materia nº 48/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ea mer SÃO FRANCISCO
DE ASSIS
Of. nº 308/2023 São Francisco de Assis, em 1º de setembro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco H. A. Carvalho
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores "CÂMARA MUNICIPAL
São Francisco de Assis-RS PROTOCOLADO
Em
Nº F 7?
Oficial Legislativo -
Assunto: Emenda retificativa ao Projeto de Lei nº48/2023
Senhor Presidente
Ão cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar emenda retificativa ao projeto de Lei nº 48/2023, que trata da LDO
— Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco de Assis para
Oo exercício financeiro de 2024, tendo em vista o equivoco ocorrido no art. 35,
conforme já constato por essa Casa e comunicado pelo Oficio nº 141/2023 ao
Executivo.
Segue em anexo o projeto de lei nº 48/2023 na integra
com a correção já efetuada, anexos Ill e o resumo LDO 2024 para ser
substituído.
Atenciosamente,
PADRES Cortelini
Prefeito Municipal
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RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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MENSAGEM RETIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI nº 48/2023
O Prefeito Municipal de São Francisco de Assis que este
subscreve, com base na Lei Orgânica do Município, propõe a seguinte emenda
retificativa ao projeto de Lei Nº 48/2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de são Francisco de Assis.
EMENDA RETIFICATIVA:
Altera o Art. 35 do Projeto de Lei Nº 48/2023, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 35 - Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o
Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência específica
em valor equivalente 2%(dois por cento) da receita corrente líquida
estimada para o exercício, sendo 1% (um por cento) de recursos livres e
1% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos
de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a
aprovação das emendas individuais.”
São Francisco de Assis, 1º de setembro de 2023.
Pa Siro
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI 48/2023
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Francisco
de Assis - R$ para o exercício financeiro de 2024.
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2.º, da
Constituição Federal, no art. 84, II, 8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo:
|- as metas e as prioridades da administração municipal;
Il - a organização e estrutura do orçamento;
HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
!— Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, & 1º, da Lei Complementar nº
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2022;
c) das metas fiscais previstas para 2024, 2025 e 2026, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2021, 2022 e 2023;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, & 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar
nº 101/2000;
E) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V,
da Lei Complementar nº 101/2000;
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h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),
conforme art. 4º, & 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é
meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço
fiscal para a criação de novas despesas.
Hl — Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em
cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Hl — Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamento
dos Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo
exercício, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado
pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para
os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário
consolidado, demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo | a esta Lei.
8 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis
macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
um
8 2º Na hipótese prevista pelo 8 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso
I do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente
com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de
cálculo devidamente atualizadas.
8 3º Sem prejuízo do disposto no art. 65, Il, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta
resultado primário poderá ser revisada em decorrência da frustração da arrecadação das
receitas que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da
Constituição Federal.
& 4º Para os fins do disposto no & 3º, considera-se frustração de arrecadação, a
diferença a menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do
exercício, em comparação com igual período do ano anterior.
8 5º Nas hipóteses de ajustes da meta de resultado primário, e para efeitos da
audiência pública prevista no art. 9º, & 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, a meta
alcançada será comparada com a meta ajustada.
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Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano
Plurianual para 2022/2025 - Lei nº, de 1.381/2021 e suas alterações, estão especificadas no
Anexo III desta Lei.
8 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da
proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em
que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo Ill serão
evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta
orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa,
detalhada até o nível de elemento.
8 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei
Federal nº 4.320/64.
8 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação
especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
8 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº
4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas
alterações.
8 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do
Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
86º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas
Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de
Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único
do art. 7º desta Lei.
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Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à
qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão
executadas nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de
aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de
execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, 6 6º, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no 8 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 84 da Lei Orgânica
do Município e no art. 28, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação federal:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e
da seguridade social;
H — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no
art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
Hll — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem
de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º,
inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas
por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme
art. 165, 8 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos
Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de
resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos 88 1º e 2º do art. 2º
desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
líquida prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº
13/2022, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
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Vil - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº 14,113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços
Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com
recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo,
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no & 2º do art. 13
desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o
próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita
corrente líquida com o pagamento da dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
Hll - memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da Lei Federal nº
4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos
últimos três anos, a situação provável no final de 2023 e a previsão para o exercício de 2024;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim constantes
na proposta orçamentária;
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
|- às ações de alimentação escolar;
Il - às ações de transporte escolar;
Hll - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas
com finalidade lucrativa;
IV — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de
capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V — à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato
de rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
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VII - às despesas com publicidade institucional;
Mill — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais
especificados no Anexo Il desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será
fixada em, no mínimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida.
5 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como
evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de
despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
8 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência
Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit
orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do
próprio regime.
8 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas
parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas
Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Poder Legislativo encaminharão à Secretaria da Fazenda, até 20 de outubro
de 2023, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de
Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo
conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em
relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
!- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
I!- ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Hll — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V— ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb); e
VI — ao Regime Próprio de Previdência Social;
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Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre
outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, & 1º, |, da Lei Complementar
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos
cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos
consignados no orçamento.
8 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
8 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentada houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos,
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao
exercício de 2024.
$ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os
estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente
líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os
limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo
estabelecida pela Instrução Normativa nº 13/2022 do Tribunal de Contas do Estado ou da
norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de
setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente
serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo
IV desta Lei;
H - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de
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operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-
financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, | e Il, da Lei
Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que
abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
8 1º Para efeito do disposto no art. 16, 32, da Lei Complementar nº 101/2000,
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2024,
em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de
licitação de que trata o art. 75, inciso Il, da Lei Federal nº 14.133/2021.
