizado para a construção de poços artesianos e para a aquisição de
materiais para construção de rede de distribuição de água.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CEO UE
Vendãr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RA
OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS | OL |
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ei fo
CLAUDETE PAGEL - Registradora a
CERTIDÃO Página 1 de 4
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço
Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL
fls. Matricula
São Fco. de Assis, 26 de novembro de 1981. oa 3. 741
IMÓVEL — ma fração de terras com a área de 56 ha. 8.253 m2., situa
Saa no 5º distrito deste município, lugar denominado “Mato Grande" ,
com as seguintes confrontações: ao Norte, com campos de Peêro Marti
nuzai;- ao Sul, com campos de Angelo Parisi;- a Leste, com campos =
ãe Simão Bem;- ao Oeste, com campos de Almedorino Gomes.- CADASTRO
DO INCRA: nº 865 060 000 612; área total 66,8; mód. 35,0; nº de mo-
dulos 1,80; FMP 15,0. -
PROPRIETÁRIOS: OLIVIO VIERO, agricultor, e sua mulher ANTONIETA FA-
RISI VIERO, do ler, brasileiros, domiciliados neste município, CPF
nºs 046.395.960/49 e 391.532.070/68, respectivamente. -
REGISTRO ANTERIOR: Nº 212.881, fls. 123 do livro 3-R, datado de 21
de maio de 1.964. -
O Ofícial Ajudante:
Prot. nº 11.635 - Formais de partilha passados pelo Cartório Judi
cial desta Comarca em 08.10.81, com sentença do ExmºSr.
Dr. Antonio Carlos A.do Nascimento e silva, datada de
21.09.81, extraido dos autos do inventário procedido ==
por falecimento de Olívio Viero, onde houve os pagamen-
tos abaixo relacionados de R/1 à R/4, do imóvel desta =
matricula na avaliação de C$ 2.841.265,00
tá Oficio de Registro de Imóveis
Adquirente: ANTONIETA PARISI VIERO, brasileira, viuva,-
do lar, domiciliada neste município, CPF nº 391.532.070
/68. - Título: Meação. - Pagamento: SOMENTE a área de
28 na. 4.126,50 m2., correspondente a (4% 1.420.632,50.
Adquirente: JOÃO ODIL VIERO, brasileiro, casado, agri-
cultor, domiciliado neste município, CPP nº305.052.400/
60.— Título: Logívimas — Pagamentos SOMENTDO a ároa do
9 hão 4. 708 m2., correspondente a Cr$ 473.544,16. —
R/3/3. 741 —
Adquirente: NWARIA IVONE VIERO, brasileira, do lar, casa
da, domiciliada neste município, CFF nº 305.022.250/68.
: Legítima. - Pagamento: SOMINTE a área de 9 ha.-
4.708 m2., correspondente a (3 473.544,16. —
R/4/3.741 -
Adquirente: IVOLI ILDEFONÇO VIERO, brasileiro, solteiro,
rp agricultor,domiciliado neste município, CPF nº..
05.052.320/49.- Título: Legítima.- Pagamento:SONINTE &
área de 9ha.4.708 m2., correspondente & (continua no verso)
e a a
Continua na Próxima Página - =
Endereço: Rua Ipiranga, nº 450 - CEP; 97.610-000 Fone: (55) 3252-2661 A
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL 3.741
São Fco. de Assis, 17 de SETEMBRO de 2003 is. 002 Matrícula
CONTINUAÇÃO DAS FLS. 001
Prot. 42.792- LEGÍTIMA:
O ESPÓLIO DE IVOLI ILDEFONÇO VIERO, CPE. 305.052.320-49.
ANTONIETA PARISI VIERO, brasilaira, viuva, aposentada, CPF. 391.
532.070-68, residente e domiciliada nasts Municipio,
VALOR: R$ 4.735,00 (26/05/2003) HDJE: R$ 4.703,11 (Prov. 62/94-C69)
IMÓVEL + UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a area da Tha.47a.DBca., dentro de area maior
descrita nesta Matrícula. (conforme R.4-3.741
FORMA: Certidão de Pagamento da Herança extraida dos autos do Arrolamento nº 125/
1.03.0000080-9, homologado por sentança ca Exma. Sra. Dra. Karina do Oliveira Leo-
netti, Juíize de Direito Substituta desta Comarca aos 11/08/2003 e passado pelo Car
tório Judicial aos 04/09/2003. a
CONDIÇÕES: Não tem.--
Cadastrada no INCRA sob nº B650600006120; Área Total: 28,4ha.; Módulo Fiscal: 35,
Dha.; Nº Hodulos Fiscais: 0,8lha.; FeM.P. 0,0ha.-—
Apresentou Certidão Negativa de Debitos de Tributos e Contribuições Federais (ITR)
e CCIR 2000/2001/2002 nº 03667988020.--
são FCO. DE ASSIS, 17/09/2003, a + R$ 72,30
R.9-3.741- Prot. 45.530- COMPRA E VENDA:
TRANSMITENTE: ANTONIETA PARISI VIERO, brasileira, viúva, do lar, CPF. 391.532.070-
68, residente e domiciliado neste Municipio
- JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS SALLES, brasileiro. agricultor, casado pelo
ime da comunhão parcial de bens (Pós Lei 6.515) com Carmem Eloisa Baú Salles.
