materia nº 45/2023

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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Fá
Of. nº 281/2023 São Francisco de Assis, em 14 de agosto de 2023.
Exme SE
Vasco Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 45/2023
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei
nº. 45/2023, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar para
reforço de dotações orçamentarias no corrente exercício.
Justificamos a abertura do crédito suplementar tendo em vista a
devolução orçamentária pelo Poder Legislativo, conforme ofício nº 124/2023
encaminhado pelo Presidente desta Casa ao Poder executivo, visando a reforma
do ginásio municipal de esportes
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, peço
que o examine em regime de urgência urgentíssima.
Atenciosamente
Pau Eortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de LEI Nº 45/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO CORRENTE
EXERCÍCIO.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a
abrir um Crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 ( Duzentos mil reais) para
complementar despesas prevista no orçamento, para reforma e ampliação do
Ginásio Municipal de Esportes
SECRETARIA MUN. TURISMO
0801278120146.2.082000 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 200.000,00
Art.2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Suplementar aberto pelo artigo anterior o valor a ser reduzido das despesas da
Câmara Municipal de Vereadores, conforme oficio anexo, sendo:
0101010310001.1.001000 44925200 Equipamento e Material Permanente R$
100.000,00
0101010310001.2.001000 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas R$
100.000,00
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
eu eríaté Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 sor Municipal de
Ofício nº 124/2023 São Francisco de Assis, 27 de julho de 2023
A Sua Excelência o Senhor
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Nesta Cidade
Assunto: Possibilidade de Devolução Orçamentária
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, informo que após análise desta Casa acerca da
solicitação desse Poder Executivo sobre a possibilidade de devolução orçamentária para auxilio
no pagamento de suas despesas, será devolvido pelo Poder Legislativo o valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais) em dotação orçamentária a ser reduzida das seguintes rubricas:
010310001.1.001000 - Aquisição e Manutenção de veículos e móveis para CMV
4.4.90.52.00 — Equipamentos e material Permanente — 100.000,00
01.031.0002.001.000 — Custeio Operacional da CMV
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — 100.000,00
Diante do exposto, solicito ao Executivo as providências legais para formalização
do crédito orçamentário.
Atenciosamente,
/
/
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente
RN PREFEITURA MUNICIPAL
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Jorge Luiz Salbego Manar