materia nº 43/2023

a ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº 269/2023 São Francisco de Assis, em 7 de agosto de 2023.
Exmº. Sr.
Vasco Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 43/2023
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de
Lei nº. 43/2023, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para
custear despesas não previstas no orçamento.
Justificamos a abertura do crédito especial tendo em vista as
emendas parlamentar dos deputados Alceu Moreira — R$ 250.000,00 - Heitor
Schuch- R$ 100.000,00 - Henrique Fontana — R$ 100.000,00 que será aplicado
conforme de aplicação para investimento de recursos incremento temporário do
piso de atenção primária , incremento do PAP e Portaria MS nº 646/2023.
Segue anexo o Plano de aplicação, cópia da Portaria nº 646,
de 24 de maio de 2023, Ata nº 12/2023, bem como a lista de presença do
Conselho Municipal da saúde e as propostas detalhadas das emendas.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
renovo votos de estima e apreço.
Aténciosamente
es RSRS Eortelini
PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
Prefeito Municipal TITS T A
“CÂMARA MUNICIPAL.
E PROTOGOLA o |
F
! Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: qprefeiturasãochicodeassis
Projeto de 43/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 450.000,00
(QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS ), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10 02 10 301 0165 1.468 006 33 90 30 00 Material de Consumo R$ 400.000,00
10 02 10301 0165 1.46800633 903900- Outros Serv. de Terc, PJ. R$ 50.000,00
Projeto/Atividade: 1 468 Incremento Temporário Piso De Atenção Primaria (PAP)
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior, a transferência via FNS através da Portaria 646/2023
Proposta 36000502154202300 sendo emenda dos deputados: - Alceu Moreira — R$
250.000,00 - Heitor Schuch- R$ 100.000,00 - Henrique Fontana — R$ 100.000,00.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
al ROS Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GESTÃO 201 -DO2a SAM FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
PREFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PLANO DE APLICAÇÃO PARA INVESTIMENTO DE RECURSOS
INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA (PAP)
INCREMENTO DO PAP
PORTARIA MS Nº646/2023
Emendas:
Alceu Moreira - valor: R$ 250.000,00
Heitor Schuch - valor: R$ 100.000,00
Henrique Fontana - valor: R$ 100.000,00
Nº da Proposta: 36000502 154202300
Recurso Total: R$ 450.000,00
o | TIPODE | dar RC
| - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO E REFORMA DE BENS
IMÓVEIS (areia, basculante, brita, cal, cano, cerâmica, cimento, cola, condutores de fios. |
conexões, curvas, esquadrias, fechaduras, ferro, impermeabilizantes, janelas, joelhos, lixas, R$ Se.00o,
| madeira, massa corrida, parafusos, portas, pregos, rolos, solventes, sifão, tampa para vaso,
| a telha, tijolo, tinta, torneira, válvulas, vidro, etc...) EE ERRAR Lg
| E - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE |
[a ENFERMAGEM E ODONTOLÓGICOS; j
| » ! - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS (pedreiro, | R$ 50.008,00
| E | carpinteiro, serralheiro, pintura, reparos em instalações elétricas é hidráulicas, etc...) AU
| > - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO (carro de som, equipamentos de
| a sonorização SR eventos, etc...) o E E e
| Na - AQUISIÇÃO DE MATERIAL EXPEDIENTE / GRÁFICO / LIMPEZA,
[= AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS PROFISSIONAIS; ] :
| 7 AQUISIÇÃO -DE MATERIAL DE ENFERMAGEM, TETO
Ee) | - AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO; ea
6. | | - AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA; R$ 100.000,00
BE amido
São Francisco de Assis, 19 de julho de 2025.
