materia nº 49/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 49/2023
O Vereador que este subscreve, requer que
após tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal, que
encaminhe a esta Casa Legislativa o projeto de lei que dispõe sobre o
serviço de manutenção de iluminação pública como serviço essencial
para o município de São Francisco de Assis.
A falta de iluminação pública é um dos mais
graves problemas do município de São Francisco de Assis, com
diversas ruas, avenidas e bairros com muitos postes sem iluminação.
Com o referido projeto de lei, buscamos garantir o direito dos cidadãos
e cidadãs assisenses a um serviço público de qualidade na iluminação
pública.
A Iluminação Pública é essencial para a
qualidade de vida noturna da população nos centros urbanos e
rurais, para melhorar a segurança pública, para melhor visualização
do tráfego de veículos e pedestres e também contribui para o
desenvolvimento socioeconômico no município.
Como observado nos parágrafos acima, a
Iluminação Pública é dever dos Municípios que investem volumes de
dinheiro oriundos dos árduos impostos cobrados da população, e sua
eficiente prestação e atendimento é um direito populacional, a somar
na necessidade de proporcionar sensação de segurança aos
municipes no andar, no caminhar, no visualizar. Neste foco, de
caráter ilustrativo, a iluminação minimiza a ação de meliantes, no
anseio oculto dos mal-intencionados. Outro ponto a si considerar é
que a precariedade da iluminação pública possibilita temores,
principalmente para idosos, mulheres e crianças, no transitar em vias
ou pelo passeio público.
Por fim, entendemos que, a Iluminação Pública
é um direito de todos, e sua disponibilidade também o é, como o
atendimento igualitário e amplo a todos.
AMARA MUNIL:
PROTOCOLADO
“Ticial Legislativo
«mm
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
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Sendo assim, renovo meus mais sinceros
protestos de distinta consideração e respeito.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 05 de julho de 2023.
Cordialmente,
Vereado s
Bancada d gressist
Exmo. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO
DE MANUTENÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA COMO
SERVIÇO ESSENCIAL PARA O
MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como serviço essencial para a
população, as atividades de recuperação e manutenção de Iluminação
Pública no município de São Francisco de Assis.
Art. 2º O serviço de manutenção solicitado pelos canais oficiais
de atendimento da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis,
para troca de lâmpadas queimadas, quebradas, acesas durante o dia
ou intermitentes, que é disponibilizado para a população, deverá
fornecer um número de protocolo datado do atendimento ao municipe
e o serviço deverá ser prestado a partir da data do registro do
protocolo contado em até:
a) 02 (dois) dias quando se tratar de calçada e passeio;
b) 05 (cinco) dias quando se tratar de vias públicas (calçada,
passeios e pista de rodagem);
c) 05 (cinco) dias quando se tratar de estacionamentos públicos,
fachadas e monumentos públicos, todos abertos;
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d) OS (sete) dias quando se tratar de praias, praças e parques,
ambos abertos.
Parágrafo Único. O serviço de manutenção da iluminação
pública a ser prestado abrange atividades na área de manutenção do
sistema de iluminação aérea ou subterrânea nas vias e nos próprios
públicos, compreendendo os serviços e insumos contidos nas alíneas
a seguir:
a) Lâmpadas queimadas ou quebradas;
b) Relés fotoelétricos com defeito;
c) Chave magnética com defeito;
d) Reatores com defeito;
e) Ignitores com defeito;
f) Tampas em postes para acesso aos fusíveis ausentes ou
danificados;
g) Base para fusíveis e fusíveis com defeito;
h) Soquetes com defeitos;
i) Braços de luminárias em final de vida útil;
j) Luminárias ou projetores defeituosos ou em mau estado de
conservação;
k) Operação e manutenção plena do sistema de iluminação com
garantia de funcionamento;
1) Rede de alimentação aérea ou subterrânea interrompida;
mo) Fiação interna dos braços e postes;
n) Conectores;
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o) Demais serviços e insumos necessários ao funcionamento
pleno do sistema de iluminação pública.
Art. 3º O Poder Executivo deverá criar um site ou aplicativo de
mensagens instantâneas (Whatzapp) para acesso dos municipes,
para reclamações, solicitações e acompanhamentos das solicitações.
Art. 4º A inobservância ao disposto no Artigo 2º desta Lei, em
caso de descumprimento do prazo estabelecido no caput, o Municipio
deverá suspender imediatamente a cobrança da Contribuição para
Custeio de Serviço de Iluminação Pública - CIP da unidade imobiliária
autônoma ou não imobiliária, do cidadão.
Art. 5º A Prefeitura Municipal encaminhará mensalmente à
Câmara Municipal e publicará em seu site oficial, relatório contendo
planilha mensal com todas as solicitações realizadas, as efetivamente
atendidas e o tempo-resposta do atendimento.
Art. 6º Toda captação de recursos pelo Poder Executivo e que
tenha fim exclusivo da manutenção da iluminação pública, deverá ser
destinado em conta própria para gestão de tal fim, com publicação
mensal dos gastos até o último dia da semana subsequente ao último
dia do mês anterior, devendo se realizar através da imprensa oficial,
ande o Poder Executivo regulamentará no que couber.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir do vigor
desta legislação.
Art. 8º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.