materia nº 54/2023

« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. Nº 338/2023ADM São Francisco de Assis, em 3 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho ; k
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 7 CÂMARA MUNICIPAL
São Francisco de Assis ; PRO
i Em / EVA
E
Assunto: Projeto de lei 54/2023 i DE. amante A
| Oficial Legislativo
Senhor Presidente e demais Vereadores
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho anexo o Projeto de
Lei nº. 54/2023, ora anexo, que trata sobre o pagamento de diárias de viagens e dá
outra providencias.
Justificamos o referido projeto de lei em razão da necessidade de
realizarmos algumas alterações e adequações na Lei Municipal nº. 936/2015, também
anexa.
Para isso se fez necessário alterarmos alguns artigos e,
acrescentarmos parágrafos e artigos na referida lei já existente, com isso, buscando
uma melhor adequação legislativa revogou-se a lei já existem e criou-se uma nova
legislação com a maioria dos artigos idênticos à lei anterior, como poder ser observado
pelos nobres legisladores.
Os valores da tabela constante na Lei Municipal nº. 936/2015, que
concede diárias de viagens aos agentes políticos e servidores municipais em
representação do Município, fora do território municipal, não sofreram reajustes, os
quais permanecem os mesmos desde a publicação da referida lei, no ano de 2015.
Frente a essa defasagem, o valor da diária muitas vezes não cobre as despesas
gastas.
Ademais, visando proporcionar uma alimentação adequada, criou-
se o dispositivo que traz o café da manhã, pois muitos dos servidores em viagens,
principalmente os motoristas da saúde, que viajam antes das 8hs e só retomam pela
parte da tarde, faziam jus tão somente ao valor de uma refeição, isto é, R$38,68 (trinta
e oito reais e sessenta e oito centavos), quantia esta que não cobre as despesas com a
alimentação por eles suportadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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Para que fizéssemos as adequações foram realizadas pesquisas
de mercado e, como pode ser observar pelos nobres Edis, os valores atualizados
encontram-se na média da região.
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
ssinado de forma digii
PAULO RENATO fiada de fera ta
CORTELINI:2723 cortELINt:27234177000
4177000 7 cosssosoo
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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Projeto de Lei nº 54/2023
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGENS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito quando em viagens
de serviço ou em representação do Município, desde que para fora do território
municipal farão jus ao recebimento das seguintes diárias:
a) 2,0 % (dois inteiros por cento) sobre o valor que o Prefeito
Municipal recebe como subsídio mensal, quando em viagem para o interior do Estado
do Rio Grande do Sul;
b) 2,4 % (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre o valor
que o Prefeito Municipal recebe com subsídio mensal, quando as viagens destinarem a
Região Metropolitana do Estado;
c) 4,0% (quatro inteiros por cento) sobre o valor que o Prefeito
Municipal recebe com subsídio mensal, para as viagens além dos limites do Estado do
Rio Grande do Sul.
Parágrafo Único - Havendo o café da manhã, este será pago na
proporção de 40% (quarenta por cento) do valor de uma refeição da categoria
correspondente.
Art. 2º - Os Secretários Municipais, CC5, CC4 e CC3/FG3 quando
em viagens a serviço, receberão diárias equivalentes a 90% (noventa por cento) dos
valores fixados nas letras “a”, “b” ou “c” do art. 1º desta lei, de acordo com o destino da
viagem.
Parágrafo Único - Havendo o café da manhã, este será pago na
proporção de 40% (quarenta por cento) do valor de uma refeição da categoria
correspondente.
Art. 3º — Os servidores municipais do quadro permanente, os
cargos em comissão CC1/FG1 ou CC2/FG2 e os membros dos diversos Conselhos
Municipais quando em viagens de serviço, receberão diárias equivalentes a 75%
(setenta e cinco por cento) dos valores fixados nas letras “a”, “b” ou “c” do art. 1º desta
lei, de acordo com o destino da viagem.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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Parágrafo Único - Havendo o café da manhã, este será pago na
proporção de 40% (quarenta por cento) do valor de uma refeição da categoria
correspondente.
Art. 4º - Os servidores ocupantes da categoria funcional de
motorista quando em viagens a serviço do Município, receberão diárias equivalentes a
60% (sessenta por cento) dos valores fixados nas letras “a”, “b” ou “c” do art. 1º desta
lei, de acordo com o destino da viagem.