RG. 1019869419, CPF. 272.208.500-34, residente e domiciliado neste Municipio.
VALOR: Da Transação: R$ 39.331,00 - Da Avaliação: R$ 39.345,41 (14/10/2004)
IMÓVEL: UMA FRAÇÃO DE CAMPOS, com a área de 35ha88a34caS0dm2, dentro de
área maior descrita nesta Matricula. (conforme R.1 e R8-3.741)
FORMA: Escritura Pública de Compra e Venda nº 16.315-246/04, Lº 126, fls. 181v, lavrada
no tabelionato desta cidade aos 29/11/2004
CONDIÇÕES: Não constam. ]
Cadastrada no INCRA sob nº 8650600457300 e 8650600006120. Area Total; 12.4ha e
28.4ha; Módulo Fiscal: 35.0ha; Nº Módulos Fiscais: 0.35ha e 0 81ha
Apresentou Comprovante de pagamento dos últimos 05 anos do ITR. Certidão
Negativa do IBAMA nº 103997 e CCIR 2000/2001/2002 nº 03669714024 e
05267446021.
Emitida DOI.
São Francisco de Assis. 29 de novembro de 2004
Continua na Próxima Página
Endereço: Rua Ipiranga, nº 450 - CEP: 97.610-000 Fone: (55) 3252-2661
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Regte: Prefeitura Municipal — São Francisco de Assis
ARLINDO FUMACO, Engenheiro civil CREA 37.784-D, Matricula 974-1, devidamente
compromissado, na qualidade de avaliador, vem apresentar Laudo de Avaliação nos
seguintes termos:
Imóvel avaliado: A) Uma área de 1,6247 ha, perímetro 617,70 metros, com uma
construção em alvenaria com 325,50 m? (31,00m x 10,50 m)), conforme levantamento
planialtimétrico e memorial descritivo anexo. Localizada NO 3º DISTRITO-MATO
GRANDE, neste município.
Valor: Considerando: a) visita realizada em 10 de abril de 2023; b) as transações e ofertas
de imóveis próximos ao avaliado; e, c) informações junto a imobiliárias locais, avalia-se a
totalidade do imóvel descrito. em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)).
São Franciséo de Assis, 20 de abril de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminôbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
(sm deseo fes mcatcrado uttemndo ema verado orgia do usterra profeuoral
pam Céicules, Desenhos e Projetos topográficos Métrca TOPO
N-6-745-+86-6600-m
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44 985 00X I k 744 OX
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|
N 6.744 920,0000 m
* CONVENÇÕES E Pe a Ed E
7 VérticesTipoM E
Mato
70.0000
Area de Pasto
===) Sangas e Açudes É 8
|
| AG RO AS S | S Fones: (55)996578353 e 996756525
|
e-mail agroassis1 GDgmail.com
À Esvantamento Planialtimétrico 1,6247 a
as 617,70m
27/03/2023 Prefeitura Municipal São F Francisco de Assis Em
| Ê 3º Distrito-Mato Grande- São Francisco de Assis-RS 1/1300
fmarnicuLas RESPONSÁVEL TÉCNICO o 2 ART
Eng.Agrônomo Pedro Genaro Bemardi Marcon
CREA/RS 211671
AM = (28Tmem x 25h
Memorial Descritivo
Proprietário: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
Tipo: Levantamento Topográfico
Área: 1,6247 Hectares
Local: 3º Distrito - Mato Grande- São Francisco de Assis
Benfeitorias: Construção de Alvenaria 325,50 m? (31,00 m x10,50 m)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: -55º18'26,322",
Latitude: -29º24'43,611" e Altitude: 222,95 m); Cerca; deste, segue confrontando com Paulo Moacir
Manganeli, com os seguintes azimutes e distâncias: 174º22' e 261,81 m até o vértice 2, (Longitude: -
55º18'25,369", Latitude: -29º24'52,073" e Altitude: 216,75 m); Cerca; deste, segue confrontando com
Jose Mario dos Santos Sales, com os seguintes azimutes e distâncias: 307º28' e 2,48 m até o vértice
3, (Longitude: -55º18'25,442", Latitude: -29º24'52,024" e Altitude: 216,79 m); 313º33' e 177,44 m até
o vértice 4, (Longitude: -55º18'30,212", Latitude: -29º24'48,053" e Altitude: 215,35 m); Cerca; deste,
segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 34º10' e 157,32
m até o vértice 5, (Longitude: -55º18'26,934", Latitude: -29º24'43,826" e Altitude: 222,12 m); 42º22' e
6,00 m até o vértice 6, (Longitude: -55º18'26,784", Latitude: -29º24'43,682" e Altitude: 222,38 m);
80º02' e 12,65 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
São Francisco de Assis 27 de março de 2023
2210 LEA ds
Responsável pino Pedro Genaro Bernardi Marcon
CREA:RS211671
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART E ú
Leinº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 [BJ cREA;rs ca
Conselho Regional de Engenharia « Agronomia do Rio Grande do Sul 28
Tipo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Participação Técnica: INDIVIDUAL/PRINCIPAL
Convênio: NÃO É CONVÊNIO Motivo; NORMAL
Carteira: R$211671 Profissional: PEDRO GENARO BERNARDI MARCON E-mail: genaromarcon.agro() gmail.com
RNP: 2214458042 Título: Engenheiro Agrônomo
Empresa: NENHUMA EMPRESA
Contratante
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS E-mail: agroassis|Ogmail com
Endereço: SÃO FRANCISCO DE ASSIS Telefone: 55996578353 CPF/CNPJ: 87896882000101
Cidade: SÃO FRANCISCO DE ASSIS Bairro.: CEP:97610000 Ur:RS
Identificação da Obra/Serviç
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Endereço da Obra/Serviço: SÃO FRANCISCO DE ASSIS CPF/CNPJ: 87896882000101
Cidade; SÃO FRANCISCO DE ASSIS Bairro: CEP; 97610000 UF;RS
Finalidade: OUTRAS FINALIDADES Vir Contrato(RS): 150,00 Honorários(RS):
Data Início: 10/04/2023 Prev.Fim: 30/04/2023 Ent.Classe: SEAGROS
Atividade Técnica Descrição da Obra/Serviço Quantidade Unid.
Levantamento Topografia - Levantamento Planialtimétrico 091 HA
Levantamento Topografia - Levantamento Planialtimétrico 162 HA
Levantamento Georreferenciamento e certificação - Lei 10267/2001 250 HA
ART registrada (paga) no CREA-RS em 10/04/2023
De acordo
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Ag
|| PEDRO GENARO BERNARDI MARCON
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE Assis
A AUTENTICIDADE DESTA ART PODE SER CONFIRMADA NO SITE DO CREA-RS, LINK SOCIEDADE - ART CONSULTA.
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
Telefone: (55) 3252-2661 / 98405 9947
E-mail:cartoriosfassis()gmail.com
CERTIDÃO
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a lei, que revendo
neste Ofício, o Lº 3-U, fls. 191, sob nº 14.582, datado de 02 de janeiro de 1970, deles
verifiquei constar o seguinte registro: UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a extensão
superficial de 1ha., situada no "Goulart" Sesmaria dos Mouras, confrontando: ao Norte,
com terras dos transmitentes, bem como ao Leste; ao Sul, com a estrada que conduz
ao Rincão dos Lara e ao Oeste, com a estrada que conduz ao Passo do Goulart, cujo
imóvel foi havido por compra feita a Maria Delice Rodrigues Canuto, conforme
transcrição à margem indicada. “TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: 4.387 do Livro 3-J.
-ADQUIRENTE: A PREFEITURA MUNICIPAL, representada por seu Vice-Prefeito, no
exercício do cargo de Prefeito, Sr. Romeu Ribeiro. -TRANSMITENTE: Salustiano José
de Moura, agricultor e sua mulher D? Dolores de Moura, doméstica, brasileiros
residentes neste município. -FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e
Venda lavrada em 11 de novembro de 1969, pela Tabeliã desta Comarca, Antonieta
Uberti Brum. -VALOR: NCr$ 200,00. -CONDIÇÕES: As legais de direito.
-AVERBAÇÕES: O imóvel foi cadastrado no IBRA sob nº 5103 008 10062; área total
37,1; módulo 70; nº de módulos 0,53; fração mínima de parcelamento 37,1ha., e o
mesmo foi adquirido afim de ser construída uma Escola Municipal e por isso é possível
do desmembramento do mencionado imóvel, de acôrdo com a Alínea "A" do artigo 13
do Decreto 59.428 de 27 de outubro de 1966, do Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária DDD ERES RR
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
São Francisco de Assis, 26 de maio de 2023.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Regte: Prefeitura Municipal — São Francisco de Assis
ARLINDO FUMACO, Engenheiro civil CREA 37.784-D, Matricula 974-1, devidamente
compromissado, na qualidade de avaliador, vem apresentar Laudo de Avaliação nos
seguintes termos:
Imóvel avaliado: A) Uma área de 0,9156 ha, perímetro 395,55 metros, com uma
construção em alvenaria com 128,00 m? (16,00 m x 8,00 m)), conforme levantamento
planialtimétrico e memorial descritivo anexo. Localizada NO 5º DISTRITO-PASSO
GOULARTE, neste município.
Valor: Considerando: a) visita realizada em 10 de abril de 2023; b) as transações e ofertas
de imóveis próximos ao avaliado; e, c) informações junto a imobiliárias locais, avalia-se a
totalidade do imóvel descrito, em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
São Francisco de Assis, 20 de abril de 2023.
Arlindo Fumaco
Engênheiro civil CREA 37.784
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
Esse desanho tr elatioraddo usizanc carma versão Crigutai do usterma profissona
pera Citiculou Desenhos e Projetos topográficos Memica TOPO
N 6.760.710,0000 N 6.760.710,0000
E 662.805,00D8 a
E 662.640,00P0 m
E 662.695,00P0 m
E 662.750,00P0 m
N 6.760.655,0000 m
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| Vérticos Tipo M = =
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| AG RO AS Ss | S Fones: (55)996578353 e 996756525
e-mail agroassis1 GQgmail.com
| FS Planialtimétrico 09156 =
poe : PERÍMETRO: SI
27/03/2023 — Briga Municipal de São Francisco de Assis 398,55m
| [i: 5º Distrito Passo do Goulart-São Fi Francisco de Assis-RS | 1 ! 1/1100
fMarRicuLAS a o | nesponsAs RESPONSÁVEL TÉCNICO: Ls CN Ta E É “TF ART.
| Eng.Agrônomo Pedro Genaro Bemardi Marcon
| CREA/RS 211671
Memorial Descritivo
Proprietário: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
Tipo: Levantamento Topográfico
Área: 0,9156 Hectares
Local: 5º Distrito — Passo do Goulart- São Francisco de Assis
Benfeitorias: Construção de alvenaria 128,00 m? (16,00 m x 8,00 m )
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: -55º19'30,601",
Latitude: -29º16'21,395"); deste, segue confrontando com Mauricio dos Santos Bianchini, com os
seguintes azimutes e distâncias: 125º59' e 97,31 m até O vértice 2, (Longitude: -55º19'27,684",
Latitude: -29*16'23,252" e Altitude: 223,76 m); deste, segue confrontando com Estrada Municipal,
com os seguintes azimutes e distâncias: 236º38' e 100,90 m até o vértice 3, (Longitude: -55º19'30,806",
Latitude: -29º16'25,054" e Altitude: 217,30 m); 305º35' e 96,20 m até o vértice 4, (Longitude: -
55º19'33,704", Latitude: -29º16'23,236" e Altitude: 215,08 m); deste, segue confrontando com
Mauricio dos Santos Bianchini, com os seguintes azimutes e distâncias: 55º54' e 101,14m até o vértice
1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
São Francisco de Assis 27 de março de 2023
no sem
Responsável Técnico: Pedro Genaro Bernardi Marcon
CREA:RS211671
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
LAUDO DE AVALIAÇÃO
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRA
DE ASSIS
Regte: Prefeitura Municipal — São Francisco de Assis
ARLINDO FUMACO, Engenheiro civil CREA 37.784-D, Matricula 974-1, devidamente
compromissado, na qualidade de avaliador,
seguintes termos:
Imóvel avaliado: A) Uma área de 0,9156 ha, perímetro 395,55
vem apresentar Laudo de
Avaliação nos
metros. com uma
construção em alvenaria com 128,00 m? (16.00 m x 8.00 m)), conforme levantamento
planialtimétrico e memorial descritivo anexo.
GOULARTE, neste município.
Localizada NO 5º DISTRITO-PASSO
Valor: Considerando: a) visita realizada em 10 de abril de 2023; b) as transações e ofertas
de imóveis próximos ao avaliado; e. c) informações junto a imobiliárias locais, avalia-se à
totalidade do imóvel descrito, em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).
São Francisco de Assis. 20 de abril de 2023.
sed -
Arlindo Fumaco
Engénheiro civil CREA 37.784
rasas cmasdminidhal com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ:
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610 000
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