materia nº 40/2023

«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
São Francisco de Assis, em 17 de julho de 2023.
OFÍCIO Nº. 240/2023
Exmº. Sr.
Vasco Henrique Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco de Assis-RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 040/2023
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho aos nobres Edis
o Projeto de Lei nº. 040/2023 que autoriza o Poder Executivo a celebrar um termo
de permissão de uso com a empresa Dedetizadora Santos LTDA, inscrita no
CNPJ nº. 18.360.770/0001-00.
Primeiramente, resta esclarecer que o imóvel, objeto da pre-
sente permissão, é pertencente ao Município de São Francisco de Assis, consoan-
te se comprova através da Transcrição nº. 9.385, datada de 23 de maio de 1959,
Lº 3-0, fis. 220/221, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
A presente permissão trará somente benefícios para o Muni-
cípio, eis que será dada destinação ao imóvel em questão. Também, consoante
Ofício SMIC nº. 062/2023, anexo, a referida empresa presta um serviço de rele-
vância para a comunidade assisense, no combate de pragas.
Ademais, a área em questão não está sendo utilizada pelo
Município, motivo pelo qual tem interesse na concessão de uso a terceiros para
manutenção e preservação do imóvel.
Por fim, resta frisar que não haverá investimento algum do
Município no imóvel objeto da permissão de uso. É
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
pad RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
(CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Oficial Legislativo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis
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PROJETO DE LEI Nº. 040/2023
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso
de imóvel público para instalação da empre-
sa Dedetizadora Santos LTDA e dá outras
providências.
PAULO RENATO CORTELINI, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do
imóvel descrito no parágrafo a seguir, pela empresa Dedetizadora Santos LTDA,
inscrita no CNPJ nº. 18.360.770/0001-00.
8 1º. Uma fração de terras de 300 m?, medindo 30,00 metros
de frente e 10,00 metros de fundos, localizada dentro de uma área maior, situada
no 1º Distrito deste Município e descrita na Transcrição nº. 9.385, datada de 23 de
maio de 1959, Lº 3-0, fls. 220/221, do Ofício de Registro de Imóveis desta comar-
ca.
8 2º. O imóvel, objeto da presente permissão de uso, encon-
tra-se individualizado no Levantamento Topográfico Planimétrico e Memorial, am-
bos anexos, que passam a fazer parte desta Lei.
Art. 2º. O imóvel, objeto de permissão de uso, nos termos do
artigo 1º, destina-se à instalação da empresa Dedetizadora Santos LTDA.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláu-
sulas constantes na minuta anexa e terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado por igual período, a critério e conveniência do MUNICÍPIO.
$ único — Caso o PERMISSIONÁRIO não dê início às ativi-
dades no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do
termo de permissão de uso ou não obtenha êxito na concessão das licenças exi-
gidas para a atividade em questão, este será rescindido.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Mu-
nicípio, em qualquer tempo, em razão do descumprimento pelo permissionário das
obrigações estabelecidas contratualmente e caso haja a extinção dos serviços.
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A
8 único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis,
as quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a es-
trutura a substância do imóvel.
Art. 5º. O imóvel deverá ser restituído ao Município em situa-
ção igual à atual, sob pena do Permissionário indenizar o Município.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no arti-
go 1º, será a título gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de
São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em de de 2023.
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
e EA O E
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MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO
NMINVIA LU ICATLlD DTD —
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, pessoa jurídica de di-
reito público interno, inscrita no CNPJ nº. 87.896.882/0001-01, representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. PAULO RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, portador
da Carteira de Identidade nº. 1005094071 e inscrito no CPF sob o nº.
272.341.770-00, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado
simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, a empresa DEDETIZADORA SAN-
TOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 18.360.770/0001-00, ora representada pelo Sr.
