materia nº 1/2023

Oficial Legislativo -
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis - RS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº
01, DE 20 DE JUNHO DE 2028.
Altera os 88 1º e 2º do art. 88, da Lei
Orgânica Municipal para alterar o
percentual das Emendas Impositivas no
processo Legislativo Orçamentário
Municipal, prevista na Emenda
Constitucional nº 126, de 21 de
dezembro de 2022.
Art.1º. O art. 88º da Lei Orgânica Municipal passa a
vigorar com a seguinte redação:
FATE SOR
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
(...)
8 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira
das programações a que se refere o 8 1º deste artigo, em montante
correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na lei complementar prevista no 8 9º do art. 165º
da Constituição Federal.”
(am)
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em
vigor na data de sua publicação.
E-mail: legisfaterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535
CEP 97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis —- RS
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica tem por
objetivo alterar no processo orçamentário municipal o percentual de 1,2%
para 2% das emendas impositivas, em razão da Emenda Constitucional nº
126, de 21 de dezembro de 2022.
Com a aprovação desta proposição, os legisladores,
poderão destinar 2% da receita corrente líquida, contribuindo com o
planejamento público, destinando recursos do Município para
determinadas obras, projetos ou instituições.
Diante do exposto, solicitamos ao Egrégio Plenário a
aprovação da proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, para
adequar este percentual previsto constitucionalmente na Lei Orgânica do
nosso Município.
São Francisco de Assis, 26 de julho de 2023.
Cordialmente,
er. Bné E vé Ângelo Resta
Bancada do Progressistas Bancada do Progressistas
toligadde Anta
Ver*. Elizandra Sacardi Ver.
Bancada do Progressistas
da Hora
rogressistas
Ver. Franklin Pereira e
Bancada do PDT Bancada do PDT sr o PDT
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535
CEP 97610 000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
São Francisco de Assis - RS
7/78
Ven údndCortese Ver/Mi Ver. Vasco £arvalho
Bancada do PDT ancada do MDB Bancada/do MDB
Exmo. Sr.
Ver. Vasco Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfaiterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535
CEP 97610 000