materia nº 63/2023

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
INDICAÇÃO Nº 43 /2023
O Vereador que este subscreve, requer que após tramitação
Regimental e ouvido o douto plenário, seja enviada correspondência ao
Executivo Municipal a seguinte indicação:
Solicito ao Executivo Municipal que implante o programa de
Apoio à Reciclagem, que dispõe acerca da criação de instrumentos hábeis
a fortalecer e promover condições àdequadas de trabalho aos recicladores
associados, objetivando o aumento da renda per capita e da
produtividade.
Os catadores de matérias reutilizáveis e recicláveis
desempenham papel fundamental nas atividades da coleta seletiva,
triagem, classificação, processamento e comercialização dos resíduos
reutilizáveis e recicláveis, contribuindo de forma significativa para a
cadeia produtiva.
O Programa de Apoio a Reciclagem cria oportunidades,
dando condições para que estes trabalhadores sejam os protagonistas da
sua inclusão social e inserção produtiva.
A erradicação da pobreza em todas as suas formas e
dimensões, incluindo a pobreza extrema, é o maior desafio global e um
requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável e o
fortalecimento da resiliência da cidade.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 12 de setembro de 2023.
Cordialmente,
“e
Rá Ângelo Resta
Bancada do Progressistas
Exmo. Sr.
Ver. Vasco Carvalho
Presidente da Câmara Municipal
N/C
E-mail: legisfaúterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CEP: 97610-000
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
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PROJETO DE LEI Nº /2023
“Institui o Programa de Apoio à
Reciclagem, e dá outras
providências. .
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de
São Francisco de Assis o Programa de Apoio à Reciclagem, cujo objetivo
é realizar parcerias com Associações e demais organizações que
promovam atividades de reciclagem de resíduos sólidos.
Art. 2º Fica o Município de São Francisco de Assis
autorizado a realizar parceria com Associações e demais organizações,
que promovam atividades de reciclagem de resíduos sólidos, para
consecução de finalidades de interesse público recíproco, objetivando a
formalização de Acordo de Cooperação e/ou Termo de Colaboração,
visando à estruturação do trabalho de separação e preparação de
materiais recicláveis para fins de encaminhamento para reciclagem,
dentro dos limites das possibilidades financeiras consignadas no
Orçamento Municipal, e em observância aos dispositivos da Lei Federal
nº 13.019, de 31-7-2014.
8 1º O instrumento de parceria a ser firmado de
comum acordo entre o Município de São Francisco de Assis e as
Associações e demais organizações que promovem atividade de
reciclagem de resíduos sólidos, será precedido de regular procedimento
para celebração e formalização, sendo que a parceria será provocada
através de chamamento público, de acordo com os ditames definidos na
Lei Federal nº 13.019, de 31-7-2014.
8 2º Deverá constar como anexo do Acordo de
Cooperação e/ou Termo de Colaboração o Plano de T rabalho, que deles
será parte integrante e indissociável, em observância aos dispositivos da
Lei Federal nº 13.019, de 31-7-2014.
Art. 3º Para consecução da parceria, o Município
de São Francisco de Assis fica autorizado a:
E-mail: legisfatterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CEP: 97610-000
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I - Ceder equipamentos adequados à realização
dos serviços exercidos às Associações e demais organizações, quando o
objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma
de compartilhamento de recurso patrimonial, no caso de Acordo de
Cooperação;
Il — Arcar com as despesas de manutenção e
conserto dos equipamentos cedidos gratuitamente, durante o prazo de
vigência do Acordo de Cooperação;
HI - Apoiar o trabalho das Associações e demais
organizações, encaminhando ao galpão de triagem todo material
reciclável proveniente da coleta seletiva implantada no Município;
IV — Assessorar periodicamente os catadores das
Associações e demais organizações, visando o fortalecimento e
desenvolvimento institucional da entidade;
V — Acompanhar e fiscalizar os serviços prestados
pelas Associações e demais organizações, bem como, o cumprimento fiel
da parceria firmada;
VI - Manter serviço de retirada periódica dos
rejeitos provenientes da triagem de materiais recicláveis e seu devido
transporte até a área de disposição final dos resíduos sólidos do
Município;
VII - Divulgar à população da cidade, os trabalhos
exercidos pelas Associações e demais organizações, objetivando,
unicamente, o reconhecimento e importância do serviço executado para
a sociedade em geral, salientando os aspectos ambientais e sociais da
atuação dos catadores;
VIII — Manter Programas de Educação Ambiental
que garantam a continuidade e a eficácia da coleta seletiva;
IX -— Destinar cestas básicas para melhor
realização do trabalho nas Associações e demais organizações, haja vista
vulnerabilidade dos associados; e.
X— Transferir recursos financeiros, desde que haja
interesse público e recíproco, nos casos de celebração de Termo de
Colaboração.
Art. 4º Compete às Associações e demais
organizações que promovem atividade de reciclagem de resíduos sólidos:
E-mail: legisfawterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CEP: 97610-000
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I - Promover a coleta seletiva de materiais
recicláveis, mediante organização dos catadores e estabelecimento de
critérios de trabalho, objetivando sempre a maior eficiência no programa
da coleta seletiva e os benefícios ambientais, sociais e de saúde pública,
decorrentes desta prática;
IH - Administrar o desenvolvimento do trabalho
operacional de triagem, prensagem, estocagem e comercialização dos
materiais recicláveis provenientes da coleta seletiva;
III - Operar de forma cuidadosa os equipamentos
que lhe foram cedidos;
IV - Cadastrar e fornecer crachás de identificação
aos associados das Associações e demais organizações, bem como
garantir que os mesmos trabalhem uniformizados e com os equipamentos
de segurança necessários;
V - Ampliar o quadro de associados, visando um
maior controle da qualidade do trabalho de coleta seletiva e integração de
todos os catadores das Associações e demais organizações;
VI — Instruir os associados, em parceria com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Habitação, sobre os princípios da convivência
coletiva, como noções de limpeza, integração social, entre outros;
VII - Permitir e facilitar aos órgãos competentes do
Município, a supervisão e o acompanhamento das ações relativas ao
cumprimento da presente Lei;
VIII - Comunicar ao Município, de imediato, em
caso de mudança de endereço ou encerramento de suas atividades;
IX - Restituir em bom estado de conservação os
bens móveis e imóveis que lhe forem cedidos, quando do término do
Acordo de Cooperação;
X - Cumprir metas que forem previamente
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e
XI — prestar contas dos materiais adquiridos e do
alocamento das verbas repassadas, em caso de celebração de Termo de
Colaboração, de acordo com as especificações apresentadas no Plano de
Trabalho.
E-mail: legisfaterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CEP: 97610-000
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Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias, bem como por outras
entidades que queiram contribuir e venham a se vincular ao Acordo de
Cooperação e/ou ao Termo de Colaboração.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
São Francisco de Assis, 12 de setembro de 2023.
Cordialmente,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
E-mail: legisfaterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535.
CEP: 97610-000