materia nº 39/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
SALA VER. DANILO CÁCERES
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PROJETO DE LEI Nº ,34 /2023 pao
Dispõe sobre a obrigatoriedade
quanto ao acompanhamento por
profissional de saúde do sexo feminino
durante a realização de exames ou
procedimentos que utilizem de
sedação ou anestesia que induzam a
inconsciência do paciente e à presença
de acompanhante durante os exames
sensíveis no âmbito de São Francisco
de Assis.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º É obrigatório o acompanhamento por
profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames
ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam
a inconsciência de paciente.
Art. 2º É permitida a presença de um acompanhante
de escolha da mulher em todos os exames mamários, genitais e retais,
independente do sexo ou gênero da pessoa que realize o exame, se
aplicando inclusive a exames realizados em ambulatórios e
internações, incluindo trabalho de parto, parto e pós-parto imediato,
bem como durante estudos de diagnóstico como transvaginal,
ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Art. 3º Todo estabelecimento de saúde deve informar
o direito a que se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos
pacientes.
Art. 4º Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º
desta Lei as situações de calamidade pública e os atendimentos de
urgência e emergência.
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
97610 000
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8 1º Na impossibilidade de permanência do
acompanhante ou do atendente pessoal junto a paciente, cabe ao
profissional de saúde responsável pelo tratamento justificá-la por
escrito.
8 2º Na ocorrência da impossibilidade prevista no 8
1º deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as
providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do
atendente pessoal.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente
lei, estabelecendo sanções administrativas aplicáveis aos
estabelecimentos que descumprirem o determinado pela presente lei,
e definirá o órgão fiscalizador.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
E-mail: legisfa(oterra.com.br Fone 3252 1288. Rua 13 de Janeiro, 535 CEP
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei objetiva garantir o
acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante
a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou
anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de
acompanhante durante os exames sensíveis no âmbito da rede de
saúde pública.
As relações de confiança, a privacidade e a
confidencialidade são o cerne do atendimento ao paciente, assim, a
presença de um acompanhante, seja profissional da saúde ou não, é
proteger ambas as partes de possíveis desconfianças ou abusos,
preservando a relação médico / paciente. Nesse sentido, a Lei Federal
nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, garante às parturientes o direito à presença
de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, in verbis: “Art.
1º Regulamentar, em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.108, de
7 de abril de 2005, a presença de acompanhante para mulheres em
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nos hospitais públicos e
conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.”
É claro o direito da pessoa grávida de ter um
acompanhante de sua escolha para estar com ela na sala de cirurgia.
Apesar de a lei tratar apenas dos serviços próprios ou conveniados do
SUS, entende-se que, de forma análoga, pode ser aplicado ao setor
privado. Vale ressaltar que a presença de um acompanhante é apenas
parte de um esforço no sentido de garantir atendimento seguro e
responsável a pacientes. Uma comunicação efetiva entre o profissional
de saúde e o paciente é essencial, a fim de garantir a individualidade e
o atendimento às necessidades dos pacientes, em especial das
mulheres, além do respeito à sua autonomia e valores, visando
alcançar os melhores resultados. Também é fundamental, em cada
serviço, a resposta adequada a comportamentos antiéticos, bem como
a ações inseguras e suspeitas.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares
no sentido de aprovarmos a presente proposição.
Sala Ver. Danilo Cáceres, 23 de outubro de 2023.
Cordialmente,
E-mail: legisfa(wterra.com.br Fone 325 . Rud 13 de Janeiro, 535 CEP
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