FERNANDO DAL SOTO CONTESSA, brasileiro, portador da Carteira de Identida-
de nº. 8069391798 e inscrito no CPF nº. 543.325.670-72, residente e domiciliado
nesta cidade, doravante denominado simplesmente PERMISSIONARIA, com am-
paro na Lei Orgânica de São Francisco de Assis, RS, celebram o presente termo
de permissão de uso de bem imóvel, com base no artigo 11 da referida Lei Muni-
cipal, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
DO OBJETO
Cláusula 1º - Constitui objeto deste contrato a outorga, pelo MUNICÍ-
PIO, da permissão de uso, para fins de instalação da empresa PERMISSIONA-
RIA, do seguinte bem municipal, não podendo a PERMISSIONÁRIA arrendá-lo,
emprestá-lo, ou, de qualquer forma, cedê-lo a terceiros, devendo em caso de de-
socupação devolvê-lo ao MUNICÍPIO.
Descrição detalhada do imóvel: TE
- Uma fração de terras de 300 m?, medindo 30,00 metros de frente e
10,00 metros de fundos, localizada dentro de uma área maior, situada no 1º Distrito
deste Município e descrita na Transcrição nº. 9.385, datada de 23 de maio de 1959,
Lº 3-0, fls. 220/221, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca.
Cláusula 2º - A permissão de uso do bem, outorgada pelo MUNICÍPIO,
será a título gratuito, nos termos do artigo 11 da Lei Orgânica.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Cláusula 3º - São obrigações do MUNICÍPIO:
a) a outorga da permissão de uso do bem descrito na cláusula primeira,
à PERMISSIONÁRIA, de forma gratuita, para fins de instalação da sua sede, con-
forme previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº. / :
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b) exercer a fiscalização sobre o uso do bem objeto deste contrato.
Cláusula 4º - São obrigações da PERMISSIONÁRIA:
a) iniciar as atividades no período máximo de 06 (seis) meses, a contar
da data de assinatura do presente termo de permissão de uso;
b) observar, rigorosamente, as finalidades para as quais lhe foi outor-
gada a permissão de uso;
c) encaminhar todas as licenças necessárias para desenvolvimento das
atividades decorrentes da presente permissão de uso;
d) laborar de acordo com a legislação ambiental;
e) sujeitar-se à fiscalização do MUNICÍPIO;
f) zelar pela manutenção e conservação do bem concedido, obrigando-
se também a devolver o bem imóvel em perfeitas condições, sob pena de arcar
com os custos e as perdas e danos que se apurarem,
g) arcar com as despesas de consumo de água, energia elétrica e tele-
fone e demais despesas que vierem a recair sobre o imóvel, bem como com os
gastos decorrentes da reforma do imóvel;
h) devolver o bem, ao final do prazo, ou por motivo de rescisão do pre-
sente contrato, nas mesmas condições em que foram recebidos, obrigando-se a
não comprometer, de qualquer forma, a extensão e as divisas do imóvel;
i) manter-se, durante O período da permissão, em compatibilidade com
todas as obrigações ora assumidas.
DAS BENFEITORIAS
Cláusula 5º - Todas as benfeitorias (necessárias, úteis e voluptuárias)
realizadas pela PERMISSIONÁRIA integrarão o imóvel público, as quais não se-
rão indenizadas.
Parágrafo Único. Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontá-
veis, poderão ser retiradas pela PERMISSIONARIA, ao termo do contrato, sem
prejuízo das obrigações de restituição do imóvel nas condições em que foi recebi-
do.
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DO PRAZO
Cláusula 6º - O prazo de vigência da presente permissão de uso é de
05 (cinco) anos, a contar da assinatura do presente termo, ficando resguardado o
direito da PERMISSIONÁRIA, podendo, o referido prazo ser prorrogado a critério
e conveniência do MUNICÍPIO.
