materia nº 37/2023

São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
8 Câmara Municipal de
ZÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
GLIO ;
Oficial Legislativo
PROJETO DE LEI Nº 37/2023
Abre um crédito suplementar no valor de R$
339.000,00 (Trezentos e trinta e nove mil reais), para
reforço de dotações orçamentárias insuficientes no
corrente exercício da Câmara Municipal.
Paulo Renato Cortelini,Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um
crédito suplementar no valor de R$ 339.000,00 (Trezentos e trinta e nove mil
reais), para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente
exercício, na seguinte rubricas
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES:
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.3.90.39.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
RR. dO ID A Mp R$ 100.000,00
010310001.1.002000 - REFORMAR, CONSERVAR E AMPLIAR PRÉDIOS DA CMV
4.4.90.51.00.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES -...R$ 239.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para o crédito aberto pelo art. 1º, redução
orçamentária da seguinte rubrica:
010310001.1.001000 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÓVEIS P/ CMV
R$ 290.000,00
peida "Doe S Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
São Chico, essa terra é nossa! oe Sangue, Doe , Dig og: '
Rua 13 de janeiro, 535 - Centro - CEP: 97610-000 - Fone: 55 3252-1288 www .saofranciscodeassisrs.eg.br
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
À sir Municipal de
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.1.90.11.00.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
R$ 39.000,00
010310001.2.001000 - CUSTEIO OPERACIONAL DA CMV
3.3.90.30.00.00.00 —- MATERIAL DE CONSUMO...................... ir ieeeetararerererese R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEIRO MUNICIPAL, em ...............egmm...........eseo.o.
Paulo Renato Cortelini
jo às Drogas" - Lei nº 34/2012
saofranciscodeassis.rs.leg.br
o ncia race! nossa! "Doe Sangue, Doe Vida, Diga nã.
Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone: 55 3252-1288 WWW.
São Francisco de Assis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DEM Municipal de
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei cujo escopo é suplementar o orçamento da
Câmara Municipal em que restaram insuficientes para fazer frente à despesa do
exercício financeiro de 2022, deste Poder.
Inicialmente cabe salientar que a insuficiência financeira é
especificamente em relação aos recursos alocados nestas duas rubricas e não de forma
global no orçamente deste Poder, ou seja, existe dotação orçamentária superavitária
em outras rubricas que podem ser realocadas para suprir o déficit das
supramencionadas contas.
Como é de conhecimento dos Edis desta Casa, estamos realizando obras
no prédio da Câmara Municipal, no intuito de modernizar, aperfeiçoar e dar maior
comodidade a todos que lá desenvolvem alguma atividade, assim como a comunidade
que por lá transita. Nesse sentido, as dotações orçamentárias neste exercício foram
voltadas com prioridade para a rubrica onde as despesas da obra são empenhadas,
tendo sido feita uma projeção com menor margem de sobra nas demais rubricas.
Ocorre que alguns fatos supervenientes como exonerações, posses,
substituições, elevaram o valor da despesa a ser paga, culminando na necessidade de
suplementação de dotação orçamentária, conforme já aludido nesta justificativa.
Sendo estas as considerações, submetemos a aprovação do Soberano
Plenário.
São Francisco de Assis, 03 de outubro de 2023.
buja de Carvalho
idente
Franklin Marciano Machado Pereira
Vice-Presidente
— >
Antonio Ebertom Luiz dos Santos
1º Secretário
i Beren Lamberti
2º Secretário
Frrpitagesolo den “Doe Sangue, Doe Vida, Diga não às Drogas" - Lei nº 34/2012
hico, essa terra é nossa! gue, , Dig
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