| Tipo | Pedido de Informação |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | Considerando a Portaria nº 683/2017, que exonera 12 CCs/FGs, que seja informado a esta Casa se há funcionário exonerado prestando serviço voluntário na Administração. Caso haja, quem são? Existe Lei que regulamente esse serviço? |
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