materia nº 56/2023

DE ASSIS
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
ê GESmho damn 2026 SAQ FRANCISCO
dm
Of. Nº 320/2023ADM São Francisco de Assis, 10 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho e
: a “CÂMARA MUNICIPAL
DD. Presidente da Câmara de Vereadores :“ PROTOC LADO
de São Francisco de Assis | Em 3
Assunto: Projetos de leis nº 55/2023 e 56/2023 Oficial Legislativo ;
Como é do conhecimento dessa casa legislativa, o piso
nacional da enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, e
parteiras, foi definido pela Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022 e compete à União
prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios e às entidades filantrópicas, para o seu cumprimento conforme Emenda
Constitucional nº 127/2022.
Quando da entrada em vigor da Lei, iniciou a tramitação de
Ação Direta de Inconstitucionalidade tombada sob o nº 7222 junto ao STF. Em
medida liminar, os efeitos da Lei foram suspensos ainda no ano de 2022. Em 03 de
julho de 2023, entretanto, ainda que pendente de publicação o Acórdão, a liminar foi
modificada, conforme ata de julgamento disponibilizado no site do STF, para
determinar que no momento em que a União realizasse o pagamento com a
finalidade de dar suporte financeiro aos Municípios para que esses pudessem
realizar o repasse, os valores deveriam ser complementados aos profissionais
destinatários da legislação federal.
Assim, com base na decisão, no último dia 21 de agosto, a
União, por meio do Fundo Nacional de Saúde, realizou repasse financeiro aos
municípios, para complementação, com base nas informações preenchidas no
sistema InvestSUS pelos Municípios. Ademais, de acordo com a decisão do STF, o
valor definido em sede de Lei Federal deverá ser complementado com recursos
provenientes da União, não sendo responsabilidade dos Municípios fixarem aquele
piso escolhido pelo Ente Nacional.
Nesse sentido, o valor repassado pela União para
complementação dos valores de remuneração dos profissionais destinatários da Lei
14.434/2022, deve ser repassado na forma de complementação e exclusivamente
com base e nos limites dos repasses de responsabilidade do Ente União.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: cprefeiturasãochicodeassis
. PREFEITURA MUNICIPAL DE
a SAR FRANCISCO
DE ASSIS
do
Para tanto, deve o Município estar autorizado por Lei
Municipal, a fim de que se possa adotar as providências necessárias ao repasse do
valor destinado pela União a os profissionais já citados.
Para atender a demanda se fez necessária alteração no Plano
Plurianual 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2023, bem
como a abertura de crédito especial através do Projeto de lei nº 56/2023.
Também segue anexo, como de costume e em observância à
legislação vigente, o competente impacto financeiro.
Isto posto, o Poder Executivo elaborou os Projetos de Lei, que
ora passa às mãos de Vossa Excelência e Excelentíssimos Pares, o qual
aguardamos a tramitação, com seu debate e, ao final, aprovação pelos
Excelentíssimos Edis.
Atenciosamente,
caubASiÃo CORTELINI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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DE ASSIS
| - PREFEITURA MUNICIPAL DE
Q Emo em inãs DD SAB FRANCISCO
ao
PROJETO DE LEI nº 56/2023.
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 — PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no
anexo das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1512/2022 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 0023 - Manutenção da Secretaria de Saúde
OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Saúde com recursos necessários para o seu
funcionamento
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS | VALOR |
de
medida
Ação : 1492 Assistência Financeira
Complementar Piso da
enfermagem un 2023 | 257.223,78
E Produto: Parcela complementar
salarial
Função: 10 Saúde
Subfunção: Atenção Básica
301 |]
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 257.223,78
(duzentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte e três reais com setenta e oito
centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10021030100231.492001319011 Vencimentos E Vantagens Fixas R$ 248.106,87
1003 10 301 0023 1.492 002 319011 Vencimentos E Vantagens Fixas R$ 9.1 16,91
Projeto/Atividade: 1492 Assistência Financeira Complementar Piso Da Enfermagem
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001 -01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
» PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRANDO PARA TODOS! SA F RAN a SCo
GESTÃO 2021 -2024
DE ASSIS
Art. 3º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial
aberto pelo artigo anterior:
- À transferência fundo a fundo da união a titulo de assistência financeira complementar
aos municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem,
Portaria GM/MS 1135/2023 e Portaria GM/MS 1355/2023 no valor de R$ 248.106,87.
- À transferência fundo a fundo do Estado para complementar da união o cumprimento
do piso salarial da enfermagem. CNES 7929420. Portaria GM/MS 1135/2023 E Portaria
SES 853/2023, no valor de R$ 9.116,91.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
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Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para Criação ou Aumento de
Despesas com Pessoal
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 001/2023
DATA: 09/10/2023.
Art 16, inciso | e $ 4ºinciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira para a finalidade de
aperfeiçoamento, através da implantação do piso da enfermagem, em cumprimento ao
disposto no Art. 16, inciso | 8 48, e Art. 17 da Lei Complementar nº 101-2000.
EVENTO
Implantação do piso da enfermagem, conforme solicitação
Criação da Secretaria de Saúde:
Expansão
D) Aperfeiçoamento
|
Vigência das Despesas
Início Fim
A partir de maio de 2023 indeterminado, por se tratar de despesas correntes
obrigatórias de caráter continuado.
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA
OS DOIS SEGUINTES — PODER EXECUTIVO
Natureza 2023 2024 2025
Vencimentos e Vantagens
Fixas e encargos patronais 343.930,45 519.932,26 548.528,44
Total dos Acréscimos 343.930,45 519.932,26 548.528,44
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
QUADRO 2
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
(A) (B) (0)
ANO ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO %BJA
NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO
2023 343.930,45 88.441.910,38 0,39 %
2024 519.932,26 91.055.620,53 0,57 %
2025 548.528,44 95.088.846,01 0,58 %
Obs: os valores do orçamento para os anos de 2024 e 2025 foram extraídos do Anexo
de Metas Fiscais da LDO.
COMPATIBILIDADE COM O PPA LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível
a despesa quando a mesma estiver em conformidade com as diretrizes, objetivos, prioridades
e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, a Lei Municipal nº 1.381/2021 que dispõe sobre o PPA do Município
efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão
suportadas as despesas decorrentes da implementação do piso dos servidores abrangidos pelo
presente estudo, conforme segue:
Programa Ação Correspondente Despesa a ser suportada pelo
Programa / Ação ia
0023 — Manutenção | 2.070 - Manutenção da Implantação do Piso da
da Secretaria de | Secretaria de Saúde enfermagem
Saúde
Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo
único do art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando,
portanto em limite para a programação da despesa orçamentária.
Ainda, em relação ao aperfeiçoamento dos cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal nº 1.512/2022.), em seu artigo 56, inciso Il prevê:
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, 5 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos
artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
É..J
11 - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Portanto, a LDO expressamente autoriza a criação / aperfeiçoamento dos cargos
públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é objeto
do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim,
considerando os valores consolidados previstos no orçamento, aqui entendidos como os
créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições:
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
Valores Totais
Despesa total a Empenhar
Rubrica autorizada até em 2023 Diferença
setembro de 2023 | considerando o
aumento de
gastos
propostos
3.1.00.00.00.00 —- Vencimentos e
Vantagens Fixas 45.292.382,15 | 45.253.709,05 38.673,10
TOTAL 45.292.382,15 | 45.253.709,05 38.673,10
Portanto, as projeções indicam que as dotações destinadas ao custeio de
pessoal e encargos sociais do Poder Executivo, com base na despesa autorizada até setembro
de 2023, serão suficientes para comportar o referido impacto. No entanto, observa-se a
necessidade de abertura de crédito especial, para adequação orçamentária, no que tange à
complementação do piso, por parte do governo Estadual e Federal.
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo
nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2023, 2024 e 2025:
QUADRO 4 — Impacto Sobre a Receita Corrente Líquida
Exercício Rec. Corrente Líquida Gastos Com Pessoal do %/ RCL
Poder Executivo
2019 )| 51.853.802,78 25.952.202,18 50,05%
2020 É 58.518.884,35 28.016.881,86 47,88%
2021 72.103.395,51 36.375.138,98 50,45%
2022 74.181.520,61 41.186.647,43 55,52%
2023 78.632.000,00 42.083.013,50 53,52%
2024 82.956.760,00 44.342.323,59 53,45%
2025 IL 87.519.381,80 46.836.908,87 53,52%
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2023, foram efetuadas com base nos
valores da Lei Orçamentária de 2023, atualizando-se os valores conforme a tendência de
arrecadação do exercício. Para 2024 e 2025, os valores foram extraídos do Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
b) A despesa com pessoal estimada para 2023 foi obtida a partir dos seguintes dados:
Despesas especificadas no Quadro 3 45.253.709,05
(-) Indenizações Trabalhistas e Despesas de
competências anteriores -3.170.695,55
= Total estimado da despesa considerada para fins de
limite da LRF conforme IN nº 13/2022, do TCE/RS 42.083.013,50
c) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2024 e 2025, foram efetuadas a
partir da expectativa de reposição salarial e crescimento vegetativo da folha, considerando os
novos gastos, aponta uma variação nominal média de 5,50 % em cada ano.
São Francisco de Assis, RS, 09 de outubro de 2023
Luiz Vanderlei
Contador CRC/RS nº 69219
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº. 001/2023
DETALHAMENTO DAS PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADAS
1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial a implantação do piso da
enfermagem o mês de maio de 2023. Portanto, neste exercício o impacto será
proporcional a 8 meses, com os devidos reflexos sobre o 13º salário e férias;
2) Nos termos da legislação de regulamento do RPPS (Lei Municipal nº 65/2001), bem como
o Regime Jurídico dos Servidores (Lei Municipal nº 55/2003) e o contrato do Plano de
Saúde mantido com o IPERGS, os rendimentos a serem pagos aos servidores estão sujeitos
à contribuição previdenciária e ao desconto para o IPERGS, bem como deverão ser levadas
a efeito para fins de férias e décimo terceiro salário;
3) Nas projeções para os exercícios de 2024 e 2025, considerou-se um reajuste no valor das
gratificações da ordem de 5,5% em cada ano, conforme os parâmetros do Anexo de Metas
Fiscais da LDO.
4) Conforme previsto na EC 127/2022, os valores referente a complementação do piso da
enfermagem, poderá ser deduzidas da despesas com pessoal, integralmente em 2023, e
considerado no percentual, de forma gradativa, no proporção de 10% aa de 2024 a 2033.
Consideradas as premissas acima, bem como os padrões salariais e demais vantagens
previstas no Plano de Carreira dos Servidores, efetuou-se as seguintes projeções de despesas:
Descrição Implantação Piso da Enfermagem
Nº de Servidores 26
Parcelas 2023 2024 2025
Vencimentos e Vantagens 220.539,44 349.003,66 368.198,87
13º Salário 27.567,43 29.083,64 30.683,24
1/3 de Férias 9.189,14 9.694,54 10.227,74
RPPS - Patronal 15 % 37.216,03 56.713,09 59.832,31
RPPS - AI. Especial 19,03% 47.214,73 71.950,01 75.907,26
IPERGS 5% 2.203,68 3.487,32 3.679,13
Prêmio Assiduidade 0,00 0,00 0,00
TOTAL 343.930,45 519.932,26 548.528,44
(-) Deduções das despesas
c/ pessoal cfe EC 127/22 -248.106,87 -322.538,93 -286.701,27
(=) Previsão de despesas
com pessoal computáveis 95.823,58 197.393,33 261.827,27)
São Francisco de Assis — RS, 09 de outubro de 2023
Contador CRC/RS nº 69219
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF art. 16 inciso Il
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis -RS, no uso
de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art.
16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista
da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a implantação do piso da
enfermagem. DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas
decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art.
17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada
antes da adequação orçamentária requerida.
Município de São Francisco de Assis - RS, 09 de outubro de 2023
Hm
ORDENADOR DE DESPESA
27/09/2023. 21:34
nitps
PORTARIA GM/MS Nº 1.355. DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.355, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado
em: 27/097
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 1.355, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de
setembro de 2023, de que trata o Titulo IX-A da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
relativos ao repasse da assistência financeira complementar
referente ao exercício de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le li do
parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira de que trata o Titulo IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de setembro de
2023, observará o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes do art. 1120-C
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017,
Art. 2º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria devem onerar o Programa de Trabalho
10.122.5021,00UW (Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios
para o Pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
Ur
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
AC
NÍSIA TRINDADE LIMA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO
PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS,
TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2023
IBGE
120040,
120001 |
120005
120010
120013
120020
120025
120030
120033
120034
120035
120038
|ESTADO/MUNICIÍPIO GESTÃO
FACRE
ACRELANDIA
ASSIS BRASIL
|BRASILEIA
BUJARL
CRUZEIRO DO SUL
| EPITACIOLANDIA
FEUO
| MANCIO LIMA
MANOEL URBANO
| MARECHAL
| THAUMATURGO
PLACIDO DE
CASTRO
wvevwin gov briwebldoul-/portaria-gmims-n-1.355-de-27-de-setembro-de-2023-512693777
VALOR
VALOR ATUALIZADO
TRANSFERIDO MAIO - AGOSTO
MAIO - COM NOVO
AGOSTO LEVANTAMENTO
(4 PARCELAS) EM SETEMBRO
-R$ (4 PARCELAS) -
R$
ESTADUAL 248735900 364214380
MUNICIPAL 9992400 16403852
MUNICIPAL 18851300 18851284
MUNICIPAL 13167000 19209340
MUNICIPAL 9911600 9944872
[MUNICIPAL 74227100 100466736
MUNICIPAL 23648300 27344280
MUNICIPAL 13003900 12664136
MUNICIPAL 9432900 199.898,84
MUNICIPAL 238600 477200
MUNICIPAL 18306500 21846032
MUNICIPAL 9616900 7876376
VALOR
ATUALIZADO
EM
SETEMBRO
a ses ELA)
910.535,95
4100963
4712821
48.023,35
24.862,18
251.166,84
68.360,70
31.660,34
49.974,71
1,193,00
54.615,08
19.690,94
VALOR
TRANSFERIDO
M
E
SETEMBRO
(ACERTO DE
CONTAS MAIO
- AGOSTO) + (1
PARCELA
REFERENCIA
SETEMBRO) -
R$
2.065.320,75
105.124,15
47128,05
108.446,75
25.194,90
513.563,20
105.320,50
28.262,70
155.544,55
3.579,00
90.010,40
2.285,70
13,21:34
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
431690
431695
431720
431730
431700
431710
431740
431750
431760
431770
431775
431780
431790
431795
431800
431805
431810
431820
431830
431840
431842
431845
431849
431850
431861
431862
431880
431890
431900
431910
431912
431920
431936
431940
431960
431970
431973
431975
PORTARIA GM/MS Nº 1.355, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 1.355, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
SANTA MARIA MUNICIPAL
SANTA MARIA DO
HERVAL EN
“SANTA ROSA MUNICIPAL
SANTA VITORIA
DO PALMAR MUNICIPAL
SANTANA DA BOA
EA MUNICIPAL
SANTANA DO
LIVRAMENTO NA
"SANTIAGO MUNICIPAL.
SANTO ANGELO — MUNICIPAL
SANTO ANTONIO |
IDAPATRULHA [MUNICIPAL
SANTO ANTONIO
DASMISSÕES MUNICIPAL,
| SANTO ANTONIO
DO PLANALTO NI
SANTO AUGUSTO MUNICIPAL |
SANTO CRISTO MUNICIPAL
SANTO EXPEDITO
SANA MUNICIPAL |
SAO BORJA “MUNICIPAL
SAO DOMINGOS |
DO SUL COP MUNICIPAL
SAO FRANCISCO
'BEASSIS MUNICIPAL
SAO FRANCISCO
DEPAULA MUNICIPAL
SAOGABRIEL MUNICIPAL,
SAO JERONIMO MUNICIPAL |
SAO JOAO DA
URTIGA j sy Re! o
SAO JOSE DAS
SEE MUNICIPAL
SAO JOSE DO
IAGO MUNICIPAL
SAO JOSE DO
NORTE MUNICIPAL
SAO JOSE DO SUL MUNICIPAL
"SAO JOSE DOS
OCS TES MUNICIPAL
SAO LOURENCO
Tê MUNICIPAL
SAO LUIZ
CONEAGA MUNICIPAL
SAOMARCOS MUNICIPAL
'SAO MARTINHO | MUNICIPAL
SAO MARTINHO
DASERRA MUNICIPAL
SAO NICOLAU MUNICIPAL
SAO PEDRO DAS
MISSÕES O 1S MUNICIPAL
SAO PEDRO DO
SUL MUNICIPAL
SAO SEPE MUNICIPAL
SAO VALENTIM MUNICIPAL
SAO VALERIO DO
SU MUNICIPAL
SAO VENDELINO MUNICIPAL
nitps Nim in gov driwebidoul-Iportaria-gmims-n-1.355-de-27-de-setembro-de-2023-512693777
'289.639,00
4532.00
88890800
107506,00
15.875,00
273.816,00
28.858,00
58.686,00
43.178,00
30.005,00
18.042,00
16.496,00
1.507,00
545.765.00
3.360,00
50.457,00
173.928,00
32.740,00
3.122,00
252,00
4.076,00
286.450,00
898,00
13.846,00
162.822,00
64.432,00
79.301,00
2.969,00
98.146,00
28.789,00
5.960,00
3219400
24.32700
542,00
2.175,00
767.874,44
10.663,28
143174172
146.733,24
20.740,32
293.598,60
75.592,40
(104.969,08
86.356,80
36.485,72
1.912,80
“44.838,80
19.388,16
4.519,56
909.043,88
6.719,88
110.269,72
96.371,44
39684880
62.533,80
6.968,08
708,88
5.523,40
397.893,96
897,56
20.086,04
240.904,44
73.064,40
175.886,12
2748412
3.933,16
12662912
33.116,92
68.162,28
74.033,72
. 36.613,12
424812
2175,28
191.968,61
2.665,82
357.935,43
36.683,31
5.185,08
73.399,65
18.898,10
26.242,27
21.589,20
9.121,43
478.20
11.209,70
484704
1129.89
227.260,97
1.679,97
2756743
24.092,86
99.212,20
15.633,45
1.742,02
ada
1380,85
99.473,49
224.39
5.021,51
60.226,11
18.266,10
4397153
(687103
983,29
3165728
8.279,23
17.040,57
18.508,43
9.153,28
1.062,03
543,82
(45.427,25
670.204,05
8.797,10
900.769,15
75.910,55
10.050.40
93.182,25
65.632,50
Teses so
64.768,00
15.602,15
2.391,00
38.006,50
7.739,20
4142,45
590.539,85
5.039,85
87.380,15
120.464,30
322.133,00 [+
5.588,10
634,10
2.828,25
210.917,45
223,95
11.261,55
138.308.55
26.898,50
140.556,65
31386.15
4.916,45
60.140,40
12.607,15
79.242,85
60.348,15
21.439,40
4.768,15
54410
DIÁRIO Kf OFICIAL
ER;
Estado do Rio Grande do Sul
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIAS
Gabinete
PORTARIA
PORTARIA SES Nº 853/2023
Define o repasse dos recursos financeiros da assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras,
destinados aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual e gerência
municipal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. PROA nº 23/2000-
0121941-1.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso de suas
atribuições, conforme o disposto no artigo 90, Ill, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e considerando:
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização e o
funcionamento dos serviços de saúde;
a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º do artigo
198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
a Portaria de Consolidação GM/MS Nº 6, de 28 de setembro de 2017;
a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986,
para instituir o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira;
as decisões proderidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF sobre a
implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional dos profissionais de enfermagem;
a redação dada pela Emenda Constituicional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, aos 88
12, 14 e 15 do art. 198 da Constituição da República, instituindo a competência da União, nos termos da lei, para prestar
assistência financeira complementar aos Estados e aos Municípios para cumprimento do piso nacional dos profissionais de
enfermagem;
a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que estabelece critérios da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Definir o repasse dos recursos financeiros para a assistência financeira
complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteiras, estabelecido pela Portaria GM/MS nº 1.135/2023, aos estabelecimentos de saúde sob gestão estadual
e gerência municipal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, constantes no Anexo único.
Parágrafo único.O repasse dar-se-á nos termos previstos na Portaria GM/MS nº
1.135/2023 e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes
vierem a complementar ou substituir, de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente pelo Fundo Nacional
da Saúde a cada estabelecimento de saúde, conforme as informações disponibilizadas no sistema InvestSUS.
Art. 2º Orecurso de que trata o art. 1º será repassado por transferência dcFundo
Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) aos quais vinculados os prestadores dispostos no Anexo
único, cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) como gestão "Estadual ou
Dupla".
8 1º O repasse dos valores atinentes às competências de maio, junho, julho e agosto de
2023 será realizado em parcela única, de forma retroativa, podendo ser efetuada a compensação de eventuais ajustes dos
dados no sistema InvestSUS.
8 2º O repasse dos valores observará cronograma mensal estabelecido pelo Ministério da
Saúde, conforme o disposto no Título IX-A, art. 1120-D, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, sendo sujeito a
variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados ao estabelecimento de saúde municipal
no sistema InvestSUS.
& 3º É dever do município e do estabelecimento de saúde a aplicação dos recursos
federais de que trata o art. 1º no cumprimento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, sendo responsabilidade do
município repassar os valores aos estabelecimentos de saúde relacionados no Anexo único desta Portaria.
Art. 3º É dever do gestor municipal atualizar e confirmar os dados dos seus profissionais
de enfermagem nos sistemas e nos formulários indicados pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria Estadual da Saúde, os
quais embasarão o cálculo do valor destinado a cada estabelecimento de saúde sob sua gerência.
Parágrafo único.O gestor municipal é responsável pela veracidade dos dados
informados, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.
Art. 4º Os recursos orçamentários para os repasses correrão por conta do Ministério da
Saúde.
Parágrafo único. O repasse dos recursos aos Fundos Municipais de Saúde (FMS) fica
condicionado ao ingresso da transferência dos valores pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde
(FES).
Art. 5º A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades
deverá compor o Relatório de Gestão Municipal de Saúde - RGMS.
8 1º As entidades deverão manter em arquivo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os
documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados.
8 2ºO Ministério da Saúde, a Secretaria Estadual da Saúde e os demais órgãos de
controle interno e externo poderão solicitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos
recursos federais objetos desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARITA BERGMANN,
Secretária da Saúde
ANEXO ÚNICO - PORTARIA SES Nº 853/2023
CNES MUNICIPIO NOME ESTABELECIMENTO CNES
ENTRO DE ESPECIALIDADES DOM INACIO DE
7406878 |ARARICA Ei
2257661 [ARROIO DO SAL [PRONTO ATENDIMENTO 24HS ARROIO DO SAL
2261413 |BAGE CENTRO DE SAUDE CAMILO GOMES
LABORATORIO MUNICIPAL DE ANALISES
Jepensr po CLINICAS SMS BAGE
2261316 |BAGE PAM DR MAURICIO INFANTINI FILHO
: AIS SERVICO DE ATENCAO INTEGRAL A
3867773 |BAGE SEXUALIDADE
2261928 [BAGE |SERVICO DE TUBERCULOSE
2224127 si a POSTO DE SAUDE SUELI SANTOS DE SOUZA
7407505 |NOVA SANTA RITA |UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
ER CENTRO DE REABILITAÇÃO FISICA
9116915 JOSORIO AUDITIVA E VISUAL
6846386 Soa DO |yNIDADE DE SAUDE DO QUINTAO
2225433 |PAROBE UNIDADE BASICA DE SAUDE MORRO DA PEDRA
SERVICO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
2246716 |PASSO FUNDO SAE PMPF
2261669 [PEDRAS ALTAS | |POLICLINICA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
2254107 [PELOTAS — t|HEMOPEL
2818388 |RIO GRANDE — [POLICLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA PAM
POLICLINICA DO CANALETE
7985118 |[SANTA MARIA — |POLICLINICA JOSE ERASMO CROSSETTI
PRONTO ATENDIMENTO MEDICO MUNICIPAL
2243474 ISANTAMARIA [| AvIO MIGUEL SCHNEIDER
SANTA VITORIA DO
9990496 [A NUAR ENTRO DE ESPECIALIDADES
SANTA VITORIA DO
Péres UNIDADE POLICLINICA DO ESTADO
3007294 pci DA BOA oLICLINICA CENTRAL SANTANA BOA VISTA
9358293 polida DA BOA RONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
2243288 |SANTIAGO CENTRO MATERNO INFANTIL
2243040 |SANTIAGO SIS SERVICO INTEGRADO DE SAUDE
AO FRANCISCO
7929420 DE ASSIS ENTRO DE ESPECIALIDADES CLINICAS
2233177 |SÃO LOURENCO POSTO DE SAUDE CENTRAL SAO LOURENCO
DO SUL DO SUL
2257572 |TAPES E ATENDIMENTO NOSSA SENHORA DO
7982283 [TAPES AMU USB 69 TAPES
2225573 OMPLEXO ADMINISTRATIVO DARCY RIBEIRO
7481373 [TERRA DE AREIA |PRONTO ATENDIMENTO
RES
T HOEIRAS
7482639 CACHOEIRAS POLICLINICA MUNICIPAL TRES CACHO
2227355 [TRIUNFO JCENTRO DE ESPECIALIDADES TRIUNFO
2232375 |[TURUCU POLICLINICA DR JOSE CARLOS DECIO DA
COSTA TURUCU
ARITA GILDA HÚBNER BERGMANN
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
ARITA GILDA HÚBNER BERGMANN
Secretária da Saúde
Av. Borges de Medeiros, 1501, 6º andar
Porto Alegre
Fone: 5132885800
»vretaria da Fazenda RS
Terça-feira, 19/09/2023 - 12:33:20
RIO GRANDE DO SUL GOVERNO DO ESTADO
TESOUR/FES
AVISO DE CREDITO Autorização de Débito Data Crédito
Credor: Número: 103992 19/09/2023
Banco: 041
Agência: 0385
Conta Corrente: 0402696609
Órgão: 20 SECRETARIA DA SAUDE
Empenho: 234994233/0001 Processo:23.2000-0123215-9
Histórico: Portaria - 1135. EMP/LIQ REPASSE COMPLEMENTAR DA UNIÃO P/ CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.
CNES 7929420. PORT GM/MS 1135/2023 E PORT SES 853/2023. COMPT: 05/2023
Paaamento: R$ 1.012.99
secretaria da Fazenda RS Terça-feira, 19/0
RIO GRANDE DO SUL GOVERNO DO ESTADO
TESOUR/FES
AVISO DE CREDITO Autorização de Débito Data Crédito
Credor: Número: 103993 19/09/2023
Banco: 041
Agência: 0385
Conta Corrente: 0402696609
Orgão: 20 SECRETARIA DA SAUDE
Empenho: 234994382/0001 Processo:23.2000-0123215-9
Histórico: Portaria - 1135. EMP/LIQ REPASSE COMPLEMENTAR DA UNIÃO P/ CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
CNES 7929420. PORT GM/MS 1135/2023 E PORT SES 853/2023. COMPT: 06/2023
secretaria da Fazenda RS
RIO GRANDE DO SUL GOVERNO DO ESTADO
TESOUR/FES
AVISO DE CREDITO Autorização de Débito Data Crédito
Credor: Número: 103994 19/09/2023
Banco: 041
Agência: 0385
Conta Corrente: 0402696609
Orgão: 20 SECRETARIA DA SAUDE
Empenho: 234994491/0001 Processo:23.2000-0123215-9
Histórico: Portaria - 1135. EMP/LIQ REPASSE COMPLEMENTAR DA UNIÃO P/ CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
CNES 7929420. PORT GM/MS 1135/2023 E PORT SES 853/2023. COMPT: 07/2023
nos as é: DE 4 49 00
ecretaria da Fazenda RS
RIO GRANDE DO SUL GOVERNO DO ESTADO
TESOUR/FES
AVISO DE CRÉDITO Autorização de Débito
Terça-feira, 19/0%
Data Crédito
Credor: Número: 103995 19/09/2023
Banco 041
Agência: 0385
Conta Corrente: 0402696609
Orgão: 20 SECRETARIA DA SAUDE
Empenho: 234994596/0001
Processo:23.2000-0123215-9
Histórico: Portaria - 1135. EMP/LIQ REPASSE COMPLEMENTAR DA UNIÃO P/ CUMPRIMENTO DO PISO S,
CNES 7929420. PORT GM/MS 1135/2023 E PORT SES 853/2023. COMPT: 08/2023 DO pa RR DR
Pagamento: R$ 1.012,98
(CPF PROFISSIONA!
00377269000
00831885092
0094958 1062
97128180044
00358723060
01722434082
01332237010
03325731090
01413176046
47155892068
01215238029
01042061017
02201901007
00427036038
59818301072
00089357000
00800939069
01162824018
01536381098
o
68678614072
95122699020
3 | É
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82028796049
36990760087
|] 01743336098
91430321091
01325079006
01229774084
02225222088
00605004099
95321403015
02105108032
00920752071
93405634091
99413558000
00628398026
00315803002
SALÁRIO BASE COMPLEMENTO E
NOME PROFISSIONAL OBSERVAÇÃO
R$ 1.068,83
ALESSANDRA RODRIGUES DE BORBA
KARINA MEDEIROS MENEZES R$ 1.522,59
ES E |
R$ 9TL IA
R$ 1.068,83
CANDIDA NAIR SANTOS DE FREITAS R$ 1.068,83
R$ 1.068,83
R$ 1.068,83
CARLA CIMERI LOPES PADILHA R$ ET CESAR
ILDO RENAN VEIGA SOARES R$ 2.375,03 Rertunço oo una tive posa
o piso estabelecido
R$ 868,51
DANIELA COGO LUNARDI CRS CORRS Remuneração já compatível com
o piso estabelecido
o piso estabelecido
$
É R$ 386.18 | R$ Remuneração já compatível com
o piso estabelecido
R$ 5.129,65 | R$ j Remuneração já compatível com
o piso estabelecido
JESUS NEIL OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.243,19 | R$ 1.131,81
FACIN R$ 1.953,90 | R$ 1.068,83
R$ 5386.18 Remuneração já compatível com
o piso estabelecido
R$ 5.129,65 Remuneração Dá compatível com
o piso estabelecido
a Remuneração já compatível com
7 R$ 471,64 EP
o piso estabelecido
E
SE
AE
Remuneração já compatível com
Bis |G|g
BIS I|GIE
Els|á|Z
JS |ÉlE
az|2|2
HE
MdEIg|s
g2/5|5
E 8]?
SE
Z
R$ 4.885,40
o piso estabelecido
o piso estabelecido
R$ 1.522,59
R$ 1.522,59
| SALÁRIO BASE COMPLEMENTO x
(CPF PROFISSIONA NOME PROFISSIONAL OBSERVAÇÃO
ER E 5
[- oossises0s2 ALESSANDRA RODRIGUES DEBORBA [R$ 2 206/R$ só]
[Uo519581062
[9728180044 JKARINA MEDEIROS MENEZES [RS ISO [RS 1.522,59]
| 00358723060 |DIVANE SEVERAL PINHEIRO R$ 2.154,22
| 01722434082 ALINEDASILVACHIMELO [R$ 1950/R$ ot]
[OIB3BB7OIO [FABIANA DA SILVA VIEIRA FIORIM
| 9325731090
| 01413176046 (CASSIA FERNANDA BERNARDIBERTAZZO [R$ 19550[R$ 97H]
| 47155892068
| 01215238029 |
| 1042061017 R$ 1.068,83
| 0201901007
| 90427036038
| 59818301072 |ILDO RENAN VEIGA SOARES FREE CR RaBErEa eo A coerente! oo
o piso estabelecido
| 0089357000 ULANOMELOFONIANA 0 [RS 2isamjRS sós]
| 0800939069 |DANIELA COGO LUNARDI R$ 5.129,65 Eternal com
| o piso estabelecido
| onio2824018 | |SILVANA DA SILVA PULCINELLI
[TT OI536381098 — |THANISE PRATES LAMBERT] ES ES
| 68678614072 | |LEISE GONCALVES CASTIGLIONI R$ 4.990,99 | R$ SR REctgeraçãO JA bom palíve orem
L o piso estabelecido
Í 95122699020 CEL ; R$ 5.386,18 | R$ S Remuneração já compatível com |
L o piso estabelecido
| 22028796049 | |GITHANIA CARVALHO SEVERO R$ 5.129,65 Remuneração já compatível com
o piso estabelecido
5
õ
Ê
j
5
>
mm 36990760087 JESUS NEIL OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.243,19 | R$ 1.131,81
01743336098 ALINE LANCANOVA STIVANIN FACIN R$ 1.953,90 | R$ 1.068.83
Remuneração já compatível
91430321091 | |MARCIA BEM DA SILVA R$ 5.386,18 O CARAS EN
o piso estabelecido
| 01325079006 R$ 5.129,65 | R$ -— |Remuneração já compatível com
| o piso estabelecido
| Re ão iá compatível €
01229774084 R$ 547164 | R$ E Eemineração já compatível com
E o piso estabelecido
Ra ão já compatí
02225222088 — |ANA PAULA ANCINELLO CORTELINI R$ 4.885,40 | R$ po Raro compatsSLeg
o piso estabelecido
E
é
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| 90605004099 R$ E ERES Se
| 5321403015 |ROBSON LEONIL MARTINS DOS ANJOS [RS 195390/R$ 1.068,83
02105 108032 R$ 1.500,14 | R$ 1.522,59
| o piso estabelecido
| 93405634091 [ISANDRAFERNANDESSERRES |R$ O 2ISD[RS 868,51
[9413558000 MARCIAMAIAFABIANO [RS isôô[Rs 10685 |
[E EU0c28598026 R$ 522,59 |
|
00315803002 — [BRUNO BITEICUR RIBEIRO R$ L5OO,14 [R$ 1.522,59]