materia nº 41/2023

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
et SAB FRANCISCO
DE ASSIS
São Francisco de Assis, em 18 de julho de 2023.
GÂMARA MUNICIPAL.
OFÍCIO Nº. 241/2023 - GABINETE DO PREFEITO | PROTOCOLADO —
Exmº. Senhor
Vasco Henrique Asambuja Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores de São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 041/2023
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº. 041/2023, o qual altera a Lei Municipal nº. 1462, de
26 de abril de 2022, que trata sobre a autorização dos bares, restaurantes,
cafeterias, casas de chá, panificadoras e similares realizarem instalações de decks
e coberturas.
É interesse do Executivo permitir a instalação de decks pelas
empresas já autorizadas através da Lei 1.462/2022, pois acredita que tal conduta irá
embelezar ainda mais a cidade e disponibilizar ao cidadão assisense um local
moderno e seguro para o lazer.
Elaboramos o presente Projeto de Lei com as respectivas
alterações da legislação municipal vigente em razão de ter sido verificado, com o
setor municipal de trânsito, que aquela rua que possuir uma largura igual ou
superior a 12 (doze) metros não terá problemas de trafegabilidade e segurança com
a instalação de deck's.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
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A
Ademais, O investimento em ambientes que visam o lazer é de
ara o Município, eis que também atrairá um grande número de
grande valia p:
pessoas de diferentes cidades da nossa região.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela.
Atenciosamente.
ral enato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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PROJETO DE LEI Nº. 041/2023
Altera a Lei Municipal nº. 1462, de 26 de abril de
2022, que trata sobre a autorização dos bares,
restaurantes, cafeterias, casas de chá,
panificadoras e similares realizarem instalações de
decks e coberturas.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei
Municipal nº. 1462, de 26 de abril de 2022, que assim passa dispor:
“Parágrafo Único - Os deck's somente poderão ser instalados
na rua que possuir largura igual ou superior a 12 (dose) metros.
Art. 2º - Ficam revogados os incisos VIII, IX e XI, do artigo 2º,
da Lei Municipal nº. 1462, de 26 de abril de 2022, que assim passa dispor:
“Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais destinados a cafés,
lanchonetes e bares, poderão, mediante licença expressa pela Prefeitura, ocupar
com mesas e cadeiras os logradouros públicos, satisfeitas as seguintes condições:
VIll- REVOGADO
IX— REVOGADO
(...)
XI —- REVOGADO”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de de 2023.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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LEI nº 1462/2022 DE 26 de abril de 2022.
“Autoriza os bares, restaurantes, cafeterias, casas de chá, panificadoras
e similares a realizarem instalações de decks e coberturas.”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado
do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre as condições necessárias, para a obtenção de licença
para a ocupação de logradouros públicos com mesas e cadeiras, e ocupação de recuos
frontais dos lotes com deck's de madeiras, por estabelecimentos comerciais destinados a
bares, restaurantes, cafeterias, casas de chá, panificadoras e similares e dá outras
providências.
Art. 2º - Os estabelecimentos comerciais destinados a cafés, lanchonetes e
bares, poderão, mediante licença expressa pela Prefeitura, ocupar com mesas e cadeiras os
logradouros públicos, satisfeitas as seguintes condições:
| - Os projetos deverão obedecer ao espaço livre de no mínimo 1,50m de
alinhamento do muro frontal para circulação de pedestres nas calçadas da cidade conforme
legislação municipal vigente;
Il - Os deck's e as coberturas deverão ser instalados de forma que ofereçam
total segurança aos usuários do estabelecimento e pedestres, para tanto, poderão ser
fixados no solo;
HI - Inclui-se à ocupação do espaço: lixeiras, bancos, cadeiras, mesas,
floreiras, placas e postes, sendo respeitado o limite estabelecido no $ 1º deste artigo;
IV - quando se tratar de obra externa à edificação principal, destinada ao uso
complementar da mesma. Sendo constituída obrigatoriamente, por piso de madeira,
permeável, delimitado por guarda-corpo com altura: máxima 1,50m medido a partir do nível
do deck e a altura máxima do deck, em relação ao passeio, de 18 cm.
V - No caso de qualquer irregularidade por parte da instalação indevida dos
tablados de madeira ou material semelhante, bem como: árvores, lixeiras, ou qualquer outro
obstáculo à livre circulação, caberá a Prefeitura Municipal notificar e fazer cumprir o que
determina a lei.
VI - O acesso será através de rampa adaptada a portadores de necessidades
Especiais conforme NBR 9050/2004, não causando interferência sobre passeio público;
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VIl - O deck deverá ser instalado de forma que possa ser removido
facilmente, a qualquer tempo, através de intimação pelo setor competente da Prefeitura;
VIII - limitar-se a área correspondente a testada do estabelecimento em
questão e poderá ocupar até 50% (cinquenta por cento) da largura desta;
IX —- Quando se tratar de obras externa, a mesma deverá ser instalada após
as 18 horas e retirada até o fechamento do estabelecimento, não comprometendo, assim, o
trânsito durante o período diurno;
X — Será de competência do estabelecimento a responsabilidade de qualquer
eventual sinalização de trânsito que se faça necessária;
XI — Os referidos Decks só poderão ser instalados em feriados, vésperas de
feriados, sextas, sábados e domingo.
Parágrafo único — A ocupação referida dependerá de autorização fornecida
pela Prefeitura Municipal, a quem caberá a aprovação, ou não.
Art. 3º - O requerimento de licença para a ocupação dos espaços definidos
nesta Lei deverá estar acompanhado de projetos contendo:
| - Planta geral de implantação na escala mínima 1:100 (um para cem),
indicando a posição da edificação no lote, testada, acessos, passeio e via (com as devidas
dimensões cotadas);
Il - Delimitação da área a ser ocupada e localização dos equipamentos.
Ill - Descrição dos materiais e equipamentos a serem empregados.”
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal, em 26 de abril de 2022
PauloRenato Cortelini
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
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