8 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de admissão, não exceda a 10 (dez)
vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. Deverão ser observados os seguintes requisitos, no caso de aumento de
despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental:
!-se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16
da Lei Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no
exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
H - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida
compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações
destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as
disposições do art. 65, $ 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de
deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o
resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos,
permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único: Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e
liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
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Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com
recursos provenientes:
!— do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados
às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012;
Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais;
ll —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento
referido no caput deste artigo;
IV —de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção Ill - Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias,
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se
separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da
cobrança da dívida ativa;
Hl - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
8 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças
judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o
repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do
art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas
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competências, a limitação de empenhos e movimentação financeira observadas as
respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos,
desde que ainda não comprometidos;
Il - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
Hll — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos
setores de educação e saúde;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VIl — despesas com publicidade institucional;
Vill - horas extras.
& 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira,
será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2023, observada a vinculação de recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
| - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 8 2º
do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º
141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno
valor;
HI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do
Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22 desta
Lei.
$ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo
será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das
dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação
de empenho, na forma prevista no $ 2º deste artigo.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a
que se refere o 8 3º, editarão ato, até O trigésimo dia subsequente ao encerramento do
respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
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obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
$ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar
essa situação.
Art. 21. Observado o disposto no 8 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido no $ 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao
atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês,
mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
$ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita
pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
8 2º Para fins do disposto no 8 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia
útil do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será
devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores
correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder
Legislativo;
8 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de
repasse do exercício financeiro de 2025.
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
& 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o
ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo
convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos,
não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
8 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na
forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
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qualquer procedimento que viabilze a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2024
poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão
orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 24. Para efeito do disposto no 8 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento
congênere.
$ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a
pagar subordinam-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que
estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, observadas, no que couber, as regras de
inscrição e cancelamento de restos a pagar definidas na Instrução Normativa nº 13/2022, do
Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre, serão
objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de
maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
$ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no
caput.
$ 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo
poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a
participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
& 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais
será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único,
da Lei Complementar nº 101/2000.
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& 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para à abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa
específica.
& 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta
de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização
das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes
na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos
ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
& 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
|- superávit financeiro do exercício de 2023, por fonte de recursos;
|! - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2024;
Wi — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em
tramitação;
IV - saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
8 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8 2º do art. 43
da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
& 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 4.º
desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares
autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do
próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 18, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-
se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2024,
desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
Anual e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas
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competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, conforme as definições do
art. 4º desta Lei.
& 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
| — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de
trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
|l - Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para
outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
Ill — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas
de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo
programa de trabalho.
8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a
categoria de programação existente e não poderão resultar em alteração do total da
despesa autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de
recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender
às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade
técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos
e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na
codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente,
desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2023, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos
das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
& 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida,
amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos
de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas
necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos.
& 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento,
assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução
financeira, até 31 de dezembro de 2023, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do
valor contratado.
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Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção | - Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de
lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº
1.381/2021 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e
metas desta Lei.
& 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do & 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das
despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da divida.
& 2º Para fins do disposto no 8 3º, inciso |, do art. 166 da Constituição, serão
consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
| - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as
ações e serviços públicos de saúde;
Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais;
|Il — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos
oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e
operações de crédito;
IV — as emendas que reduzirem em mais de 20 % (vinte por cento) o montante
destinado para despesas de conservação do patrimônio público e para os projetos arrolados
no Anexo IV desta Lei.
& 3º Para fins do disposto no art. 166, & 8º, da Constituição Federal, serão levados à
reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
Subseção Il - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei
orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no 85 11 do art. 166 da
Constituição.
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& 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma
objetiva, igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
& 2º Caso as emendas de que trata esta subseção contemplem recursos para entidades
privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar,
quando necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários
específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no 8 1º.
& 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize
reconhecimento da despesa até o final do exercício, entende-se por:
1) Execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua
inscrição em restos a pagar,
H) Execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar que
deverá corresponder, no mínimo, à metade do montante total das
programações das emendas individuais.
& 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e
movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das
programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 1% (um por cento) de
recursos livres e 1% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de
saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas
individuais.
& 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput,
considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 13/2022, do Tribunal
de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
& 2º Para apresentação das emendas individuais, o valor total por autor será obtido a
partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores com
assento da Câmara Municipal, vedada qualquer forma de cessão ou transferência do limite
individual entre vereadores ou entre bancadas.
& 3º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas
individuais do autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os
recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser
utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal
que, enquanto não superados, obstam ou suspendem a execução da programação
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orçamentária das emendas, em consonância com as regras e os princípios que regem a
administração pública.
& 1º Sem prejuizo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de
ordem técnica:
| - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e
respectivo valor;
|l - no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de
subvenções, auxílios ou contribuições:
a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na
Seção VII do Capítulo IV desta Lei;
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade
institucional da entidade beneficiária;
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos
prazos previstos em regulamento;
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de
trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos.
|ll - desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da
ação orçamentária emendada;
V- no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras
ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos
ou, no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que
permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto
dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos
em que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a
sua conclusão;
vI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que
implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da
Lei Complementar nº 101/2000;
vil-a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art. 35 desta
Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;
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& 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação de
modalidade de aplicação e elemento de despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os
ajustes necessários.
& 3º Em atendimento ao disposto no 5 14 do art. 166 da Constituição, até 30 dias após
a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o
cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações
aprovadas pelo Legislativo e demais procedimentos necessários à viabilização da execução
das emendas de que trata esta subseção.
8 4º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os
órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar
os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados os limites da
programação orçamentária e financeira vigente.
