materia nº 46/2023

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
a
E
Of. nº 285/2023 São Francisco de Assis, em 18 de agosto de 2023.
Exmº. Sr.
Vasco Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 46/2023
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº.
46/2023, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial para custear
despesas não previstas no orçamento.
Justificamos a abertura do crédito especial tendo em vista a
necessidade de criação da rubrica, por não estar previsto no orçamento e repasse
desse valor que será aplicado na instalação de reservatório s para armazenamento de
agua com revestimento de Geomembrana.
Segue anexo o Plano de aplicação e termo de convenio FPE nº
2610/2022.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela, renovo
votos de estima e apreço.
Atenciosamente
Ea Ronaio Cortelini
Prefeito Municipal
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de Lei nº 46/2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 — 2025, LEI
Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2023 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1512/2022
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE agricultura
pecuária e abastecimento
PROGRAMA: 109- Agua potável no interior
OBJETIVO: proporcionar agua potável na zona rural
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade [ANOS | VALOR
de
medida
Ação : 1.490 IRIGA+RS-CISTERNAS
FPE 2610/2022
Produto: cisternas un 2023 68.831,67
R Função:18 Gestão Ambiental
Subfunção: 544 | Recursos Hídricos
Art. 2º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 68.831,67 ( sessenta e oito
mil oitocentos e trinta e um reais com sessenta e sete centavos), para custear despesas não
previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
05 01 18 544 0109 1.490 000 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 63.198,21
05 01 18 544 0109 1.490 000 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 5.633,46
Projeto/Atividade:1.490 IRRIGA + RS- CISTERNAS FPE 2610/2022
Art. 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior:
-Transferência pelo Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria Da Agricultura,
Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação o valor de R$ 63.198,21 para construção de 03
cisternas, devidamente identificados no Plano de Trabalho e Termo de Convenio FPE
2610/2022.
-Contra partida do município no valor de R$ 5.633,46 será pela redução da seguinte dotação
orçamentaria: 0501155410105.1.03000033903000
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Pal REED Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
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Aciministrativos e-Gov
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TERMO DE CONVÊNIO
Avançar na Agropecuária, Produção Sustentável e Irrigação.
FPE nº 2610/2022
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE Si
CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA PRODUÇÃO
SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO, A ASSOCIAÇÃO
RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE
ASSISTÊNCIA TÊNICA E EXTENSÃO RURAL-
EMATERIRS E O MUNICÍPIO DO SÃO
FRANCISCO DE ASSIS OBJETIVANDO
EXECUTAR DEMANDAS DO AVANÇAR NA
AGROPECUÁRIA E NO DESENVOLVIMENTO
RURAL, CONFORME PROCESSO Nº 22/1500-
0016038-8
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO, com sede
administrativa na Av. Getúlio Vargas, 1384, Bairro Menino Deus, em Porto Alegre/RS, inscrita
no CNPJ sob o nº 93021632/0001-12, a seguir denominada CONCEDENTE, neste ato
representado por seu Titular, Giovani Batista Feltes, inscrito no RG nº 7003872087 SSP/PC e
CPF sob o nº 265.865.680-72, residente e domiciliado na Rua Aurora Rodrigues Froes, nº
115, na cidade de Campo Bom — RS, a Associação Rio-grandense de Empreendimentos e
Assistência Técnica e Extensão Rural, associação civil com personalidade de direito privado
sem fins lucrativos, sediada em Porto Alegre, na rua Botafogo nº 1051, inscrita no CNPJ/MF
sob nº 89.161.475/0001-73, doravante denominada INTERVENIENTE, nesie ato
representado pelo seu Presidente, Mara Helena Saalfeld, inscrita no RG 1001672078 e no
CPF sob o nº 270.609.850-34, residente e domiciliada na Rua Quinze de Novembro, 1093
AP 004011,Centro, na cidade de Pelotas/RS, e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE
ASSIS inscrito no CNPJ sob o nº 87 896.882/0001-01, com sede administrativa na Rua João
Moreira, nº 1707, a seguir designado CONVENENTE, representado neste ato por seu
Prefeito Paulo Renato Cortelini, inscrito no RG nº 1005094070 e CPF nº 272.341.770-00
residente e domiciliado na Rua Ipiranga, nº 731, resolvem celebrar o presente Convênio, com
base na Lei nº8.666/93, na Lei Complementar nº 101/2000, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Decreto Estadual nº 50.272, de 24 de abril de 2013 e na Instrução
Normativa CAGE nº 06, de 27 de dezembro de 2016!, celebram o presente CONVÊNIO
ADMINISTRATIVO, nos termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a contratação de serviço de escavação de até
