materia nº 42/2023

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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Cm A
Of. nº270/2023ADM São Francisco de Assis, em 4 de agosto de 2023.
Exmº Sr
Vasco Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
MARA MUNIGIPAL
PROT COLADO.
Assunto: Projeto de lei 42/2023
Zz
.º
Oficial Legislativo
4
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei
nº. 42/2023, que autoriza o Executivo Municipal contratar profissionais da área da
Educação para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
Público.
Justificamos a contratação de professores tendo em vista que no
quadro de pessoal há um déficit de recursos humanos nas áreas de séries iniciais e
monitores.
Este déficit de profissionais da educação ocorre em razão da
aposentadoria de vários servidores e de outros encontrarem-se em licença
maternidade ou licença para tratamento de saúde, sendo que para todos os
profissionais que se encontra em atividade a carga horária é limitada não podendo
ser excedida.
Com relação às contratações dos itens “a” e “b”, cabe salientar
que a carga horária semanal dos Professores regentes do quadro efetivo é de 22
(vinte e duas) horas, sendo divididas em 14 (catorze) horas e 40(quarenta) minutos
frente aluno e 07 (sete) horas e 20(vinte) minutos referente a hora atividade, esta,
destinada para planejamentos, reuniões, formações, entre outras.
Por isso, justificamos e enfatizamos a necessidade de tais
contratações para fins de evitar prejuízo aos estudantes com a ausência dos
Professores, garantindo assim a substituição em caso de laudos e/ou licenças de
profissionais por hora afastados, bem como, o pleno funcionamento da hora
atividade, este previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como na Lei Municipal nº
1454/2022 e Decreto Municipal nº 1224/2022, mantendo a rotina e merenda escolar,
bem como o desenvolvimento normal do processo pedagógico nas Escolas da Rede
Municipal, não lesando o calendário escolar que deve ser cumprido de no mínimo
200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas, conforme Lei nº 9394/96 LDB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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Entretanto, frisamos que tais contratações, somente serão
firmadas mediante a redução do índice de pessoal nos termos de Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Quanto a elaboração e processo seletivo dos demais
profissionais, justificamos que no presente momento não possuímos CADASTRO
RESERVA (CR), em virtude de não ter concurso em vigência. Portanto, as
contrações destinam-se para suprir a VACÂNCIA em casos de aposentadorias,
exonerações ou óbitos de Profissionais, ocorrendo assim CONTRATAÇÕES
EFETIVADAS IMEDIATAMENTE, suprindo a falta destes Profissionais sem
comprometer o ano letivo nas Escolas da Rede Municipal, bem como o NÃO
IMPACTO FINANCEIRO.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, solicito o
exame do projeto em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
a ASS Cortelini
Prefeito Municipal
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DE ASSIS
Projeto de Lei Nº 42/2023
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da
Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a
contratação de profissionais na área da Educação, visando o atendimento das
necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos
abaixo:
a- 21(vinte e um) professores de educação infantil e/ou anos
iniciais com 22 horas semanais.
b- 03 (três) professores de educação física com 22 horas
semanais
Parágrafo único - Os profissionais abaixo relacionados
participaram do processo seletivo, e farão parte da listagem de cadastro de reserva.
- professores ensino fundamental Português/Inglês, com 22 horas semanais.
- professores ensino fundamental Língua Portuguesa, com 22 horas semanais.
- professores ensino fundamental Matemática, com 22 horas semanais.
- professores ensino fundamental Ciências, com 22 horas semanais.
- professores ensino fundamental Geografia, com 22 horas semanais.
- professores ensino fundamental História com 22 horas semanais.
- monitores de escola com 40 horas semanais.
- nutricionista de 30 horas semanais.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
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A
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.01.123610009.2.0360003.1.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens Fixas —
Pessoal Civil
Projeto Atividade 2036- Atendimento escolar todos os alunos art. 212
09.02.123650014.2.1080023.1.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens Fixas —
pessoal Civil
Projeto Atividade 2.108 002-Atendimento FUNDEB 70% Educ. Infantil
09.02.123610014.2.1080013.1.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens Fixas —
pessoal Civil
Projeto Atividade 2108 0001-Atendimento FUNDEB 70% Ensino Fundamental
09.02.123650014.2.0980003.1.90.11.00.00- Vencimentos e vantagens Fixas —
pessoal Civil
Projeto Atividade 2098-Atendimento FUNDEB 30% e servidores creches
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001 -01
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Goprefeiturasãochicodeassis