materia nº 53/2023

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAB FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
“a GESTÃO 2021 -2024
Of. Nº 331/2023ADM São Francisco de Assis, 28 de setembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 53/2023
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho anexo o
Projeto de lei 53/2023 que trata sobre o convênio do Município de São Francisco de
Assis, com o Município de Manoel Viana.
O referido projeto se justifica tendo em vista a necessidade
de acolhermos crianças e adolescentes da cidade de Manoel Viana no Centro de
Atendimento a crianças e ou adolescentes Belmiro Soares Loureiro de nosso
município, uma vez que lá não tem lugar apropriado para o acolhimento destes, sendo
que é uma recomendação do promotor de justiça para que fizéssemos essa parceria
entre os municípios através de convênio.
Acompanha o projeto de lei o termo de convênio celebrado
entre os dois municípios que fará parte integrante na sanção da lei.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
PaulSRÉ EE Cortelin
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL:
EmlCBLOPIZOLS
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Oprefeiturasãochicodeassis
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FRANCISCO
DE ASSIS
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GESTÃO 2021 -2024
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PROJETO DE LEI Nº 53/2028.
APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E O MUNICÍPIO DE
MANOEL VIANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art.1º - Aprova o convênio celebrado entre o Município de São
Francisco de Assis e o Município de Manoel Viana, visando o a contratação de
serviços do Centro de Atendimento a crianças e ou adolescentes Belmiro Soares
Loureiro, conforme termo da minuta anexa, que passa a integrar esta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paul Fora Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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BE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ii À PREFEITURA DE MANOEL VIANA
Procuradoria Geral do Município
CONVÊNIO Nº. 002/2023
O MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA, doravante denominado CONVENENTE,
com sede na Rua Walter Jobim, 175, Manoel Viana /RS, CEP: 97.640-000,
inscrito no CNPJ sob o nº. 91.551.762/0001-31, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, JORGE GUSTAVO COSTA MEDEIROS, brasileiro, casado,
CPF nº 512.640.480-68, residente e domiciliado neste município de Manoel
Viana - RS, e MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, doravante
denominado CONVENENTE, com sede na Rua João Moreira, 1707, Centro,
São Francisco de Assis/RS, CEP: 97.610-000, inscrito no CNPJ sob o nº
87.896.882/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO
RENATO CORTELINI, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 272.341.770-
00; CONSIDERANDO a necessidade comum dos Municípios supra nominados
de Manoel Viana e São Francisco de Assis; CONSIDERANDO a possibilidade
de articulação para cooperação entre os entes federados, nos termos do art. 241
da Constituição da República, e do art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993; CONSIDERANDO, o art. 7º, da Lei Orgânica, do Município de Manoel
Viana, e art. 8º, da Lei Orgânica de São Francisco de Assis, conjugado ao que
dispõe o art. 30, da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, que autorizaram
a formalização do presente instrumento de convênio; RESOLVEM firmar este
CONVÊNIO, de acordo com as cláusulas e condições estabelecidas neste
instrumento, bem como do plano de trabalho, Anexo Único, que dele faz parte
integrante, independente de transcrição.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste CONVÊNIO, a contratação de serviços de Casa de
Acolhimento de crianças e adolescentes, onde a mesma deverá fornecer:
alimentação, hospedagem, acompanhamento em Escola regular, medicamentos
e demais serviços de atenção básica, conforme especificações contidas no
Termo de Referência, constante no Processo Administrativo nº 2.319/2023
(1Doc).
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CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
| - Constituem obrigações do Município de Manoel Viana:
a) O Municipio de Manoel Viana pagará um valor mensal fixo de R$
1302,00 (um mil, trezentos e dois reais), acrescido de R$ 5.208,00 (cinco mil,
duzentos e oito reais) mensais por acolhimento;
b) Disponibilizará psicólogo, médico psiquiatra e Assistente Social,
sempre que necessário para atender as demandas dos acolhidos do Município
de Manoel Viana, pois nosso município possui número reduzido de profissionais
o que os impede que tenham uma jornada fixa de trabalho no Municipio com o
qual firmará o convênio;
c) O deslocamento dos acolhidos do Município de Manoel Viana, para
eventuais serviços médicos especializados (avalição psiquiátrica) e da equipe
técnica, ficará por conta do Municipio de Manoel Viana;
e) fiscalizar a execução do objeto deste convênio, em conjunto com o
Município de São Francisco de Assis.
