materia nº 38/2023

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«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº236/2023 ADM São Francisco de Assis, em 14 de julho de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis —- RS
Assunto: Projeto de lei nº. 38/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei Municipal nº 38/2023 que abre crédito especial para
custear despesas não previstas no orçamento de 2023.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a criação
da rubrica, por não estar previsto no orçamento e o repasse desse valor, uma vez ser
uma emenda dos deputados Nereu Crispim Proposta 36000488565202200.
Segue anexo o Plano de Aplicação para investimento de
recursos, Portaria 4.358/2022, detalhamento proposta FAF-FNS, Ata e lista de
presença do conselho de saúde
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
pads REP Coitadini
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PROJOCOLADO
Em 2107! 3
NS: 1H.
ial Legislativo ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
(2
Projeto de Lei nº 38/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTAS NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$
100.000,00 (cinquenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0165 1.468 005 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 30.000,00
10 02 10 301 0165 1.468 005 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 70.000,00
Projeto/Atividade: 1 468 Incremento Temporário Piso De Atenção Primaria (PAP)
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior, a transferência via FNS através da Portaria 4358/2022
sendo emenda dos deputados Nereu Crispim Proposta 36000488565202200.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de julho de
2023.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: a prefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP)
INCREMENTO DO PAP
PORTARIA MS 4.358/2022
Emenda: Nereu Crispin
Nº da Proposta: 36000488565202200
Recurso Total: R$ 100.000,00
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YIEM | TIPO DE RECURSO
APLICAÇÃO
T E
VALOR
| AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO E
REFORMA DE BENS IMÓVEIS (areia, basculante, brita, cal,
cano, cerâmica, cimento, cola, condutores de fios, conexões,
curvas, esquadrias, fechaduras, ferro, impermeabilizantes,
janelas. joelhos. lixas, madeira, massa corrida, parafusos, portas,
pregos, rolos, solventes, sifão, tampa para vaso, telha, tijolo,
tinta, torneira, válvulas, vidro, etc. ..).
ATENÇÃO BÁSICA [SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE ENFERMAGEM E
ODONTOLÓGICOS
RS 100.000,00
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
BENS IMÓVEIS (pedreiro, carpinteiro, serralheiro, pintura,
reparos em instalações elétricas e hidráulicas, etc...).
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO (carro |
de som, equipamentos de sonorização para eventos, etc... »
Total:
R$ 100.000,00
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gecretáio 20” gg 340-80 São Francisco de Assis, 25 de maio de 2023.
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PORTARIA Nº 4.358, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o & 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa
da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os
Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação
de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das
leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata
da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
UF
AL
AL
AL
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no
Capítulo II, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 42 As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas,
em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art, 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
VALOR VALOR
ÓD. PO 'TOTA A FUNCION
MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA pá | pé | peço na
EMENDA EMENDA PROPOSTA 'PROGRAMÁTICA
R$) R$)
|
FUNDO | | |
JAPARATINGA MUNICIPAL [36000488533202200 40180005 [400.474,00 400.474,00 '1030150192E890027
DE SAUDE | | |
FUNDO | | | pe |
MUNICIPAL | | | |
PAULO JACINTO DE SAUDE DE 36000488543202200 41780002 100.000,00 100.000,00 '1030150192€890001
PAULO | | |
JACINTO
PAULO JACINTO FUNDO '36000488593202200.
MUNICIPAL
1780002 100.000,00 100.000,00 '1030150192E890001
RS
RS
RS |
sp
TOTAL '32 PROPOSTAS
FUNDO
MUNICIPAL |
CACEQUI DE SAUDE - 38000488756202200 19860002 500.000,00 500.000,00 |1030150192E890043
CACEQUI
FUNDO | |
INDEPENDENCIA MUNICIPAL 36000488564202200 41210006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
DE SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL
FRANCI DE DE | |
martias is ai E DE ,6000488565202200 41210006 100.000,00 100.000,00 1030150192E890043
FRANCISCO |
DE ASSIS |
EE | ; | | | |
FUNDO | |
MUNICIPAL | |
SEGREDO e 36000488750202200 28730004 66.667,00 66.667,00 | 1030150192E890043
DE SAUDE DE. | | |
SEGREDO | | | |
FUNDO | | EE
MUNICIPAL | | |
GURIA SAUDE DE 35000488548202200 28010004 202.570,00 202.570,00 1030150152E890025
GUAPIARA | | | |
| 5.192.931,00
|
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EZOZ/S0/60
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Cuvra Uia NtoA RODRIGUES, Eefresevianm) A GEUETARA dn Par
da Palenda aAfreseviou A AGENTE ADMIN IS TLATIVA, ACINE QRECEL,
uu sea! À Eestorsaver PELA feestac ão bE CONTAS IDA SECLETARIA
HUNIUPAL se SaAdNE. Tamdém Retarou SOBCE AS FOLMAS DiFERE.
PES O LAYQUT PARA A APReSENTAGAD DA Presiação De Contas
Pao A VNÃO E U ESTADO, LOkU AfleseviOL AOS COnSE LHE OS
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A IEtsração DE COVTAS REFERENTE DU PERIÍCIO DE Taneilo à ASPAL
MU (UMENTE ANO , FRAMENO UVA ISA MESTRE . O CONSELHO ANA SOU
TUDAS AS CONTAS GANANNO AS Dúvidas E APROAVÃO à PResTacal
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APesevTOU Pala Avauagão NO (unseLro OS StGuinres Planos
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Ale NUSES TRANSMITIDA PELO Aida ai, em SPURL cum FUlo
NAS Ares DA ATEnção fuma A SAUDE, VAwl (urál De e 4) voc a
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seRvação DE Bens IMÓVEIS é cowrbatação de serias de sonora.
cão; AfReSeNiAda fotinma SS MIblzod3 AQeisiçad De veicou
Para TLANSPOUTE GavITAMO | NO Vawl be PSC cor,00 (Cuvares
TA Mil een), TOMAS US PLanoS ne APUuCAÇÃO Fotam. APRENANCS
Pê UVAMIMIbANE MUS Mematos DU CONSELHO - Pur Lenutada À
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bio, ViLtaWiés UM Cndntama Dt Exetução DAS EmErSAS
inPosiTIVAS Petarivas u SaddE. OS memotus A Cnseco
ANMUSABAM US TENS E SERVOS (asp iodo ) Dt, A Sties
ADQUIRIDOS, PHANDU CaRO A InNvIRBILIDADE DO MUNICÍPIO (de
MANTER O UWLPOSCÓPIO Devi A Nelessibade pe UM Meébiw
peste TRA [IvELO WUc UTILITE O Euntamento pevevso sed
SDEUA LISTA | O ut NéO St CnUvAnta Na ATENGOO PARA.
TAMBÉM UTENSTLIOS fara LoUnHa DE Um est Sem Sistifilarya.
U Wusido DdEGAU convocaeIloasurrar vs veteanies Para
ESCLARECIMENTOS. FORAM APROVAMS CS inMCANEES DO Pactuação
ESTADUAL DE IB UM ALTCLAGÕES SOLICITADAS dera eU -
NANMUMA Ceatuval se Save. VADA Woo PÁ equi A TERTRÊ, Euter
to à Presevre ara: Xy bit qria TAZ) dude, Acvrciltim
EVoune aiii ti tiara -
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis —- RS
LISTA DE PRESENÇA
Reunião Ordinária de 21 de Junho de 2023.
ENTIDADE QUE
NOME REPRESENTA ASSINATURA
N
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