| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2023 |
| Date | 2023-07-07 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo Municipal efetuar a venda de imóveis rurais de titularidade do município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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« PREFEITURA MUNICIPAL DE cesmão oz -2026 O SAQ FRANCISCO DE ASSIS Ms Of. nº 225/2023 ADM São Francisco de Assis, em 6 de julho de 2023. Exmº. Senhor Vasco Asambuja Carvalho Presidente da Câmara de Vereadores São Francisco de Assis —- RS Assunto: Projeto de Lei nº. 34/2023 Senhor Presidente, Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar o presente Projeto de Lei Municipal nº. 34/2023 que autoriza o Poder Executivo realizar a venda de dois imóveis rurais de propriedade do Município de São Francisco de Assis. Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a necessidade que o nosso município vem enfrentando pela falta de água potável e, visando buscar meios e recursos para que a administração possa amenizar um pouco a situação nas comunidades, dentro da legalidade pretendemos colocar a vendas os imóveis localizados no 5º distrito - Passo do Goulart e no 3º distrito - Mato Grande. Os imóveis, objetos de venda, encontram-se desocupados e o Município não pretende voltar a usá-los. Outrossim, informamos aos nobres Edis que o valor advindo da venda dos imóveis rurais, será aplicado na construção de poços artesianos e na aquisição de materiais para construção de rede de distribuição de água em diversas localidades do Município. Acompanham o presente projeto de lei os seguintes documentos: Matrícula nº. 3.741 e Transcrição nº. 14.582, ambas do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca; Laudos de avaliações dos imóveis; Levantamentos planialtimétricos e memoriais descritivos. y Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela renovo, peço que seja examinado em regime de urgência urgentíssima. GÂMARA MUNICIPAL Atenciosamente, — PROTOCOLADO | E NS A Vis cl enato Cortelini : Oficial Legislativo ;: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: pmadminóbol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis »» PREFEITURA MUNICIPAL DE ADMINISTRANDO PARA TODOS! SAB FRANCISCO DE ASSIS Projeto de Lei nº. 34/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR A VENDA DE IMÓVEIS RURAIS DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal alienar os seguintes bens públicos, nos termos da legislação em vigor, conforme segue: - Uma fração de terras com a extensão de 0,9156ha, perímetro 395,55 metros, com uma construção em alvenaria medindo 128,00m? (16,00mx 8,00m), dentro de uma área maior, localizada no 5º distrito, Passo do Goulart, neste município, registrada no Oficio de Registro de Imóveis desta comarca, Lº 3-U, fl. 191, sob o nº. 14.582, datado de 02 de janeiro de 1970, nos termos do levantamento planimétrico e memorial descritivo, anexos. - Uma fração de terras com a extensão de 1ha6.247m, perímetro 617,70 metros, com uma construção em alvenaria medindo 325,50m? (31,00m x 10,50m), dentro de uma área maior, localizada no 3º distrito deste Município, localidade denominada Mato Grande, registrada na Matrícula nº. 3.741, fls. 01, R-5, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, nos termos do levantamento planimétrico e memorial descritivo, anexos. Parágrafo Único - A alienação será efetivada por meio de processo licitatório na modalidade de concorrência, em consonância com o inciso |, do art. 17, da Lei Federal nº. 8.666/93. Art. 2º - O valor obtido através da venda dos imóveis públicos descritos no artigo anterior será utilizado para a construção de poços artesianos e para a aquisição de materiais para construção de rede de distribuição de água. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em Paulo Renato Cortelini Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CEO UE Vendãr ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RA OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS | OL | SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS ei fo CLAUDETE PAGEL - Registradora a CERTIDÃO Página 1 de 4 CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte: COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS LIVRO Nº 2 — REGISTRO GERAL fls. Matricula São Fco. de Assis, 26 de novembro de 1981. oa 3. 741 IMÓVEL — ma fração de terras com a área de 56 ha. 8.253 m2., situa Saa no 5º distrito deste município, lugar denominado “Mato Grande" , com as seguintes confrontações: ao Norte, com campos de Peêro Marti nuzai;- ao Sul, com campos de Angelo Parisi;- a Leste, com campos = ãe Simão Bem;- ao Oeste, com campos de Almedorino Gomes.- CADASTRO DO INCRA: nº 865 060 000 612; área total 66,8; mód. 35,0; nº de mo- dulos 1,80; FMP 15,0. - PROPRIETÁRIOS: OLIVIO VIERO, agricultor, e sua mulher ANTONIETA FA- RISI VIERO, do ler, brasileiros, domiciliados neste município, CPF nºs 046.395.960/49 e 391.532.070/68, respectivamente. - REGISTRO ANTERIOR: Nº 212.881, fls. 123 do livro 3-R, datado de 21 de maio de 1.964. - O Ofícial Ajudante: Prot. nº 11.635 - Formais de partilha passados pelo Cartório Judi cial desta Comarca em 08.10.81, com sentença do ExmºSr. Dr. Antonio Carlos A.do Nascimento e silva, datada de 21.09.81, extraido dos autos do inventário procedido == por falecimento de Olívio Viero, onde houve os pagamen- tos abaixo relacionados de R/1 à R/4, do imóvel desta = matricula na avaliação de C$ 2.841.265,00 tá Oficio de Registro de Imóveis Adquirente: ANTONIETA PARISI VIERO, brasileira, viuva,- do lar, domiciliada neste município, CPF nº 391.532.070 /68. - Título: Meação. - Pagamento: SOMENTE a área de 28 na. 4.126,50 m2., correspondente a (4% 1.420.632,50. Adquirente: JOÃO ODIL VIERO, brasileiro, casado, agri- cultor, domiciliado neste município, CPP nº305.052.400/ 60.— Título: Logívimas — Pagamentos SOMENTDO a ároa do 9 hão 4. 708 m2., correspondente a Cr$ 473.544,16. — R/3/3. 741 — Adquirente: NWARIA IVONE VIERO, brasileira, do lar, casa da, domiciliada neste município, CFF nº 305.022.250/68. : Legítima. - Pagamento: SOMINTE a área de 9 ha.- 4.708 m2., correspondente a (3 473.544,16. — R/4/3.741 - Adquirente: IVOLI ILDEFONÇO VIERO, brasileiro, solteiro, rp agricultor,domiciliado neste município, CPF nº.. 05.052.320/49.- Título: Legítima.- Pagamento:SONINTE & área de 9ha.4.708 m2., correspondente & (continua no verso) e a a Continua na Próxima Página - = Endereço: Rua Ipiranga, nº 450 - CEP; 97.610-000 Fone: (55) 3252-2661 A Página 3 de 4 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS LIVRO Nº 2 - REGISTRO GERAL 3.741 São Fco. de Assis, 17 de SETEMBRO de 2003 is. 002 Matrícula CONTINUAÇÃO DAS FLS. 001 Prot. 42.792- LEGÍTIMA: O ESPÓLIO DE IVOLI ILDEFONÇO VIERO, CPE. 305.052.320-49. ANTONIETA PARISI VIERO, brasilaira, viuva, aposentada, CPF. 391. 532.070-68, residente e domiciliada nasts Municipio, VALOR: R$ 4.735,00 (26/05/2003) HDJE: R$ 4.703,11 (Prov. 62/94-C69) IMÓVEL + UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a area da Tha.47a.DBca., dentro de area maior descrita nesta Matrícula. (conforme R.4-3.741 FORMA: Certidão de Pagamento da Herança extraida dos autos do Arrolamento nº 125/ 1.03.0000080-9, homologado por sentança ca Exma. Sra. Dra. Karina do Oliveira Leo- netti, Juíize de Direito Substituta desta Comarca aos 11/08/2003 e passado pelo Car tório Judicial aos 04/09/2003. a CONDIÇÕES: Não tem.-- Cadastrada no INCRA sob nº B650600006120; Área Total: 28,4ha.; Módulo Fiscal: 35, Dha.; Nº Hodulos Fiscais: 0,8lha.; FeM.P. 0,0ha.-— Apresentou Certidão Negativa de Debitos de Tributos e Contribuições Federais (ITR) e CCIR 2000/2001/2002 nº 03667988020.