Leonardo Pilar
Besratário Municipal da Saúde
GPF:022.196,340-51
São Francisco de Assis (Ai)
LEONARDO PILAR
Secretário Municipal de Saúde
A UNIAU
100 | Seçao: ? | Página: 65
bipeto ts Minictra
2023 | Ediçã
Publicado em 26
PORTARIA Nº 646, DE 25 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de
Atenção Primária à Saúde,
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | é H ele
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Loi
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
SMZ/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a
receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção
W
Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto
no Capítulo ||, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 39 Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerario
o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no sitio oletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências ce:
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, or
conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde -
SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art, 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
stório Anual de Gestão « RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
4 à 26 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art, 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda pars
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde,
VALOR TOTAL
DEN Ê E a CÓD. VALOR POR — DA
UE MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA EMENDA EMENDA (R$) PROPOSTA
(R$)
FUNDO
PR PEABIRU MUNICIPAL DE 36000504803202300 18760007 20000000 200:000:00
PEABIRU
FUNDO
PR PEROBAL MUNICIPAL DE - 36000504482202300 40600002 100.000,00 100.000,00
SAUDE
1030%%
RS
RS
3 SAO BORJA
SAO
S FRANCISCO
DE ASSIS
SAO GABRIEL.
SAO
JERONIMO
SÃO JOSE DAS
MISSOES
SAO JOSE DO
* HERVAL
SÃO JOSE DO
NORTE
SAO JOSE DO
ge
SÃO JOSE DOS
" AUSENTES
ES PARS
MARTINHO
. SÃO PEDRO
* DASERRA
SAPIRANGA
- SERTAO
SANTANA
SILVEIRA
MARTINS
VAQUARA
RS TAVARES
RS
TENENTE
PORTELA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SÃO
ERANCISCO DE
ASSIS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JERONIMO RS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE.
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DO HERVAL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SAO JOSE DO SUL
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DOS
AUSENTES
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DA
SAUDE.
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE - FMS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DO
MUNICIPIO DE
SERTAO SANTANA
RS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE.
SILVEIRA MARTINS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE.
TAVARES RS
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
36000501149202300
3600050?14202300
36000500227202300
36000511528202300
36000499706202300
36000510349202300
36000503901202300
36000498483202300
36000510525202300
36000498824202300
36000505730202300
36000503578202300
36000501531202300
36000498618202300
36000503238202300
36000507785202300
36000500935202300
36610011
41130004
40330007
36660003
28580002
32980006
36610011
19830020
19860002
30670002
40400001
37180001
28/30001
30770009
37930001
30770009
32980006 '
40330007
36660003
30670002
32980006
20980003
32980006
36610011
20230008
28640017
28640017
37930001
37180001
20980003
37930001
41130004
28670002
32980006
40400001
32980006
40330007
30670002
32980006
41130004
28640025
28640025
28670002
37930001
40330007
28670002
19830020
28730001.
100.000,00
300,000,00
100.000,00
118.279,00
250.000,00
100,000,00
100.000,00
150.000,00
175.255.00
150,000,00
100,000,00
200.000,00
250,000,00
300.000,00
150.000,00
100.000,00
200.000,00
150.000,00
100,000,00
190.000,00
100.000,00
100.000,00
100.000,00
200,000,00
150,000,90
62.920,00
100.000,00
200.000,00
150.000,00
150.000,00
300.000,00
200.000,00
400.000,00
150.000,00
250.000,00
100,000,00
200,000,00
500,000,00
200.000,00
500.000,00
188.762,00
300,000,00
120.000,00
100.000,00
300.000,00
150,000,00
150,000,00
200.000,00
618.279,00
A50,000,00
325.255,00
700.000,00
450.000,00
100.000,00
450.000,00
200.000,00
550.000,00
162.920,00
350,000,00
1,050.000,00
400.000,00
300,000.00
1.200.000,00
6087620,00
1,125.000,00
10%
1030
1030
“7 .sÃO FRANCISCO DE ASSIS SF:
s DENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO is
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRAN
são Francisco de Assis — R$, 25 de julho de 20º
Senhor Secretário
venho através deste, informar o recebimento de recursos pelo Município, referente a
eguinte Portaria, e solicitar Plano de Aplicação para abertura de Crédito Especial junto ac
2oder Legislativo.
"portaria | Data recebimento Objeto [ R$ Anual
546/2023 | 07/07/2023 Incremento PAP Custeio APS — EPI
Sa | Dep Heitor Schuch E | 100.000,00
646/2023 07/07/2023 Incremento PAP Custeio APS — EPL] Ema
Sei ; Dep Henrique Fontama | 100.000,00
646/2023 07/07/2023 incremento PAP Custeio APS — EPI |
| Dep Alceu Moreira | 250.000,00
Sendo o que havia para o momento, reitero votos de estima e consideração.
