materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM Nº $.5) /2023
Vereador: Ângelo Resta
Dias: 15,16,17 e 18 de agosto do corrente ano.
Diárias retiradas: três diárias com pernoite e uma sem pernoite.
Cidade: Porto Alegre/RS
Senhor Presidente,
O vereador que abaixo subscreve, vem a presença
de Vossa Excelência, requerer três diárias com pernoite e uma sem
pernoite para a cidade de Porto Alegre, RS, nos dias 15,16,17 e 18
de agosto do corrente ano, para participar do curso sobre
orientações técnicas e temas atuais para a administração pública,
para o exercício do controle externo e de atribuições públicas e para
assessoria, vereadores, servidores e assessores: capacitação
essencial para um desempenho mais efetivo no Legislativo, atuação
em comissões, transparência e'relacionamento com a comunidade,
ética e prestação de contas no exercício do mandato e de atribuições
públicas. a ser ministrado pela INLEGIS, conforme documentação
em anexo.
N. Termos,
P. Deferimento
São Francisco de Assis, 10 de agosto de 2023.
Vereador Ângelo Resta
Bancada do Progressistas
Exmo. Sr.
Vereador Vasco Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
N/C !
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288.
Rua 13 de Janeiro, 535 CEP 97610 000
- INLEGIS (https;//inlegis.com.br)
PRESENCIAL - PORTO ALEGRE-RS
IMPRIMIR ENVIAR VIA WHATSAPP
0023/1508 - ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE TEMAS ATUAIS PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO E DE
ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES PÚBLICAS E PARA A ASSESSORIA, PARA VEREADORES,
SERVIDORES E ASSESSORES: CAPACITAÇÃO ESSENCIAL PARA UM
DESEMPENHO MAIS EFETIVO NO LEGISLATIVO E NO EXECUTIVO, FUNÇÕES E
RESPONSABILIDADES, PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS E ATUAÇÃO EM
COMISSÕES, TRANSPARÊNCIA E RELACIONAMENTO COM A COMUNIDADE,
ÉTICA E PRESTAÇÃO DE CONTAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E DE
ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES PÚBLICAS
DATA DE INÍCIO: 15/08/23 DATA DE CONCLUSÃO: 18/08/23
Local: Rua Jerônimo Coelho, 354, Sala INLEGIS. Porto Alegre
VEJA O TEMÁRIO DO CURSO ()
INSCREVA-SE
(HTTPS://INLEGIS.MINHACENTRALONLINE.COM.BR/CURSO/R16097)
Alerta x
Caso não possa comparecer no curso, cancele sua inscrição 24h antes do início. O NÃO CANCELAMENTO irá gerar uma
cobrança de 50% do valor da inscrição no CPF do inscrito.
CARGA HORÁRIA
k INLEGaIS httasitinlegis coma, e será emitido certificado ao final do treinamento para quem cumprir
rumino de 75%. Os participantes do curso recebem certificado de participação. Nossos certificados podem
ze; uvados para comprovação de horas extra curriculares em faculdades e cursos.
INVESTIMENTO
R$ 850,00
PROGRAMAÇÃO
Terça-Feira:
11h:00min — Credenciamento
14h — 17h: Turno de Aula
Quarta-feira:
o9h — 11h:50min: Turno de Aula
14h — 17h: Turno de Aula
Quinta-feira:
ogh — 11h:50min: Turno de Aula
14h — 17h: Turno de Aula
Sexta-feira:
ogh — 11h: Turno de Aula
11h: Entrega do Certificado.
PÚBLICO ALVO
Interessados no tema em geral: Prefeito, Vice-Prefeitos e interessados em geral, Presidentes de Câmara,
Vereadores, Assessores, Servidores, Agente Administrativo Legislativo, Chefes de Gabinete, Contadores,
Tesoureiros, Técnicos Legislativos, Diretores de Departamento, Diretores de Câmaras, Secretários
Municipais, Comissão de Orçamento, Prefeituras e Câmaras, Comissão de Licitação, Pregoeiro,
Departamento de Compras, Departamento de Pessoal, Procuradores Jurídico, Secretaria de
Administração, Controle Interno, Assessoria de Imprensa, Oficial de Gabinete, telefonista, recepcionista,
atendimento ao público, técnico de informática e setor de informática, técnico em contabilidade,
Atendimento Procons Municipais, Serviços Gerais e demais profissionais interessados no tema.