-- são FCO. DE ASSIS, 17/09/2003, a + R$ 72,30 R.9-3.741- Prot. 45.530- COMPRA E VENDA: TRANSMITENTE: ANTONIETA PARISI VIERO, brasileira, viúva, do lar, CPF. 391.532.070- 68, residente e domiciliado neste Municipio - JOSÉ MÁRIO DOS SANTOS SALLES, brasileiro. agricultor, casado pelo ime da comunhão parcial de bens (Pós Lei 6.515) com Carmem Eloisa Baú Salles. RG. 1019869419, CPF. 272.208.500-34, residente e domiciliado neste Municipio. VALOR: Da Transação: R$ 39.331,00 - Da Avaliação: R$ 39.345,41 (14/10/2004) IMÓVEL: UMA FRAÇÃO DE CAMPOS, com a área de 35ha88a34caS0dm2, dentro de área maior descrita nesta Matricula. (conforme R.1 e R8-3.741) FORMA: Escritura Pública de Compra e Venda nº 16.315-246/04, Lº 126, fls. 181v, lavrada no tabelionato desta cidade aos 29/11/2004 CONDIÇÕES: Não constam. ] Cadastrada no INCRA sob nº 8650600457300 e 8650600006120. Area Total; 12.4ha e 28.4ha; Módulo Fiscal: 35.0ha; Nº Módulos Fiscais: 0.35ha e 0 81ha Apresentou Comprovante de pagamento dos últimos 05 anos do ITR. Certidão Negativa do IBAMA nº 103997 e CCIR 2000/2001/2002 nº 03669714024 e 05267446021. Emitida DOI. São Francisco de Assis. 29 de novembro de 2004 Continua na Próxima Página Endereço: Rua Ipiranga, nº 450 - CEP: 97.610-000 Fone: (55) 3252-2661 == PREFEITURA MUNICIPAL DE LAUDO DE AVALIAÇÃO Regte: Prefeitura Municipal — São Francisco de Assis ARLINDO FUMACO, Engenheiro civil CREA 37.784-D, Matricula 974-1, devidamente compromissado, na qualidade de avaliador, vem apresentar Laudo de Avaliação nos seguintes termos: Imóvel avaliado: A) Uma área de 1,6247 ha, perímetro 617,70 metros, com uma construção em alvenaria com 325,50 m? (31,00m x 10,50 m)), conforme levantamento planialtimétrico e memorial descritivo anexo. Localizada NO 3º DISTRITO-MATO GRANDE, neste município. Valor: Considerando: a) visita realizada em 10 de abril de 2023; b) as transações e ofertas de imóveis próximos ao avaliado; e, c) informações junto a imobiliárias locais, avalia-se a totalidade do imóvel descrito. em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)). São Franciséo de Assis, 20 de abril de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: pmadminôbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis (sm deseo fes mcatcrado uttemndo ema verado orgia do usterra profeuoral pam Céicules, Desenhos e Projetos topográficos Métrca TOPO N-6-745-+86-6600-m z oo 2 [a o z += o [5] Ee) z 2 a DV a. 44 985 00X I k 744 OX | | | N 6.744 920,0000 m * CONVENÇÕES E Pe a Ed E 7 VérticesTipoM E Mato 70.0000 Area de Pasto ===) Sangas e Açudes É 8 | | AG RO AS S | S Fones: (55)996578353 e 996756525 | e-mail agroassis1 GDgmail.com À Esvantamento Planialtimétrico 1,6247 a as 617,70m 27/03/2023 Prefeitura Municipal São F Francisco de Assis Em | Ê 3º Distrito-Mato Grande- São Francisco de Assis-RS 1/1300 fmarnicuLas RESPONSÁVEL TÉCNICO o 2 ART Eng.Agrônomo Pedro Genaro Bemardi Marcon CREA/RS 211671 AM = (28Tmem x 25h Memorial Descritivo Proprietário: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis Tipo: Levantamento Topográfico Área: 1,6247 Hectares Local: 3º Distrito - Mato Grande- São Francisco de Assis Benfeitorias: Construção de Alvenaria 325,50 m? (31,00 m x10,50 m) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: -55º18'26,322", Latitude: -29º24'43,611" e Altitude: 222,95 m); Cerca; deste, segue confrontando com Paulo Moacir Manganeli, com os seguintes azimutes e distâncias: 174º22' e 261,81 m até o vértice 2, (Longitude: - 55º18'25,369", Latitude: -29º24'52,073" e Altitude: 216,75 m); Cerca; deste, segue confrontando com Jose Mario dos Santos Sales, com os seguintes azimutes e distâncias: 307º28' e 2,48 m até o vértice 3, (Longitude: -55º18'25,442", Latitude: -29º24'52,024" e Altitude: 216,79 m); 313º33' e 177,44 m até o vértice 4, (Longitude: -55º18'30,212", Latitude: -29º24'48,053" e Altitude: 215,35 m); Cerca; deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 34º10' e 157,32 m até o vértice 5, (Longitude: -55º18'26,934", Latitude: -29º24'43,826" e Altitude: 222,12 m); 42º22' e 