materia nº 50/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 98 /2023
O Vereador que este subscreve, requer que
após tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal, que
encaminhe a esta Casa Legislativa o projeto de lei que Institui o
Programa "IPTU Social" e autoriza o Poder Executivo a conceder
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as
pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo
Federal, onde o mesmo visa atender às familias carentes do
Município de São Francisco de Assis que não têm condições de arcar
com o adimplemento do Imposto Predial Territorial Urbano.
O IPTU é devido pelo proprietário do imóvel,
o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título,
mas, em dada situação, os proprietários dos imóveis não têm
condições de arcar com seu pagamento em razão de precárias
condições econômicas, devendo, por isso, ser concedida isenção a
fim de conceder função social ao tributo.
Vale ressaltar que as famílias de baixa
renda já passam muitas dificuldades para sobreviverem e, com a
isenção do IPTU, a tendência é que possam investir seus precários
recursos nas suas necessidades primárias, como alimentação,
vestuário, contas básicas de energia elétrica e água etc.
Sendo assim, renovo meus mais sinceros
protestos de distinta consideração e respeito.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 05 de julho de 2023.
Cordialmente,
Em
|
Vereado
Bancada do/P
Exmo. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
CAMARA MUNIGIPAL
PROTOCOLADO
EU
" Oficial Legislativo
Oficial Legislativ
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
PROJETO DE LEI Nº 2h [2023
Institui o Programa "IPTU
Social" e autoriza o Poder
Executivo a conceder
isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU)
para as pessoas de baixa
renda cadastradas no
Cadastro Único do Governo
Federal.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta lei institui, no âmbito do Município de São
Francisco de Assis, o Programa “IPTU SOCIAL”, com o objetivo de
isentar pessoas de baixa renda até um salário minimo familiar e
cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para as pessoas de
baixa renda até um salário minimo familiar e cadastradas no
Cadastro Único do Governo Federal, aposentados e pensionistas
desde que:
I - Inclua o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias,
sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual, fazendo constar: demonstrativo da estimativa
e compensação da renúncia de receita em face dos descontos
concedidos; medidas compensatórias suficientes, como redução de
despesas ou aumento de receita; estimativa do impacto
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes;
N - Aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação
da condição de baixa renda, além do efetivo cadastro no Cadastro
Único do Governo Federal.
1º O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte
que comprovar a mencionada condição de baixa renda anualmente,
nos termos de regulamentação própria do Poder Executivo.
2º O beneficio tributário poderá ser escalonado e gradativo, de
acordo com critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento
próprio.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as condições em que
serão aceitos os documentos, relativamente à comprovação da baixa
renda disposta no artigo 2º da presente lei.
Art. 4º O interessado em obter o benefício tributário de que
trata esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído
com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua
concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o
contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações
tributárias perante o fisco municipal.
Art. 5º O benefício tributário será extinto, em qualquer época,
quando:
I - Deixar de existir à medida que levou à concessão da
isenção;
H - Ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual
do IPTU, caso exista;
HI - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as
informações necessárias à manutenção do desconto tributário.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SALA VER. DANILO CÁCERES
Art. 6º O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta Lei,
receberá selo alusivo ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido
pelo Poder Executivo.
Art. 7º A renovação do benefício tributário deverá ser
requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder
Executivo por meio de Decreto.
Art. 8º. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e
ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão
sendo plenamente aplicadas.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Vereador Danilo Cáceres, 03 de julho de 2023.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal