materia nº 36/2023

» PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº234/2023 ADM São Francisco de Assis, em 14 de julho de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº. 36/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei Municipal nº 36/2023 que altera as Leis nº1381/2021,
Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a
criação da rubrica, por não estar previsto no orçamento e o repasse desse valor.
Segue anexo o Plano de Aplicação Ata e lista de presença
do conselho de saúde, resolução 040/23-CIB /RS e lista onde consta o nome do
Município de São Francisco.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
P NS TES costa
“CÂMARA MUNICIPAL]
Prefeito Municipal | Logger
'* Em
Nº; Fi
* Oficial Legislativo .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
ADMINISTRANDO PRATOS! sÃe FRANCISCO
Projeto de Lei nº 36/2023
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 1512/2022 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações |, notificações e prevenção em vigilância
Epidemiológica
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR
d
ii!
medida | |
Ação: 1489 | APS Enfrentamento | | |
Arboviroses |
Produto: Teste da dengue. | un 2023 | 12.000,00
La Função:10 saúde | |
Lo |
Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00
(doze mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10031030101341.489000339030000- material de Consumo R$12.000,00
Projeto/Atividade: 1489 APS ENFRENTAMENTO ARBOVIROSES
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual via FES através da
Resolução CIB RS 40/2023 para enfrentamento as arboviroses transmitidas pelo Aedes
Aegypti.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de 2023.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: coprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 040/23 - CIB/RS
ENFRENTAMENTO ÀS ARBOVIROSES TRANSMITIDAS PELO
AEDES AEGYPTI, A SABER: DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA, EM
ESPECIAL COM FOCO NAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
ANO DA PROPOSTA: 2023
RECURSO: R$ 12.000,00
| ITEM | TIPO DE RECURSO | APLICAÇÃO VALOR
= a pm sá L b. E
| ENFRENTAMENTO ÀS
| | ARBOVIROSES : o
| | - AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO PARA DENGUE. R$ 12.000,00
| TRANSMITIDAS PELO
| | — AEDES AEGYPTI | PR ge j É IE E]
| TOTAL: | R$ 12.000,00
São Francisco de Assis, 26 de maio de 2023.
ardo Pilar
Rc | da Saúde
rio Muni
CPF: 022.198.340-51
São Francisco de Assis
LEON
Secretário Municipal de Saúde
.e104/2023, 09:31 Fundo Estadual da Saúde
SECRETARIA DA SAÚDE
Fundo Estadual de Saúde
REST TETO
230984340/09/03/2023 [427,20] MAC
CONASEMS
sao
FRANCISCO [47374179 230984340] 15/02/2023/22.929,81
DE ASSIS
DE ASSIS
FUNDO
ss MUN DE
REDE URGE Ir raNcISCO|47374179] SAUDE DE 1231073957] 15/03/2023/10.232,09 23200000129869
EMERG-SAMU | Ro aiS SAO
FRANCISCO
DE ASSIS
FUNDO
MUN DE
Bo SAUDE DE
2078 FRANCISCO 47374179] SAUDE 15/03/2023] 7.735,00 23200000125243
ars FRANCISCO
DE ASSIS
assist |rraNcISCO|47374179 230964973/15/03/2023] 3.893,80 23200000008174
FARMACEUTICA| da cá
DE ASSIS
DE ASSIS
PIAPS-PROG | SAO
2078 | INCENT |FRANCISCO[47374179
ATENCAO | DE ASSIS
SAO
REDE ATENCAO
6537 FRANCISCO [47374179
PSICOSSOCIAL DE ASSIS
ansnal coudo re now bhrhacainortaltos relatorio tela
12/04/2023
EMP/LIQ PIAPS
|SOCIODEMOGRÁFICO,
CUSTEIO MENSAL
RBC - PORT 635/21,
843/21 E 1179/22.
RETENÇÃO
CONASEMS CIB
329/22 - R$ 427,20
COMP: 02/2023
VÍNCULO 4.011.
FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
EMP/LIQ PIAPS
[SOCIODEMOGRÁFICO,
CUSTEIO MENSAL
RBC - PORT 635/21,
843/21 E 1179/22.
PIAPS-PROG
INCENT
ATENCAO
23200000132274
PIAPS-PROG RETENÇÃO
INCENT 23200000132274] coNASEMS CIB
ATENCAO
329/22 - R$ 427,20
COMP: 02/2023.
VÍNCULO 4.011.
FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
EMP/LIQ INC
ESTADUAL CUSTEIO E
MANUT DE 1
UNIDADE(S) MÓVEL
SUPORTE BÁSICO -
USB/SAMU-RES
CIB/RS 143/2010
COMP: 02/2023.
VÍNCULO 4170
FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
EMP/LIQ REF
PROGRAMA PIAPS
PRIMEIRA INFANCIA
MELHOR (PIM) -
PORTARIA SES
635/2021 E
843/2021. COMP.
02/2023. vÍNCULO
4.160. FUNDOS
MUNICIPAIS DE
SAUDE
EMP/LIQ REF.
INCENTIVO FARMÁCIA
BÁSICA E INSUMOS
P/ CONTROLE
DIABETES -
CONTRAPARTIDA
ESTADUAL - RES,
CIB/RS 008/20 -
COMP: 02/2023
VÍNCULO 4,050
FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
EMP/LIQ PIAPS
EQUIPES DA
FUNDO ATENÇÃO PRIMÁRIA
MUN DE EM SAÚDE (ESF, EAP,
SAUDE DE ESB) - PORTARIA SES
SAO 635/21. COMP:
[FRANCISCO 02/2023. VÍNCULO
DE ASSIS 4090 FUNDOS
MUNICIPAIS DE
SAUDE
EMP/LIQ REF AO
CUSTEIO DOS
CENTROS DE
ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL CAPS
1 - RESOLUÇÃO
CIB/RS 100/2014 E
PORTARIA 174/2005 -
COMP: 02/2023
VÍNCULO 4.220
FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
EMP/LIQ P/ AÇÕES NA|
ATENÇÃO PRIMÁRIA
P/ ENFRENTAMENTO
DAS ARBOVIROSES
(DENGUE,
CHIKUNGUNYA E
| ZIKA) - PARCELA
ÚNICA - RES CIB/RS
40/23- COMP:
03/2023. VÍNC 4190
FUNDOS MUNICIPAIS
DE SAUDE
230982899/15/03/2023 nl -| 23200000132290|
231074285/15/03/2023 Ri
231287133/27/03/2023 -|
Valor total: 94.443,15
valor total retido: 427,20
232000001 16821
- 23200000336406
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
RESOLUÇÃO Nº 040/23 - CIB/RS
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas
atribuições legais, e considerando:
o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, que
define a competência dos municípios para executar as ações e serviços de
saúde com cooperação técnica e financeira da União e dos Estados;
o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de
setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Atenção Básica;
a Lei nº 14.847, de 30 de março de 2016, que dispõe sobre a
criação de Comitês Municipais, Regionais e Estadual de Mobilização,
Fiscalização, Combate e Controle do Mosquito Aedes aegypti, Prevenção da
Dengue, da Febre Chikungunya e do Zika Vírus no âmbito do Estado do Rio
Grande do Sul;
o Plano de contingência para resposta às emergências em Saúde
Pública por Dengue, Chikungunya e Zika, de 2022 - Ministério da Saúde;
o Plano de Contingência para Enfrentamento das Arboviroses
Urbanas - Dengue, Zika e Chikungunya, de 2022 - Secretaria Estadual da
Saúde do RS;
a Portaria SES nº 476/2021, que altera a Portaria SES nº
341/2021, e declara Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual
(ESPIE), em decorrência da confirmação da nova circulação do vírus da febre
amarela, do aumento considerável de casos notificados e de óbitos de dengue
e da circulação simultânea de mais de uma arbovirose (Febre Amarela,
Dengue, Zika e Chikungunya) no Estado do Rio Grande do Sul;
a necessidade de fortalecer a organização da capacidade de
resposta às emergências de saúde pública no âmbito do estado do Rio Grande
do Sul, voltada para as ações de enfrentamento às arboviroses transmitidas
pelo Aedes aegypti, a saber: Dengue, Chikungunya e Zika, em especial com
foco nas ações da Atenção Primária à Saúde;
a pactuação realizada na Reunião da CIB/RS, de 08/02/2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar repasse financeiro extraordinário no montante
de R$ 5.535.000,00 (cinco milhões, quinhentos e trinta e cinco mil reais) ser
repassado em parcela única aos municípios do Estado do Rio Grande do Sul
para a implementação de ações no âmbito da Atenção Primária à Saúde
voltadas ao enfrentamento das arboviroses (Dengue, Chikungunya e Zika) no
escopo das ações das Equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária.