& 5º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem
com impedimento técnico após 20 de novembro de 2024 poderão ser utilizadas pelo Poder
Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei
Federal nº 4.320/1964.
& 6º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das
emendas individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último
quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta
Lei.
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão
ser viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e
orçamentária do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no
mínimo, a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem
como os respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer
título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o
disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000.
& 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação
de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá
ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de
contribuições ou auxílios para despesas de capital.
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& 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput”
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções
Econômicas”.
Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei
Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de
trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica e
serão executadas na modalidade de aplicação “90 — Aplicações Diretas” e no elemento de
despesa “48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts.
12, 8 3º, |, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins
lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de
funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei
específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
1! - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
WIl - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que
trata o art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente
poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou
educação especial;
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Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do
Meio Ambiente;
|1l - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas
por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP,
com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal
nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual,
devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da
entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para
a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover O exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação
e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente
por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como
catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no
Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal
nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e
v Ill - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social
que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza
e geração de trabalho e renda;
& 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
& 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de
parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas
entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para
Pessoas Físicas e Jurídicas
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Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de
recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos,
dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos;
|l — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio
de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e
com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
Ill — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos
prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5
(cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso
com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada
a decisão pela rejeição
V-— não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1, inciso |, da
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os
prazos estabelecidos nos incisos |, Ile Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
vi — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à
espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do
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órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade
de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a PGM - Procuradoria Geral do Município verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta
seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades
verificadas.
Art. 45. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de
subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária
será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de
políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos
para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria,
contratos ou instrumentos congêneres, O Poder Executivo deverá divulgar e manter
atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de
subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
|- nome e CNPJ da entidade;
| - nome, função e CPF dos dirigentes;
|ll— área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
vi -— valores transferidos e respectivas datas.
Art. 47. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por
intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública,
devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio,
termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência
da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e
auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será
realizada observando-se os seguintes preceitos:
| - depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
|| - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na
conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
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Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento
de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, O
termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de
pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de
trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os
credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues à Consórcios
Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005
e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a
concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6% ao ano, ou ao custo de captação e
também às seguintes exigências:
|- concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
Ill - formalização de contrato;
IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e
outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
& 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
1l - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110
da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
& 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos
empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
& 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de
autorização expressa em lei específica.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
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Art. 51. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou
autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167,
inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 53. No exercício de 2024, a concessão de vantagens, aumento de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão obedecer às
disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha
de pagamento do mês de setembro de 2023, compatibilizada com as despesas apresentadas
até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício,
inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento
vegetativo.
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 20, inciso Ill, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo deverá observar, no que couber e conforme as peculiaridades de cada caso, as
diretrizes traçadas pela normatização do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, 5 6º da Constituição Federal, até 30
dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo,
o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos
públicos.
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das
medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites
previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e
cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica
autorizado para:
|- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Wi — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
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IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
& 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de
pessoal da Administração Municipal:
| - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
1 - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
|!l - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente
no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
& 2º No caso dos incisos |, Il, Ill e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de
lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão
demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as
seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar
em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de
despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo
percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
Il - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as
naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que
contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos
remanescentes.
& 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de
despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses contados
da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não
ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da despesa com pessoal,
& 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser
obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal.
& 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, ll, ll e IV
do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o atendimento das
disposições dos incisos le Il do 8 2º deste artigo.
& 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições legislativas
relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho indenizatório, que
não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou
à plena eficácia da norma.
& 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
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declaratório bem como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15,82º
desta lei.
Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um
inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação
de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
| - as situações de emergência ou de calamidade pública;
|| — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do
Prefeito Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
ll - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação
da proposta orçamentária de 2024, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
E) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
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a
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 58, ou
essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o
Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da
despesa, mediante Decreto.
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para
estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos
do orçamento da receita.
& 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária
ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da
realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se
adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar O benefício, de despesas em valor
equivalente.
& 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do
disposto neste artigo, O acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são
objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição
Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
& 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
1- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base
na legislação municipal preexistente;
|l - a concessão de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não
tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01 (um centésimo)
% da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024.
ll — os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária
concedidos de acordo com as disposições do art.65, & 1º, Ill, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso ll, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em
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dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para
o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio
ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento
econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas
complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal e
o art. 87 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a
votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de
forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura
dos créditos adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos,
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da
receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de Valores e de
finalidade da programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0001-Manutenção da Câmara de Vereadores
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legisiativo possua uma infraestrutura capaz de atender as suas funções.
Em R$ 1,00
pura | srs 4.190.000,00
(Unidade de
TIPO OES | PRODUTOS | FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS
(ação 200 | cional Câmara de Vereadores EEE
a
3.159.000.00
pur Pranto d Vegas Co do Apfçmen ms) a
reinamento de Servidores e Vereadores
|
=
ri
Ê
ã,
de Vag
”
po)
mn
ção de Veiculos e Móveis
'eicuios e Móveis Adquiidos
<
o
Reformar , Conservar 6 Ampliar o
Ê
7
1.000.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO
PROGRAMA: 0002-Defesa da Câmara
OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi lesado. ou nos casos em seja sujeito passivo na retação
jurídica, possa por seus próprios meios promover a defesa.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
[COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL
TOTAL GERAL DO GABINETE DO PREFEITO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 GABINETE DO VICE PREFEITO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
ÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO /! SUBFUNÇÃO
o o do Gabinete do Vice-Prefeto
Produto: |custo Estimado
TOTAL
'
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Unidade de
ÕES | PRODUTOS / Fl O | SUBFI o
[ação 200 [Mamtençãodo Procuradora jurídica TS SS
[Produto Tcusto Estimado
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ági na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa: PRE SE UR TO
nidade de
TIPO ÇÕES / PRODUTOS / FI O | suBruI O
oe P
3.800.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, agil na prestação e execução de serviços junto a coletividade.
