materia nº 39/2023

ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº238/2023 ADM São Francisco de Assis, em 14 de julho de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de lei nº. 39/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei Municipal nº 39/2023 que altera as Leis nº1381/2021,
Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022 e abre crédito especial.
Justificamos o presente projeto de lei tendo em vista a
criação da rubrica, por não estar previsto no orçamento e o repasse desse valor,
uma vez ser uma emenda do deputado Gerson Burmann.
. Segue anexo o Plano de Aplicação, Portaria SES nº
476/2023, listagem onde consta o nome do Município de São Francisco, Ata e lista
de presença do conselho de saúde.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Pauls Renato Cortelini
Prefeito Municipal
| PROTOCOLADO
| Em 5
| Nº sie
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
“GÂMARA MUNICIPAL
r Oficial Legislativo :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: coprefeiturasãochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de Lei nº 39/2023
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 - PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias
nº 1512/2022 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 165 — Estruturação Atenção Básica
OBJETIVO: estrutura o atendimento básico em saúde no município
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade | ANOS | VALOR |
de
medida
Ação : 1488 Portaria SES 476/2023
Transporte sanitário
| Produto: Veiculo ] veículo | 2023 | 50.000,00
E | Função:10 | saúde |
| Subfunção: 301 | Atenção Básica |
j
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10031030101651488000449052000- equipamentos e material permanente
R$50.000,00
Projeto/Atividade: 1488 — Portaria SES 476/2023 Transporte sanitário
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual via FES
através da Portaria 476/2023 de repasse financeiro das Emendas Parlamentares
Estaduais 2023, sendo esta emenda do Deputado Gerson Burmann.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: coprefeiturasãochicodeassis
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PLANO DE APLICAÇÃO
YRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (FES)
AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE (FMS)
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE SANITÁRIO
PORTARIA SES 476/2023
Emenda Estadual: Gerson Burmann
Nº da Emenda Parlamentar: 163
Recurso Total: R$ 50.000,00
VALOR
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO R
1. | PARA TRANSPORTE | AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO | R$ 50.000,00
+ SANITÁRIO
l
| 1 EEE E RSS
| ITEM VIPO DE RECURSO APLICAÇÃO
Total: | R$ 50.000,00 |
São Francisco de Assis, 25 de maio de 2023.
Leonardo Pilar
secretário Municipal da Saúde
CPF: 022.196.340-51
São Francisco de Assis
O PILAR
unicipal de Saúde
“LEON
Secretário
DIÁRIO kl OFICIAL
Estado do Rio Grande do Sul
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIAS
Gabinete
PORTARIA
PORTARIA SES Nº 476/2023
Autoriza e define a forma do repasse de recursos financeiros oriundos das
Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2023 do Estado do Rio
Grande do Sul. (PROA nº 23/2000-0038077-4)
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de
suas atribuições e no disposto no art. 90, inciso Ill da Constituição do Estado, e considerando:
A publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023, Lei Estadual nº 15.900/2022;
A Portaria SES nº 475/2023, que estabelece o regramento para onentar a aplicação de
recursos oriundos das Emendas Parlamentares da LOA 2023;
A Portaria SES/RS nº 400/2016 e suas alterações, que dispõe sobre as transferências
realizadas do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o objeto a ser executado se referir a
Equipamentos, Veículos e Obras;
A Portaria SESIRS nº 882/2012, que regulamenta à prestação de contas no Relatório
de Gestão Municipal de Saúde;
A Instrução Normativa CAGE nº 06/2016, que dispõe sobre convênios e termos de
cooperação, a serem celebrados no âmbito dos Poderes Executivo, inclusive Autarquias € Fundações, Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado,
A conformidade com as normas constantes na Lei Complementar Federal nº 159, de 19
de maio de 2017, e com o Decreto Estadual nº 56.368, de 7 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre procedimentos e condutas a
serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em decorrência da adesão ao Regime de
Recuperação Fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul; e
A classificação dos serviços de saúde como essenciais, estando contemplado na
ressaiva constante na alinea "d”, do inciso Xi, do art. 3º, do Decreto 56.368, de 07 de fevereiro de 2022, e os valores das
emendas pariamentares serão utilizadas para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
RESOLVE:
Art. 1º . Autorizar e definir a forma do repasse de recursos financeiros oriundos das
Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2023 do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º. Fica autorizado o repasse de recursos financeiros no valor de R$ 9.790.000,00
(Nove milhões, setecentos e noventa mil reais), oriundos das Emendas Parlamentares da Lei Orçamentária Anual de 2023 do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º . Os recursos de que tratam essa portaria serão transferidos para os municípios
e hospitais da seguinte forma:
| - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS), para custeio da Atenção Básica, no valor de R$ 4.860.000,00 (Quatro milhões, oitocentos e
sessenta mil reais), conforme Anexo |,
1 - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS), para investimento na Atenção Básica, no valor de R$ 645.000,00 (Seiscentos e quarenta e cinco
mil reais), conforme Anexo Il;
|ll - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS), para aquisição de veículo para transporte sanitário, no valor de R$ 1.450.000,00 (Hum milhão
quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme Anexo [UR
IV - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio de Hospitais sob gestão municipal, no valor de R$ 645.000,00 (Seiscentos e
quarenta e cinco mil reais), conforme Anexo Iv;
V - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS), destinados aos Hospitais sob gestão municipal, para investimento, no valor de R$ 140.000,00
(Cento e quarenta mil reais), conforme Anexo V;
VI - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob
gestão estadual, por meio de Termo Aditivo aos Contratos, para custeio, no valor de R$ 1.410.000,00 (Hum milhão,
quatrocentos e dez mil reais), conforme Anexo VI;
VII - Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) a Hospitais sob
gestão estadual, por meio de celebração de convênio, para investimento, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta
mil reais), conforme Anexo VII;
vill - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS) para investimento em Unidades de Urgência (UPA e Pronto Atendimento), no valor de R$
140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), conforme Anexo VIII;
IX - Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos
Municipais de Saúde (FMS) para custeio da Rede de Atenção Psicossocial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais),
conforme Anexo IX;
Art. 4º . A aplicação dos recursos deverá observar o objeto e as especificidades
definidas pelas Emendas Parlamentares que originaram o mesmo.
Art. 5º . As transferências de custeio por Termos Aditivos aos Contratos existentes com
a SES deverão ser precedidas de Plano de Operativo, a ser aprovado e monitorado pela Secretaria da Saúde do Estado, cuja
aplicação será fiscalizada nos termos do Contrato vigente.
Art. 6º. É obrigatório que todo o veículo do tipo ambulância, micro-ônibus ou van, bem
como qualquer outro adquirido com recursos estaduais, contenha a seguinte inscrição: "Adquirido com recurso do Govemo do
Estado do Rio Grande do Sul”, bem como O logotipo do governo disponível no site da Secretaria Estadual de Saúde do RS, a
ser fixado nas portas do veículo.
Art. 7º . Em caso de obras, deverá haver a identificação através de "placa de obra" do
objeto, da fonte de financiamento (Governo do Estado/SES) e do valor.
Art. 8º . A prestação de contas da aplicação dos recursos nos casos de transferência
Fundo a Fundo deverá ser realizada no Relatório de Gestão.
$1º. Nos repasses Fundo a Fundo para custeio de hospitais deverá ser anexado ao
Relatório de Gestão o Plano Operativo apresentado pela Instituição beneficiada.
$2º. Aplicar-se-ão aos recursos repassados para investimento as regras da Portaria
SES/RS nº 400/2016 e suas alterações quanto ao prazo, execução e prestação de contas.
