materia nº 51/2023

- PREFEITURA MUNICIPAL DE
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DE ASSIS
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Of. nº 319/2023ADM São Francisco de Assis, em 21 de setembro de 2023.
Exmº. Senhor
Vasco Carvalho
Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis - RS
Assunto: Projeto de lei nº51/2023
Senhor Presidente
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste
encaminhar o projeto de Lei nº51/2023 que autoriza o Poder Executivo a desenvolver
ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa
Minha Vida.
O presente projeto de lei visa implantar no município o
Programa Minha Casa Minha Vida, que terá como finalidade promover o direito a
moradia de familias residentes na area urbana, associado ao desenvolvimento urbano,
economico, social e cultural, a sustentabilidade, redução de vulnerabilidades,
prevenção de riscos e desastres, a geração de trabalho e renda e elevação dos
padrões de habitabilidade.
O referido Programa irá atender as famílias que integrem o
cadastro habitacional local, mediante processo informatizado de cadastramento e de
seleção de famílias, de responsabilidade do Ente Público Local, conforme disposto em
ato normativo específico de definição de famílias, que seja passível de auditoria pelos
órgãos competentes.
As unidades habitacionais produzidas no âmbito do PMCMV-
FAR são destinadas às famílias residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar
mensal até R$2.640,00, sendo admitido o atendimento a famílias com renda bruta
familiar entre R$ 2.640,01 e R$ 4.400,00 nas hipóteses de famílias impactadas por
obras públicas, em situaçãode emergência ou calamidade pública ou residente sem
área de risco, conforme ato normativo específico do MCidades.
Pela secretaria Municipal de Desenvolvimeto Social e Habitação
serão priorizadas no PMCMV-FAR as famílias: que tenham a mulher como responsável
pela unidade familiar; de que façam parte: pessoas com deficiência; idosos; crianças e
adolescentes; pessoas com câncer ou doença rara crônica e degenerativa; em situação
de risco e vulnerabilidade; em situação de emergência ou calamidade; em
deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais; em situação de rua;
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que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conforme o disposto na
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; famílias residentes em área de risco; e povos
tradicionais e quilombolas.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto em tela,
peço que o examine em urgência e urgentíssima.
Atenciosamente,
ali Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI nº 51/2023
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida
Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para
Município com até 80.000 habitantes conforme disposto na Lei nº 14.620 de
13 de Julho de 2023, Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009 e PORTARIA
MCID Nº 725, DE 15 DE JUNHO DE 2023; e ainda nas disposições das
instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito do Município de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER que o Poder Legislativo deste Município aprovou, e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações
necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes necessitados, implementada por intermédio do Programa Minha
Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente) — Modalidades
Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme disposições da
Lei nº 11.977 de 07 de Julho de 2009, da PORTARIA MCID Nº 725, DE 15 DE JUNHO DE
20236 da Lei nº 14.620 de 13 de Julho de 2023, e demais Instruções Normativas
subsequentes do Ministério das Cidades.
Art. 2º — Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo e Compromisso com Instituições Financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos,
Sociedades de Crédito Direto, Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos
incisos | a XII do art. 8º da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964.
$ 1º - As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão
comprovar ao Município que possuem pessoal técnico especializado, próprio ou terceirizado,
nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia, administração, ciências sociais, serviço
social, jurídico, entre outros, necessários a boa execução do programa.
8 2º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo
de Acordo e Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
8 3º - O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras
ações complementares para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 3º — O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos
de sua propriedade aos beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal
que normatiza o PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000
habitantes (preferencialmente) — Faixa 1 e em conformidade com os requisitos estabelecidos
pela Política Municipal de Habitação vigente.
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8 1º - As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes (preferencialmente) — Faixa 1 —
Modalidade Urbana (PNHU), deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do
municipio, observado e em conformidade com a Portaria Mcidades 725 de 05.06.2013 e com o
Plano Diretor Municipal.
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$ 1º - As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes (preferencialmente) — Faixa 1 —
Modalidade Urbana (PNHU), deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana do
municipio, observado e em conformidade com a Portaria Mcidades 725 de 05.06.2013 e com o
Plano Diretor Municipal.
$ 2º - As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica
neces-sária, de acordo com as posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e
em conformidade com políticas habitacionais de interesse social.
$ 3º - O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as
concessionárias e as permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia,
internet, televisão e outras, para executarem os serviços necessários para complementação da
infraestrutura básica necessária, tais serviços deverão estar disponiveis a entrega das casas
aos beneficiarios das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para
Municípios com até 80.000 habitantes (preferencialmente) — Faixa 1.
Art. 4º — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação,
Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou
Companhias Municipais de Habitação.
Parágrafo Único - Poderão ser integradas ao projeto outras entidades ou
profissionais, com notória especialização neste tema, mediante convênio ou contrato, que
forneçam metodologias e assistência técnica de processos, desde que tragam ganhos para a
produção e condução dos projetos, os quais tem por finalidade a produção imediata de
unidades habitacionais.
Art. 5º — Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes (preferencialmente) — Faixa 1,
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos
requisitos estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com prioridade para as
familias de maior vulnetabilidade social.
$ 1º - O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e
nem detentor de financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como
obrigatoriamente deva ser comprovado que reside no Município há pelo menos dois anos.
8 2º - O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em
nome da mulher, idoso ou pessoa portadora de deficiência física.
Art. 6º — O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV
exclusivamente aos beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, e por
recursos financeiros, bens e serviços economicamente mensuráveis, visando a
complementação dos recursos necessários à construção da insfraestrutura dos
empreendimentos e das unidades habitacionais.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão
ultrapassar o valor de R$ 170.000 (cento e setenta mil reais) por beneficiário da Faixa 1 do
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA para Municípios com até 80.000 habitantes
(preferencialmente) e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a
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é
serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso firmado com Instituições Financeiras
autorizadas;
Art. 7º — Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
para Municípios com até 80.000 habitantes (preferencialmente) — Faixa 1, fica avençado que:
| - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto
Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também
durante o período dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento
dos beneficiários.
Il - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do
pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas,
|ll - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis
e Doação, que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas
no citado Programa.
Art. 8º — As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade
do Município, correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual
do ano em que ocorrer o evento, suplementadas se necessário.
Art. 9º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal.
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