materia nº 58/2023

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FRANCISCO
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Of. nº355 /2023ADM São Francisco de Assis, em 17 de outubro de 2023.
Exmº Sr
Vasco Henrique Carvalho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
São Francisco de Assis
Assunto: Projeto de lei 58/2023
Senhor Presidente
Pelo presente venho por meio deste encaminhar o projeto de Lei nº.
58/2023, que autoriza o Executivo Municipal contratar auxiliar de serviços gerais para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público.
Justificamos a contratação de auxiliar de serviços gerias tendo em vista
que no quadro de pessoal há um déficit de recursos humanos no serviço de limpeza na área
da saúde, em razão de que temos servidores em licença maternidade ou licença para
tratamento de saúde.
Para melhor atender nossos munícipes e prestar atendimento de
qualidade nos ESF e demais locais onde se trata a saúde pública, temos de manter os
ambiente limpos e higienizados, fazendo uma limpeza completa, incluindo todas as
superfícies horizontais e verticais, internas e externas procedimento que deve ser realizado
diariamente em todas as áreas, assim conservando os ambientes das unidades.
Entretanto, frisamos que tais contratações, somente serão firmadas
mediante a redução do índice de pessoal ou vacância do cargo nos termos de Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Quanto à elaboração e processo seletivo dos demais profissionais,
justificamos que no presente momento não possuímos CADASTRO RESERVA (CR), em
virtude de não ter concurso em vigência. Portanto, as contrações destinam-se para suprir a
VACÂNCIA em casos de aposentadorias, exonerações, licença tratamento de saúde,
maternidade ou óbitos de profissionais, ocorrendo assim CONTRATAÇÕES EFETIVADAS
IMEDIATAMENTE.
Contando com a compreensão e colaboração dos Edis, renovo votos
de estima e apreço.
Atenciosamente
PAULO Assinado de forma
RENATO Elia PAULO
CORTELINI:272 CORTELINI:27234177000
Dados: 2023.10.18
34177000 08:45:11 -03/00'
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Qprefeiturasãochicodeassis
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DE ASSIS
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Projeto de Lei Nº 58/2023
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA SAUDE.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo
com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da
Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a
contratação de 10 (dez) auxiliares de serviços gerais para atender nas unidades de
saúde, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional
interesse Público.
Parágrafo único — Os profissionais acima descritos participarão
do processo seletivo, e farão parte da listagem de cadastro de reserva.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1001 10 301 0023 2070 319011 00- Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil
Projeto Atividade 0023 Manutenção da secretaria de saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
restando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: Qprefeiturasãochicodeassis