materia nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do MDB CÂMARA MUNICIPAL
Sala Milton Bonapace Medeiros a OTOCOLADO
São Francisco de Assis-RS mal 093:
SSIS Nº, Er 3
Oficial Le islativo
Projeto De Leia) O 12023
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS
ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM TEA
(TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço
saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva de vagas
especiais devidamente sinalizadas para estacionamento de veículos
utilizados por pessoas idosas e por pessoas com deficiência física ou
mobilidade reduzida, ou que as transportem, nos estacionamentos
públicos e privados, independente de pagamento, em todo o município
de São Francisco de Assis.
8 1º As vagas especiais deverão ser posicionadas de forma a garantir a
melhor comodidade e o fácil acesso, nos estacionamentos da iniciativa
privada, privativos de órgãos públicos e estacionamentos rotativos das
vias públicas.
8 2º Consideram-se, para os efeitos desta Lei, as definições do Decreto
Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, para as pessoas com
deficiência física e mobilidade reduzida.
8 3º Fica assegurado o direito de estacionar nas vagas destinadas às
pessoas com necessidades especiais - PNE, com o símbolo de um laço
colorido nas placas e portando no painel do veículo a credencial de
pessoas que portam Transtorno do Espectro Autista, por apresentar
mobilidade reduzida.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
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Sala Milton Bonapace Medeiros
São Francisco de Assis-RS
8 4º As sinalizações verticais, horizontais e dimensionamento das
vagas para deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida,
deverão seguir as especificações conforme o estabelecido nas normas
técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas
— ABNT e nas Resoluções nº 236, de 11 de maio de 2007 e nº 304, de 18
de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN.
8 5º A definição da localização das vagas do estacionamento rotativo
destinadas a idosos, deficientes físicos e pessoas com mobilidade
reduzida será efetivada pelo órgão executivo de trânsito do Município.
8 6º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista, para assegurar O
direito de utilização das vagas reservadas, deverão solicitar a confecção
de credencial que será emitida pelo órgão ou entidade executiva de
Trânsito do município de São Francisco de Assis, seguindo as
Resoluções nº 303, de 18 de dezembro de 2008 e nº 304, de 2008 do
CONTRAN.
Art. 2º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei através de
Decreto, no prazo de 60 dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco de Assis , 19
de julho de 2023.
Miguel Lamberti
Bancada MDB
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JUSTIFICATIVA
De autoria do Vereador Miguel Lamberti, dispõe sobre a criação de vagas de
estacionamento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e da outras
providencias, As vagas deverão ser reservadas e devidamente sinalizadas, em todas
as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos
da cidade de São Francisco de Assis. A proposta determina que o número de vagas
deve ser equivalente a 2% do total.
Miguel Lamberti
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fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000