DADOS DE EMPENHO
- INE elo rtgnsililaisreamRiênto CNP): 30.050.141/0001-80. INSCRIÇÃO MUNICIPAL:608.2672.0
ENDEREÇO: Rua Jerônimo Coelho, 354, centro, Porto Alegre EMAIL: financeiro (Dinlegis.com.br FONE: 51-
3015-5809 .
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Individual R$ 110 (por diária/pessoa),
Duplo R$65 (por diária/pessoa)
Triplo R$56 (por pessoa/diária)
Quádruplo R$51 (por pessoa/diária)
Café da manhã opcional: R$20 por diária
TEMAS DEBATIDOS NO TREINAMENTO
Programação poderá sofrer alterações em virtude da pandemia da COVID-19
A INLEGIS (https://inlegis.com.br)
AULA | TERÇA-TARDE
TÉCNICAS DE REDAÇÃO E ATUALIZAÇÃO
GRAMATICAL, CONTEMPLANDO AS PRINCIPAIS
DÚVIDAS E OS MAIS FREQUENTES ERROS NA
REDAÇÃO DE DOCUMENTOS:
COMUNICAÇÕES OFICIAIS:
PRONOMES DE TRATAMENTO NO ENDEREÇAMENTO,
NO VOCATIVO E NO CORPO DO TEXTO;
CONCORDÂNCIA VERBAL, NOMINAL E PRONOMINAL
COM OS PRONOMES DE TRATAMENTO;
SIGNATÁRIOS DO SEXO FEMININO;
SIGNATÁRIOS INTERINOS E SUBSTITUTOS;
GRAFIA DE CARGOS COMPOSTOS.
USO CORRETO, CONTEÚDO E FORMATAÇÃO DOS
PRINCIPAIS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E
NORMATIVOS:
PADRÃO OFÍCIO — AVISO, OFÍCIO E MEMORANDO;
ATA;
E-MAIL;
PARECER;
DELIBERAÇÃO/DECISÃO;
DESPACHO;
ORDEM DE SERVIÇO, PORTARIA E INSTRUÇÃO
NORMATIVA;
DECRETO E RESOLUÇÃO.
ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA:
HIFENIZAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ATUAL
ACORDO ORTOGRÁFICO;
USO CORRETO DE VÍRGULA, PONTO E VÍRGULA,
DOIS-PONTOS, PONTO DE EXCLAMAÇÃO E PONTO DE
INTERROGAÇÃO;
EMPREGO CORRETO DOS PRONOMES
DEMONSTRATIVOS — ESSE, ESTE, AQUELE, ETC.
CONCORDÂNCIA VERBAL E CONCORDÂNCIA
NOMINAL
REGÊNCIA CORRETA DE VERBOS FREQUENTEMENTE
UTILIZADOS EM REDAÇÃO OFICIAL
VÍCIOS DE LINGUAGEM A SEREM EVITADOS
INSTRUTOR
JULIANO VIEGAS
Licenciado em Língua Inglesa e Portuguesa, através das instituições de ensino superior FAPA (Faculdade Porto-alegrense) e
UNIASSELYVI. Leciona desde 2006 aulas de gramática, redação dissertativa e Redação Oficial para concursos públicos.
“ INLEGIS (https://inlegis.com.br)
AULA|QUARTA-MANHÃ
ALTERAÇÕES MAIS RELEVANTES PROMOVIDAS PELA
NOVA LEI.
O QUE MUDA COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES?
IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NOS
VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E MUNICÍPIOS:
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - NORMAS GERAIS
E EXCEÇÕES. REGULAMENTAÇÕES MÍNIMAS NECESSÁRIAS;
EXIGÊNCIAS E DESAFIOS;
VISÃO GERAL: NOVAS FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI
Nº 14.133/2021;
PILARES E PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS — O PAPEL DA
AUTORIDADE SUPERIOR E DA ASSESSORIA JURÍDICA
PLANEJAMENTO E GOVERNANÇA; NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DA NOVA LEI E NO
DIA A DIA DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS; PÚBLICAS.
PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES;
INSTRUTOR
MARCELO SPILKI
Secretário Adjunto da Secretaria Extraordinária de Parcerias do Estado do Rio Grande do Sul. Especialista em Business and
Economy pela George Washington University (GWU), Estados Unidos. MBA em Parcerias Público-Privadas (PPP) e Concessões pela
Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e London School of Economics and Political Science (LSE/UK). De
fevereiro de 2019 a março de 2021 foi Diretor-Geral da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS
E
AULA | QUARTA-TARDE
PODERES ADMINISTRATIVOS: DIREITOS,
PRERROGATIVAS, INSTRUMENTOS E DEVERES
IMPOSTOS PELA ORDEM JURÍDICA À
ADMINISTRAÇÃO COM VISTAS À CONSECUÇÃO DO
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO INTERESSE PÚBLICO
APLICADO
À PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:
avo!
PODER DISCRICIONÁRIO E PODER VINCULADO;
CONTROLE DOS ATOS POLÍTICOS.
“INLEOIS MRRÍBIARRgis.com.br)
CONCEITO;
OBJETO;
SUJEITOS;
ELEMENTOS;
CARACTERÍSTICAS;
FUNÇÕES.
PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, COM
DESTAQUE PARA AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA:
CONCEITO;
OBJETO;
LEGITIMIDADE;
LIMITES DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA;
CARACTERÍSTICAS;
FORMAS DE EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA;
DELEGAÇÃO AO PARTICULAR;
TAXA COM FUNÇÃO REGULATÓRIA;
TAXA DE FISCALIZAÇÃO OU DE REGULAÇÃO.
PODER NORMATIVO OU REGULAMENTAR:
CONCEITO;
OBJETO;
DEVER DE REGULAMENTAR A LEI;
FINALIDADES;
ESPÉCIES;
TIPOS;
LEGISLAR X REGULAR;
LIMITES DO PODER NORMATIVO OU
REGULAMENTAR: O QUE PODE E O QUE NÃO PODE
SER REGULAMENTADO EM DECRETO OU
RESOLUÇÃO.
PODER DISCIPLINAR:
CONCEITO;
OBJETO;
LIMITES DO PODER DISCIPLINAR.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:
LEGITIMADOS;
DANOS — CONFIGURAÇÃO;
DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO NO
EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;
DIREITO DE REGRESSO DO ESTADO CONTRA O
AGENTE PÚBLICO;
EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO.
RESPONSABILIDADE POR AÇÃO DO ESTADO
RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO ESTADO
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A
“RESERVA DO POSSÍVEL”, DE ACORDO COM O STF
INSTRUTOR
://inlegis.com.br)
“INLEGIS
JULIANO HEINEN
Procurador do Estado do RS com experiência de mais de quinze anos no tema das licitações e contratos, e doutor em Direito pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul Vários Livros Publicados.
AULA|QUINTA-MANHÃ
PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS E ATUAÇÃO EM
COMISSÕES:
PROPOSIÇÕES:
TIPOS;
JUSTIFICATIVA OU JUSTIFICAÇÃO;
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS.
INICIATIVA
O TRÂMITE NAS COMISSÕES:
RELATÓRIO;
PARECER;
PROPOSIÇÃO OU TRAMITAÇÃO CONCLUSIVA X
RESERVA DE PLENÁRIO;
EMENDAS PARLAMENTARES.
O'TRÂMITE NO PLENÁRIO:
TRANCAMENTO DA PAUTA DO PLENÁRIO;
QUÓRUM PARA VOTAÇÃO E PARA APROVAÇÃO.
APRECIAÇÃO DE VETOS
ÉTICA E SEUS REFLEXOS NO DIA A DIA DO SERVIÇO
PÚBLICO:
O PAPEL DOS AGENTES PÚBLICOS NA
TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE
O “JEITINHO BRASILEIRO” APLICADO À POLÍTICA
COMO IDENTIFICAR E COMBATER PRÁTICAS
ANTIÉTICAS
CONDUTAS E CÓDIGO DE ÉTICA NO SERVIÇO
PÚBLICO
IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE
ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR: ESTRUTURA;
CONTEÚDOS MÍNIMOS.
INSTRUTOR
CAROLINE TURRI
Advogada formada pela PUC/RS, Especialista em Direito Público pela ESMAFE e em Direito Eleitoral pelo Verbo Jurídico, com
experiência e atuação em Consultoria nas áreas de Direito Administrativo, Cível, Empresarial, Bancário e Eleitoral. Iniciou sua
carreira no Escritório Campos Garcia, onde atuava na área de Direito
E
AULA | QUINTA-TARDE
Novo!