AÇÕES ! PRODUTOS / FUI O | SUBFI
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
E
ÕES | PRODUTOS | FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO
o da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
Custo Estimado
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familar
OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando valores
aos produtos primários.
otal do Pro 4
T
ÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Troca
odor — fmmimdimo nar —— TT
OT TO [Nara |
[ação 1.150 JESPAÇO PARA FEIRA DO PRODUTOR
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0103- Apoio a pecuária
OBJETIVO: Melhorar a produção e a qualidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e por consequancia incentivo a uma maior comercialização
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor
OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite . mel, pemxes, suinos e frutiferas, dando condições de produção so pequeno e médo
produtor rural
AÇÕES / PRODUTOS / Fl
Implementação de Programa de Incentivo à Apicultura. Fruticultura,
Suinocultura, Pisicutura e Hortigranjeiros, Slvicultura através de
e
TES Ea
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo
OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão.
Tea ge Programa: EEE
Unidade de
ÕES | PRODUTOS / O | SUBFI o Medida
[ação1030 | |Programa de Calcário (cota municipal) MetaFisca | 20
Aero SEDE va 2200000
o eum
po e >
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0169- Auxilio a entidade protetora dos animais
OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bem como efetuar um melhor controle sobre suas populações.
ÕES ! PRODUTOS / Fi O | SUBF! O
FE ENE RS
ui O DE R O PARA ANIMAIS
o
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar é apoiar programas de desenvolvimento agricola
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0109-Água potável no interior
OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável
[Subtunção 54% [recurso rádrcos
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação
OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possiveis estiagens.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira
OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma altemativa de renda para o produtor rural
[O rpmmomeracommdo | E
DES | PRODUTOS | FUNÇÃO | SUBFI o
o Melhora na Genética- | ão
fFémessinsemnaãos O]
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de cone
OBJETIVO: Porporcionar à otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do produtor
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER
OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agricola, e dar apowo ao produtor
ÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Posso |
Função]
Subtunção 606 — [Extensão Fura
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0006-Modemização Fiscal e tributária
OBJETIVO Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal
ÕES / PRODUTOS / FI O | SUBFUNÇÃO
Lico comp o seção de mano de Fa ps
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E
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|
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5.000,
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0005-Amortização da Divida Fundada
OBJETIVO: Amortização das obrigações contratadas coms as instituições financeiras.
ÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida
TIPO
Ú
fEnagoepeas
Pe po so 00000
[ação 0003 — Joutros Encargos Especias do aniipo e e —
30 Encargos
Fã | Especios
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade:
rd E
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0017-Modemização da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço fisico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras, com a finalidade de um melhor funcionamento é
atendimento ao interesse público
ÕES | PRODUTOS | FUNÍ
necessários
É
FED ES EE ç e
omnisraçõõõea
o 'Aquis. de Equip. e Material para a Coleta de Lixo
0:1.057 q o de Equipamentos e Ferramentas para a Oficina Mecânica
0 tração
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15.000,00
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o AQUISI O DE TORNO MECÂNICO
:
o [AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (SEC. OBRAS Rss
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0115-- Manutençãoção da Fabrica de Tubos
OBJETIVO: Construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no municipio.
ic
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Ch
]
5.000,
TIE SN TE
de
AÇÕES | PRODUTOS / O | SUBFI (2) ANOS
Esta nação é Pa ares | memso |
Cr ag = Tr vaio 1500000
serao JmgmtaçiemnanaB rg E
Progito —— firtadera Ro
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA. 0118- Recuperação e Implantação da malha viária
OBJETIVO: Melhorar é ampliar as condições de trafego para o escoamento das safras.
AÇÕES | PRODUTOS | O | SUBF ÃO
o e reformas de Pontes e Sueiros
Pontes é Bueiros Construídos
Transporte Rodoviário
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 0018- Manutenção de veiculos da Secretaria de Obras
OBJETIVO: Aquisição e manutenção dia frata de veiculos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso
Transporte Rodoviário
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos
OBJETIVO: Recuperar, manter e ampiar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos munícipes
PASTE 1 PISUUU ED FNAS 1 DUE IAN mega
Jação2051 |Recuperar e Marter a Estação Rodoviária mearisca | 41
fa
ubtunção tz? Jadmnisiraçãoces Valor 20,000.00
[ação 2057 |conenaçãodoCemio Mesrios | 1
[Subtunçãor122 [AminstraçõoGea! Valor 40,000.00
Produto fProçaseordos remodelado
[Subtunçõo.122 | ração p Valor 10.000,00
CI Doo
Produto. ]aperados Trabalhando
[ação 1.131 |REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA CNELMANOELVIANA | Metarísca | 1]
TER O PE
RE E
Subtunçõo 122 |Aomnistaçõoõea dm Valor 200 000.00
lação: 1132 — |REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA INDEPENDÊNCIA Co o
Ss O TU DR
EEE EE
[Fo E Valor 109 000,00
[ação 1133 JREVIT O RUA 13 DE JANEIRO (CANTEIROS) Marisco | a]
[Sustunção122 | ção REVIT o Valor 50.000,00
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0120-lluminação pública eficente
OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de fuminação pública.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0121-Cidade impa
OBJETIVO: Suprir de lloixeiras e parada de ônibus para meihor atender as necesidades da população
Total do Prog
ima:
TIPO ÕES ! PRODUTOS | FI O | SuUBFI O
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano
OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veiculos que fazem o transporte urbano, com afinalidade de porprocionar a circulação
das pessoas
e Manter os Veiculos do Transporte Urbano
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas
OBJETIVO: Ampiação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento
AÇÕES / PRODUTOS | O | SUB
Õ
01068 Pavimentação de Ruas-Estradas (Contrapartida) Metafísica |
produ: |RuePaimentadça) O]
[subtunçõosiZ |SenesmentonóscoUmero 20.000,00
[açõo:1069 7 Drenagem de Águas Phviais (contrapartida) Metafísica | 1500
[subfurçãos1Z [SameememoBsscoumaro 20.000,00
[ação1.181 —— [osçamentos do uns com Peas iregures (Commons) | furo | amo |
radio: fas poa O Se o
[Subfunção:512 | Saneamento Básico Urbano 10.000,00
Es =
Subtunção ST |nreEsmuautoa Valor 300.000.00
lação: 1463 — |Pavimentação Rua João de souza fraga ct 915430121 PRP 23374121 “TO RES
(Produto. Tuas Pavimentadas (M2)
Isunçõoss! [nreesmuauta A Valor 2.000,00
[ação 1462 — |Pavimentação Rua Frankin B. Carvalho CT 921097121 PROP 4461/21 Metarísca |
E ida
subunçãoas! [nreesmiauta Valor 2.000,00
ação 1474 |Pavimentação Rua 7 de Setembro CT 915183/2021 Mearísca |
Produto. ——— |Ruas Pavimentadas (M2)
E Valor 2.000,00
[Meta Fisica |
mn
|
ção Rua TARQUINEO AZZOLIN PROP 44743/23 o o
(2)
[Subtunção:451 — intra Estnaura Urbana 239.356,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro
OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do município.
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
SEI ESEEE PSU PoE]
Unidade de
ÕES / PRODUTOS / FI O | SUBF! O
[acsoz ora ]mansenção da Secretariado Turemoe Desporto | EE ES
E ES Ea
770.000,00
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte
OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades físicas, ocupando os horários ociosos. para um bom desenvolvimento físico.
Total do
ÕES / PRODUTOS | FI O | SUBF! o
omoção de Competições Espo Calendários de Eventos
Desporto e Lazer
dh
RPE O operar cn
Produto:
[tino |DecotoComntio e
ação2082 |Roforma e Ampliação do Estádio Municipal e Ginásio de Esport k
Prosa
[Funçõo2r |pesportoe Lazer
[Subtução 812 — [Desporto Comunitário Estádio / Ginásio 800.000,00
[sutuçãos1Z [DesporoComutio Valor 15.000,00
[ação 1.248 [Conchasão do Ginásio Nun Cony 28003214 ET 304 | CE ESPE
Sutção BZ [oesporocomutiro Valor 35.000,00
[ação 1.335 |conchesão do Ginásio Mun Com sasoazois Etapas | a |
pros: —Jonssomuncol
CE AS TT RC
[Subtunção8!2 — |Desporto comunitário Valor 5.000,00
[ação 1263 [incentivos Panicpação do ENESPREE CE O
[subtuçãoBiZ [DesportoComuntário | emeserer Valor 2.500,00
[açõor1 332 finconivoaParicpaçãosoENESeHAR |] TT ES
EM TT EEE
Fingir jose) 0
Subtução8iZ [Desprocomntáio 3.500,00
E = Cr O
(Contra Partida
ET SR TR
Fugir jones
[SubfunçãoBiZ [DespotoComuntário 30.000,00
[ação 1061 JEscolnha Esportiva Municipal Mesreca | 4 1
EESC O US DE
[EE TS SS
[subtunçõiZ |esporoComutiio Vetor 30.000,00
[nção2023 [Apoio o fomento a cursos para profissionais doesporto | Mesfísca | O]
EST [EEE SAO CR
E E Te ES
[subhunçãosiZ [Dessotocomutro Valor 50.000,00
[ação 1.14 AQUIS EMANUT DE TRATOR PARACORTARGRAMA | Mearsca | 4
EE CER CER o
[Subtunçõo Biz |DesportoComuntáro Valor 30.000.
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
PROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo
OBJETIVO: Promover 0 desenvolvimento do turismo em São Fco de Asssis - RS
Total do Prog
TIPO AÇÕES | PRODUTOS ! FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO
Melhoria e Investimento dos Baneários: Poço da Pedra e Passo do EA
o Catarino
Balneário E
FC ES E
em Boas
o [MetaFisca | a
:
alor
Ad
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Lazer
dh
E
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atenção de Velcuos paro Turismo o de Veiculos para o Turismo Ecce
ção
di
Manter o projeto Conhecendo seu Município (Mapeamento pontos
RE:
turisticos Naturais, Criação e manutenção trilha Auto Guiada Jacaquá-
feroduo Tp
Funçõão27 |pesportos Lazer
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola
OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demsis pessoas da sociedade a participarem ativamente das atividades escolares, como formadores de opiniões e
fiscalizadores. buscando atingir metas 1 a 7 do PME.