6,00 m até o vértice 6, (Longitude: -55º18'26,784", Latitude: -29º24'43,682" e Altitude: 222,38 m); 80º02' e 12,65 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. São Francisco de Assis 27 de março de 2023 2210 LEA ds Responsável pino Pedro Genaro Bernardi Marcon CREA:RS211671 Anotação de Responsabilidade Técnica - ART E ú Leinº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 [BJ cREA;rs ca Conselho Regional de Engenharia « Agronomia do Rio Grande do Sul 28 Tipo: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Participação Técnica: INDIVIDUAL/PRINCIPAL Convênio: NÃO É CONVÊNIO Motivo; NORMAL Carteira: R$211671 Profissional: PEDRO GENARO BERNARDI MARCON E-mail: genaromarcon.agro() gmail.com RNP: 2214458042 Título: Engenheiro Agrônomo Empresa: NENHUMA EMPRESA Contratante Nome: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS E-mail: agroassis|Ogmail com Endereço: SÃO FRANCISCO DE ASSIS Telefone: 55996578353 CPF/CNPJ: 87896882000101 Cidade: SÃO FRANCISCO DE ASSIS Bairro.: CEP:97610000 Ur:RS Identificação da Obra/Serviç Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS Endereço da Obra/Serviço: SÃO FRANCISCO DE ASSIS CPF/CNPJ: 87896882000101 Cidade; SÃO FRANCISCO DE ASSIS Bairro: CEP; 97610000 UF;RS Finalidade: OUTRAS FINALIDADES Vir Contrato(RS): 150,00 Honorários(RS): Data Início: 10/04/2023 Prev.Fim: 30/04/2023 Ent.Classe: SEAGROS Atividade Técnica Descrição da Obra/Serviço Quantidade Unid. Levantamento Topografia - Levantamento Planialtimétrico 091 HA Levantamento Topografia - Levantamento Planialtimétrico 162 HA Levantamento Georreferenciamento e certificação - Lei 10267/2001 250 HA ART registrada (paga) no CREA-RS em 10/04/2023 De acordo Declaro serem verdadeiras as informações acima Ag || PEDRO GENARO BERNARDI MARCON PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE Assis A AUTENTICIDADE DESTA ART PODE SER CONFIRMADA NO SITE DO CREA-RS, LINK SOCIEDADE - ART CONSULTA. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS Telefone: (55) 3252-2661 / 98405 9947 E-mail:cartoriosfassis()gmail.com CERTIDÃO CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a lei, que revendo neste Ofício, o Lº 3-U, fls. 191, sob nº 14.582, datado de 02 de janeiro de 1970, deles verifiquei constar o seguinte registro: UMA FRAÇÃO DE TERRAS, com a extensão superficial de 1ha., situada no "Goulart" Sesmaria dos Mouras, confrontando: ao Norte, com terras dos transmitentes, bem como ao Leste; ao Sul, com a estrada que conduz ao Rincão dos Lara e ao Oeste, com a estrada que conduz ao Passo do Goulart, cujo imóvel foi havido por compra feita a Maria Delice Rodrigues Canuto, conforme transcrição à margem indicada. “TRANSCRIÇÃO ANTERIOR: 4.387 do Livro 3-J. -ADQUIRENTE: A PREFEITURA MUNICIPAL, representada por seu Vice-Prefeito, no exercício do cargo de Prefeito, Sr. Romeu Ribeiro. -TRANSMITENTE: Salustiano José de Moura, agricultor e sua mulher D? Dolores de Moura, doméstica, brasileiros residentes neste município. -FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 11 de novembro de 1969, pela Tabeliã desta Comarca, Antonieta Uberti Brum. -VALOR: NCr$ 200,00. -CONDIÇÕES: As legais de direito. -AVERBAÇÕES: O imóvel foi cadastrado no IBRA sob nº 5103 008 10062; área total 37,1; módulo 70; nº de módulos 0,53; fração mínima de parcelamento 37,1ha., e o mesmo foi adquirido afim de ser construída uma Escola Municipal e por isso é possível do desmembramento do mencionado imóvel, de acôrdo com a Alínea "A" do artigo 13 do Decreto 59.428 de 27 de outubro de 1966, do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária DDD ERES RR O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. São Francisco de Assis, 26 de maio de 2023. LAUDO DE AVALIAÇÃO Regte: Prefeitura Municipal — São Francisco de Assis ARLINDO FUMACO, Engenheiro civil CREA 37.784-D, Matricula 974-1, devidamente compromissado, na qualidade de avaliador, vem apresentar