materia nº 38/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES (CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 78 /2023
Oficial Legislativo -
Reduz a jonada de trabalho
do servidor público do qual
seja dependente | pessoa
portadora do transtono do
espectro autista e com
deficiência.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Ao servidor, que comprovadamente seja pai,
mãe, tutor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção
de pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista,
consideradas dependentes sob o aspecto sócio educacional e
econômico e em situação que exija o atendimento direto pelo servidor,
será concedida redução da jornada de trabalho, em 50% (cinquenta)
por cento, sem prejuízo da remuneração e independentemente de
compensação de horário, enquanto perdurar a dependência.
Parágrafo único: Compreende-se como pessoa com
deficiência aquele que sofre debilidade ou incapacidade física, mental
ou sensorial comprovada por perícia médica ou pessoa portadora do
transtorno do espectro autista com o devido laudo.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei,
considera-se dependente a pessoa sobre qual o servidor exerce o poder
familiar, que seja sob a guarda ou responsabilidade por ordem judicial,
seja menor de 18 (dezoito) ou totalmente inválido de qualquer idade e
incapaz de prover seu próprio sustento.
Art. 3º - O benefício desta lei aplica-se apenas aos
servidores com jornada de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas
semanais.
E-mail: legisfa(aterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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Art. 4º - O benefício desta lei somente será concedido
se constatada, através de avaliação médica e estudo social promovidos
pela Administração, a real necessidade de afastamento do servidor
para acompanhamento de dependente em tratamento, especifico,
durante horário incompatível com seu horário ou jornada normal de
trabalho.
Parágrafo único: Para verificação do disposto no
“caput” deste artigo, a inspeção médico, será feita, obrigatoriamente,
por órgãos responsáveis do Município, não tendo órgão competente,
poderá ser feita em outro da rede de saúde, podendo o Servidor
interessado requerer nova inspeção e outros exames clínicos, e/ou
laboratoriais caso não concorde com o laudo.
Art. 5º - A redução da carga horária de que se trata
esta Lei dependerá de requerimento do interessado ao titular ou
dirigente máximo do órgão em que estiver lotado e será instruído com
documento oficial de identidade do dependente e atestado médico
expedido por profissional competente que ateste a especificidade, grau
de deficiência e necessidade de tratamento especial mediante
assistência do servidor requerente
Art. 6º — Quando os pais ou responsáveis da pessoa
com deficiência, mental, física, sensorial ou com transtorno de espetro
autista, forem ambos os servidores do Município, somente um deles
poderá fazer o uso da redução de carga horária prevista nesta lei.
Parágrafo único: No caso do servidor público que
acumule dois cargos na municipalidade, o benefício dar-se-á em
apenas um deles.
Art. 7º - A redução de que se trata o artigo 6º será
concedida pelo prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada,
sucessivamente, por iguais períodos, observando o procedimento de
que tratam os artigos 4 e 5 desta Lei.
Art. 8º - A administração poderá a qualquer tempo,
requisitar do servidor beneficiário informações, esclarecimentos, e
documentos visando aferir a real necessidade e correta utilização do
benefício.
Art. 9º - Durante o período de gozo da redução de
carga horária o servidor deve abster-se da prática de qualquer outra
atividade remunerada, sob pena de interrupção do benefício, com
perda total dos vencimentos ou remuneração, até que reassuma a
carga horária integral do cargo.
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Art. 10º - As despesas decorrentes de execução desta
lei correrão por conta de dotações orçamentais próprias.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Este projeto de lei tem como objetivo conceder a
redução a jornada de trabalho do servidor público do qual seja
dependente pessoa portadora do transtorno do espectro autista e com
deficiência.
Pessoas com deficiência são aquelas que tem
impedimentos de longo prazo de natureza física, mental ou sensorial,
os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições
com as demais pessoas. Ou seja, deficiência é o comprometimento da
inserção social por motivos de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial.
Entendemos que é preciso avançar no sentido da plena
inclusão, é preciso romper com velhos paradigmas de uma sociedade
que ainda não viveu a inclusão, todo artigo, alínea ou inciso de lei que
puder conferir expressamente direitos as crianças, adolescentes com
deficiência será bem-vinda pela comunidade jurídica nacional.
A questão ora proposta tem fundamento em princípios
constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana, da Proteção à
Família; a criança, ao adolescente, a pessoa portadora de deficiência,
e ainda, no Decreto legislativo nº186, de 2008, que trata da Convenção
sobre os Direitos das pessoas com deficiência da Organização das
Nações Unidas, Esse decreto, assinado em 30 de março de 2007 e
ratificado pelo Brasil em agosto de 2008, destaca a preocupação com
o respeito pelo lar e pela família e, sobretudo, da criança com
deficiência, exigindo um padrão de vida e proteção social adequados.
Em linhas gerais, o documento assegura a dignidade das pessoas com
algum tipo de deficiência, para que participem plenamente da
sociedade em igualdade de condições com as demais.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 23 de outubro de 2023.
Cordialmente,
Vereador Nilô/ Santos
Bancada ssista
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