materia nº 55/2023

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GESTÃO 2021 2024 SAB FRANCISCO
DE ASSIS
dio
Of. Nº 320/2023ADM São Francisco de Assis, 10 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho 4
DD. Presidente da Câmara de Vereadores DE OL ADO
de São Francisco de Assis | Em
Assunto: Projetos de leis nº 55/2023 e 56/2023 Oficial Legislativo ;
Como é do conhecimento dessa casa legislativa, o piso
nacional da enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, e
parteiras, foi definido pela Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022 e compete à União
prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios e às entidades filantrópicas, para o seu cumprimento conforme Emenda
Constitucional nº 127/2022.
Quando da entrada em vigor da Lei, iniciou a tramitação de
Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o nº 7222 junto ao STF. Em
medida liminar, os efeitos da Lei foram suspensos ainda no ano de 2022. Em 03 de
julho de 2023, entretanto, ainda que pendente de publicação o Acórdão, a liminar foi
modificada, conforme ata de julgamento disponibilizado no site do STF, para
determinar que no momento em que a União realizasse o pagamento com a
finalidade de dar suporte financeiro aos Municípios para que esses pudessem
realizar o repasse, os valores deveriam ser complementados aos profissionais
destinatários da legislação federal.
Assim, com base na decisão, no último dia 21 de agosto, a
União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, realizou repasse financeiro aos
municípios, para complementação, com base nas informações preenchidas no
sistema InvestSUS pelos Municípios. Ademais, de acordo com a decisão do STF, o
valor definido em sede de Lei Federal deverá ser complementado com recursos
provenientes da União, não sendo responsabilidade dos Municípios fixarem aquele
piso escolhido pelo Ente Nacional.
Nesse sentido, o valor repassado pela União para
complementação dos valores de remuneração dos profissionais destinatários da Lei
14.434/2022, deve ser repassado na forma de complementação e exclusivamente
com base e nos limites dos repasses de responsabilidade do Ente União.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
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Para tanto, deve o Município estar autorizado por Lei
Municipal, a fim de que se possa adotar as providências necessárias ao repasse do
valor destinado pela União a os profissionais já citados.
Para atender a demanda se fez necessária alteração no Plano
Plurianual 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, bem
como a abertura de crédito especial através do Projeto de lei nº 56/2023.
Também segue anexo, como de costume e em observância à
legislação vigente, o competente impacto financeiro.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou os Projetos de Lei, que
ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual
aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação pelos
Excelentíssimos Edis.
Atenciosamente,
eruASÃão CORTELINI
Prefeito Municipal
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ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
PROJETO DE LEI N. 55/2023
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR
OS RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO ENFERMEIRO,
DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE
ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS,
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os
servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de
Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da
União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022,
decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a
portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023.
Art. 2º. O Município São Francisco de Assis repassará, como
parcela autônoma, aos seus servidores ocupantes das funções previstas nos incisos
do artigo 1º desta Lei, os recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde para a
finalidade específica de complementação da remuneração, em atendimento ao que
está previsto na Emenda Constitucional 127/2022 e na Lei Federal n. 7.498/1986,
com a redação dada pela Lei Federal n. 14.434/2022, cuja responsabilidade de
pagamento pertence à União.
81º O repasse deverá ser proporcional à carga horária prevista na
lei municipal ou no contrato, considerando a remuneração pelo trabalho por 44 horas
semanais.
8 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo
com o recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS.
83º. Não sendo possível a identificação do valor repassado a
cada servidor pelo Fundo Nacional de Saúde, o repasse ficará suspenso até que o
Fundo Nacional de Saúde disponibilize as informações corretas para sua realização.
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Art.3º. Fica o Município autorizado a aditar os contratos de
pactuação que possui com instituições filantrópicas que atendam no mínimo 60% de
pacientes do SUS para repassar os valores recebidos pelo Fundo Nacional de
Saúde para complementação ao salário dos funcionários das categorias.
Art. 4º. Fica o Município autorizado, na forma de
complementação, exclusivamente com os recursos recebidos pela União para a
finalidade da complementação de que trata esta lei, como parcela autônoma, o
repasse retroativo, desde maio de 2023, da diferença existente entre as
remunerações.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde recebidas
na forma da Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
PAULO RENATO CORTELINI
Prefeito Municipal
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