materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
* Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Projeto de Lei nº 54/2023
CÂMARA MUNICIPAL
"Cria o Sistema Informativo QR CODE
PROTOCOLADO
Em Va ! 3
J .no município São Francisco de
i islativo ' à PÇ
oteuii Assis/RS e dá outras providências.”
Paulo Renato Corteline, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público a criar o sistema QR CODE
de informações turísticas, culturais e ambientais no Município de São
Francisco de Assis.
Art. 2º Nos locais de interesse de informação dos Munícipes e
turistas, em base com visibilidade e fácil acesso, um painel com QR
CODE.
$1º- Incluem-se como locais de informações: Placas de
logradouro, edificações tombadas, praças, praias, monumentos,
parques, trilhas, casas de cultura, esculturas, pontos turísticos em
geral.
8 2º- o Painel QR CODE conterá informações históricas e de
relevância sobre os espaços, lugares ou homenageados.
Art. 3º- De preferência o sistema estará em no mínimo 3 línguas:
Português, Inglês e Espanhol.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www .cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Bancada do PDT
São Francisco de Assis-RS
Sala Leonel Brizola, 11 de setembro 2023
h
Ver. Franklin Pereira — Buiu
Bancada do PDT
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga não as drogas” http://www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br —
fone /fax (55)3252-1288- rua 13 de janeiro, 535 — CEP 97610-000