Il - Constituem obrigações do Município de São Francisco de Assis:
a) Despesas de alimentação, hospedagem, medicamentos e demais
serviços da atenção básicas, ficarão sob reponsabilidade do Município de São
Francisco de Assis;
b) administrar a execução do objeto deste convênio, realizando todos os
procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive as contratações
administrativas que se fizerem necessárias;
c) manter os profissionais na equipe técnica do Serviço de Acolhimento
conforme a Tipificação dos Serviços de Acolhimento - SUAS;
d) designar servidores, destinados a constituírem a equipe intermunicipal
que atuará na consecução deste convênio, para atuação em conjunto com o
Município de Manoel Viana;
e) participar, juntamente com o Município de Manoel Viana, na
fiscalização da execução do objeto, do presente Convênio.
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Na Procuradoria Geral do Município
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO
As atividades decorrentes do presente instrumento serão executadas
fielmente pelos partícipes, de acordo com suas cláusulas, respondendo cada um
pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Parágrafo único - As atividades que se refere o caput da Cláusula
Terceira, são as definidas na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio é firmado pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da
assinatura do convênio, podendo prorrogar-se por igual e sucessivo períodos,
se nenhuma das partes se manifestar, por escrito, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias do seu término.
Parágrafo único. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo
seja concluído o seu objeto, mediante atestado recíproco das autoridades de
cada um dos CONVENENTES.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E
PAGAMENTO
A liberação dos recursos financeiros relativos às parcelas previstas, dar-
se-á nos prazos definidos no Termo de Referência, Dispensa de Licitação nº
53/2023 Anexo ao Processo Administrativo 2.319/2023 (1Doc) deste
instrumento.
Parágrafo primeiro - A despesa decorrente deste convênio, no valor de:
01 (um) salário mínimo nacional fixo, acrescido de 04 (quatro) salários mínimos
nacional mensais por acolhimento, correrá a conta da seguinte dotação
orçamentária:
10- Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Habitação e Direitos
da Mulher.
3.3.90.39.99.33-4390 - Serviço de Acolhimento e internações
Parágrafo segundo - Os serviços decorrentes do presente termo serão
prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes
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quaisquer remunerações pelos mesmos, salvo as despesas definidas no
Parágrafo Primeiro, da Cláusula Quinta do presente ajuste.
Parágrafo terceiro -
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO
Cada CONVENENTE indicará um gestor e seu respectivo substituto para
acompanhar a execução deste acordo, a quem caberá o acompanhamento e a
fiscalização da execução do objeto conveniado.
Parágrafo primeiro. O gestor do convênio anotará, em registro próprio,
todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, determinando o
que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.
Parágrafo segundo. O acompanhamento não exclui e nem reduz a
responsabilidade dos CONVENENTES perante terceiros.
Parágrafo terceiro - O Município de Manoel Viana indica como Gestora
do presente Convênio a Servidora Cristina Dorneles da Cunha e como Fiscal a
Servidora Cristiane Machado Maroneze, conforme definido no Termo de
Referência do Município de Manoel Viana.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado em qualquer de suas cláusulas e
disposições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum
acordo entre as partes, desde que tal interesse seja manifestado, previamente,
por escrito.
CLÁUSULA OITAVA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
A denúncia ou rescisão deste CONVÊNIO poderá ocorrer a qualquer
tempo, por iniciativa de qualquer um dos CONVENENTES, mediante notificação,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo primeiro. A eventual rescisão deste CONVÉNIO não
prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já
iniciadas, os quais manterão seu curso normal até sua conclusão.
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Parágrafo segundo. Constituem motivo para rescisão de pleno direito o
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas
estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato
que tome material ou formalmente inexequível, imputando-se aos partícipes as
responsabilidades pelas obrigações.
CLÁUSULA NONA - DO PAGAMENTO
O pagamento será realizado no décimo dia útil do mês subsequente ao
atendimento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas se dará através de relatório de atendimento que
deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Trabalho, Habitação e Direitos da Mulher do Município de Manoel Viana, aos
cuidados do Fiscal de Contrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao
atendimento, após a conclusão do objeto conveniado, a prestação de contas,
que conterá elementos que permitam verificar, sob os aspectos técnicos e
financeiros, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos,
integrada pelos seguintes documentos:
(a) Relatório de Execução do Objeto, contendo:
a.1) as atividades desenvolvidas durante o período
a.2) atestado de conclusão da execução do objeto;
a.3) relação de bens adquiridos, quando houver.
(b) Relatório de Execução Financeira, contendo:
b.1) relação das receitas auferidas, inclusive rendimentos financeiros e
recursos captados, e das despesas realizadas, com demonstração da vinculação
com a origem dos recursos e a execução do objeto;
b.2) extratos da conta bancária específica, evidenciando o ingresso e a
saída dos recursos referentes ao período abrangido pela prestação de contas,
b.3) cópias de comprovantes da despesa, notas fiscais ou comprovantes
equivalentes, com os devidos termos de aceite, com data dentro do período
relativo à prestação de contas, valor, dados do fornecedor, descrição do produto
ou serviço e identificação expressa do instrumento da parceria.
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Parágrafo único. Em até 10 (dez) dias do recebimento da prestação de
contas, o Município de Manoel Viana, emitirá seu aceite, declarando a conclusão
do objeto, ou indicará eventuais complementações que se façam necessárias
para tanto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o foro da comarca de São Francisco de Assis, para dirimir
qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste
CONVÊNIO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ASSINATURA
Acordam as Partes que o presente instrumento poderá ser assinado com
a utilização de ferramenta de assinatura e validação eletrônica, ficando
expressamente atribuída validade ao documento, bem como as assinaturas e a
página de certificação que serão parte integrante deste Contrato, para que surta
seus efeitos legais.
As partes firmam o presente instrumento, obrigando-se por si e seus
sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo-o.
Manoel Viana, 11 de julho de 2023.
Jorge Gustavo Costa Medeiros Pa Tonin
Prefeito Municipal Manoel Viana Prefeito Municipal de São Francisco de Assis
Contratante Contratada
Eduardo Vieira Martins
Procurador Geral
OABIRS 86.176
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P:
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2B87-69FA-646A-C796
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«| EDUARDO MARTINS (CPF 806.XXX.XXX-20) em 11/07/2023 16:39:23 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
*” | JORGE GUSTAVO COSTA MEDEIROS (CPF 512.XXX.XXX-68) em 12/07/2023 08:09:30 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CACA
BELMIRO SOARES LOUREIRO
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, RS
PLANO DE TRABALHO 2023
São Francisco de Assis, RS
Agosto/2023
IDENTIFICAÇÃO
Órgão: Centro de Atendimento à Criança e ao Adolescente - CACA Belmiro
Soares Loureiro
CNPJ: 87.896882-0001/01
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social: Raquel Lopes
Endereço: Borges de Medeiros, 471, Centro, São Francisco de Assis, RS
Telefone: 55 3252-1650
Data de elaboração: Agosto de 2023
Registro no Conselho Municipal
Deliberação nº
Publicação
Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente: Eva Roseli
Maroneze
Gestão: 2023/2025
Comissão de elaboração do plano:
Lourdes da Rosa Bertasso — Coordenadora
Cinara B. S. Moreira — Psicóloga
Letícia Juliana Machado — Assistente Social
Horário e dias de funcionamento:
Atendimento administrativo: 08 h ás 14 h de segunda à sexta-feira (e
excepcionalidades)
Atendimento operacional: 24 h todos os dias da semana
Fundação: 1999
Capacidade de atendimento: 16
Equipe técnica: 01 coordenadora, 01 psicóloga, 01 assistente social do
quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis.