S 1º - Para fazer jus ao recebimento do recurso os municípios
deverão ter o Plano Municipal de Contingência para Arboviroses atualizado em
2022 e/ou 2023 e encaminhados até a publicação desta Resolução ao Centro
Estadual de Vigilância em Saúde do Rio Grande do Sul (CEVS/RS).
S 2º - Aqueles municípios, que na data de publicação da
Resolução, não tiverem o Plano Municipal de Contingência atualizado e enviado
à Secretaria Estadual da Saúde pelos fluxos já estabelecidos, poderão fazê-lo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
em um prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Resolução, para
assim fazer jus ao repasse do recurso.
Art. 2º - Os valores a serem repassados consideram cinco
portes populacionais dos municípios do estado, com repasses que variam de
R$ 10.000 (dez mil reais) a R$ 15.500 (quinze mil e quinhentos reais) de
acordo com o porte:
a) Até 10.000 habitantes (R$ 10.000, dez mil reais para cada
município, totalizando 329 municípios e um aporte total de R$ 3.290.000,00 -
três milhões duzentos e noventa mil reais);
b) De 10.001 a 20.000 habitantes (R$ 12.000, doze mil reais
para cada município, totalizando 59 municípios e um aporte total de R$
708.000,00 - setecentos e oito mil reais); E
c) De 20.001 a 50.000 habitantes (R$ 13.500, treze mil e
quinhentos reais para cada município, totalizando 65 municípios e um aporte
total de R$ 877.500 - oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais);
d) De 50.001 a 200.000 habitantes (R$ 14.500, quatorze mil e
quinhentos reais para cada município, totalizando 32 municípios e um aporte
total de R$ 464.000,00 - quatrocentos e sessenta e quatro mil reais);
e) Acima de 200.000 habitantes (R$ 15.500, quinze mil e
quinhentos reais para cada município, totalizando 12 municípios e um aporte
total de R$ 186.000,00 - cento e oitenta e seis mil reais).
Parágrafo Unico - Os recursos financeiros serão transferidos
em parcela única, do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos
Municipais de Saúde.
Art. 3º - Os municípios deverão utilizar os recursos
exclusivamente para despesas de manutenção e estruturação no âmbito das
ações da Atenção Primária à Saúde (APS) que objetivem qualificar O
atendimento à população-alvo de forma a contemplar as ações previstas no
Plano Municipal de Contingência para Arboviroses, podendo se basear em Nota
Técnica a ser disponibilizada pela Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 4º - O prazo máximo para à execução dos recursos de que /
trata esta Resolução é de 06 (seis) meses, contado a partir do recebimento dos -
valores.
Art. 5º - A prestação de contas da utilização do recurso pelos :
municípios será efetuada no Relatório de Gestão Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de
sua publicação.
Porto Alegre, 14 de fevereiro de 2023.
ARITA BERGMANN
presidente da Comissão Intergestores Bipartite/RS
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AVU-C00 00, PARA Aquisição bt Marétual Pata Manutençao E
Perotma Pt GENS IMUNEIS, MANUTENÇÃO E Comsetuação dE EG
pamentos De evPetma nem + ohpvTuw ao, MANUTENÇAO E CL.
seRvação DE bes iMdvElO + wnrtaragao be SENIGAS Me SONOETA-
GhO; ARt SENTADO pocrazaa ses HIblgod3 AQuIsiçad DE vetcci
Para TRANSPORTE GANITARIO , NO Vau be PA SC cor 00 (Cura
TA MIL BeMIS) Tons 08 Panos de AluCAÇÃO Foam AMANANCS
Poe uvANiMIbaDE MUS Mematos bu CoMsELHO - Fur tentada À
Longa do Oficio v2 belgoas da camaza mMuviula, MD
bi, VELEANILES | UM (undatama Dt Exttução DAS EMENSAS
imposrtivaS | perarivas à Saúbe. OS mémbtos pO tonégero
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ADQuItAnOS, PANDO Claro A ii VIABILIDADE DO umicípio de
MANTEE O WLPOSCÓPIO Devimo A NELESSIDANE E UM Mébiw
pesve TRA ltivevo Que UTILIZE O EupamenTO pevenho set
ESPELA LISTA | O uLE nov St Enduanta na Arengão Ceara.
TAMBÉM vTEMSíLIOs fara UNHA De Um ESF Sem SesirFilariva,
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EMVARECIMENTOS. FORAM APROVAS US iNdCANVEES DO Pacrvaçar
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis - RS
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Ordinária de 21 de Junho de 2023.
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