Art. 9º, Os recursos transferidos por Convênio deverão ser precedidos de remessa de
Plano de Trabalho nos moldes da IN CAGE nº 06/2016 e serão apreciados e aprovados pela área técnica respectiva, bem como
a prestação de contas se dará nos prazos e termos da referida instrução normativa.
Art. 40. É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para o pagamento
de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, com pensionistas e com encargos referentes aos
serviços da dívida.
Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 14 de abril de 2023.
ARITA BERGMANN
Secretária da Saúde
ANEXO | -Portaria SES nº 476/2023
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) para custeio da
Atenção Básica.
Parlamentar
[ALEGRETE | 20000000) 261 |
[ALIOFELIZ | 7000000] 85 |
50.000,00] 340 |
100.000,00] 283 |
100.000,00] 284 |
BENTO
[BOMJESUS | 15000000] 454 |
CAMPOS BORGES | 50.000,00) 554 |
CANOAS | | 100.000,00 as TM
50.000,00) 336 |
CAPIVARI DO SUL
[CASCA | | 5000000] 342 |
[COTIPORA | 5000000) 452 |
[ERECHIM | 5000000] 162 |
ERVALGRANDE | 50.000,00) 330 |
ESPUMOSO | 20000000) 180 |
[— ESTAGÃO | 10000000] 288 |
100.000,00] 280 |
EUGENIO DE
CASTRO 50.000,00] 184
ama
100.000,00] 279
FLORES DA
CUNHA
[TORUA | | 20000000] 181 |
—BIRAIARAS | 7500000] 333 |
[| t4opous | 50.000,00] 332 |
50.000,00] 184 |
| JACUIZINHO | 100.000,00
JULIO DE
ses somem] om
MANOEL VIANA 50.000,00
[O MARAU | 50.000,00
MATO QUEIMADO 100.000,00
MONTE BELO DO
SUL ro
NICOLAU
VERGUEIRO 60.000,00 pao]
NOVA ALVORADA 200.000,00] 289 |
[ PALMITINHO |] 50.000,00
PANAMBI 50.000,00] 162 |
PASSO DO
SOBRADO 50.000,00 349
ROCA SALES 50.000,00] 291 |
ROCA SALES 50.000,00
ROSARIO DO SUL 50.000,00 386
SALVADOR DO
SANTA VITORIA DO
PALMAR 100.000,00 401
SANTA VITORIA DO
PALMAR cin
SAO DOMINGOS
DO SUL 50.000,00 337
SAO FRANCISCO
DE ASSIS RUN
SAO FRANCISCO
DE PAULA ostciiça
SAO MARCOS 100.000,0 A00
SAO pa DO 100.000,00) 278
SAO SEBASTIAO
DO CAI 100.000,00 399
SERAFINA
CORREA 50.000,00 343
100.000,00 398
50.000,00 350
TRES
CACHOEIRAS
[ TUPARENDI | 5000000] 183 |
[TuRUCU | 5000000] 537 |
TNACARIA | 20000000] 635 |
[NALEREAL | 7000000] 66 |
MILAFLORES | 5000000) 34 |
TOTAL 4.860.000,00
ANEXO Il- Portaria SES nº 476/2023
Transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúd
Transferência de reci
Atenção Básica.
Parlamentar
ARROIO DO PADRE
[NOVAARACA 50.000,00) 403 |
NOVA ROMA DO SUL | 50.000,00] 402 |
[100.000,00] 176 |
[PORTOALEGRE 60.000,00) 193 |
SAO MARTINHO DA
SERRA 50.000,00 199
[TT MLAMARIA [5000000] 202 |
[TOTAL J64500000] |
ANEXO Ill- Portaria SES nº 476/2023
|
ursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para aquisição de
veículo para transporte sanitário.
