materia nº 35/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃA FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº232/2023 ADM São Francisco de Assis, em 14 de julho de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº. 35/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei Municipal nº 35/2023 que altera a Lei Municipal
nº1566/2023, de 12 de julho de 2023.
De posse do ofício nº 29/2023 de autoria do Vereador Rudinei
Cortese e analisando a Lei 1566/2023 entendeu necessário encaminhar o projeto de
lei a essa Casa, objetivando acrescentar ações que o município pretende em prol
das trabalhadoras Rurais.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Pal Cortelini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 7 23
Nº RR ag
|
| Oficial Legislativo
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminábol.com.br / facebook: aprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S Â F R A N C | sCco
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº 35/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1566/2023, QUE INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DA MULHER RURAL NO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1566/2023
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Por ocasião da “Semana da Mulher Rural” serão realizadas
ações, visando homenagens em prol da Mulher Rural, estendendo-se as atividades
durante toda a semana, com os seguintes objetivos:
1 — Promover debates, palestras e outros eventos acerca da
importância da mulher na agricultura familiar;
!l — Realizar cursos de capacitação técnica em áreas diversas de
atuação rural;
Hl — Divulgação de políticas públicas voltadas às mulheres;
IV- Incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de
trabalhadoras rurais;
V- realizar atividades escolares sobre o tema “Mulher Rural”
principalmente nas escolas do interior.”
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº. 1566/2023
passando a ter a seguinte:
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FRANCISCO
DE ASSIS
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“Art. 3º - Esta lei poderá ser regulamentada por decreto no que
couber.”
Art. 3º - Acrescenta o art. 4º. na Lei Municipal nº. 1566/2023, que
assim dispõe:
“Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das deposições em contrário”.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
Em] PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
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