60 mº por propriedade e contratação de empresa para fornecimento e instalação de 3 (três)
reservatórios/cisternas para armazenamento de 60.000 litros d'água com revestimento de
Geomembrana. de acordo com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente
instrumento e será suplementado pelo projeto apresentado pela INTERVENIENT Ecianós ,
aprovado pelo CONVENENTE e pelo CONCEDENTE e ”
'A referida norma encontra-se disponivel no seguinte endereço
http://www legislação sefaz.rs gov.br (Áreas: CAGE)
pr
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9» PRO Processos
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabaiho
aprovado pelas partes, com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2018; e
será acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e sua
plena e tempestiva execução
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com
empenho gravados sob o nº 23002220576, datado de 09/05/2022
Unidade Orçamentária: 15.01
Projeto/Atividade: 3044
Subtítulo: 00002
Natureza da Despesa: 4.4.40.42
Rubrica: 0295
Valor: R$ 63.198,21
CLÁUSULA QUARTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto, o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE
R$63.198,21 (sesenta e três mil cento e noventa e oito reais com vinte e um
centavos.).o qual será liberado em parcela única. A parcela será repassada em até 30
(trinta) dias contados a partir da data da publicação de sua súmula no Diário Oficial do
Estado, observado o dispasto na cláusula nona do presente termo de convênio
Parágrafo Primeiro. O valor do repasse financeiro ficará vinculado à média dos
orçamentos elencados no Termo de Referência e limitado ao valor total de R$ 21.066,07
(vinte e um mil, sessenta e seis reais e sete centavos), por cisterna construida, sendo tal
custo composto por R$ 734,40 (setecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos)
obtido pelo custo global das obras e dos serviços de engenharia e de arquitetura obtido a
partir de custos unitários de insumos ou de serviços do Sistema Nacional de Pesquisa de
Custos e Índices da Construção Civil - SINAP!I (custo hora máquina de retroescavadeira)
acrescido de R$ 20.331,67 (vinte mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e sete
centavos), obtidos da média de valores efetivada com base em 03 (três) orçamentos distintos
pelo Estado (custo médio de instalação de reservatórios para armazenamento de 60 mil litros
d'água, revestido com geomembrana).
Paragrafo Segundo. Fica a cargo do CONVENENTE o aporte de recursos
financeiros excedentes ao valor repassado pelo CONCEDENTE, para cumprimento do objeto
pactuado.
Parágrafo Terceiro. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em
conta especifica da agência do Banco do Estado o Rio Grande do Sul, conta esta vinculada e
identificada pelo número e nome do presente convênio, a qual será movimentada pela
CONVENENTE exclusivamente para fins deste convênio, visando ao pagamento de despesas
previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação financeira.
CLÁUSULA QUINTA — DA CONTRAPARTIDA
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USA
Fica dispensada a contrapartida nos casos de transferências de regiirsos do
Estado para os municipios, destinadas a atender a decorrências relacionadas asa FOA
calamidade pública ou à situação de emergência, legalmente homologa
governamental, ainda que já expirado o prazo do respectivo ato de homologação, nos termos
do artigo 25, $ 6º, da Leinº 15.668/2021
ASSINAR E ENCAMINHAR DEFIN
188
|
9» PROA ii
Administrativos e-Gov
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Para os casos que não houver decreto emergencial devidamente homologado,
ou ainda, quando o valor elencado no Termo de Referência, ultrapassar aquele descrito
no Páragrato Primeiro da Cláusula Quarta, o CONVENENTE deverá alocar, conforme
detalhado no Plano de Trabalho aprovado, a contrapartida:
1. financeira no vaior de R$5.633,46 (cinco mil seiscentos e trinta e três reais
com quarenta e seis centavos) devendo depositar e gerir o valor na conta bancária específica
do convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso
2. em bens e/ou serviços no valor de R$ 0,00.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente
instrumento o CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE
06/2016, dentre as quais se destacam:
1. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar a
execução do presente convénio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos cujos
desvios tenham ocasionado prejuizos aos objetivos e metas estabelecidas,
2. Aprovar o projeto elaborado pela INTERVENIENTE antes da realização do
repasse;
3. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste
instrumento e na legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos
comprobatórios da execução do convênio ou a devolução dos valores transferidos,
devidamente atualizados, sem prejuizo de instauração de tomada de contas especial, se
houver dano ao erário;
4, Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das contas
e da execução do convênio,
5 Receber o objeto do convênio, quando concluído nos termos avençados
atestando sua efetiva execução,
6. No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou tota! injustificadas,
assumir o controle, inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do convênio
podendo transferir a responsabilidade a outro interessado, sem prejuizo das providências
legais cabíveis
+ Exigir a entrega do projeto técnico pela Associação Riograndense de
Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER e aprová-lo
previamente ao repasse financeiro ao CONVENENTE
8 Atestar a parcela financeira do convênio no módulo FPE,
EXCLUSIVAMENTE após a apresentação do projeto técnico pela EMATER e sua validação
pelo CONVENENTE e pelo CONCEDENTE
CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA INTERVENIENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente
instrumento, a INTERVENIENTE deve realizar as seguintes obrigações:
1 Elaborar e fornecer ao CONVENENTE, os projetos executivos para
construção de estruturas de armazenamento de água (cisternas), de cada um dos
beneficiários, a partir do estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental, acompanhado
de memorial descritivo e planta baixa
a Emitir ART ou TRT múltipla para as atividades de projeto e orientação grita, ,,
reservação de água, conforme Anexo V do “Caderno de Diretrizes do Program
3 Apresentar as fotos prévias da área de implantação das ds o] A
Cisternas”.
/ Assina
Ex
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G9PPROA io MA
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4. Coletar junto aos Beneficiários a documentação técnica, mencionada no
Anexo IV “Cademo de Diretrizes do Programa Avançar -— Cisternas”, e apresentar ao
Concedente, juntamente com o projeto tecnico, referido no item 1; e
5. Elaborar Laudo de Conclusão dos serviços e registro de Assistência Técnica
e Extensão Rural - ATERS, para cada um dos beneficiários, e encaminha-los devidamente
assinados ao Concedente
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente
instrumento, o CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE
06/2016, dentre os quais destacam-se
1. Avaliar e, em sendo o caso, aprovar o projeto elaborado pela
INTERVENIENTE para recebimento do repasse;
2 Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho,
3. Designar responsável técnico competente, registrado no Conselho
profissional da respectiva categoria, e que se encontre em situação regular perante o
respectivo Conselho, para promover a fiscalização e o ateste de execução do serviço
realizado;
4 Manter € movimentar os recursos financeiros recebidos na conta bancária
especifica;
5 Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade de
aplicação financeira lastreada em títulos da divida pública,
8. Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alinea anterior
exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da
prestação de contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de
Trabalho pactuado:
da Publicar O instrumento convocatório de licitação no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar do recebimento da primeira parcela ou da parcela única;
8. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsáve!
pelo acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para à execução
do objeto do convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios e definitivos
e. Notificar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias após a liberação da
primeira parcela ou do repasse único dos recursos financeiros, o respectivo Conselho local ou
a instância de controle social da área vinculada ao programa de governo que onginou a
transferência, quando houver, e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento,
fiscalização e avaliação das ações pactuadas, a qua! deverá ser acompanhada,
impreterivelmente, de cópia do Plano de Trabalho assinado,
10. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa. o
recebimento dos materiais adquiridos ou da prestação de serviços,
41. Concluir o objeto conveniado, ainda que os recursos previstos no convênio
sejam insuficientes para a sua conclusão, devendo aportar o valor financeiro excedente a
titulo de contrapartida, dispensada a celebração de Termo Aditivo para tanto, sob pena de
ressarcimento do prejuizo causado aos cofres públicos,
12 Apresentar Prestação de Contas Parcial, demonstrando o cumprimento de
etapa ou fase anterior, como condição para liberação da parcela subsequente,
13. Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas
as disposições deste instrumento e ca IN CAGE nº 06/2016 obg
14. Devolver os saídos do convênio e dos rendimentos das icações “2
financeiras, por ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que SE
sido aplicados no objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar OA
observada a proporcionalidade entre a contrapartida pactuada e o valor repassado pelo .