ÕES | PRODUTOS | FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
=
cs zoar Ressmuração dos Comehos munícipes |
[subtunção 367 fEnsmoFundament Valor 2.500,00
[ação 2048 — |Reostnsuaçãodosces etarisca | 2
e e
TS PS voir
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0009- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana, buscando atingir a meta 1a 7 do PME
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infanti
OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação infantil da zona urbana e rural, buscando atingir à meta 1
e 18 do PME
Total do Prog
EM E
:
Ê
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AÇÕES | PRODUTOS / O/S!
dE
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dia
|
a
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal
OBJETIVO: Porporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do ensino na rede municipal, buscando 9 inclusive a
atualização dos profissionais do quadro docente, buscando atingir as metas 15 a 18 do PME
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação
OBJETIVO: Proporcionar a capacitação é aperfeiçoamento dos demais servidores que compõem o quadro de funcionários da edcuação. com a finsidade de que os
trabalhos por eles realizados sejam prestados com meihor qualidade e conhecimento, buscando atingir a meta 19 do PME
Total do Pro ESTEES ER SERRA]
Unidade de
TIPO ÇÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO ! SUBFUNÇÃO
a
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0013- Estudante assistido
OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da rede municipal. adquiram melhores condições de frequência e aprendizado. evitando assim a repetência e a
evasão escolar, buscando atingir as metas 1 a 7 do PME
|
|
É
|
Valor
[sas] 2.183.000,00]
= e
ANOS
Te
ÕES / PRODUTOS / O | SUBFUI o
para os Alunos de Baixa Renda
|
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meo 1 00000
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e a ee ep sao 0900
RR nn] MR Ec]
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Ga! srs | us |
Cet pe 1000000
io RS
Alunos alimentados
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5
E)
APOIO A CRECHES (BRASIL CARINHOSO)
EE EE
o ED HE 200000
[Subfunção:361 / 36] Ensino Fundamental / infantil RR
—— ———
[Sublunçõo 365 | Estudantes
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0014- Modemização do Ensino
OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários. para um aperfeiçoamento e modemização do ensino
público municipal proporcionando um aprendizado atual aos ahunos da rede, buscando atingir as metas 1a 7 do PME
PRERESI 14.510.800,00
ANOS
10.000,00
5.000,00
10.000,00
essanos
5.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0015- Modemização das Escolas
OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escoias e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para melhor atender
a clientela escolar, buscando atender as metas 1 a 7 e a 20 do PME
Total do Programa PESE
Unidade de
AÇÕES | PRODUTOS | FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
o TE RS
[ação 2046 [Construção e Conservação das Quadras de Espo e
a
[subtunçõo361 fEnsino Fundamental 250 000,00
[açóot too |Mentençãode Prés Escoos (uetarisica | rodas |
—
[Subtunção 36 fEnsmo Fundamental 55.000,00
EE
[Subfunçõo 361 fEnsmoFundamenta O escoa 150.090,00
[ação 1.122 — |Programa AABB -Comundade 2 ED
frog: — Jrromioomenão fo
[Subtuçõo 36! JEnsmofudamental 4 60.000,00
lação 1471 | |REFORMA EMEF JOSE BATISTA POMPEO Mesriaica | a
FRA
[teçosT | velo 18000090
CTT ESSE
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RUÇÃO DA EMEE ROMEU DEDÉ RIBEIRO E EE TEN
a 1.239.975,74
Valor
dial
[Suviunção 367 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio
OBJETIVO: Proporcionar sos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, viabilizando a elevação do nivel cultural da população
com a criação de uima mão-de-obra especializada, buscando atender as metas & a 11 do PME
800 000.
AÇÕES / PRODUTOS / O | SUB o
Auxilio Financeiro as ociações de Estudantes do Ensino Médio
Alunos Beneficiados
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior
OBJETIVO: Proporcionar sos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada para melhor atender a comunidade, buscando atinge a
meta 12 do PME
ÕES / PRODUTOS / FI O | SUBFUI o
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação, buscando atender as metas 15 19 do PME
o EEE RRSENE FO
mM Unidade de
TIPO ÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS
OE MES RES
[Suotunçõo36! fEneno Fundamental Valor 3.500,00
fosnçõesos femrofinimem Valor 200000
Estabelecer Metodologias Pedagógicas Adequadas 3 Realidade do
ção Municipio necessárias
[soçãoseT fersmoruimei voto 309900
[açõot 3a Jresumrferadoivo Memarisica | a
suotenção 36 fersmofundmeis vao 409000
mi
lá
|
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At A
TS E valor 2.000,00
a sa
1372212018
ET E ES ES 1500000
Co o oo
[dE Sus [ER RES E ep
E = SO Valor 9.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0147- Promoção Cultural
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser. resguardando o patrimônio hestórico.
calendário de eventos
ÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
100.000,00
E
É
É
(Criação do Sistema Municipal de Cutura, Conselho de Poúitca Cultural.
Conferencia de Educação Cultura, Plano Decenal e Fundo Municipal de
E
mn
o do Festival Estudantil
EP o pirata
o Identidade Cultural do cipro
[Produto [Ruas com Identidade Cultural
subtunçõoso? [DRC 15.000,00
E==W
Aee a e o A 500000
[ação 263 |restauraçãodo Monumentos ras Praças E
Produto. — |MorumentosomPraçasRestuados
[Suviunçõo 7 | 1900090
|
HAHA
E
E
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5
Ê
8
:
[2]
5
8
É
8
E
ri
[Subfunção 302 | 5.000,00
IZAÇÃO DA QUERÊNCIA DO BUGIO Mesrsca | 4 1
EEE E
EEE CCC Valor 80.000,00.
[REALIZAÇÃO DO RECREARTE COLT SR A
EA
ES E RE vaio 10.009,00
PROJETO DE PESQUISA HISTÓRICO CULTURAL Meta Fisica
PROGRAMA
[Ação 1.104 | SEMANA / MÊS DA CULTURA
Ca TO SER PS
3 8
E) 8
Valor
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.05 SMEC DESPESAS ADICIONAIS REC. PRÓPRIOS
PROGRAMA: 0008- Educação para todos
OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural eubana
ÕES / PRODUTOS / FUI O | suBru! o
1.700.000,00
1.700.000,00
E
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor
OBJETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de O a 6 anos
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE
PROGRAMA: 0129 - Estratégia saúde da Família
OBJETIVO: Reorganizar a prática assitencial com atenção centrada na família
EEE TE
0 INC. PARA AÇÕES ESTRATÉGICAS (PABA- Saúde Bucal: União)
1.000.
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA: 0130- Saúde mental
OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento adequados 205 pacientes portadores de sofrimento
psíquico, deficiência fisica ou mental, usuários ou ex-usuários de drogas lícitas e ilícitas.
[Subtunção302 — JAssistência Hospitalar e Ambulatorial 350.000:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0131- PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde
OBJETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Municipio.
1.730.000,00
Total do Programa: ERES
'0ÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Fisica
ER (Pro
DR ma a
o Qualidade - PMAQ)
E TT
A 5 Sal
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0132- Fármécia Básica Municipal
OBJETIVO: Distribuição gratuíta de medicamentos da REMED- Relação de Medicamentos Básicos preconizados pelo Mnistério da Saúde
Ê
8
lã
|
ÕES | PRODUTOS | O / SUBFUNÇÃO
I
NE!
I;
istribuição de Fraldas - Assistencia Complementar
E o da Farmácia cp
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|
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0133- Assitência Integral ao Paciente
OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendidos no nosso municipio e dentro dele, dando
condições fisicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia
Unidade de
TIPO ÕES | PRODUTOS ! FUNÇÃO / SUBF: o
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 157 - Programa saúde escolar
OBJETIVO: implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Município, dando condições estruturais para orientação e prevenção
aos escolares.
Total do Prog :
ES AÇÕES |PROOUTOS FUNÇÃO | uerunção. EI
[ação 1358 |PSE- Programa Saúde na Escola (Rec. Próprio)
Produto: JEscolas Municipais Atendidas
[Subtunção30! Jatencão Básica
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 0021- Manutenção do CIS
OBJETIVO: Proporcionar sos usuários encaminhamentos sos procedimentos de média e alta complexidade, no municipio ou fora dele, dando condições físicas e
fananceiras para o atendimento nos locais de referencia
ÇÕES / PRODUTOS / FI O / SUBFUNÇÃO
o do Consócio | pai da Saúde
iças Prestados para Terceiros
ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0134- Vigilância Epidemiológica
OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigiância Epidemiológica.
Unidade de
tm ÕES | PRODUTOS ! FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO
Pessoas
9 oióg Vacinadas Valor
== =
Sera
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e O CT
E=5==nN
SEE A
1
Pro | o
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA 0135- Vigilância sanitária
OBJETIVO: Ações de investigação. notificação, autuação e fiscalizaçãosm vigilância sanitária.
APS ENFRENTAMENTO ARBOVIROSES Metafísica | dos |
Teste E
2.000,00
182.000,00
ÕES | PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento.
É
8
E
E [|
TIPO AÇÕES ! PRODUTOS | ÃO | SUBF ÃO
ação 2070 ]Manutenção da Secretaria da Saúde Marisco | 4
[subtunçõoso! [Atençõoõáca Valor 10.200 000,00
[ação2.121 [Conservação o Manutenção Veiculos da Secretaria da Saúdo Meiarisca | todos |
[Subfunção301 — ]atenção Básica Veiculos Valor 1.800.000,00
[ação 2122 — JINC FIN DA APS CAPTAÇÃO PONDERADA (PABA-FIXO- União) Mearisca | todos
Produto. fpaciemomtendido
[Subtunção 30! [Aençõobésca 1.200.000,00
[açõo2 138 [capacitação Manutenção dos Conselheiros (CMS e COMEN) ço E
[EE ES
[subtunção 301 JAtençãõoõásca Valor 2.000,00
[Sustunção 01 |aençõoBísca Valor 80.000,00
lação: 2.146.1273 |PROGRAMA SAMU 192 (UNJESTIMUN) utarísca | 4
[Subfunção:301 [Atenção Prog 00 000.00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de Especialidades
OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES
1.000.000,00
ÕES ! PRODUTOS / F! O | SUBFI o
o do Centro cipal de Especialidades -CMES
de Consumo e Permanente , Pagamento Pessoal
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
PROGRAMA: 0139- Vigilância Alimentar e Nutricional
OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar no municipio.
AÇÕES | PRODUTOS | Fi O | SUBF! (é)
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0165 Estruturação Atenção Básica
OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no municipio
(ÕES / PRODUTOS ! FUNÇÃO ! SUBFUNÇÃO
ação 1314 fEstruturação Rede de Serviços Atenção Básica (Processos) [Meta Física |
furação
[ação 1007 [incremenoPABGpropostas) Jd Memrisca | 4
“EE E PEER po
[subtunçõo 301 |MençóoBísca Valor 1.900,00
ação: 1.128 — |PIAPS INC. SOCIODEMOGRÁFICO [Metafísica | comanda |
ET RP
[subtunção 01 JatençõoBásca | ponefcindos 280 000.00
E Incremento temporário Piso de o primária - PAP Meta Fisica |
|
ação: 1485 TEST REDE SERV AT PRIMÁRIA DE SAUDE PORT 3490/22
EQUIPAMENTO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 029 GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS
OBJETIVO: Atender as demandas de exames básicos dos municipes em parceria com o estado
Total do P a:
Es RenuTosimção sr ie mos | am |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0160- Gestão Ambiental
OBJETIVO: Promover a preservação do Meio Ambiente desenvolvendo políticas de proteção e manutenção da secretaria
ÕES / PRODUTOS / FI O | SUBFUNI
Ee Fundo Municipal do Meio Ambiente
prio feet
E TT
[Subfunção: 541 — |Preservi ão e Conservação Ambiental
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Turismo
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessários para 3 sua manutenção.
pm ÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNI
pe e e
rementado
pree fentieimem tre
Pg
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA 0140-Assistênia a Criança e Adolescente
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, através de ações diretas e
Eando Oneto de O
Prod TrundoManiopeiinremenndo
tro 5 furos Como
[saeçãe 7 |
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS
PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos necessários para a sua manutenção.
ÕES | PRODUTOS ! FI O | SUBFUNÇÃO
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda
pm ÕES ! PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO [ço |
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FE TESE
[Subunçõoo! [Promoçáoindusti 15.000,00
[açõor1.223 7 ]Apoio à Instalação de Empresa no Disto Industria [mearisca | rodas |
EEE SE O
Esustunçõoõs! |oromoçõondura Valor 150 000,00
ção 2.028 onservação e Melhoria do CAPES TD EA ER
Produto: ——Jincrementorasvendas
[Subtunçõoõo! Promoçáohásria Valor 20.000,00
[açõo2020 [comênocomosesmE ] mtsrisica | 4 4
[Produto |Convênio Firmado
[Subtunçõoeo! [Promoçsoniusral 15.000,00
Dasdetoti = ]Resização do Faras Sets FEAGRO TE Sa
Produto. |Divuigação das Potenciaicades Econômicas]
[Subfunção:661 — [Promação Industrial Valor 10.000,00
tetos hmsçto co rrogare o cumettcentão | asia | tons encamamemo
lFunçõo2? lindistta CT coerção
Produto. |Conjunto de Rede de Empresas do Mesmo Segmento
ST vaio s.00000
Produto: [Nº de Oferta de Emprego e Renda
“E OT Valor 5.000,00
[ação 2031 — ronmdeDesemoimeno Loca Metsrísca |
pro Jromaaço e Om nuno
EESTI EE TE 200000
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Procuto: ——— |não de Obra Qualiicada
[Subtunção:661 — ]Promoção Industrial Valor 45.000,00
[ação tora — Busca e invosros pra iglatação insira src | rs |
[Subiunçõo06T [Promoçãomásria valor 5.900,00
[ação 362 Tncontv nos APLs (Arno Prouos Loca) [arise | mcmsóros |
[Subtunção-661 — [Promoção Industria Valor 5.000 00
E]
romoção Industrial
o do PROCON
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|
[Funçõoza [Comércio e Serviço
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“eira de Fomento ao Comércio (Feira da p , das Boas Vindas)
| JOVEM PRO FUTURO
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Capacitação e Rennserção no Mercado de Trabalho
Emenda Adiiva nº 10 PPA)
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA: 0123-Habitação para todos
OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo casas populares a famílias de baixa renda
COUTO a pa SR SE
Unidade de
TIPO ÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO | SUBF! (º)
ANOS
igor fosmenoros T feia |
oe RO a] ses
ea e 100000
[ação 070 — [Construção de Casas Populares (Contrapanãs) foisca | Pres camiados |
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[ação 125 — [Aoc a Ligação a Rede de Lire Esgao
TO TT fis risca |
gr RS Tr gr rg
TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ÇÃO, INDÚSTRIA
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo
OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente. ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade.
Total do Programa:
ÕES | PRODUTOS | FUNÇÃO | SUBFUNÇÃO
[ação 2015 Manutenção da Secretaria de Desenvolvemento Social
Produto: |Custo Estimado
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PROGRAMA: 0140-Assistencia a criança e ao adolescente
OBJETIVO: Promover à asistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de
ações diretas e convênios.
Total do Programa:
Fuçõois IcestoAmena TT
Manutenão Veiculo da Secretaria do Meio Ambiente
v
|
|
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zação coleta e tranporte e desti o de ixo
id
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ITENÇÃO DE CONTEINERS PARA COLETA DE LIXO pn
0 Composteira E 40 000.00
TOTAL GERAL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE [o 14280000]
[O aBsa640, 42]
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA PARA RISCOS FISCAIS, [O comam]
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA PARA EMENDAS IMPO INDIVIDUAIS [Rasa]
TOTAL GERAL DA LDO 2024 [| mas0s30a0s]
Pal
]
(sr, SÃO FRANCISCO DE ASSIS os]
Manga gssço Da LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÉNCIA DO BUGIO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
RESUMO LDO 2024
SECRETARIA / ÓRGÃO | Previsão2zo24 | av(%) |]
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES [420000000] | 4,36%]
GABINETE DO PREFEITO | 104500000] 1,08%]
GABINETE DO VICE - PREFEITO RR GRE
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO [40000000] — oaa%
[SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO OT 404300000] a 19%
[SECRETARIA DA AGRICULTURA OT 29550000] 307%
[SECRETARIA DA FAZENDA 1 BSM] 9,24%]
[SECRETARIA DE TURISMO OT 202600000] 210%
[SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | OT rxzszao) 2a ,am
[DEPARTAMENTO DECULTURA| 1 ta350000] 046%
[SECRETARIA DASAÚDE|| | tás6s58A3] 25,83%
FUNDOS MUNICIPAIS OT eszsogo] oo
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO [84900000] | 88%]
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA RISCOS FISCAIS (1% RCL) [86000000] 89%]
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA EMENDAS IMP. INIVIDUAIS (2% RCL] | 172000000] 1,78%]
TOTAL PREFEITURA + CÂMARA MUNICIPAL
RPPS - ASSISPREV BE O
TOTAL GERAL PREVISTO LDO
São Francisco de Assis - RS, 25 DE AGOSTO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS — CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 — CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS