materia nº 61/2023

ADMINISTRANDO PARA TODOS!
GESTÃO 2021 -2024
FRANCISCO
a
Of. Nº 358/2023ADM São Francisco de Assis, 19 de outubro de 2023.
Exmo. Sr.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
de São Francisco de Assis
Assunto: Projetos de leis 59, 60 e 61/2023
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho anexo os
Projetos de Lei nº 59/2023 e 61/2023 que autoriza a abrir crédito especial e o projeto
de Lei nº 60/2023 que altera o PPA, LDO e abre crédito especial.
Justificamos os referidos projetos de leis tendo em vista a
necessidade abertura do crédito especial uma vez que não estava previsto no
orçamento os referido valores e, o projeto de Lei 60/2023, além da abertura do
crédito tivemos que altera no Plano Plurianual 2022-2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2023.
O Projeto de Lei nº 59/2023 o recurso será aplicado no aluguel de
brinquedos recreativos para as crianças e aquisição de material de expediente/gráfico
Mantasia do Zé gotinha. O Projeto de Lei nº 60/2023 o recurso será aplicado na
ampliação e reforma da estrutura física da ESF COHAB e o Projeto de Lei nº 61/2023
o recurso será aplicado na aquisição de um veiculo de transporte sanitário (com
acessibilidade — 1 cadeirante).
Certo de contar com a pronta aprovação do projeto de lei,
renovo votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
: asas Cortelini
Prefeito Municipal “CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLADO
E 3
E A
Oficial Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNP): 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminobol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
«o PREFEITURA MUNICIPAL DE
DE ASSIS
« PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO
DE ASSIS
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GESTÃO 2021 -2024
PROJETO DE LEI nº 61/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTAS NO
ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2023.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
a Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
ei,
Art. 1º - Abre um Crédito Especial no valor de R$ 304.800,00 (trezentos
e quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 02 10 301 0165 1.314 00644905200-Equipamento e Material Permanente R$ 304.800,00
Projeto/Atividade: 1 314 - Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior a transferência via FNS através da portaria 992/2023, proposta
12094096000123001. Emenda Senador Luiz Carlos Heinze.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em
Paulo Renato Cortelini
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ / CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252-1414 - CEP: 97610-000
EMAIL: pmadminabol.com.br / facebook: oprefeiturasãochicodeassis
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
PLANO DE APLICAÇÃO
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/
MATERIAL PERMANENTE
PROPOSTA: 12094096000123001
PORTARIA; 992
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
RECURSO TOTAL: R$ 304.800,00
ITEM | “TIPO DESPESA REA is TA DESCRIÇÃO VE VALOR
|
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E | vrícuLo DE TRANSPORTE SANITÁRIO
1. | MATERIAIS PERMANENTES PARA (COM ACESSIBILIDADE -! CADEIRANTE) | R$30480040
| ESTABELECIMENTO DE SAÚDE
| Total: | R$ 304.800,00 |
São Francisco de Assis, 04 de setembro de 2023.
Leonardo Plivs
Secretário 340.51
E: 022.196.
pás Francisco de Assis
“LEONA PILAR
Secretário Municipal de Saúde
» E ea oem CR A 4
MRTARIA GMMS Nº 992, DE EE DE JULHO DE 2073 - PORTARIA GM/MS Nº 992, DE 18 D. hatpe: Avrin gore en webidow-/purtaria-gm/ms-n-992-de-| S-de-julho-de-2023-497547073
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 20/07/2023 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 100
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 992, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos
de saúde,
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve:
Art, 1º Ficam autorizados os Estados, os Municipios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde,
Art, 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e
onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art, 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas. após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art, 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012,
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes.
VALORPOR | VALOR
CÓD. TOTAL DA FUNC
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA EMENDA eo ii PROPOSTA PROG
(R$)
FUNDO
BA MONTE SANTO MUNICIPAL DE 11481390000123003 41280002 58766700 58766700 10301
FUNDO
MUNICIPAL DE
GO AGUALIMPA | SAUDE DO 11879542000123001 40830006 30480000 30480000 10301
MUNICIPIO DE
AGUA LIMPA
CACHOEIRA DE FUNDO
Go MUNICIPAL DE 11208318000123001 40830006 30480000 30480000 10301
GOIAS SAUDE
FUNDO
GO FORMOSA MUNICIPAL DE 09105181000123001 40580003 30480000 30480000 10301
MOMO DI4T
JETARIA GM MS Nº 992, DE 18 DE JULHO DE 2023 - PORTARIA GMMS Nº 993, DE ($ DD, his: Avwncin gov be en welidon/-/portaria-gm/ms-n-993de- | &-abe-julho-de-2023-497847073
FUNDO
“R$ RONDINHA — MAMICPALDE 11955539000123002 41840001 30480000 30480000 10301
RONDINHA
ROQUE FUNDO
RS MUNICIPAL DE 10544786000123001 41840001 30480000 30480000 10301
GONZALES MUNIC
SALDANHA FUNDO
eretas MUNICIPAL DE 14731069000123004 41840001 30480000 30480000 10301
SAUDE - FMS
FUNDO
SANTA CECILI DO
prev) MUNHEIO nE 12211583000123001 41840001 30480000 30480000 10301
SANTA CECILIA
DO SUL
FUNDO
RS SANTA TEREZA MUNICIPALDE 12172955000123001 41840001 30480000 30480000 10301
SANTA TEREZA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SANTO SAUDE DE
RS ANTONIODO SAUDE 12482248000123003 41840001 30480000 30480000 10301
PALMA ANTONIO DO
PALMA
FUNDO
sao MUNICIPAL DE
RS FRANCISCODE SAUDEDESAO 12094096000123001 41840001 30480000 30480000 10301
ASSIS FRANCISCO DE
ASSIS
FUNDO
R$ SAOGABRIEL MUNICIPAL DE 12340821000123007 40730003 30480000 30480000 10301
SAUDE
FUNDO
MUNICIPAL DE
RS SAO JERONIMO MUNICIPAL DE 12143932000123001 41840001 30480000 30480000 10301
JERONIMO R5
rs SÃO JOSE DO MUNICIPAL DE 11235057000123008 19840004 20000000 "o, so90g 10301
HORTENCIO Meme 20230003 10480000 OA ARO)
FUNDO
SAO PEDRO
RS DAS MISSOES pera DE 12030337000123003 41840001 304,800,00 304.800,00 10301
sao PEDRO DO FUNDO
es MUNICIPAL DE 12272098000123001 41840001 30480000 30480000 10301
SAUDE - FMS
SAO VALENTIM FUNDO ;
RS MUNICIPAL DE 12153509000123001 41840001 30480000 30480000 10301
DO SUL SAUDE
ps SAPUCAIADO MUNICIPAL DE 11413810000123002 30770008 30480000 Goro) 10301
S suL bege 41840001 304800,00 EDU 0
FUNDO
SENADOR err iva
RS SALGADO Pe rihm 11880389000123001 41840001 30480000 30480000 10301
FILHO Eporiçes
FILHO
FUNDO
RS SINIMBU MUNICIPAL DA 10555899000123001 41840001 30480000 30480000 10301
sai
FUNDO
RS TAPERA MUNICIPAL DE 41715379000123001 41840001 30480000 30480000 10301
TAPERA
FUNDO
RS TAPES MUNICIPAL DE 11722887000123001 41840001 30480000 30480000 10301
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AiA Nº 91512
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