materia nº 35/2023

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Bb sor Municipal de
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI nº 35, DE 11 DE SETEMBRO DE
2023.
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO
QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE
ASSISIRS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal no
Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido um aumento real de 25% (vinte
e cinco por cento) aos Servidores do Padrão Il, do Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Vereadores, a partir do dia 01 de
outubro de 2023, conforme Lei nº 17/2010.
$1º Tabela vigente a partir de 1º de Outubro de 2023:
PADRÃO | 0-5 510 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
A B Cc D E F GES|
(R$) (R$) (R$) (R$) (R$) | (R$) | (R$)
H 2.815,00 | 3.096,50 [ 3.406,20 | 3.746,90 | 4.121,60 | 4.533,80 | 4.987,20
4
82º - O servidor será enquadrado no Padrão Base
Horizontal e Cargo em que esteja fazendo jus na data desta Lei.
E
Er Fats po pe fé nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
Domingo Bianchini
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A proposta ora apresentada a vossa apreciação trata sobre a
alteração da tabela de vencimentos dos cargos de tesoureiro e agente legislativo desta
Casa de Leis.
O aumento dos vencimentos dos cargos acima citados se faz
necessário tendo em vista o nível de responsabilidade das funções desempenhadas,
pois atualmente o valor percebido pelos cargos integrantes deste padrão estão quase 1)
se equivalendo ao valor recebido pelos estagiários deste Poder.
São Francisco de Assis á :
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De outra banda, é imprescindível a valorização dos servidores
públicos, pois valorizados e motivados têm maior probabilidade de desempenhar suas
funções com eficiência e qualidade, resultando em um ambiente de trabalho mais
produtivo.
Diante do exposto, a Mesa Diretora desta Casa conta com o
apoio dos nobres edis para a aprovação do projeto de lei nº 35/2023.
São Francisco de Assis, 22 dé setembro de 2023.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
iguel Lamberti
2º Secretário
E Eos esmrs no: “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
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