DA RESCISÃO CONTRATUAL
Cláusula 7? - São causas de rescisão contratual:
a) o presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, no caso de descumprimento pela outra das obrigações aqui esta-
belecidas ou em caso de interesse público;
b) Caso a PERMISSIONÁRIA não dê início aos serviços no prazo má-
ximo de 06 (seis) meses, a contar da data de assinatura do presente contrato;
c) Caso a PERMISSIONÁRIA não obtenha êxito na concessão das li-
cenças exigidas para a atividade decorrente da presente permissão;
d) Caso haja extinção do serviço prestado pela PERMISSIONÁRIA o
presente contrato fica automaticamente rescindido, retornando o bem para o MU-
NICÍPIO.
Parágrafo Único. Da decisão que determinar a rescisão do presente
contrato, unilateralmente pelo MUNICÍPIO, caberá recurso ao Prefeito Municipal,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação
administrativa, em primeira e única instância.
DA MULTA
; Cláusula 8º - Se por qualquer motivo, houver mora da PERMISSIO-
NÁRIA na devolução do imóvel ou no cumprimento das cláusulas deste contrato,
pagarão uma multa de 3 (três) salários mínimos federais, além das perdas e da-
nos decorrentes.
DO FORO
Cláusula 9º - Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposi-
ções deste contrato, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de São Francisco
de Assis, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
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CISCO
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Ls
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 10 - Aplicam-se a este contrato as normas previstas na Lei
Orgânica do Município de São Francisco de Assis.
Cláusula 11 - Todas as despesas decorrentes da instalação, uso e ma-
nutenção do bem imóvel descrito na cláusula 1º, bem com os tributos municipais,
estaduais e federais incidentes e, eventuais multas aplicadas, correrão unicamen-
te por conta da PERMISSIONÁRIA..
E, por estarem assim ajustados, as partes assinam o presente instrumento, em 2
(duas) vias de igual teor e forma.
São Francisco de Assis, RS, de de 2023.
PAULO RENATO CORTELINI
PREFEITO MUNICIPAL
DEDETIZADORA SANTOS LTDA
(Permissionária)
Testemunhas:
1 2,
Nome: Nome:
CEE: GPE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pradminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
DE ASSIS
Mao São Francisco de Assis-Rs, 10 de Julho de 2023
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Oficio SMIC Nº 065
Paulo Renato Cortelil
Prefeito Municipal
Ao cumprimentá-lo cordialmente venho, por meio deste, encaminhar a solicitação do Sr.
Fernando dos Santos Contessa para a cedência de uma área de 300m?, situada no antigo hangar
municipal para a instalação da empresa Dedetizadora Santos Ltda. CNPJ 18.360.770/0001-00.
A empresa Dedetizadora Santos Ltda. Constituída em nosso município a vários anos
precisa desta referida área para expandir seu negócio e poder atender as exigências legais para
seu funcionamento, saliento ainda importância da referida empresa para o município, tendo em
vista ser a única em solo Assisense do setor de controle de pragas, o que faz esta empresa ser
estratégica para a comunidade, sendo uma linha de defesa contra pragas podendo agir com
rapidez e eficácia. E ainda posso salientar que os recursos investidos na empresa retornam em
partes para a nossa comunidade em forma de impostos.
Para tanto, que seja feita cedência para a referida empresa conforme descrito no Projeto
Técnico salientando somente que o local disponibilizado seja ao Norte da figura 01 (um) localizada
no projeto técnico anexo.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Pad
Atenciosamente; a) PRO ca
Guilherme Dorneles Medeiros io Duas 2 av
Secretario de Indústria e comércio. RE. 4 ENA |
PREFEITURA MUNICIPAL O
4 : Sa E a
FDURATIVA DO BRA
,
DOC. IDENTIDADE / ÓRG EMISSOR / Ur
(socsasan96 SJs/II RS ]
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VÁLIDA EM TODO
O TERRITÓRIO NACIONAL
1685996355
—,
LOCAL DATA EMISSÃO
([sao trancisco DE assis, Rs [09/08/2018 )
; — nela — soBsesses18
R8210331992
O HEMBEMS RIO GRANDE DO SUL Bafiiaa
Id
PROJETO TÉCNICO
SOLICITAÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
- Prestação de serviços de controle de vetores e pragas —
Empreendedor: Dedetizadora Santos Ltda
Responsável técnico: Otávio R. Cortelini
SLi
PROJETO TÉCNICO
Atividade: 124,30 — Prestação de serviços de controle de vetores e pragas
Empreendedor: DEDETIZADORA SANTOS LTDA
Responsável Técnico:
Otávio Rodrigues Cortelini - CREA RS 22.5445
ART nº BR20230108541
Localização: São Francisco de Assis — RS
São Francisco de Assis, Rio Grande do Sul
Fevereiro de 2023
SIMA | =d Fone: (55) 99998 2791 - E-mail: simapagriculturaQ)gmail.com
AGRICULTURA Rua Treze de Janeiro, 597 - São Francisco de Assis/RS CEP 97.610-000
SIL
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O presente projeto visa solicitar à Prefeitura de São Francisco de Assis,
a doação de uma área para implantação do empreendimento referente a
atividade cadastrada na FEPAM sob CODRAM 124,30 — Prestação de serviços
de controle de vetores e pragas, sob responsabilidade da empresa
Dedetizadora Santos Ltda.
O empreendimento será situado dentro dos limites do município de São
Francisco de Assis, Rio Grande do Sul.
1.1 Identificação do Empreendedor
Empreendedor: Fernanda dos Santos Contessa
CPF: 006.868.370-70
Empresa: Dedetizadora Santos Ltda
CNPJ: 18.360.770/0001-00
Contato: (55) 996065729
Área solicitada: 360m? (12x30)
Atividade: 124,30 Enquadramento pelo CONSEMA 372/375
2. OBJETIVO
Solicito ao município a concessão de uma área de 360m? (12x30) para
a construção do empreendimento em questão, localizado no hangar da
aviação.
SIMA P Fone: (55) 99998 2791 - E-mail: simapagriculturaQDgmail.com
PICULTURA Rua Treze de Janeiro, 597 - São Francisco de Assis/RS CEP. 97.610-000
3. ATIVIDADE DO EMPREENDIMENTO
A atividade de Controle de Pragas Urbanas são empresas licenciadas
pela autoridade sanitária competente do Estado ou Município, especializadas na
manipulação e aplicação de desinfetantes domissanitários (inseticidas, Raticidas
e repelentes), devidamente registrados no Ministério da Saúde, para o controle
de insetos, roedores e de outros animais nocivos à saúde. As aplicações podem
ser realizadas em áreas residenciais e suas áreas comuns, no interior de
instalações, em edifícios públicos ou coletivos, e é obrigatória em
estabelecimentos industriais, comércio do ramo alimentício e farmacêutico,
edificações de prestação de serviços de saúde, e ambientais afins.
A instalação do empreendimento no município e de suma importância,
tendo em vista que ainda não há empresas locais que realizem esta prestação
de serviço, sendo necessária a contratação de empresa dos municípios vizinhos.
Somado a isto, temos a valorização da prestação de serviço local do nosso
município.
Fone: (55) 99998 2791 - E-mail: simapagriculturaGDgmail.com
Rua Treze de Janeiro, 597 - São Francisco de Assis/RS CEP. 97.610-000
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas
CFTA
Página 1/1
TRT OBRA / SERVIÇO
Nº BR20230108541
INICIAL
1. Responsável Técnico
OTÁVIO RODRIGUES CORTELINI
Título profissional: TÉCNICO AGRÍCOLA EM ZOOTECNIA Registro CFTA: 01544253036
2. Contratante :
Contratante: Dedetizadora Santos Ltda CPF/CNPJ: 18.360.770/0001-00
RUA Borges de Medeiros Nº: 0009
Complemento: Escritório Bairro: Centro
Cidade: SÃO FRANCISCO DE ASSIS UF: RS CEP: 97610000
País: Brasil
Telefone: (55) 99153-3556
Contrato: 02
Valor: R$ 2.500,00
Ação Institucional; NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Email:
Celebrado em: 2311/2020
Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO
Proprietário: Dedetizadora Santos Ltda
RUA Borges de Medeiros
Complemento: Escritório
Cidade: SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Telefone: (55) 99153-3556
CPF/CNPJ: 18.360.770/0001-00
Nº. 0009
Bairro: Centro
UF:RS
Email:
Coordenadas Geográficas: Latitude: O Longitude: O
Data de Início: 24/01/2023
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
4. Atividade Técnica
Previsão de término: 24/01/2024
CEP: 97610000
2- EXECUÇÃO
42 - OPERAÇÃO > CONTROLE DE VETORES -> AS90 - DE CONTROLE DE VETORES
42 - OPERAÇÃO > GESTÃO AMBIENTAL -> DE GESTÃO AMBIENTAL -> 4CM334 - CONTROLE
DE QUALIDADE AMBIENTAL
42 - OPERAÇÃO > CONTROLE AMBIENTAL -» DE CONTROLE AMBIENTAL -> HCM71 -
CONTROLE AMBIENTAL DE SOLO
42 - OPERAÇÃO > CONTROLE AMBIENTAL -> DE CONTROLE AMBIENTAL -> HCM72 -
CONTROLE DE POLUIÇÃO AMBIENTAL
42 - OPERAÇÃO > CONTROLE AMBIENTAL -> DE CONTROLE AMBIENTAL -> 4CM73
CONTROLE SANITÁRIO DO AMBIENTE
Quantidade
1,000 a
1,000 a
1,000 a
1,000 a
1,000 a
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Responsabilidade Técnica
6. Declarações
7. Entidade de Classe
CRTAICETA (Valor Padrão)
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de JOL its de 9!
data
do PS de ASA, dd
Local
9. Informações
É E APERTA
10. Valor
Valor do TRT: R$ 40,00
A validade deste TRT pode ser verificada em: htip:/icorporativo.sitag.org.bripublico!, com a chave: zyWC1
Impresso em: 24/01/2023 às 17:13:02 por: , ip: 45.4.20.175
Pago em: 24/01/2023
www cita org br
atendimento Gichta org br
Tel: 0800 121 9999
Nosso Número: 8202137078
Agricodas o] à,
Angar
Área = 375 m?
Piquete Fazenda Branca
Área = 6.758,00 m? Moto Clube
Área = 800 m?
(o)
Manoel Viana «q -—
ASSUNTO: y ;
A H LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉTRICO
Y 7 REA LOCAL: |
ARY Campo de Aviação, |º aistrito, São Fco. de Assis - RS |
g | & | IMÓVEL: À PROPRIETÁRIO
ÁREA RURAL li É
PREFEITO MUNICIPAL ÁREA TOTAL: PRANCHA : =
DATA :
Junho 2023
ESCAIA *
RESPONSÁVEL TÉCNICO 7a Toro) O ; ,
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
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MEMORIAL DESCRITIVO
LEVANTAMENTO PLANIMETRICO
LOTE RURAL |
3 = al
LOCAL: CAMPO DA AVIAÇÃO, 1º DISTRITTO, SÃO FRANCISCO DE ASSI, RS. ; to goto
MATRICULA 10.023 Pasto no quniot?
pretel :
Ponto zero (0,0), ponto de amarração está localizado no ponto de encontro do lote do Moto
clube com lote do Anga junto à estrada para Manoel Viana, deste ponto no sentido sul/norte
por 105,80 metros encontramos o vértice um (01), vértice inicial de descrição do polígono,
polígono regular com quatro vértices descrito anti-horário.
Vértice um (01), com origem angular no ponto zero (0,0) por um ângulo de 170200"00' visando
o ponto dois (02), indo até este por 30 metros no sentido sul/norte confrontando ao leste com
a municipalidade. (campo de aviação).
Vértice dois (02), com origem angular no ponto um (01) por um ângulo interno de 90200”00'
visando o ponto três (03), indo até este por 10,00 metros no sentido Leste/Oeste
confrontando ao Norte com a municipalidade (campo de aviação).