Equipe de monitores: 05 servidoras do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de São Francisco de Assis.
Órgão Gestor: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de São
Francisco de Assis
1. INTRODUÇÃO
O CACA se caracteriza como unidade pública de atendimento à criança
e ao adolescente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e integrante da Política Municipal para estes, bem como exerce
papel no Sistema de Garantia de Direitos. O presente Plano Municipal de
Acolhimento, em conjunto com o Projeto Político Pedagógico, baseia-se nas
normas regulatórias de garantia de direitos e diretrizes da oferta de serviços
socioassistenciais.
A Constituição Federal de 1988 é o instrumento regulatório máximo do
papel do Estado na proteção da família, e subsidiariamente o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA — 1990), a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS — 1993), Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente à convivência familiar e comunitária e demais
dispositivos normativos de assistência social, saúde e educação das três
esferas de governo são os pilares da elaboração e implementação deste Plano.
Não obstante, nas esferas de controle social e no próprio espaço da
comissão de elaboração deste trabalho realizaram-se debates acerca das
condições de prestar o melhor atendimento ao público alvo da instituição e
apresentar diagnóstico acerca da realidade local das demandas que têm
justificado os acolhimentos necessários nos últimos anos e as possibilidades
de reinserção familiar ou em família substituta.
Por fim, apresentam-se as considerações finais do presente Plano e as
condições para que seja exequível no período de vigência.
2- OBJETIVOS
2.1 OBJETIVOS GERAIS
Revisar e realizar as adequações necessárias do Serviço de
Acolhimento no Município de São Francisco de Assis, em acordo com o
diagnóstico situacional das demandas surgidas recentemente com vistas à
promover a integralidade dos direitos de crianças e adolescentes em nossa
sociedade.
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- Manter e aprimorar o serviço de acolhimento em consonância com as
demandas municipais;
- Adequar a estrutura física e a capacidade de atendimento da unidade de
acordo com os parâmetros de funcionamento e as eventuais necessidades de
readequação;
- Manter quantitativamente e qualitativamente a equipe da Unidade em acordo
com a NOB-RH/SUAS e Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para
crianças e adolescentes e a Resolução CNAS nº 17/2011;
- Fortalecer o trabalho de articulação em rede das demais políticas setoriais;
- Propiciar a reconstrução de relações familiares, comunitárias e sociais,
projetos de vida e integração na vida em sociedade.
- Ampliar o papel protetivo das famílias em articulação com os serviços
públicos ofertados para promoção de sua autonomia e funcionalidade.
3. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DO PLANO
Ao longo do primeiro semestre de 2023 foram realizadas reuniões
mensais para a reformulação deste Plano. Como atualmente o CACA conta
com equipe técnica própria lotada no setor, esta dedicou-se a buscar as
instituições e serviços parceiros para reafirmar a articulação em rede. O
levantamento de dados também ficou sob responsabilidade da equipe técnica,
em destaque ao levantamento de dados acerca dos acolhimentos mais
recentes, as características da população usuária e as possibilidades reais da
prestação de atendimento.
Durante todas as etapas de construção do Plano Municipal de
Acolhimento as demandas que surgiram foram levadas a conhecimento da
Gestora Municial da SMDSH, órgão ao qual o CACA é vinculado.
4. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO ACERCA DAS
FAMÍLIAS E CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE
ACOLHIMENTO:
O município de São Francisco de Assis situa-se na região Centro-
Oeste do Estado do Rio Grande do Sul, com população estimada no
último censo demográfico em aproximadamente dezoito mil habitantes.
A economia local é baseada no setor primário e comércio, visto
que não possui indústrias. No município há oferta de educação básica e
superior através de polos de universidades de ensino a distância; essa
realidade faz com que muitas pessoas migrem para outras cidades em
busca de melhores oportunidades de estudo e trabalho.
As populações mais vulneráveis situam-se nos bairros de maior
concentração de pobreza e extrema pobreza, sendo estes João XXIII e
Vila Nova. As desigualdades sociais que se intensificam nestes
territórios ocasionaram nos últimos anos índices elevados de violência,
dependência química e expansão do narcotráfico.