Laudo de Avaliação nos seguintes termos: Imóvel avaliado: A) Uma área de 0,9156 ha, perímetro 395,55 metros, com uma construção em alvenaria com 128,00 m? (16,00 m x 8,00 m)), conforme levantamento planialtimétrico e memorial descritivo anexo. Localizada NO 5º DISTRITO-PASSO GOULARTE, neste município. Valor: Considerando: a) visita realizada em 10 de abril de 2023; b) as transações e ofertas de imóveis próximos ao avaliado; e, c) informações junto a imobiliárias locais, avalia-se a totalidade do imóvel descrito, em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). São Francisco de Assis, 20 de abril de 2023. Arlindo Fumaco Engênheiro civil CREA 37.784 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis Esse desanho tr elatioraddo usizanc carma versão Crigutai do usterma profissona pera Citiculou Desenhos e Projetos topográficos Memica TOPO N 6.760.710,0000 N 6.760.710,0000 E 662.805,00D8 a E 662.640,00P0 m E 662.695,00P0 m E 662.750,00P0 m N 6.760.655,0000 m rs nº RA |N 8.760.600,0000 m N 6.760.600,0000 m | 2 | e < & UM, «o N 6.760.545,0000 m / | CONVENÇÕES E | Vérticos Tipo M = = | | Mao o o | ses) Sangas e Açudes 8 8 u us | AG RO AS Ss | S Fones: (55)996578353 e 996756525 e-mail agroassis1 GQgmail.com | FS Planialtimétrico 09156 = poe : PERÍMETRO: SI 27/03/2023 — Briga Municipal de São Francisco de Assis 398,55m | [i: 5º Distrito Passo do Goulart-São Fi Francisco de Assis-RS | 1 ! 1/1100 fMarRicuLAS a o | nesponsAs RESPONSÁVEL TÉCNICO: Ls CN Ta E É “TF ART. | Eng.Agrônomo Pedro Genaro Bemardi Marcon | CREA/RS 211671 Memorial Descritivo Proprietário: Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis Tipo: Levantamento Topográfico Área: 0,9156 Hectares Local: 5º Distrito — Passo do Goulart- São Francisco de Assis Benfeitorias: Construção de alvenaria 128,00 m? (16,00 m x 8,00 m ) Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas (Longitude: -55º19'30,601", Latitude: -29º16'21,395"); deste, segue confrontando com Mauricio dos Santos Bianchini, com os seguintes azimutes e distâncias: 125º59' e 97,31 m até O vértice 2, (Longitude: -55º19'27,684", Latitude: -29*16'23,252" e Altitude: 223,76 m); deste, segue confrontando com Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 236º38' e 100,90 m até o vértice 3, (Longitude: -55º19'30,806", Latitude: -29º16'25,054" e Altitude: 217,30 m); 305º35' e 96,20 m até o vértice 4, (Longitude: - 55º19'33,704", Latitude: -29º16'23,236" e Altitude: 215,08 m); deste, segue confrontando com Mauricio dos Santos Bianchini, com os seguintes azimutes e distâncias: 55º54' e 101,14m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. São Francisco de Assis 27 de março de 2023 no sem Responsável Técnico: Pedro Genaro Bernardi Marcon CREA:RS211671 ADMINISTRANDO PARA TODOS! GESTÃO 2021-2024 LAUDO DE AVALIAÇÃO = PREFEITURA MUNICIPAL DE FRA DE ASSIS Regte: Prefeitura Municipal — São Francisco de Assis ARLINDO FUMACO, Engenheiro civil CREA 37.784-D, Matricula 974-1, devidamente compromissado, na qualidade de avaliador, seguintes termos: Imóvel avaliado: A) Uma área de 0,9156 ha, perímetro 395,55 vem apresentar Laudo de Avaliação nos metros. com uma construção em alvenaria com 128,00 m? (16.00 m x 8.00 m)), conforme levantamento planialtimétrico e memorial descritivo anexo. GOULARTE, neste município. Localizada NO 5º DISTRITO-PASSO Valor: Considerando: a) visita realizada em 10 de abril de 2023; b) as transações e ofertas de imóveis próximos ao avaliado; e. c) informações junto a imobiliárias locais, avalia-se à totalidade do imóvel descrito, em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). São Francisco de Assis. 20 de abril de 2023. sed - Arlindo Fumaco Engénheiro civil CREA 37.784 rasas cmasdminidhal com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — R$ / CNPJ: RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610 000 |! Facebook: (Qprefeiturasaochicodeassis 87.896.882/0001-01