Atenciosamente
Luiz Vanderlei Fregeura
Contador CRC RS 69219
Ilmo Sr. RECEBIDO EM LL d.
Leonardo Tailor de Oliveira Pilar Per: o
Secretário da Saúde RAE pe A ee MD
NC
E ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
P 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DI
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 — FONE: (55) 3252.1414 — CE
00'000'001 SA IXAUIA LLOOL99€ VNVINOS INORINIH Es)
t4 — 00'000'001 8d ezoz 9000862€ HOINHOS HO-LIIH | gsd
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EZocILOZO gN4 OININVOVA Odvaaeil
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PORTARIA Nº 646, DE 25 DE MAIO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que jhe conferem os incisos Ie Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a Lei nº 14.535, de 17 de
janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8,080, de 19 de
setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria
a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para O custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas
parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando
o disposto no Capítulo Il, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e
onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do
anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no sítio eletrônico. no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela
única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de
Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade
de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por
meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde,
nos termos-dos artigos 34 à 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
dor pon VALOR
E | CÓD. ERA TOTAL DA FUNCIONAL
NS !
UF MUNICÍPIO (ENTIDADE AN DA PROPOSTA cMENDA o PROPOSTA PROGRAMÁTICA
HRS)
MUNICIPAL DA
SAUDE DE
SANTANA — DO,
'LUVRAMENTO
38630003 150.000,00 | 1030150192E890043
i H !
32980006 150.000,00 | -1030150192E890043
SANTO FUNDO | | | aa]
RS:ANTONIO DA MUNICIPAL DE 36000503826202300 28640010 500.000,00 sm “0? |1030150192E895077
PATRULHA SAUDE | | | |
'28730001 300.000,00 | '1030150192E890043
41210010,200.000,00 | /1030150192E890043
SANTO FUNDO | | 11.450 dai
RS ANTONIO DA: MUNICIPAL DE 36000503826202300 20230008 150.000,00 tm “O '1030150192E890043
PATRULHA — :SAUDE )
36610011 100.000,00 e | 1030150192E890043
FUNDO | 41130004 300.000,00 | '1030150192E890043
RS SAO BORIA MUNICIPAL | DE 36000501149202300 | (618.279,00 |
SAUDE - FMS | 40330007 |100.000,00 |; '1030150192E890043
36660003 118.279,00 | 1030150192E890043
A e Pd e TER
"FUNDO '28580002 250.000,00 | 1030150192E890043
sao MUNICIPAL DE. | |
RS FRANCISCO DE-SAUDE DE SAO '36000502154202300 32980006 100.000,00 450.000,00 1030150192E890043
ASSIS FRANCISCO DE
à | 36610011 100.000,00 | |1030150192E890043
(ASSIS | | | | |
TR "19830020 150.000,00 1030150192E890043
DE 36000500227202300' | 325.255,00
VE peer 19860002 175.255,00 1030150192E890043
pao 30670002 150.000,00 | "1030150192E890043
eg | 40400001 100.000,00 | |1030150192E890043
e MUNICIPAL DE ,.000511528202300 | '700.000,00 |
RS eRONIMO — SAUDE DE SAO 37180001 200.000,00 1030150192890043
JERONIMO RS | | | |
a 28730001 250.000,00. | 1030150192E890043
i ' | |
10770009 300.000,00 | 1030150192E890043
SAO JOSE DAS | 450.000,00
FUNDO 36000499706202300 ú
| 192E890043
MISSÕES MUNICIPAL DE 37930001 150.000,00 1030150
porem 427 123
f
XII - financiamento dos programas estaduais, distritais e municipais de vigilância, prevenção,
controle e eliminação da malária no âmbito do SUS, nos termos do Capítulo XHl;
xi - financiamento para o fortalecimento dos serviços estaduais, distritais e municipais de
vigilância epidemiológica de covid-19, inGuenza e outros vírus respiratórios, nos termos do
Capítulo XIV;
XIV - financiamento de ações de coordenação, implementação e acompanhamento de políticas
de vigilância em saúde ambiental e saúde do trabalhador, nos termos do Capítulo XV;
XV - financiamento de ações de coordenação, implementação e acompanhamento da política
de vigilância das emergências em saúde pública, nos termos do capítulo XVI;
XVI - financiamento de ações voltadas para a vigilância, prevenção e controle das doenças
transmissíveis de condições crônicas (HIV/Aids, hepatites e tuberculose) e infecções
sexualmente transmissíveis (IST), nos termos do Capítulo XVII; e
Xv! - fomento à implementação de projetos envolvendo soluções e modelos de atenção à
saúde híbridos, que incorporem a Saúde Digital, incluíndo sistemas de informação integrados,
a Telessaúde e a Inovação, aplicados às redes de atenção à saúde do SUS, nos termos nos
termos do Capítulo XVIII.