No último triênio a população em situação de acolhimento
demarcou-se por características predominantes de abandono e
negligência, de morte de um ou dos dois genitores, prisão dos
responsáveis familiares por envolvimento com o narcotráfico, negligência
familiar às questões de saúde mental e dependência química e
violências intrafamiliares.
Atualmente encontram-se acolhidas onze crianças e adolescentes
de idades entre três e dezesseis anos. Estes são oriundos de três
núcleos familiares (08 de um mesmo núcleo, 02 irmãs e 01 acolhido
individualmente). As famílias dos acolhidos em questão são usuárias dos
serviços de atendimento de saúde, educação e assistência social, além
de ambos os três núcleos contarem com algum de seus integrantes no
sistema prisional.
5 JUSTIFICATIVA
A fim de garantir a efetivação dos direitos fundamentais definidos na
CF/88 e no ECA, este Plano constituiu-se como elemento de reformulação do
ordenamento institucional da oferta do serviço de acolhimento; compreendendo
o trabalho dos órgãos de proteção como o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente (COMDICA), Conselho Tutelar, Ministério Público,
Poder Judiciário e demais unidades que prestam serviços de prevenção e
promoção dos direitos da população.
O Serviço de Acolhimento conta com Projeto Político Pedagógico que
coloca-se como elemento estruturante da formulação e implementação das
políticas públicas que asseguram os direitos da criança e do adolescente no
município de São Francisco de Assis. O CACA, enquanto ator do Sistema de
Garantia de Direitos é fundamental para o desenvolvimento de tais políticas e
produz este instrumental em diálogo técnico e multiprofissional.
Assim, norteado por parâmetros dos Conselhos Federal, Estadual e
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estima-se que este Plano
possa assegurar aos abrigados no CACA o direito à convivência familiar e
social, integrando-se aos demais serviços locais de Justiça, educação, saúde e
assistência social na promoção da proteção integral.
Garantir direitos de crianças e adolescentes separados de suas famílias
por situações de risco e violações de direitos requer a avaliação da correlação
entre estas situações e as reais possibilidades de terem seus direitos
preservados. Como a população infantil e adolescente é mais vulnerável à
situações que possam ameaçar a integridade em seu amplo sentido, este
Plano busca em conjunto com os demais atores da política pública direcionar
possibilidades de redução de danos que ameacem o direito ao pleno
desenvolvimento.
Nestes aspectos é mister destacar quais fatores têm posto as relações
familiares e os direitos das crianças e adolescentes em risco, tais como —
riscos inerentes à funcionalidade familiar; déficit habitacional; insegurança de
renda; riscos à saúde; exclusão social e do mercado de trabalho: falta de
incentivo à escolarização e mais gravoso o crescente número de famílias
envolvidas com redes de narcotráfico que nos últimos anos instalaram
ramificações no município.
Para tanto, o combate a estes fatores que fragilizam o papel protetivo da
família requer o constante trabalho de prevenção nos serviços básicos e de
reconstrução e fortalecimento dos papéis daqueles que a situação agravou-se
ao nível do rompimento da convivência familiar com medida de acolhimento
institucional.
Deste modo o CACA, mantido pela Prefeitura Municipal de São
Francisco de Assis, com características que obedecem à norma técnica de
manter espaço domiciliar em área residencial da cidade (zona central) para
atender àqueles que por determinação judicial permanecerão em acolhimento
por algum período até que possam ser reinseridos em sua famílias de origem
ou em famílias substitutas.
6. CARACTERIZAÇÃO
O serviço prestado pelo CACA possui a finalidade de acolher crianças e
adolescentes de idades entre O e 18 anos em situação de abandono,
negligência, suspensão/destituição de poder familiar, ameaça e violação de
seus direitos fundamentais, conforme estabelecem os artigos 90, 92, 93, 94 e
101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e alterações feitas pela Lei
12.010/2009, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais/Resolução
109, NOB/RH/SUAS e as orientações técnicas: Serviços de Acolhimento para
Crianças e Adolescentes - CONANDA/2009.
O acolhimento de criança e/ou adolescente no local será realizado como
medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para
colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. O
atendimento oferecido é realizado por uma equipe técnica e coordenado pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, através do setor de Proteção
Social Especial de Alta Complexidade. O CACA possui regimento interno que
norteia a estrutura organizacional e funcional próprias do serviço.
6. PÚBLICO ALVO, RECURSOS HUMANOS E ESTRUTURA FÍSICA
6.1 PÚBLICO ALVO
O CACA acolhe crianças e adolescentes na faixa etária de O a 18 anos,
sexo feminino e masculino, com seus direitos fundamentais violados, sendo
eles: Abuso sexual, violência doméstica, abandono, quando existir a
necessidade de afastamento temporário da família , não apresentando na rede
parental pessoas para acolhê-las, procurando sempre respeitar o direito a
convivência familiar e comunitária.
As admissões serão realizadas através de encaminhamentos do Juizado
da Infância e da Juventude e pelo Conselho Tutelar quando previamente
autorizado pelo Juizado da Infância e da Juventude. Outra possibilidade de
acolhimento descrita no Estatuto da Criança e do Adolescente permite que em
caráter excepcional e de urgência as entidades que executam programas de
acolhimento institucional poderão receber crianças e adolescentes sem a
prévia determinação da autoridade competente, restando a obrigação de
comunicar o fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juizado da Infância e da
Juventude, sob pena de responsabilidade.
Adolescentes em conflito com a lei e/ou dependentes químicos terão
seus casos avaliados de forma multidisciplinar e encaminhados aos
atendimentos e tratamentos mais adequados.
6.2 RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos da instituição são providos por servidoras do quadro
efetivo da Prefeitura Municipal e excepcionalmente por Cargos em Comissão
ou terceirizados. A equipe técnica composta por Coordenadora, Assistente
Social e Psicóloga desempenham suas funções em jornada de 30 horas
semanais em expediente e eventuais necessidades em horários
extraordinários, a equipe de monitoras cumpre jornada de trabalho em escala
de plantões em revezamento. O CACA possui equipe técnica e operacional
composta por:
01 Coordenadora
01 Assistente Social
01 Psicóloga
05 Monitoras
6.3ESTRUTURA FÍSICA
O CACA possui espaço construído em alvenaria e situado na região
central da zona urbana do município. O prédio, propriedade da Prefeitura
Municipal de São Francisco de Assis, conta com:
01 sala administrativa
01 sala de integração
01 refeitório
02 cozinhas
03 dormitórios
02 banheiros destinados aos acolhidos
01 banheiro para funcionários
01 Dispensa
01 Lavanderia
7 Recursos financeiros
O financiamento do CACA advém de recursos dos fundos públicos
municipal, estadual e federal que se destinam as
da infância e juventude. Eventualmente con
Sociedade Civil Organizada para auxílio nas nece
políticas públicas setoriais
ta-se com parceiras da
ssidades da instituição.
BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de
1988.
BRASIL, Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990. ECA — Estatuto da
Criança e do Adolescente.
BRASIL. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, 2004.
BRASIL. Norma Operacional Básica da Assistência Social — NOB/SUAS.
Brasília, 2012.
CONANDA, Resolução Conjunta CNAS/CONANDA Nº 1 de 18 de junho de
2009.
DEL PRIORE, M. (org.). História da criança no Brasil. São Paulo: Contexto,
1991.
RIZZINI, Irene A institucionalização de crianças no Brasil: percurso histórico e
desafios do presente / Irene Rizzini, Irma Rizzini. — Rio de Janeiro : Ed. PUC-
Rio; São Paulo : Loyola, 2004.
Projeto Político Pedagógico do Centro de Atendimento à Criança e ao
Adolescente - CACA Belmiro Soares Loureiro apresentado em Reunião do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente aos dias do
mês de de , € aprovado em reunião deliberativa.
Presidente COMDICA
São Francisco de Assis, de de