CONCEDENTE, conforme guia de arrecadação de código 547 — devolução de saldo Srgógiaas
+
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EA P RO Processos
Administrativos e-Gov
o»
927 — rendimento de aplicação financeira, respectivamente
15 Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a
data do recebimento, de acordo cam a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao
do pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento, sem prejuizo das ações legais
cabiveis. acrescidos dos rendimentos das aplicações financeiras, no caso da extinção
antecipada do convênio;
16. Divulgar em seu sitio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações
referentes a valores devolvidos, identificando o número do convênio e o nome do convenente
nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento:
17. Garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e
Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos
documentos, informações e locais de execução do objeto;
18. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo
CONCEDENTE;
19. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do
convênio,
20. identificar, em local visível aos usuários, com o nome e o número do
respectivo convênio administrativo, os equipamentos adquiridos, e, em se tratando de
viaturas, a identificação dar-se-á conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Rio Grande
do Sul.
Pa A partir da data de recebimento da primeira parcela (ou da parcela unica)
do repasse estadual, fornecer mensalmente dados e documentos necessários ao
monitoramento do convênio administrativo, por meio do preenchimento de campos próprios
no Portal de Convênios e Parcerias (www.convenioseparcerias.rs. gov. br)”.
22. Apresentar ao Concedente Laudo de Conclusão, elaborado pela
interveniente EMATER, juntamente com Registro de Assistência Técnica e Extensão Rural -
ATERS de cada beneficiário, e Ateste a ser emitido pelo Fiscal Municipal, conforme modelo
descrito no Anexo X, do Caderno de Diretrizes do Programa Avançar — Cistemas
CLÁUSULA NONA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo
CONCEDENTE e CONVENENTE dos projetos técnicos que serão elaborados pela
INTERVENIENTE.
Parágrafo único. O inadimplemento da INTERVENIENTE ou a não aprovação
do projeto em qualquer das instâncias não implica responsabilidade civil do CONCEDENTE
CLÁUSULA DÉCIMA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 12 (doze) meses, a contar
da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à publicação
de sua súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
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Mm
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo siivêndo to
concordância entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, a ser
apresentada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigêncipnêdada a” A
alteração do objeto aprovado
Parágrafo único. O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde aúes trajá'
k
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9» PROA “=:
k Administrativos e-Gov
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manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente
a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o
prazo de prorrogação solicitado;
b) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados como
justificativa para o atraso,
c) extrato da conta corrente bancária específica;
d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido
executados, assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da execução
do objeto e a porcentagem dos valores já realizados;
e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na
Cláusula Sétima;
f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no prazo
estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver; e
9) levantamento fotográfico de eventual maquinário ou de bem móvel adquirido
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construidos,
reformados ou ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na data de
sua conclusão ou extinção serão de propriedade de cada um dos AGRICULTORES
BENEFICIÁRIOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
À execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a
regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo haver
designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do titular do
CONCEDENTE.
Parágrafo único O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para emitir,
por meio de apostila no sistema FPE, Poriaria publicada no DOE designando o substituto de
Fiscal que tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do convênio
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em até
80 (sessenta) dias contados na forma prevista no art. 33 da IN nº 06/2016 da CAGE, em
conformidade com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos e
despesas com data diversa do periodo de vigência
$ 1º No caso de Prestação de Contas Parcial, esta deverá conter os documentos
elencados no art. 34 da IN CAGE nº 06/2018, dentre os quais destacam-se os registros
fotográficos dos bens adquiridos.
& 2º A Prestação de Contas Final deverá conter os documentos mencionados no
art. 35 da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se:
a) Relatório de execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os
valores correspondentes à conta de cada participe,
b) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado dos
elementos necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio;
c) Fotografias dos bens adquiridos, e
d) Fotografias da identificação (com o nome e o número do respectivo. AOUÊNIO,,.
administrativo) nos equipamentos adquiridos, e, em se tratando de viaturas e | eis, da &
identificação realizada conforme o padrão estabelecido pelo Estado do Ria gos oc
e) Registro de Orientações Técnicas e ATERS e Termo de G RO A
firmado pelo Agricultor beneficiário, no qual este atesta ter recebido a cisterna, & concorda
com sua manutenção. Assim ae
AM
o
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E DD = R O Processos
Administrativos e-Gov
22150000160388
f) Apresentar ao Concedente, Laudo de Conclusão, elaborado pela
interveniente EMATER, acompanhado do Registro de Assistência Técnica e Extensão Rural -
ATERS de cada beneficiário, e Ateste a ser emitido pelo Fiscal Municipal, conforme modelo
descrito no Anexo X, do “Caderno de Diretrizes do Programa Avançar — Cisternas'
8 3º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem
a) ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e
nome do respectivo convênio, do procedimento licitatório realizado, e do contrato firmado; e
b) conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente identificado, do
recebimento de materiais e/ou da prestação de serviços
S 4º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não
atenderem ao disposto no Parágrafo Terceiro
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a qualquer
tempo, mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a antecedência mínima de
30 (trinta) dias e, independente deste prazo, rescindido de pleno direito no caso de infração a
qualquer uma de suas cláusulas ou condições ou pelos motivos previstos no art. 38 da IN
CAGE nº 06/16.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão
solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de
autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei
nº 14.794/2015 e da Resolução nº 112/2016/PGE. Em não sendo possível a autocomposição,
eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, elegendo as
. partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre
E, por estarem justos e acertados, os participes lavram o presente Convênio em
2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas abaixo firmadas
seguindo-se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os seus jurídicos
efeitos.
Porto Alegre, de de 2023
GIOVANI BATISTA FELTES x
SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA PRODUÇÃO SUSTENTÁVEL
E IRRIGAÇÃO
MARA HELENA SAALFELD
ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÊNICA E
ao 20º co - EMATERIRS
PAULO RENATO CORTELINI
FEITO) MUNICIPAL DE /SÃO FRANCISCO DE ASSIS
TESTEMUNHAS
À a
1) Assinatura | AAA quetmena
Nome: ,- > x é y e
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2) Assinatura
Nome:
CPE OVSIA Do Íssinas
28/06/2023 17:26:48 SEAPI/GAB/3515818 ASSINAR E ENCAMINHAR DEFIN 193
9PPROA o, MA
22150000160388
Nome do documento: Minuta Contrato Cisternas.pdf
Documento assinado por Órgão/Grupo/Matricula Data
Mara Helena Saalfeld EMATER / PRESIDENTE / 20699 25/05/2023 17:34:41
GIOVANI BATISTA FELTES SEAPI/ GAB / 3515818 28/06/2023 17:26:13
9»
28/06/2023 17:26:48 SEAPI/GAB/3515818 ASSINAR E ENCAMINHAR DEFIN 194
4» PROA
4»PROA
Processos
Agirministrat
Proc
Aciministrativos e-Gc
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021-2024
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
MN
22150000160388
A
22150000160388
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAB FRANCISCO
—es DE ASSIS
[Órgão/Entidade Concedente:
Produção Sustentável e Irrigação
Estado do Rio Grande do Sul - Secretaria da Agricultura, Pecuária
CNPJ:
93.021.632/0001-12
Endereço:
Av. Getúlio Vargas, 1384 — Sala 3 - Bairro: Menino Deus
7003872087 Secretário de Estado
Cidade: U.r. CEP. DDD/Telefone: |
Porto Alegre Rio Grande do Sul 90150-004 (51) 3288 6200
Nome do Representante: CPF:
Giovani Batista Feltes 265.865.680-72
Cllórgão Exp. Cargo: Função: Matrícula:
Secretário de Estado
3515818/03
[ 6rgão/Entidade Proponente C.N.P.J
Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis
87.896.882/0001-01
Endereço da Prefeitura: Corede:
Rua João Moreira, 1707 Vale do Jaguari
Cidade: U.F. GEP, DDD/Telefone: |
São Francisco de Assis RS “| 97.610-000 55 3252 1861
Conta Corrente: Banco: Agência: Praça de Pagamento:
04.043751.0-9 041 0385 "| São Fo. Assis 3
Nome do Responsável: GIPF.
Paulo Renato Cortelini E | 272.341.770-00 n
C.IJórgão Expedidor: Cargo: Função:
1005094071 Prefeito Prefeito Municipal
Municipal Eee e a
Endereço do Prefeito (a):
Rua Ipiranga, 731
CEP.
97610-000
Home Page: E-mail:
https://www.saofranciscodeassis.rs .gov.br/
| projetos.sfaGDgmail.com
2 - OUTROS PARTÍCIPES
Nome:
Associação Rio-grandense de Empreendimentos e Assistência
Técnica e Extensão Rural
C.N.Pu.
89.161.475/0001-73
Endereço:
| Rua Botafogo, nº 1051
CEP.