Vértice três (03), com origem angular no ponto dois (02) por um ângulo interno de 90200"00"
visando o ponto quatro (04) indo até este por 30,00 metros no sentido Norte/Sul confrontando
ao Oeste com Piquet Fazenda Branca.
Vértice quatro (04), com origem angular no ponto três (03) por um ângulo interno de
90200”00', visando o ponto um (01), indo até este por uma distancia de 10,00 metros no
sentido Oeste /Leste confrontando ao Sul com terreno do angar, fechando o polígono.
O lote em referencia possui uma área total de 300,00 m? e um perímetro de 80,00 metros.
São Francisco de Assis, 04 de julho de 2023. h
Engenheiro Civil
atrícula 974.1
CREA 37784
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminQbol.com.br / Facebook: O prefeiturasaochicodeassis
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
OFÍCIO DOS REGISTROS PÚBLICOS
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
Telefone: (55) 3252-2661 / 98405 9947
E-mail:cartoriosfassis(vgmail.com
CERTIDÃO
CERTÍIFICO, usando a faculdade que me confere a lei, que revendo
neste Ofício, o Lº 3-0, fls. 220/221, sob nº 9.385, datado de 23 de maio de 1959, deles
verifiquei constar o seguinte registro: Uma área de terras com a extensão de
78ha.93a., sita no primeiro distrito deste município, integrando uma área maior que
confronta: ao NORTE, com campos dos filhos de Anaurelino do Amaral: ao SUL, com a
estrada geral que conduz a Santiago; a LESTE, com o posto Agropecuário e sucessão
Paz, e ao OESTE, com a estrada geral do DAER, que conduz a Alegrete, cujo imóvel
os transmitentes o houveram conforme transcrições feitas neste cartório,
respectivamente, sob nº 6.142, nº 6.146 e nº 6.150, do |º 3-L. -TRANSCRIÇÕES
ANTERIORES: nº 6.142, nº 6.146 enº 6.150, do Lº 3-L. “ADQUIRENTE: PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. -TRANSMITENTES: ADÃO WITT DO
AMARAL, IDALINA TEREZINHA WITT DO AMARAL e EVA NADIR DO AMARAL
JORNADA, casada com JOÃO LOUREIRO JORNADA, brasileiros, residentes neste
município. -TÍTULO: Ação de desapropriação. Sentença: Vistos, etc. A Prefeitura
Municipal integralizou o deposito, com o qual concordaram os ex-proprietários. A ação
alcançou seu objetivo quando da sentença homologatória de fls. 20v. A ex-propriante
está emitida provisoriamente na posse do imóvel. Resta somente tornar definitiva essa
medida, uma vez que a sentença julga procedente a ação é titulo hábil para a
transcrição no Reg. de Imóveis. Face ao exposto, torno definitivo a emissão de posse
para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela expropriante. Intime-se.
Assis 04.07.1958. Mário Rocha Lopes, Juiz de Direito. Esta sentença passou em
julgado. Certidão extraída dos autos de desapropriação nº 531, pelo escrivão do Civil
desta Comarca, Jairo Fortes Pacheco, em 18 de maio de 1959. -VALOR: Cr$
299.934,00. -CONDIÇÕES: Não tem. -AVERBAÇÕES: -Foi matriculada sob nº 344, no
Lº 2, uma fração de campo com área de 5ha.21a.65ca.50dm?. —Foi matriculada sob nº
5.972, no Lº 2, uma fração de campo com área de 27.500m?. —Foi matriculada sob nº
8.316, no Lº 2, uma fração de campo com área de 12ha.94a.05ca.--. ano,
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.
São Francisco de Assis, 06 de junho de 2023.
Luiz Ân foPoiga Dichete
Escrevefite Autorizado
Emol.: Certidão Transcrição 9.385 Livro 30 - 1 página: R$ 11,80 (0586.02.2200009.07528 = R$ 2,50)
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A consulta estará disponível em até 24h
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