Parágrafo Único - Havendo o café da manhã, este será pago na
proporção de 40% (quarenta por cento) do valor de uma refeição da categoria
correspondente.
Ar. 5º - Nas viagens sem pernoite, denominadas “viagens
rápidas”, havendo duas refeições, as diárias serão pagas na proporção de 40%
(quarenta por cento) e havendo apenas uma refeição, serão pagas na proporção de
20% (vinte por cento) das diárias fixadas nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei.
Parágrafo Único - Havendo o café da manhã, este será pago na
proporção de 40% (quarenta por cento) do valor de uma refeição da categoria
correspondente.
Art. 6º - Nas viagens sem pernoite, denominadas “viagens
rápidas”, havendo duas refeições, aos servidores ocupantes da categoria funcional de
motorista receberão diárias na proporção de 52% (cinquenta e dois por cento) e 26%
(vinte seis por cento) daquelas fixadas no artigo 4º.
8 1º - Havendo o café da manhã, este será pago na proporção de
40% (quarenta por cento) do valor de uma refeição da categoria correspondente.
8 2º - Os profissionais da área de saúde, tais como: enfermeiros,
técnico em enfermagem, médicos, auxiliar de assistência médica e social e outros,
quando acompanharem pacientes em viagens para outras cidades, com devida
prescrição médicos, receberão diárias de acordo com o fixado neste artigo.
Art. 7º - As diárias serão encaminhadas ao setor de contabilidade
do município, devendo informar o destino, as datas e horários de saída e chegada, bem
como os fins a que se destina a viagem.
Art. 8º - Quando o deslocamento do servidor a serviço do
município se der por meio de ônibus, ou em carro particular, as despesas com
passagens ou combustível serão ressarcidas mediante a apresentação de notas fiscais,
conforme regulamentação por decreto.
Parágrafo único - Quando o servidor em viagem fora do
município, depender do pagamento de táxi, estacionamento e pedágios, as respectivas
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despesas serão ressarcidas, mediante a devida apresentação de notas fiscais ou
comprovante padrão.
Art. 9 - As diárias serão reajustadas de acordo com o reajuste
anual dos vencimentos dos servidores municipais.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias de cada unidade, constantes no orçamento vigente.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Leis nº 936/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
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TABELAS DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS
- CATEGORIAS -
EIS
VIAGENS COM PERNOITE
Lei nº 936/2014 Arte lá Art. 2º | Ar Art. 4º
DESTINO DA Prefeito, Secretários, CC5, Servidores do Motorista
VIAGEM Vice-prefeito CC4IrG4 Quadro, CC2/FG2 e
I Ou CC3/FG3 Conselhos
Interior Estado 377,98 340,18 JE 283,48 226,78
Região
Metropolitana 453,58 408,22 340,18 272,14
Outros Estados 755,90 ] 680,30 566,97 453,57
VIAGENS RÁPIDAS (sem pernoite)
(Interior do Estado ou Região Metropolitana)
Lei nº 936/2014 LArt. 5º, Parágrafo único Art. 6º, 81º e 2º.
Servidores do | Motorista e Ser-
Nº de refeições Destino da Prefeito, Secretários, Quadro, CC2 | vidores com en-
Viagem Vice-Prefeito | CC5, CC4 ou IFG2, CC1/FG1 | caminhamento
E | CCe3FG3 | e Conselhos médico
Duas Refeições Int. Estado 151,19 136,07 113,39 | 117,92
(saída pela manhã
e retomo após às|Reg. 181,43 162,28 136,07 141,51
21hs) | Metrop.
T T
Uma refeição | Int. Estado 75,59 | 6803 | 56,69 58,96
Reg. 90,71 81,64 68,03 70,75
| Metrop.
Café da Manhã Int. Estado 30,23 27,21 22,67 23,58
(saída antes das E
7hs) Reg. 36,28 32,65 27,21 28,30
Metrop.
São Francisco de Assis,
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: (prefeiturasãochicodeassis
Mas
(t$: SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
Lei nº 936/2015
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGENS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Horácio Benjamim da Silva Brasil, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito quando em
viagens de serviço ou em representação do Município, desde que para fora do
território municipal farão jus ao recebimento das seguintes diárias:
a) 2,0 % (dois inteiros por cento) sobre o valor que o Prefeito
Municipal recebe como subsídio mensal, quando em viagem para o interior do Estado
do Rio Grande do Sul;
d) 2,4 % (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre o
valor que o Prefeito Municipal recebe com subsídio mensal, quando as viagens
destinarem a Região Metropolitana co Estado.
c) 4,0% (quatro inteiros por cento) sobre o valor que o Prefeito
Municipal recebe com subsídio mensal, para as viagens além dos limites do Estado do
Rio Grande do Sul.