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
[ *Título do Projeto
Início:
Instalação de reservatórios para armazenamento de
água com revestimento de Geomembrana
mo de Execução:
| A partir da data de
| publicação no DOE |
Término: |
12 meses
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS CNPJ: 87.896.882 / 000101, vs DECO A
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 PA
Facebook: (a)prefeiturasaochicodeassis
o
23/03/2023 10:32:23 SEAPI/DCPC/363899502
204
28/06/2023 17:26:48 SEAPI/GAB/3515818
CISTERNAS SÃO FRANCISCO DE ASSIS 5
ASSINAR E ENCAMINHAR DEFIN
195
GP PROA iii MO
22150000160388
4DPROA “o DN
22150000160388
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
Gestão jonzoza DO SAB FRANCISCO
em DE ASSIS
(=
Identificação do Objeto:
O município de São Francisco de Assis foi contemplado com a política pública de
combate à estiagem “Programa Avançar na Agropecuária e no Desenvolvimento Rural —
Eixo Estratégico Irriga + RS” +-Cisterna, por meio da construção de 03 cisternas, sendo o
público-alvo agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, de acordo com a
Lei Federal nº 11.326/2006. Cada cisterna contempla: 1- escavação com retroescavadeira
de uma vala de 60m? para instalação de cisterna de geomembrana de 60.000 litros,
observando nivelamento e limpeza de fundo e laterais, ou orçamentação de 4,3 horas de
retroescavadeira, por beneficiário, com o objetivo de escavação de vala para cisterna
devendo a vala ficar pronta para montagem da cisterna e instalação de cisterna com
capacidade para 60.000 litros, com Geomembrana de PEAD 0,8 mm na parte inferior e na
cobertura, com estrutura de cobertura em aço galvanizado de 38,00 mm x 1,25 mm,
utilizando parafusos d aço inox, com porta de acesso, ladrão, entrada e saída de água,
com itens para que a água possa ser utilizada, como bomba submersa de 0,5 CV, cabos
elétricos, disjuntor , tubos e pré-filtros até 4,3 horas máquina (escavadeira hidráulica ou
equipamento similar) por propriedade, volume aproximado 1.560mº de terra movimentada
e valor por projeto (Geomembrana e Escavação) de até R$ 21.066,07.
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento realizou as inscrições e conjuntamente
com os técnicos do escritório municipal da Emater/RS-Ascar o qual se responsabilizará
pela vistoria nas 03 propriedades selecionadas, num total de 05 inscritos, sendo
deliberados pelo Conselho de Agricultura. Como o município foi contemplado com 03
cisterna até o momento, os nomes das propriedades selecionadas, CPF's e comunidades
são:
1.Daniel Salbego Resta — CPF 012.365.440-8- Picada do Padre
2.Daiane Caceres Nunes de Lima — CPF 002.329.170-27 —Passo do Leão
3.Terezinha de Fátima Bahu Gripa — CPF 999.000.090-53- Rinção do Luzes
Como suplente ficaram:
4.Milton Braz Sacardi-451.947.770-00 — Rincao do Pedro
s.Bruno Cortese Dal Soto CPF 024.467.250-40- Beluno
Destaca-se a importância do atendimento dessa demanda para que os produtores
possam irrigar as áreas de plantio, proporcionando também a qualidade de água
dessedentação de bovinos e ovinos, garantindo a produtividade durante todo ano,
diminuindo as perdas em períodos de estiagem, contribuindo também com O
desenvolvimento e impactando de maneira positiva com a economia do município. Será
apresentado para cada beneficiário direto o respectivo projeto técnico elaborado pela Emater
e fiscalizado pelo servidor indicado conforme ofício 501/2022 desta prefeitura municipal,
memorial descritivo, ART, licenciamento ambiental e demais documentações necessárias
para projetos desta natureza, conforme legislação vigente
Justificativa da Proposição:
O objetivo desse programa é construir 03 cisterna para pequenos agricultores produtores
pecuários, pessoas físicas, que tem em sua atividade principal a produção leiteira, avicultura,
suinicultura e produção de hortifrutigranjeiros, contemplando inclusive assentados da reforma
agrária, comunidades remanescentes de quilombos, para realização do armazenamento de
água das chuvas em propriedades, beneficiando as criações e cultivos por meio destes |
reservatórios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS CNPJ: 87.896.882 / 000141,
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 dd
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o
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GYPROA io. O
22150000160388
4$PPROA MO
22150000160388
== PREFEITURA MUNICIPAL DE
Aero SAS FRANCISCO
DE ASSIS
Nos últimos anos o município de São Francisco de Assis vem passando por estiagens que
comprometem a produção dos agricultores pelo fenomeno La Nifia, impactando diretamente
nas chuvas e temperaturas, principalmente nos meses de verão.
Desde meados de outubro do ano de 2021 o Município sofre com a maior estiagem,
estendendo-se até hoje, reduzindo significativamente os recursos hídricos, resultando em
danos às plantações, racionamento no abastecimento de água em algumas comunidades,
sendo necessário o serviço da patrulha agrícula da secretaria municipal da agricultura e
abastecimento de água potável e para animais, atendendo em média de 200 famílias que
sofreram com a estiagem.
|
Destaca-se a importância do atendimento desta demanda para que os produtores do nosso
município possam irrigar as áreas de plantio e produção, garantindo a produtividade durante o
ano todo, possibilitando a dessedentação animal, com isso, diminuindo as perdas em períodos
de estiagem, contribuindo também com o desenvolvimento e impactando de maneira positiva
na economia do município, atendendo à 03 produtores do nosso município com produção
hortifrúti, produção leiteira, ovinocultura, bovinos e milho, com abrangência em 03
distritos, tais como: Rincão do Luzes, Picada do Padre e Passo do Leão.
Indicação do Público Alvo:
Pequenos produtores pecuários, pessoas físicas, que tem em sua atividade principal a
produção leiteira, avicultura, suinicultura e produção de hortifrutigranjeiros, contemplando
inclusive assentados da reforma agrária, comunidades remanescentes de quilombos.
Descrição dos resultados esperados:
Oportunizar a reservação de água das chuvas para utilização em períodos baixa ou nenhuma
precipitação, proporcionando, segurança hídrica na utilização desta água em suas atividades
de subsistência e de renda destas famílias rurais.
Informações relativas à capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do
objeto.
Declaro junto a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado do Rio Grande
do Sul, que a Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
87.896.882/0001-01 dispõe de pessoal com capacidade técnica e administrativa para efetuar a
licitação, executar a obra e concluí-la, conforme consta no Plano de Trabalho.
As obras serão acompanhadas pelos engenheiros Arlindo José Fumaco CREA/RS nº 37.784 e
Rafael Pereira de Oliveira, matricula 4271-4, CREA 2028-81,
Esclareço, ainda, que este Proponente tem um Setor de Assessoria de Projetos, Setor de
Engenharia, Setor de Licitações e Setor de Prestação de Contas.
Valor da contrapartida (Municípios e Consórcios Públicos): R$5.633,46
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ CNPJ: 87.896.882 / 0001 Als cs ruos A
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 é
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>
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Procassos
Adiministr
4»PROA
4»PROA:
ministrative
MA
22150000160388
A
22150000160388
m= PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAI T
Em vovo bioma SAR FRANCISCO
= DE ASSIS
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Meta | Etapa Especificação Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quantidade Início Término
01 Contratação de Escavação com 03 cisternas A partir da 12 meses
serviços de escavação retroescavadeira de data de
de até 60m*, por uma vala de 60mº para publicação
propriedade para instalação de cisterna no DOE |
produtores de geomembrana de |
contemplados: 60.000 litros, |
Daniel Salbego | observando |
Resta E CPF nivelamento e limpeza
012.365.440-8- de fundo e laterais, ou
Picada do Padre orçamentação de 4,3
Daiane Caceres | | horas de
Nunes de Lima —
CPF 002.329.170-27
Passo do Leão
Terezinha de
Fátima Bahu Gripa
— CPF 999.000.090-
53- Rinção do
Luzes
Instalação de
reservatórios/cisterna
de 60.000 litros de
água para
armazenamento de
água com revestimento
de Geomembrana
retroescavadeira, por
beneficiário, com o
objetivo de escavação
de vala para cisterna
devendo a vala ficar
pronta para montagem
da cisterna
Produtores
contemplados:
Daniel
Resta -
012.365.440-8-
Picada do Padre
Salbego
CPF
Daiane Caceres
Nunes de Lima —
CPF 002.329.170-27
—Passo do Leão
Terezinha de
Fátima Bahu Gripa
— CPF 999.000.090-
53- Rinção do
Luzes
|
03
de
com
capacidade
para 60.000
litros, com
Geomembrana
de PEAD 0,8
mm na parte
inferior e na
cobertura, com
instalação
cisterna
estrutura de
cobertura em
aço
galvanizado de
3800 mm x
1,25 mm,
utilizando
parafusos d
aço inox, com
porta de
acesso, ladrão,
entrada e saída
de água, com
itens para que
a água possa
ser utilizada,
como bomba
submersa de
0,5 CV, cabos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS —
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 -
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23/03/2023 10:32:23 SEAPI/DCPC/363899502
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28/06/2028 17:26:48 SEAPI/GAB/3515818
ASSINAR E ENCAMINHAR DEFIN
RS CNPJ: 87.896.882 / 000105, e E!
