materia nº 60/2023

a
Of. Nº 358/2023ADM São Francisco de Assis, 19 de outubro de 2023.
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
FRANCISCO
Exmo. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
de São Francisco de Assis
Assunto: Projetos de leis 59, 60 e 61/2023
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho anexo os
Projetos de Lei nº 59/2023 e 61/2023 que autoriza a abrir crédito especial e o projeto
de Lei nº 60/2023 que altera o PPA, LDO e abre crédito especial.
Justificamos os referidos projetos de leis tendo em vista a
necessidade abertura do crédito especial uma vez que não estava previsto no
orçamento os referido valores e, o projeto de Lei 60/2023, além da abertura do
crédito tivemos que altera no Plano Plurianual 2022-2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2023.
O Projeto de Lei nº 59/2023 o recurso será aplicado no aluguel de
brinquedos recreativos para as crianças e aquisição de material de expediente/gráfico
fantasia do Zé gotinha. O Projeto de Lei nº 60/2023 o recurso será aplicado na
ampliação e reforma da estrutura física da ESF COHAB e o Projeto de Lei nº 61/2023
O recurso será aplicado na aquisição de um veiculo de transporte sanitário (com
acessibilidade — 1 cadeirante).
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
e. Eis Cortelini
Prefeito Municipal
“CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
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Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: (prefeiturasãochicodeassis
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE ASSIS
ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
Projeto de Lei 60/2023
ALTERA AS LEIS Nº 1381/2021 - PLANO PLURIANUAL 2022 —
2025, LEI Nº1512/2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE
2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CRÉDITO ESPECIAL.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1381/2021, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1512/2022 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PROGRAMA: 129 — Estratégia e saúde da Família
OBJETIVO: reorganizar a prática assistencial com atenção centrada na família
TIPO | AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Unidade | ANOS | VALOR
de
| | medida
Ação : 1493 Ampliação e reforma UBS
COHAB |
Produto: Reforma e ampliação UBS | un 2023 278.294,12
P COHAB
Função: 10 Saúde |
Subfunção: 301 | Atenção Básica
Art. 2º - É aberto um Crédito Especial no valor de R$ 278.294,12
(duzentos e setenta e oito mil duzentos e noventa e quatro reais com doze centavos), para
custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 03 10 301 129 1.493 000 44 90 51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 278.294,12
Projeto/Atividade:. 1.493 Ampliação e Reforma UBS COHAB
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência do Governo Estadual através do Fundo Estadual de Saúde
no valor de R$ 278.294,12 Portaria SES RS 864/2023 para Ampliação e Reforma de
Unidade Básica de Saúde da COHAB, visando a qualificar a Rede Bem Cuidar RS PROA
23/2000-0126096-9
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: (prefeiturasãochicodeassis
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
PORTARIA SES Nº864/2023
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - ESF COHAB
QUALIFICAR A REDE BEM CUIDAR R$
ANO DA PROPOSTA: 2023
RECURSO TOTAL: R$ 278.294,12
EM TIPO DE RECURSO
APLICAÇÃO
VALOR
| AMPLIAÇÃO E REFORMA | AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESTRUTURA FISICA a
DE UNIDADE BÁSICA DE | DA ESE COHAB R$ 278.294,12
2. SAÚDE - ESF COHAB | AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO |
TOTAL: | R$ 278.294,12
São Francisco de Assis, 05 de outubro de 2023.
LEO! | R
Secretário Municipal de Saúde
DIÁRIO
OFICIAL
Estado do Rio Grande do Sul
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIAS o
PORTARIAS
2º edição
PORTARIA SES Nº 864/2023
Autorizar a forma de repasse de recursos financeiros para Ampliação e Reforma
de Unidades Básicas de Saúde - UBS, visando qualificar à Rede Bem Cuidar RS,
PROA nº 23/2000-0126096-9.