Art. 3º A execução dos recursos de que trata esta Portaria deverá observar a legislação
orçamentária e financeira e, especificamente:
| - os Blocos de Financiamento, conforme disposto no art. 3º da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; e
Il - a vedação à aplicação de recursos oriundos de emendas individuais no pagamento de
despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, com pensionistas e com
encargos referentes ao serviço da dívida, conforme disposto no 5 1º do Art. 166-A da
Constituição Federal.
Art. 4º As orientações gerais sobre programas e diretrizes do Ministério da Saúde para a
destinação de emendas parlamentares no exercício de 2023 constarão na Cartilha para
Apresentação de Propostas do Ministério da Saúde 2023, a ser disponibilizada no
portalfns.saude.gov.br.
CAPÍTULO Il
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA À SAÚDE
Art. 5º A Secretaria de Atenção Primária à Saúde disponibilizará, no sítio eletrônico do Fundo
Nacional de Saúde, quadro contendo os valores máximos que poderão ser destinados aos
estados, Distrito Federal e municípios para reforço pontual do Piso da Atenção Primária à
Saúde.
Art. 6º As emendas que adicionarem recursos ão Piso da Atenção Primária à Saúde de
Municípios e do Distrito Federal, deverão observar o âmbito de financiamento do Piso da
Atenção Primária à Saúde:
| - Agentes Comunitários de Saúde;
|l- incentivo financeiro da APS - Capitação Ponderada;
WII - incentivo financeiro da APS - Desempenho;
IV - incentivo para Ações Estratégicas; e
V - programa de Informatização da APS.
Art. 7º A aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da
Atenção Primária em Saúde observará o valor máximo, por Município e Distrito Federal, de até
100% (cem por cento) do valor total do somatório dos incentivos financeiros repassados aos
Municípios e ao Distrito Federal no ano de 2022, no âmbito no Piso da Atenção Primária em
Saúde. $ 1º Os recursos de que trata este artigo serão aplicados para desenvolvimento de
ações e serviços relacionados à atenção primária.
5 2º Os Municípios, quando participantes de Consórcio Público Municipal de Saúde, poderão
destinar os recursos oriundos de emenda parlamentar para a remuneração de produção de
serviços vinculados ao respectivo consórcio.
5 3º O não atendimento aos requisitos estabelecidos no 8 2º [EM1] configura impedimento de
ordem técnica à obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas
parlamentares.
Art. 8º Cabe ao gestor proponente definir o valor a ser alocado à entidade sem fins lucrativos e
ao Consórcio Público de Saúde, observando a necessidade de celebração de contrato,
convênio, aditivos ou instrumentos congêneres.
Art. 9º Para a transferência dos recursos de que trata este Capítulo, o gestor do fundo de
saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município acessará o InvestSUS Gestão, disponível
no portalíns.gov.br, e vinculará ao objeto da Emenda PAP[EM2] .
Parágrafo único. Na hipótese de o gestor não vincular a destinação, o recurso será devolvido
ao parlamentar autor da emenda para nova indicação.
Art, 10. As emendas parlamentares de que tratam este Capítulo deverá onerar à funcional
programática 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, GND 3, na modalidade de aplicação 31 e 41,
Parágrafo único. Os recursos de que trata este Capítulo serão transferidos, nos termos dos 5 9º
e 5 16 do art. 166 da Constituição Federal, em até seis parcelas, a contar da data de publicação
do ato específico do Ministro de Estado da Saúde que autoriza o ente federativo ao
recebimento do recurso financeiro.
CAPÍTULO Ill
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
São Francisco de Assis — RS
LISTA DE PRESEN ÇA
Reunião Ordinária de 26 de Julho de 2023.
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