materia nº 61/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
O Vereador que este subscreve, requer que após
tramitação Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada
correspondência ao Executivo Municipal com a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta
Casa Legislativa o Projeto de Lei que visa criar o programa KIT LANCHE
para paciente e acompanhante do Sistema SUS transportados da cidade
de São Francisco de Assis para outros Municípios para realização de
exames e tratamento de saúde e dá outras providencias.
Justifico o envio desta propositura, visto que não
temos oferta de alguns procedimentos e consultas especializadas dentro
do município de São Francisco de Assis, então os pacientes são
transportados com os carros da Secretaria Municipal de Saúde até o local
agendado para o exame ou tratamento.
Ocorre que por muitas vezes Os pacientes dividem o
transporte, razão pela qual retornam da consulta e/ou procedimento
somente no final do dia. É de notório conhecimento que o fornecimento
de alimentação aos pacientes e seus acompanhantes usuários do SUS
devem possuir as melhores condições para seu tratamento de saúde,
melhor a satisfação do paciente e menos desistências por parte dos
pacientes que não possuem recursos para bancar os gastos com
alimentação.
A PORTARIA MS Nº 55, DE 24 DE FEVEREIRO DE
1999 em seu artigo 4ºque prevê O pagamento de ajuda de custo para
alimentação a pacientes e acompanhantes que utilizam o transporte da
SMS.
É de explicito conhecimento que uma grande parcela
de nossos munícipes não detém condições financeiras para comprar sua
alimentação durante o período em que se encontra realizando consultas
e tratamentos fora de nosso Município, razão pela qual o fornecimento
deste Kit Lanche é viável para suprir o bem-estar desses pacientes.
Câmara Municipal de Vereadores - Rua 13 de Janeiro nº 535 - CEP: 97610-000
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Sendo assim, evidenciadas as razões que embasam a
iniciativa e demonstrado o seu relevante interesse público, submeto-a à
apreciação dessa Colenda Casa de Leis, que certamente lhe dará o
indispensável aval.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 15 de agosto de 2023.
Cordialmente,
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PROJETO DE'LEI Nº /2023
"Cria o programa KIT LANCHE
para paciente e acompanhante
do Sistema SUS transportados
da cidade de São Francisco de
Assis para outros Municípios
para realização de exames e
tratamento de saúde e dá outras
providencias”.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de São
Francisco de Assis a criar o programa "Kit Lanche”. O programa consiste
no fornecimento de um kit de alimentação ao paciente e seu
acompanhante do Sistema Único de Saúde (SUS), transportados da
Cidade São Francisco de Assis para outros municípios para realização de
exames e tratamento de saúde.
Art. 2º. Caberá ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, com auxílio de nutricionista, preparar o
Kit Lanche, contendo um sanduíche, uma fruta, suco ou água.
Parágrafo único. O kit lanche poderá ter sua
composição alterada sempre que a nutricionista do Município julgar
necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para
o horário e período da viagem.
Art. 3º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Saúde de São Francisco de Assis elaborar o processo de licitação dos Kits,
descrevendo e atribuindo a montagem e distribuição dos Kits Lanche
Alimentação à empresa vencedora do certame.
Art. 4º. Não poderá haver nenhuma espécie de
cobrança ou contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja.
Sendo terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercia
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lização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos
pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde - SUS, do Município
que realizam tratamento em outras cidades.
Art. 5º. Para viagens que durem o período integral do
dia e viagens com duração de mais de um dia, será fornecido dois kits
lanche e para viagens de tiverem duração de meio período, será
disponibilizado um kit lanche.
Art. 6º. Os pacientes que possuírem alguma restrição
alimentar devido a existência de doenças, deverão, no ato de
agendamento da viagem, informar as devidas restrições para que, a
nutricionista do município possa confeccionar um cardápio de alimentos
que comporão o kit lanche, de acórdo com a restrição informada.
Art. 7º. As despesas decorrentes com a execução desta
lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 8º. Fica” o Poder Executivo autorizado a
regulamentar, no que couber, a presente lei.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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