A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas
atribuições e no disposto no art, 90, inciso Ill da Constituição do Estado,
Considerando a Portaria SES/RS nº 400/2016 e suas alterações, principalmente a Portaria
SES/RS nº 696/2021, que viabiliza a transferência de repasses do Programa Avançar para as Pessoas na modalidade fundo a
fundo aos municípios e hospitais públicos municipais contemplados;
Considerando o Decreto nº 56.062, de 29 de agosto de 2021, que institui a Rede Bem
Cuidar RS, dentro do componente estratégico de incentivo à qualificação da Atenção Primária à Saúde do Programa Estadual
de Incentivos para Atenção Primária à Saúde - PIAPS - no Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando o Edital de Processo Seletivo nº 01/2023 e suas retificações nº 02, 03, 04 e
05 - Processo Seletivo de Projetos de Ampliação e de Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS de municipios que
integram a Rede Bem Cuidar - RBC;
Considerando o Programa Avançar, no qual o Governo do Rio Grande do Sul fortalece a
qualidade da prestação de serviços à população, em especial no que diz respeito à Atenção Primária em Saúde, que prevê
recursos para reforma e ampliação e reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS aderidas à Rede Bem Cuidar RS.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o repasse de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos
Fundos Municipais de Saúde, no valor de R$ 42.805.546,92 (quarenta e dois milhões, oitocentos e cinco mil, quinhentos e
quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), para Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde - UBS, visando
qualificar à Rede Bem Cuidar RS, conforme Anexo | e Il dessa Portaria.
Art, 2º - A aplicação dos recursos deverá observar o objeto do Plano de Trabalho aprovado
pela Secretaria Estadual da Saúde.
Art. 3º - As obras deverão ser identíficas através de "placa de obra" do objeto, da fonte de
financiamento (Governo do Estado/SES), conforme a identificação visual disponibilizada o link: https:!/obras.rs.gov briplaça-de-
obra .
Art. 4º - A prestação de contas da aplicação dos recursos deverá ser realizada no Relatório
de Gestão Municipal e observará as regras estabelecidas na Portaria SES/RS nº 400/2016 e suas alterações.
Parágrafo único - O prazo de execução dos recursos transferidos na modalidade fundo a
fundo regidos por esta Portaria é de 12 (doze) meses a contar da data de repasse dos valores.
Art. 5º - Casos omissos nesta Portaria serão regrados pela Portaria SES/RS nº 400/2016 e
suas alterações.
Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
Porto Alegre, 25 de setembro de 2023.
23/2000-0085013-4 206.765,36
Quinze de Novembro | O | 23/2000-0059564-9 191.933,00
Saldanha Marinho | 9 | 23/2000-0085343-5 350.000,00
23/2000-0087105-0 350.000,00
anto Antônio da
anto Antônio das
xao 0omagstA | 183179
anto Antônio do
en RE 23/2000-0085455-5 350.000,00
anto Antônio do
Santo Expedito do Sul | 6 | 23/2000-0076077-1 108.000,00
23/2000-0086094-6 278.294,12
Ba a
23/2000-0061544-5 224.434,7
ão João do Polêsine 23/2000-0085546-2 350.000,00
| 90 |São José do Herval 23/2000-0070797-8 350.000,00
ão José do Inhacorá 23/2000-0086277-9 350.000,0
São Miguel das
Missões 23/2000-0086289-2 350.000,00
rss
iss0e: : D
23/2000-00866928
São Sepé | 4 | 232000-0084682:0
23/2000-0076206-5 340.920,7
[8]
[92]
[=
[7]
[=]
[es]
Sarandi [15]
Sede 2 | 23200000863155 | 350.000,00
orafina Corrêa | 6 | 232000-00863716 | 350.000,00
Severiano de Almeida 23/2000-0085248-0 350.000,00
ol
23/2000-0084685-4
Sobradinho 1 8 | 23/2000-00854210
105 Tapera | 6 | 23/2000-0086072-5
06 lraquara [| 1 | 232000-00709130 | | 350.000,00
107 [Tenente Portela 23/2000-0051807-5
108 jrioHugo | 6 | 23/2000-0085887-9 | 350.000,00
110 frupancietã | 4 | 232000-00851769 | 282.294,59)
13 JunãodaSera | 5 | 232000-0087169-7 | "350.000,00
a Niamão | 1 | 2920000086890-4 | 350.000,00
TOTAL 34.598.213,6
Anexo Il - PORTARIA SES Nº 864/2023
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Posrçia CeGIvacho Papa VALOAS, MALLICE (uaBestal, Ry1A siel
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SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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AVISO DE CRÉDITO Autorização de Débito Data Crédito
Credor Número: 104132 2709/2023
Banco. 041
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tonta Corrente: 0402696609
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Emponho: 235142121/0001 Processo:23.2000-0126096-9
Histénco: Portaria - 864. EMPILIO REF AMP!
LIAÇÃO UNIDADE REDE BEM CUIDAR, PORTARIA SES 864/2023 E PROA 23/2000-0086094-6. COMP; 09/2023 - AVANÇAR EM SAUDE
VÍNCULO 4294
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Pagamento: R$ 278.294,12
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