Município
ERVALSECO | 5000000] 163 |
[35 |
FEAESES
e (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), para investimento na
PRESIDENTE
LUCENA 50.000,00 163
RIO PARDO 50.000,00
ROLADOR 50.000,00
ROQUE
conzaLes | 80.000,00
SANTA ROSA 100.000,00 172
SAO
FRANCISCO DE 50.000,00 163
ASSIS
SAO JORGE 50.000,00
TENENTE
PORTELA 50.000,00 214
TRES
CACHOEIRAS | 50.000,00
215
VESPASIANO
CORREA 50.000,00 223
[TOTAL | [1.450.000,00] |]
ANEXO IV- Portaria SES nº 476/2023
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados ao custeio
de Hospitais sob gestão municipal.
BOM
PRINCIPIO OSPITAL SAO PEDRO CANÍSIO 000,
CACHOEIRA IHOSPITAL DE CARIDADE E
DO SUL |BENEFICENCIA RU
HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS
CANOAS RACAS 100.000,00
ANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
[| PELOTAS |HOSPITAL ESPIRITA
OSPITAL DE CARIDADE SAO
SECA RANCISCO pó
SERAFINA HOSPITAL NOSSA SENHORA DO 50.000,00
CORREA |ROSARIO apa
VACARIA HOSPITAL NOSSA SENHORA DA
OLIVEIRA 100.000,00
O(S ON
ANEXO V- Portaria SES nº 476/2023
Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS), destinados a Hospitais
sob gestão municipal, para investimento.
Lim, CxPLcaum QUE q Mésico Pranto MISTA | TAMBEM NEvE
ABIRrID MOS Paeenres ivTELvADOS. Perpra Que JA Fotam GeAaLIZA-
sas Cu Não StrIPAM EFeTO
E O tosbitar tuosca POL atented INTEGLALMENTE OL PACENTES,
LC Bino Pap Faro
BELGAS CAMPANHAS EhuCaTIVAS
SCALE A PemonmiZação ms Perros, extu-
Canyo ut Fara a Aceitação DO lnttaro tom uv SISTEMA brito
DE Sad POr Pare do UOsPira be Câtrissse be SANTIAGO.
Mada MG HAVENMO
? 4 ad ATA by. - Jrduo vtd, |
Pops? B Sur A emo frraliria.
Gomçalares) neVRDA amtteuao ) « xao fofa, ; al
Docbalima busombo, foca SÂuiena, a
Ara nº cog9| 2023
ACS vVintTE E um tuas
so MES be JorrOo te MS MIL E NTE
E TRES EEAUTOV-SE PEUNIÃO CRC ADA hO CorGerlnOo MuniuPar
dE Cava vo GAdINETE bO CeECRETAR O NA DECRETADA MUNICÍPAL
PE Cimsde. MO MTO ha Cevuido Foi FETO A Lewvuvta DA ava
joTETICE com 4 APiovaÇÃo, sem BeSaLvas.
Comin atoa ROBRGUES PePRESENTANNO A
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SEUETADA Ani PAL
ba A lenda E APRESENTOU A AGENTE A DUAS CATIVA, ALINE GARL Ez,
WU Sta A RESfONSAVEL PELA PreESTACÇÕO DE CONTAS IA SECLETARI A
Murta se SabNe. tamém PeElaTOU SOBLE AS FOLMAS
DIFE REL. |
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Prestação pe CONTAS
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Palo A VÃO E O ESTADO. LOAU
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A IELSTAÇÃO DE CUVTAS REFELENTE DU
PERICIO DE Ianeito à ASPAL
UU (URENTE ANO, FRIMENRO uvAbpAmeESTRE. O LUNSELHO ANMLSCU
fUlmis 49 CUNTAS GanaNho AS Iúvibas E APROANÃO A Prestação
se QUINTAS O GUREAMUO MUNICFPAL dE SavrE, LEO na ão Pirag,
APasevtOU Pala Avariagão MO (unstrue OS
Sauvivres Prings
pt Mula ção: Cesc tuga Nº Oyv/AOS UBIES
ENFELENTAMENTO AS
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Reunião Ordinária de 21 de Junho de 2023.
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