CEP: 97610-000 Cida
CISTERNAS SÃO FRANCISCO DE ASSIS 8
198
SDPROA mm
4DPROA “io Dm
22150000160388
I
m= PREFEITURA MUNICIPAL DE
paes sÃG FRANCISCO
02 elétricos, Aparirda | 12 meses |
disjuntor , tubos | data de
e pré-filtros até | publicação
43 horas | no DOE
máquina
(escavadeira
hidráulica ou
equipamento
similar) por
propriedade,
volume
aproximado
1.560m* de
terra
movimentada. ]
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa ” Total Concedente Proponente
Código Especificação
R$ 68.831,67 | R$ 63.198,21 R$ 5.633,46
Daniel Salbego |
Resta - CPF |
012.365.440-8-
Picada do Padre
Daiane Caceres
Nunes de Lima —
CPF 002.329.170-27
-Passo do Leão
Terezinha de Fátima
Bahu Gripa — CPF
999.000.090-53-
Rinção do Luzes
TOTALGERAL: : [R$68831,67 | R$63.19821 | R$ 5.633,46
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE
Meta | Parcela única E Ea] 4 Ed E |
1 R$ 63.198,21 | | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — RS CNPJ: 87.896. 882 / 000 1fliçã + DO A
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 a
Facebook: (wprefeiturasaochicodeassis
24
23/03/2023 10:32:23 SEAPI/DCPC/363899502 CISTERNAS SÃO FRANCISCO DE ASSIS 9
o
28/06/2023 17:26:48 SEAPI/GAB/3515818 ASSINAR E ENCAMINHAR DEFIN 199
4PROA Uno MN
22150000160388
O
22150000160388
4»PROA ::
m= PREFEITURA MUNICIPAL DE
anais sã FRANCISCO
em DE ASSIS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
Meta | Parcela única
1 R$ 5.633,46
7 - DECLARAÇÃO B
Na qualidade de Prefeito Municipal de São Francisco de Assis declaro, para fins de prova
junto à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, para os efeitos e sob
as penas da lei, que:
a) Os atos para formalização do processo referentes à celebração do Convênio
não contrariam a Lei Orgânica Municipal.
b) Existe previsão orçamentária e recursos financeiros para contrapartida municipal:
Projeto 2011 Dotação: 3.3.90.30.00 / 3.3.90.39.00 Valor R$ 5.633,46
c) Não há qualquer débito em mora ou situação de inadimplência junto aos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Estadual que impeça a transferência de recursos
oriundos de dotações consignadas no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul, na
forma deste Plano de Trabalho.
São Francisco de Assis-RS, 22 de março de 2023.
PAULO RENATO Assinado de forma digital por PAULO
RENATO CORTELINI27234177000
CORTELINI:27234177000 paços 20230322 1047130300
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal de São Francisco de Assis.
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado. k ]
Porto Alegre, de de 2023. |
Giovani Batista Feltes
Secretario da Agricultura, Pecuária Produção Sustentável e Irrigação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ CNPJ: 87.896.882 / 0001, 1
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000 VAL
Facebook: (a)prefeiturasaochicodeassis
it A
224
23/03/2023 10:32:23 SEAPI/DCPC/363899502 CISTERNAS SÃO FRANCISCO DE ASSIS 10
224
28/06/2023 17:26:48 SEAPI/GAB/3515818 ASSINAR E ENCAMINHAR DEFIN 200
GPPROA io. MA
22150000160388
Nome do documento: PLANO DE TRABALHO sao.pdf
Documento assinado por Órgão/Grupo/Matrícula Data
GIOVANI BATISTA FELTES SEAPI/ GAB / 3515818 28/06/2023 17:26:14
Õ,
20d
ASSINAR E ENCAMINHAR DEFIN 201
28/06/2023 17:26:48 SEAPI/GAB/3515818