RESOLUÇÃO Nº 1.173, DE 14 DE JUNHO DE 2023, DO
TCE/RS —
NOVA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO
TCE/RS, RELATIVA AO JULGAMENTO DE CASOS
CONCRETOS QUE ENVOLVAM O EXAME DE
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO
NORMATIVO
PRESTAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS:
O DEVER DE PRESTAR CONTAS
Novo!
DESTAQUES DA RESOLUÇÃO Nº 1.142/2021 DO
TCE/RS:
PRINCIPAIS AÇÕES OU OMISSÕES QUE PODEM
ENSEJAR A EMISSÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL
OU FAVORÁVEL, COM RESSALVAS SOBRE AS CONTAS
ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU O
JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE OU
REGULARIDADE, COM RESSALVAS, DAS CONTAS DOS
ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS POR
BENS E VALORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA, DENTRE OS QUAIS O(A)S
PRESIDENTES DE CÂMARAS MUNICIPAIS;
PONDERAÇÕES A SEREM ADOTADAS NA APRECIAÇÃO
DAS CONTAS ANUAIS, PARA FINS DE EMISSÃO DE
PARECER PRÉVIO, E NO JULGAMENTO DAS CONTAS
DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS;
OUTRAS MEDIDAS QUE PODERÃO SER ADOTADAS
PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
RELEVANTES ALTERAÇÕES DO REGIMENTO
INTERNO DO TCE/RS, REFERENTES ÀS CONTAS DOS
PODERES E ENTIDADES DA ESFERA MUNICIPAL:
CONTAS ORDINÁRIAS;
CONTAS ANUAIS;
CONTAS ESPECIAIS;
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL.
DEFESA DO GESTOR PERANTE O TCE/RS
RECURSOS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO JULGAMENTO
DAS CONTAS E AO PARECER PRÉVIO
INSTRUTOR
GUILHERME STUMPF
Advogado, bacharel em direito pela UFRGS, especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pela Fundação do Ministério
Público, mestrando em Direito pela UFRGS. Atuou como assessor da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre entre 2017 e
2020. Atualmente, é assessor jurídico na Câmara Municipal de Porto Alegre.
E
AULA | SEXTA-MANHÃ
TEMAS RELEVANTES DE DIREITO,
IMPRESCINDÍVEIS PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO
E DE ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES PÚBLICAS:
Novo!
LEI DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº
13.869/2019):
SUJEITOS;
AÇÃO PENAL;
EFEITOS DA CONDENAÇÃO;
SANÇÕES CIVIS E ADMINISTRATIVAS;
TIPO PENAIS E RESPECTIVAS PENAS.
SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA E OS IMPACTOS
DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº
13.655/2018 À LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO
DIREITO BRASILEIRO (LINDB):
NECESSIDADE, NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA,
CONTROLADORA OU JUDICIAL, DE SEg NSIDE|
AS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO a
NECESSIDADE, NA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
SOBRE GESTÃO PÚBLICA, DE SEREM CONSIDERADOS
OS OBSTÁCULOS E AS DIFICULDADES REAIS DO
GESTOR E AS EXIGÊNCIAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
NECESSIDADE, NA DECISÃO ADMINISTRATIVA,
CONTROLADORA OU JUDICIAL QUE ESTABELECER
INTERPRETAÇÃO OU ORIENTAÇÃO NOVA SOBRE
NORMA DE CONTEÚDO INDETERMINADO, DE
PREVER REGIME DE TRANSIÇÃO
NECESSIDADE DE A REVISÃO, NAS ESFERAS
ADMINISTRATIVA, CONTROLADORA OU JUDICIAL,
QUANTO À VALIDADE DE ATO, CONTRATO, AJUSTE,
PROCESSO OU NORMA ADMINISTRATIVA CUJA
PRODUÇÃO JÁ SE HOUVER COMPLETADO, DE SE
CONSIDERAR AS ORIENTAÇÕES GERAIS DA ÉPOCA
POSSIBILIDADE DE A DECISÃO DO PROCESSO, NAS
ESFERAS ADMINISTRATIVA, CONTROLADORA OU
JUDICIAL, IMPOR COMPENSAÇÃO POR BENEFÍCIOS
INDEVIDOS OU PREJUÍZOS ANORMAIS OU INJUSTOS
RESULTANTES DO PROCESSO OU DA CONDUTA DOS
ENVOLVIDOS
ÇÃO PESSOAL DOS AGENTES
SO DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO
Consultoria e Treinamento
A IMPORTÂNCIA DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS
O QUE CONFIGURA “ERRO GROSSEIRO”
INSTRUTOR