materia nº 44/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS! S À
GESTÃO 2021 -2024
São Francisco de Assis, em 14 de agosto de 2023.
OFÍCIO Nº. 273/2023 - ADM
Exmº. Senhor
Vasco Henrique Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis — RS
Assunto: Projeto de Lei nº. 044/2023
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o Projeto de Lei nº. 044/2023, o qual altera o anexo Il da Lei Municipal
nº. 1440, de 25 de fevereiro de 2022, que trata sobre a criação, extinção de alguns
cargos em comissão, funções gratificadas, remuneração e dá outras providências.
O presente projeto trata de um ajuste para as atribuições
legais e constitucionais do cargo de coordenador da área jurídica do Município, para
o exercício da função de chefia e/ou coordenação e cargo de assessor jurídico, nos
termos do art. 37, Il, da CF/88.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela.
ZÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
Em 4) 43
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Atenciosamente.
1.
a E Ei i Oficial Legislativo »
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
pari SÃe FRANCISCO
DE ASSIS
PROJETO DE LEI Nº. 044/2023
Altera o anexo Il da Lei Municipal nº. 1440, de 25 de
fevereiro de 2022, que trata sobre a criação,
extinção de alguns cargos em comissão, funções
gratificadas, remuneração e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sancionada, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo Il da Lei Municipal nº. 1440, de 25
de fevereiro de 2022, no que diz respeito à denominação do cargo em comissão de
Procurador Jurídico e às competências dos cargos em comissões de Procurador
Jurídico e Assessor Jurídico, passando as seguintes redações:
“DENOMINAÇÃO: ADVOGADO CHEFE
Identificação: CC4
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços
à noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 21 anos
Instrução: Graduação em curso superior de Direito ou Ciências
Jurídicas
Competências: Coordenar os demais profissionais da área jurídica;
orientar no âmbito geral as ações atinentes assuntos jurídicos que
envolvam o Município no que diz respeito ao exame de sua legislação
básica, bem como da legislação Federal e estadual em vigor;
elaboração de contratos e pareceres, representação judicial do
Município mediante procuração do chefe do poder Executivo; receber
citações e intimações judiciais, quando legalmente autorizado;
assessoramento aos demais órgãos do Município; estudar assuntos
de direito de ordem em geral ou específica, realizando estudos e
pesquisas de doutrina e jurisprudências de modo a habilitar o
Executivo a solucionar problemas pertinentes e suas prerrogativas
constitucionais e legais e executar outras tarefas correlatas.
DENOMINAÇÃO: ASSESSOR JURÍDICO
Identificação: CC5/FG3
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços
à noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 21 anos
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GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
Instrução: Graduação em curso superior de Direito ou Ciências
Jurídicas
Competências: Prestar assistência Jurídica as questões de direito
administrativo, trabalhista e civil; examinar previamente contratos e
convênios em que a Prefeitura Municipal seja parte, estudar,
interpretar e propor alterações na legislação básica do Município;
representação judicial do Município mediante procuração do chefe do
poder Executivo; emitir pareceres jurídicos sempre que solicitado; dar
assistência às Comissões de sindicância e Licitação; elaborar quando
solicitado e examinar textos de projetos de leis encaminhados à
Câmara Municipal, bem como, as proposições e providências de
interesse do executivo e, apresentar minutas quando for o caso;
executar outras tarefas correlatas.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga todas disposições em contrário contidas na Lei Municipal nº. 1440, de 25 de
fevereiro de 2023.
São Francisco de Assis, RS, de de 2023.
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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