Ar 2º - Os Secretários Municipais, CC4 e CC3/FG3 quando
em viagens à serviço, receberão diárias equivalentes a 90% (noventa por cento) dos
valores fixados nas letras “a”, “b' ou “c” do art. 1º desta lei de acordo com o destino da
viagem.
Art. 3º — Os servidores municipais do quadro permanente, os
cargos em comissão CC1/FG1 ou CC2/FG2 e os membros dos diversos Conselhos
Municipais quando em viagens de serviço, receberão diárias equivalentes a 75%
(setenta e cinco por cento) dos valores fixados nas letras “a”, “b" ou “c" do art. 1º desta
lei de acordo com o destino da viagem
Art. 4º - Os servidores ocupantes da categoria funcional de
motorista quando em viagens a serviço do Municipio. receberão diárias equivalentes a
60% (sessenta por cento) dos valores fixados nas letras “a”, “b" ou “e” do art. 4º desta
lei de acordo com o destino da viagem.
Art. 5º - Nas viagens sem pernoite, denominadas “viagens
rápidas”, havendo duas refeições, as diárias serão pagas na proporção de 40%
(quarenta por cento) e havendo apenas uma refeição, serão pagas na proporção de
20% (vinte por cento) das diárias fixadas nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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Song BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
Parágrafo Único - Os profissionais da área de saúde, tais
como: enfermeiros, técnico em enfermagem, médicos, auxiliar de assistência médica e
social e outros. quando acompanharem pacientes em viagens para outras cidades,
com devida prescrição médicos, receberão diárias de acordo com o fixado neste
artigo
Art. 7º - As diárias serão encaminhadas ao Secretário Municipal
da Administração, devendo informar o destino, as datas e horários de saída e
chegada, bem como os fins a que se destina a v agem
Art. 8º - Quando o deslocamento do servidor a serviço do
municipio se der por meio de ônibus, ou em carro particular, as despesas com
passagens ou combustivel serão ressarcidas mediante a apresentação de notas
fiscais, conforme regulamentação por decreto.
S único — Quando o servidor em viagem fora do município,
depender do pagamento de táxi, estacionamento e pedágios as respectivas despesas,
serão ressarcidas mediante a apresentação de notas fiscais ou comprovantes padrão
Art. 9 — As despesas decorrentes desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias de cada unidade, constantes no orçamento
vigente
An. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Leis nº 867/2014
GABINETE DO PREFEITO
2015.
Horá
Francisco Paulo Gioda
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
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SÃO FRANCISCO DE ASSIS
BERÇO DA LITERATURA RIO-GRANDENSE > QUERÊNCIA DO BUGIO
3
TABELAS DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS
LEI nº 936/2015
VIAGENS COM PERNOITE
EE - a asi E É
| Lei nº 936 12014 ERAS I Art. 2º Art 3º Art. 4º
|
DESTINO DA VIAGEM Prefeito Secretários,CC4/FG4 Servidores do Quadro, Motorista
Ed E Ou CCIFGS3 CC2/FG2 e Conselhos y
Interior Estado 247,98 223,18 185,98 148,78
Região Metropolitana a |
[E Rd) 297,58 Renee no 223,18 178,54 |
|
Outros Estados 495,97 446,37 | 371,97 297,58 |
VIAGENS RÁPIDAS (sem pernoite)
(Interior do Estado ou Região Metropolitana)
re |
Lei nº 936/2014 Ant. 5º Amt. 6º, Parágrato
É Sud único
Nº de |
refeições Destino da Secretários, CC4 | Servidores do | Motorista e Servido-
Viagem | Prefeito |ou CC3/FG3 Quadro, CC2/FG l|res com encaminha-
E epa 2e Conselhos |mento médico
|
| Duas Int Estado | 99,18) EU 74,39 77,36 |
| Refeições
o : Reg. Metrop. | 119,03 107,12 89,27 92,84 |
| Uma refeição | Int Estado 49,59 | 44,63 37,19 EB Ia0/68
E IReg. Metrop. | 59,51| 44,63 did
São Francisco d
PREFEITURA MU
NICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE AGSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS